PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N. 023 /2021
Denomina nome de Rua do Jaú,
localizada no Bairro Piau e
identificada conforme documentação
em anexo, nesta cidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º - Fica denominada Rua do Jaú, localizada no Bairro Piau e identificada por
documentação em anexo, nesta cidade.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de placas de
identificação a serem afixadas no local.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
e e
nefcison FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
EA A RA Ga BARNES Sad nr ces SD E II
PALÁCIO MUNICIPAL 13 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz rá - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuidades para todas as
Pessoas que nela residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente
onde mora gerando problemas inclusive para o recebimento de correspondências,
encomendas e cobranças. O nome de uma rua é muito importante e faz parte do
chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a
cidade.
Em vias que aguardam denominação oficial, onde as casas muitas vezes não têm
sequer número, muitas correspondências se perdem antes de chegarem ao
destinatário. Ferindo o direito elementar de cidadania de receber
correspondências em suas casas. A entrega domiciliar não pode ser feita em ruas
não regularizadas, sem pavimentação, placa indicativa com nome dos
logradouros, numeração nos imóveis de forma ordenada, individualizada. Neste
caso, o morador, muitas vezes, se vê obrigado a utilizar o endereço “emprestado”
de algum conhecido para receber as correspondências.
A inexistência de endereços ainda deixa os moradores sem possibilidade de
comprovar residência, seja para confecção de documentos, matrículas em
escolas ou inscrição em programas assistenciais. A lista dos constrangimentos
sofridos por esses moradores é extensa. Também não são tarefas fáceis para
quem mora em uma rua que não tem nome: chamar o socorro para uma pessoa
que está necessitando atendimento de urgência, manter um empreendimento sem
um endereço preciso, fazer cadastro numa loja, receber correspondências ou até
mesmo pedir uma tele entrega. Da mesma forma, sem comprovante de endereço
o morador não pode ter conta corrente em banco, e o acesso ao crédito ao
consumidor é dificultado.
Por todo o exposto verifica-se a importância da denominação dos logradouros
públicos do nosso município.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
==
nevetáson FERRÉIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ; 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
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Coasá A Kva do j )
Pal A RO ENCIO Matrícula 27552 |Pata oyh12/2020
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IN ; ALCIONE MARTINS ELORENCIO :
Hecmenegiito Florêncio M. Batista Bel Adriano Martins Florêncio rica
REGISTRO GERAL DE móveIS - Evo 2] Folia 001 Rã
IMÓVEL - TERRENO -
] : UM TERRENO constituído de arisco, arte do SÍTIO
| MAMOEIRAL, situado no lugar PIAU, distrito sede desta Con ioa” localizado
| à margem direita no Sentido poente-nascente da servidão pública municipal
| que segue do lugar Cutreco ao Rio Catú, lado par; distando 292,00 metros
|! para o lado direito (Nascente) da Avenida Piçarrada do loteamento Recreio
| dos Bandeirantes, com uma área total de 3.547,54 metros quadrados, medindo
] A extremando: Ao NORTE: (frente) medindo (onze metros), com a
ervidão Pública municipal que segue do lugar Cutreco ao Catu, que separa
as terras de Francisco Militão de Sousa; Ao NASCENTE: (lado direito)
! ac uzentos e noventa e cinco metros e oitenta centímetros),
E terras de Celso Augusto Medeiro de Sousa, antes de Adélia Moreira de
| Araújo; Ao SUL: (fundos) medindo (quatorze metros e sessenta e dois
centímetros), com a Estrada do Fio do Telegráfico; Ao POENTE: (lado
esquerdo) medindo 288,11m | (duzentos e sita e oito metros e ER
| Centímetros), com o Terreno - 6, ora desmembrado desta, constituído por
i Parte do terreno Matrícula nº 23.945, pertencente a JB Empreendimentos
) Imobiliários Ltda. e Lest Engenharia Ltda, inscrito junto a Prefeitura
|! Municipal de Aquiraz sob o nº 202915. PROPRIETÁRIA - LEST ENGENHARIA LTDA
' — EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
| 12.312.542/0001-89, telefone (85)3241-5555 endereço eletrônico
| jkcontabeisfgmail.com, com sede na Rua Firmino Rocha Aguiar, n. 1.839,
| Guararapes, Fortaleza, Ceará e, JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE
' EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o no i
i 19.214.217/0001-22, telefone (85)3241-5555 endereço eletrônico |
jkcontabeisf&gmail.com, com sede na Rua General Tertuliano Potiguara, n. |
1.315, Apto. 300, Aldeota, Fortaleza, Ceará. TÍTULO AQUISITIVO - Havido em
maior porção nos termos do R-3 na matricula nº 23945, livro 02, deste
Registro Imobiliário.
1
H O OFICIAL:
Av-1-27552 de 01 de Dezembro de 2020.
Procede-se a esta averbação para constar que, a presente matrícula
aberta, atendendo ao requerimento, dirigido pelas proprietárias LEST |
ENGENHARIA LTDA - EPP e JB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, Já
| acima qualificadas, prenotado em 05 de novembro de 2020, sob o nº 54127,
: acompanhado da Certidão nº 1488/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de
| Aquiraz - Ceará, assinada por José Ivanilson Araújo Rebouças, Secretário .
! Interino de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos
Hídricos, e Liduino Bernardo de Castro, Fiscal de Obras e Postura;
Memorial Descritivo, Planta e TRT nº BR20200768131 do CRT 02 - Conselho
| Regional dos Técnicos Industriais 02, arquivados em cartório, em virtude
do desmembramento do imóvel constante na matrícula nº 23945, Livro Ef
deste Registro Imobiliário.
|
] -
R-2-27552 de 06 de janeiro de 2021.
' úbli da aos quinze (15)
| Por Escritura Pública de Doação Pura e Simples, lavra
! las do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (2020), às fls. 124/126
| do livro 028, nas notas deste Cartório, prenotada em 18 de dezembro de
CONTINUA NO VERSO
Rua Virgilio Coelho, 296, Centro - Aquiraz-Ceará - Fone:85 3361-2021
Matrícula 00027552] to 2
2020, sob o nº 54558, as proprietárias LEST ENGENHARIA LTDA - EPP e JB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE EPP, já acima qualificadas, doaram o
imóvel de que trata a presente matrícula ao MUNICIPIO DE AQUIRAZ, com sede
na Rua João Lima, n. 259, Centro, Aquiraz, Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob
9/0. 07.911.696/0001-57, dando-lhe para efeitos fiscais o valor de R$
159.639,30 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais
e trinta centavos).
a
O OFICIAL:
CO O Doo soa sa smanacsnase=a Amos ear
Av-3-27552 de 06 de janeiro de 2021.
Procede-se a esta averbação para Constar que, conforme consta da Escritura
de Doação de que trata o R-2 da Presente matricula, o imóvel ora doado
destina-se à servidão pública. Reger-se-á esta averbação pelas demais
cláusulas e condições constantes da aludida escritura.
a
TE AUNAÉIO..
CARTÓRIO FLORÊNCIO 2º OFÍCIO
| 1º Zona de Registro de Imóveis de Aquiraz - Ceará
| CERTIDÃO |.
Cenifico que na presente matrícula não consta nenhum
| jutro lançamento além dos que figuram na presente cópia que
sonfere com O Npriginal existente no arquivo deste ório.
O referid, é verd; 67 04 ;
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Bel. Adriano Martins F]
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