PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N. 021 /2021
Denomina nome de Rua do
Dourado, localizada no Bairro Piau e
identificada conforme documentação
em anexo, nesta cidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º - Fica denominada Rua do Dourado, localizada no Bairro Piau e identificada por
documentação em anexo, nesta cidade.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de placas de
identificação a serem afixadas no local.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
ney oN FERRPÍRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
erraram
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro — Aquiraz = Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuidades para todas as
pessoas que nela residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente
onde mora gerando problemas inclusive para o recebimento de correspondências,
encomendas e cobranças. O nome de uma rua é muito importante e faz parte do
chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a
cidade.
Em vias que aguardam denominação oficial, onde as casas muitas vezes não têm
sequer número, muitas correspondências se perdem antes de chegarem ao
destinatário. Ferindo o direito elementar de cidadania de receber
correspondências em suas casas. A entrega domiciliar não pode ser feita em ruas
não regularizadas, sem pavimentação, placa indicativa com nome dos
logradouros, numeração nos imóveis de forma ordenada, individualizada. Neste
caso, o morador, muitas vezes, se vê obrigado a utilizar o endereço “emprestado”
de algum conhecido para receber as correspondências.
A inexistência de endereços ainda deixa os moradores sem possibilidade de
comprovar residência, seja para confecção de documentos, matrículas em
escolas ou inscrição em programas assistenciais. A lista dos constrangimentos
sofridos por esses moradores é extensa. Também não são tarefas fáceis para
quem mora em uma rua que não tem nome: chamar o socorro para uma pessoa
que está necessitando atendimento de urgência, manter um empreendimento sem
um endereço preciso, fazer cadastro numa loja, receber correspondências ou até
mesmo pedir uma tele entrega. Da mesma forma, sem comprovante de endereço
o morador não pode ter conta corrente em banco, e o acesso ao crédito ao
consumidor é dificultado.
Por todo o exposto verifica-se a importância da denominação dos logradouros
públicos do nosso município.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
<=
SM GIBSON FE RA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61,700-000 | Fone: (85) 3361-1071
eee a NCIO
A ALCIONE MARFINS FLORENCIO
ad É Regiiradera
“Raro do Deuce! o
JIMF 09621981000170
Matrícula erste| Data 01/12/2020 |
Hermenogildo Florêncio MM. Batista E Bal Aciriano Martins Florêncio
titulos
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS -
Livro 2 Folha 001
IMÓVEL - TERRENO - 1: UM TERRENO constituído de arisco, parte do SÍTIO
MAMOEIRAL, situado no lugar PIAU, distrito sede desta comarca, localizado
à margem direita no sentido poente-nascente da servidão pública municipal
que segue do lugar Cutreco ao Rio Catú, lado par, distando 430,89 metros
para o lado direito (Nascente) da Avenida piçarrada do loteamento Recreio
dos Bandeirantes, com uma área total de 2.733,67 metros quadrados, medindo
e extremando: Ao NORTE: (frente) medindo (onze metros e onze
centímetros), com a Servidão Pública municipal que segue do lugar Cutreco
ao Catu, que separa as terras de Francisco Militão de Sousa; Ao NASCENTE:
(lado direito) medindo (duzentos e dezessete metros e treze
centímetros), com o Terreno - + ora desmembrado desta, constituído por
parte do terreno Matrícula nº 23.945, pertencente a JB Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e Lest Engenharia Itda.; Ao SUL: (fundos) medindo
oze metros e noventa e seis centímetros), com a Estrada do Fio do
Telegráfico; Ao POENTE: (lado esquerdo) medindo 210,00m | (duzentos e dez
metros), extremando com terras de Raimundo Barreto Neto, antes de Luiz
Pires Moreira, inscrito junto a Prefeitura Municipal de Aquiraz sob o nº
202909. PROPRIETÁRIA - LEST ENGENHARIA LTDA - EPP, Sociedade Empresária
Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.312.542/0001-89,
telefone (85)3241-5555 endereço eletrônico jkcontabeisfgmail.com, com sede
na Rua Firmino Rocha Aguiar, n. 1.839, Guararapes, Fortaleza, Ceará e, JB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, Sociedade Empresária Limitada,
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 19.214.217/0001-22, telefone (85)3241-5555
endereço eletrônico jkcontabeisftgmail.com, com sede na Rua General
Tertuliano Potiguara, n. 1.315, Apto. 300, Aldeota, Fortaleza, Ceará.
TÍTULO AQUISITIVO - Havido em maior porção nos termos do R-3 na matricu
nº 23945, livro 02, deste Registro Imobiliário.
O OPICIAL: AUD 220 fa. E
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Av-1-27546 de 01 de Dezembro de 2020. az 4
Procede-se a esta averbação para constar que, a presente matrícula foi
aberta, atendendo ao requerimento, dirigido pelas proprietárias LEST
ENGENHARIA LTDA - EPP e JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, Já
acima qualificadas, prenotado em 05 de novembro de 2020, sob o nº 54127,
acompanhado da Certidão nº 1488/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de
Aquiraz - Ceará, assinada por José Ivanilson Araújo Rebouças, Secretário
Interino de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos
Hídricos, e Liduino Bernardo de Castro, Fiscal de Obras e Postura;
Memorial Descritivo, Planta e TRT nº BR20200768131 do CRT 02 - Conselho
Regional dos Técnicos Industriais 02, arquivados em cartório, em virtude
do desmembramento do imóvel constante na matrícula nº 23945, Livro 2,
deste Registro Imobiliário.
O OFICIAL:
R-2-27546 de 06 de janeiro de 2021.
Por Escritura Pública de Doação Pura e Simples, lavrada aos quinze (15)
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (2020), às fls. 124/126
do livro 028, nas notas deste Cartório, prenotada em 18 de dezembro de
2020, sob o nº 54558, as proprietárias LEST ENGENHARIA LTDA - EPP e O VeRsq
CONTINUA NO
Rua Virgílio Coelho, 298, Centro - Aquiraz-Ceará - Fone:85 3361-2021
1
À
Matricula 00027546
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já acima qualificadas, doaram o
imóvel de que trata a presente matrícula ao MUNICIPIO DE AQUIRAZ, com sede
na Rua João Lima, n. 259, Centro, Aquiraz, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob
o n. 07.911.696/0001-57, dando-lhe para efeitos fiscais o valor de R$
123.015,15 (cento e vinte e três mil, quinze reais e quinze centavos).
O OFICIAL:
E===TRSEcessncosesnsasssasssesosasasacaaanonee-: = PARANA.
Av-3-27546 de 06 de janeiro de 2021.
Procede-se a esta averbação para constar que, conforme consta da Escritura
de Doação de que trata o R-2 da presente matricula, o imóvel ora doado
destina-se à servidão pública. Reger-se-á esta averbação pelas demais
cláusulas e condições constantes da aludida escritura.
5
O OFICIAL: AMB (ALLO
| ” CARTÓRIO FLORÊNCIO 2º oricio
1º Zona de Registro de Imóveis de Aquiraz - Ceará
CERTIDÃO
fico que na presente matrícula não consta nenhum
outro doa jam dos que figuram na presente cópia que
RI
confere tom o/original existente no arquivo deste Cá
o éxeidade Dou fio 7),
| Z “Áquiraz- >
A Alcione Martins Florêncio” Titular — E
'ermenegildo Florêncio Márques Batista - Substituto
Bel. Adriano Martins Florêncio - Substituto BUSC, NIB
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CURTAS E EMOLUMENTOS INCDENTES
Mr de Mende
Tetai Emetum.:
Tetal Bios:
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Reguiro da imoveis
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Aut. | Pato Artemis!
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Base de Ciliculo | Alca com Valor Declarado
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