PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N. 020 /2021
Denomina nome de Rua do
Tucunaré, localizada no Bairro Piau
e identificada conforme
documentação em anexo, nesta
cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º - Fica denominada Rua do Tucunaré, localizada no Bairro Piau e identificada por
documentação em anexo, nesta cidade.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de placas de
identificação a serem afixadas no local.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
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NEYGIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
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PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuldades para todas as
pessoas que nela residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente
onde mora gerando problemas inclusive para o recebimento de correspondências,
encomendas e cobranças. O nome de uma rua é muito importante e faz parte do
chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a
cidade.
Em vias que aguardam denominação oficial, onde as casas muitas vezes não têm
sequer número, muitas correspondências se perdem antes de chegarem ao
destinatário. Ferindo o direito elementar de cidadania de receber
correspondências em suas casas. A entrega domiciliar não pode ser feita em ruas
não regularizadas, sem pavimentação, placa indicativa com nome dos
logradouros, numeração nos imóveis de forma ordenada, individualizada. Neste
caso, o morador, muitas vezes, se vê obrigado a utilizar o endereço “emprestado”
de algum conhecido para receber as correspondências.
A inexistência de endereços ainda deixa os moradores sem possibilidade de
comprovar residência, seja para confecção de documentos, matrículas em
escolas ou inscrição em programas assistenciais. A lista dos constrangimentos
sofridos por esses moradores é extensa. Também não são tarefas fáceis para
quem mora em uma rua que não tem nome: chamar o socorro para uma pessoa
que está necessitando atendimento de urgência, manter um empreendimento sem
um endereço preciso, fazer cadastro numa loja, receber correspondências ou até
mesmo pedir uma tele entrega. Da mesma forma, sem comprovante de endereço
o morador não pode ter conta corrente em banco, e o acesso ao crédito ao
consumidor é dificultado.
Por todo o exposto verifica-se a importância da denominação dos logradouros
públicos do nosso município.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
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(NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av, Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133,185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
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IMÓVEL - TERRENO - 3: UM TERRENO situado
no lugar PIAU, distrito sede
desta comarca,
: localizado à margem esquerda da Estrada do Fio Telegrafo
(antiga), lado ímpar, distando seu lado direito (Poente) 429,50m
(quatrocentos e vinte e nove metros e cinquenta centímetros), para a
bifurcação desta com a Estrada que liga Aquiraz - Catú, de formato
irregular, com uma área de 1.292,27m? (mil duzentos e noventa e dois
metros e vinte e sete centímetros quadrados), medindo e extremando: ao SUL
(frente), por onde mede (doze metros e noventa e oito centímetros),
limita-se com a Estrada do O Telegrafo; ao NORTE (fundos), por onde mede
(onze metros e dois centímetros), limita-se com a Estrada
ss Aquiraz - Catú; ao NASCENTE (lado esquerdo), por onde mede
79, cento e setenta e nove metros e setenta e cinco centímetros),
limita-se com o Terreno - 2, ora desmembrado desta, constituído por parte
do terreno Matrícula nº 12.399, pertencente a JB Empreendimentos
Imobiliários Ltda, e Lest Engenharia Ltda.; e, ao POENTE (lado direito),
por onde mede (cento e setenta e dois metros e treze centímetros),
limita-se com o Terreno - 1, ora desmembrado desta, constituído por parte
do terreno Matrícula nº 12.399, pertencente a JB Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e Lest Engenharia Ltda, inscrito junto a Prefeitura
Municipal de Aquiraz sob o nº 202907. PROPRIETÁRIA - LEST ENGENHARIA LIDA
- EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
12.312.542/0001-89, telefone (85)3241-5555 endereço eletrônico
jkcontabeisEgmail.com, com sede na Rua Firmino Rocha Aguiar, n. 1.839,
Guararapes, Fortaleza, Ceará e, JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE
EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob Oo n.
19.214.217/0001-22, telefone (85)3241-5555 endereço eletrônico
jkcontabeisfgmail.com, com sede na Rua General Tertuliano Potiguara, n.
1.315, Apto. 300, Aldeota, Fortaleza, Ceará. TÍTULO AQUISITIVO - Havido em
maior porção nos termos do R-5 na matricula nº 12399, livro 02,
Registro Imobiliário.
O OFICIAL:
Av-1-27545 de 01 de Dezembro de 2020.
Procede-se a esta averbação para constar que, a presente matrícula foi
aberta, atendendo ao requerimento, dirigido pelas proprietárias JLEST
ENGENHARIA LTDA - EPP e JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já
acima qualificadas, prenotado em 05 de novembro de 2020, sob o nº 54126,
acompanhado da Certidão nº 1489/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de
Aquiraz - Ceará, assinada por José Ivanilson Araújo Rebouças, Secretário
Interino de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos
Hídricos, e Liduino Bernardo de Castro, Fiscal de Obras e Postura;
Memorial Descritivo, Planta e TRT nº BR20200768125 do CRT 02 - Conselho
Regional dos Técnicos Industriais 02, arquivados em cartório, em virtude
do desmembramento do imóvel constante na matrícula nº 12399, Livro 2,
deste Registro Imobiliário.
|
R-2-27545 de 06 de janeiro de 2021.
Por Escritura Pública de Doação Pura e Simples, lavrada aos quinze (15)
-CONTINUA-N
Rua Virgilio Coelho, 296, Centro - Aquiraz-Ceará - Fone:B5 3361-2021
OVERSO-
Matrícula 00027545] 2) [Folha 308V
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (2020), às fls. 124/126
do livro 028, nas notas deste Cartório, prenotada em 18 de dezembro de
2020, sob o nº 54558, as proprietárias LEST ENGENHARIA LTDA .- EPP e JB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já acima qualificadas, doaram o
imóvel de que trata a presente matrícula ao MUNICIPIO DE AQUIRAZ, com sede
na Rua João Lima, n. 259, Centro, Aquiraz, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob
o n. 07.911.696/0001-57, dando-lhe para efeitos fiscais o valor de R$
| 58.152,15 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze
centavos). 7
O OFICIAL:
EEccscsasssnaascosccssanscssscosancosesconnenoo AM nó em Cósn===
Av-3-27545 de 06 de janeiro de 2021.
Procede-se a esta averbação para constar que, conforme consta da Escritura
de Doação de que trata o R-2 da presente matricula, o imóvel ora doado
destina-se à servidão pública. Reger-se-á esta averbação pelas demais
cláusulas e condições constantes da aludida escritura.
O OFICIAL
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1º Zona de Registro de Imóveis de Aquiraz esa
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O oftiginal
Presente matricula não consta nenhum
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