PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE
PROJETO DE LEI N. 022 /2021
Denomina nome de Rua do
Lambari, localizada no Bairro Piau e
identificada conforme documentação
em anexo, nesta cidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º - Fica denominada Rua do Lambari, localizada no Bairro Piau e identificada por
documentação em anexo, nesta cidade.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de placas de
identificação a serem afixadas no local.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
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NEY GIBSON FERREIRA PIRES
E.
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 18 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133,185/0001-02
CEP; 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuldades para todas as
pessoas que nela residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente
onde mora gerando problemas inclusive para o recebimento de correspondências,
encomendas e cobranças. O nome de uma rua é muito importante e faz parte do
chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a
cidade.
Em vias que aguardam denominação oficial, onde as casas muitas vezes não têm
sequer número, muitas correspondências se perdem antes de chegarem ao
destinatário. Ferindo o direito elementar de cidadania de receber
correspondências em suas casas. A entrega domiciliar não pode ser feita em ruas
não regularizadas, sem pavimentação, placa indicativa com nome dos
logradouros, numeração nos imóveis de forma ordenada, individualizada. Neste
caso, o morador, muitas vezes, se vê obrigado a utilizar o endereço “emprestado”
de algum conhecido para receber as correspondências.
A inexistência de endereços ainda deixa os moradores sem possibilidade de
comprovar residência, seja para confecção de documentos, matrículas em
escolas ou inscrição em programas assistenciais. A lista dos constrangimentos
sofridos por esses moradores é extensa. Também não são tarefas fáceis para
quem mora em uma rua que não tem nome: chamar o socorro para uma pessoa
que está necessitando atendimento de urgência, manter um empreendimento sem
um endereço preciso, fazer cadastro numa loja, receber correspondências ou até
mesmo pedir uma tele entrega. Da mesma forma, sem comprovante de endereço
o morador não pode ter conta corrente em banco, e o acesso ao crédito ao
consumidor é dificultado.
Por todo o exposto verifica-se a importância da denominação dos logradouros
públicos do nosso município.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
o
NEY-GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 13 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ; 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
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pes REGISTRO GERAL DE móveis - 001|
IMÓVEL - TERRENO - 4; UM TERRENO constituído de arisco, parte do SÍTIO
MAMOEIRAL, situado no lugar PIAU, distrito sede desta comarca, localizado
à margem direita no sentido poente-nascente da servidão pública municipal
que segue do lugar Cutreco ao Rio Catú, lado par; distando 361,73 metros
para o lado direito (Nascente) da Avenida piçarrada do loteamento Recreio
dos Bandeirantes, com uma área total de 2.777,81 metros quadrados, medindo
e extremando: Ao NORTE: (frente) medindo 11,16m (onze metros e dezesseis
centímetros), com a Servidão Pública municipal que segue do lugar Cutreco
ao Catu, que separa as terras de Francisco Militão de Sousa; Ao NASCENTE:
(lado direito) medindo '255,89m (duzentos e cinquenta e cinco metros e
oitenta e nove centímetros), com o Terreno - 5, ora desmembrado desta,
constituído por parte do terreno Matrícula nº 23.945, pertencente a JB
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e JLest Engenharia Ltda.; Ao SUL:
(fundos) medindo 12,02m' (doze metros e dois centímetros), com a Estrada do
Fio do Telegráfico; Ao POENTE: (lado esquerdo) medindo 249,16m (duzentos e
| quarenta e nove metros e dezesseis centímetros), com o Terreno - 3, ora
desmembrado desta, constituído por parte do terreno Matrícula nº 23.945,
pertencente a JB Empreendimentos Imobiliários Ltda. e bLest Engenharia
Ltda, inscrito junto -a Prefeitura Municipal de Aquiraz sob o nº 202912.
PROPRIETÁRIA - LEST ENGENHARIA LTDA - EPP, Sociedade Empresária Limitada,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.- 12.312.542/0001-89, telefone(85)3241-5555
endereço eletrônico jkcontabeisGgmail.com, com sede na Rua Firmino Rocha
! Aguiar, n. 1.839, Guararapes, Fortaleza, Ceará e, JB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, Sociedade Empresária ' Limitada, inscrita no
| CNPJ/MF sob o n. 19.214,217/0001-22, telefone (85)3241-5555 endereço
| eletrônico jkcontabeisfgmail.com, com sede na' Rua General Tertuliano
' Potiguara, n. 1.315, Apto. 300, Aldeota, Fortaleza, Ceará. TÍTULO
AQUISITIVO - Havido em maior porção nos termos do R-3 na matricula 2
23945, livro 02, deste Registro Imobiliário.
| O OFICIAL: ABB)
| Av-1-27549 de 01 de Dezembro de 2020.
Procede-se a esta averbação para constar que, a presente matrícula foi
' aberta, atendendo ao requerimento, dirigido pelas proprietárias LEST
ENGENHARIA LTDA - EPP e JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já
acima qualificadas, prenotado em 05 de novembro de 2020, sob o nº 54127,
! acompanhado da Certidão nº 1488/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de
| Aquiraz - Ceará, assinada por José Ivanilson Araújo Rebouças, Secretário
+ Interino de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos
| Hídricos, e Liduino Bernardo de Castro, Fiscal de Obras e Postura;
| Memorial Descritivo, Planta e TRT nº BR20200768131 do CRT 02 - Conselho
Regional dos Técnicos Industriais 02, arquivados em cartório, em virtude
do desmembramento do imóvel constante na matrícula nº 23945, Livro Zip
' deste Registro Imobiliário.
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O OFICIAL: hg VVa
RO 79, 074).6 07/41/0940 6) -
R-2-27549 de 06 de janeiro de 2021.
Por Escritura Pública de Doação Pura e Simples, lavrada aos quinze Vip
d no de dois mil e vinte (2020 às fls. 124/126
dias do nas de dezembro do ano ( Ja, CONTINUA NO VERSO
” Rua Viglio Coelho, 286, Centro - Aquiraz-Ceará Fong:65 3361.2021
| do livro 028, nas notas deste Cartório, prenotada em 18 de dezembro de
| 2020, sob o nº 54558, as proprietárias LEST ENGENHARIA LTDA - EPP e JB
Matrícula 00027549 [o alfEohagorv
int d
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já acima qualificadas, doaram o
imóvel de que trata a presente matrícula ao MUNICIPIO DE AQUIRAZ, com sede
] na Rua João Lima, n. 259, Centro, Aquiraz, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob
| o n. 07.911.696/0001-57, dando-lhe para efeitos fiscais o valor de R$
| 125.001,45 (cento e vinte e cinco mil, um real e quarenta e cinco
centavos).
a
|
Av-3-27549 de 06 de janeiro de 2021.
Procede-se a esta averbação para constar que, conforme consta da Escritura
de Doação de que trata o R-2 da presente matricula, o imóvel ora doado
destina-se à servidão pública. Reger-se-á esta averbação pelas demais
| cláusulas e condições constantes da aludida escritura.
O OFICIA
=nsaa=: SER RE:
CARTÓRIO FLORÊNCIO 2º OFÍCIO
| 1º Zona de Registro de Imóveis de Aquiraz - Ceará
CERTIDÃO
Centifico que na presente matricula não consta nenhum
nutro lançámento além dos que figuram na presente cópia que
confere (como original existente no arquivo deste Cartório.
Serdade. Dou fé.
2 Aquiraz-CE,
4? Alcione Martins/ Florêncio -
Hermenegildo Florêncio Marques Batista - Substituto
Bel. Adriano Martins Florêncio - Substituto BUSC, (CNI
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
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