materia nº 24/2021

do É)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEIN. 024 /2021
Denomina nome de Rua Camomila,
localizada no Bairro Jacundá e
identificada conforme documentação
em anexo, nesta cidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º - Fica denominada Rua Camomila, localizada no Bairro Jacundá e identificada
por documentação em anexo, nesta cidade.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de placas de
identificação a serem afixadas no local.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
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Ep GtÉSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00,133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuldades para todas as
pessoas que nela residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente
onde mora gerando problemas inclusive para o recebimento de correspondências,
encomendas e cobranças. O nome de uma rua é muito importante e faz parte do
chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a
cidade.
Em vias que aguardam denominação oficial, onde as casas muitas vezes não têm
sequer número, muitas correspondências se perdem antes de chegarem ao
destinatário. Ferindo o direito elementar de cidadania de receber
correspondências em suas casas. A entrega domiciliar não pode ser feita em ruas
não regularizadas, sem pavimentação, placa indicativa com nome dos
logradouros, numeração nos imóveis de forma ordenada, individualizada. Neste
caso, o morador, muitas vezes, se vê obrigado a utilizar o endereço “emprestado”
de algum conhecido para receber as correspondências.
A inexistência de endereços ainda deixa os moradores sem possibilidade de
comprovar residência, seja para confecção de documentos, matrículas em
escolas ou inscrição em programas assistenciais. A lista dos constrangimentos
sofridos por esses moradores é extensa. Também não são tarefas fáceis para
quem mora em uma rua que não tem nome: chamar o socorro para uma pessoa
que está necessitando atendimento de urgência, manter um empreendimento sem
um endereço preciso, fazer cadastro numa loja, receber correspondências ou até
mesmo pedir uma tele entrega. Da mesma forma, sem comprovante de endereço
o morador não pode ter conta corrente em banco, e o acesso ao crédito ao
consumidor é dificultado.
Por todo o exposto verifica-se a importância da denominação dos logradouros
públicos do nosso município.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE MARÇO DE
2021.
Cc
nevólison FERRFÍRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 = Centro — Aquiraz - Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61,700-000 | Fone: (85) 3361-1071
3º63'39.9ºS 38º24'36.1W - Google Maps. 30/03/2021 15:43
Restgurarme
Dados do mapa 02021 100 mM temem
https://www.google.com/maps/place/3º53'39.3%225+38º24'36.1422W/E-3.89425, -38.4122165,172/data=!3m1!4b1!4m5!3m4!s0x0:0x0!Bm2!3d-3.8942358!4d-38.4100304?hI=pt-BR Página 2 de 4