materia nº 18/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 01 8/2021, de 30 de março de 2021.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL
DE AQUIRAZ-CE A ASSOCIAR-SE E
CONTRIBUIR MENSALMENTE
PARA A UNIÃO DOS VEREADORES
E CÂMARAS DO CEARÁ — UVC E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Aquiraz, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Câmara Municipal de Aquiraz autorizada a associar-se com a União
dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, permitindo-se a celebração
de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação
técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar
convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará — UVC, cuja
finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da
atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas,
bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara
Municipal.
Art.2º. A Câmara Municipal de Aquiraz contribuirá com à UVC, na forma do plano de
trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$
1.000,00 (mil reais) mensal.
o feitas por boleto, depósito
idade no Banco do
Parágrafo primeiro. As contribuições/repasses ser
identificado ou transferência bancária para Conta Corr
Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.
PALÁCIO MUNICIPAL 1º €
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Parágrafo segundo. Os reajustes dos valores previstos no caput serão
determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta
Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das dotações
próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2021.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30
DE MARÇO DE 2021.
Carlos Cesar Gomes
— Presidente 1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara Neide Queiroz de Freitas
2º Vice-Presidente 42 Secretária
João Paulo Silva Dantas Francisco Carlos de Freitas
2º Secretário Cavalcante
3º Secretário
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 01 82021, de 30 de março de 2021.
AUTORIA: Mesa Diretora
EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE A ASSOCIAR-
SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E
CÂMARAS DO CEARÁ — UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação
do Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz o Projeto de Lei em epígrafe, cujo
mérito dispõe sobre AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ/CE A
ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS
VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará —
UVC é a instituição sem fins lucrativos com a finalidade de promover a defesa dos
direitos e garantias do Parlamento Municipal cearense, bem como as prerrogativas
dos Nobres Vereadores Alencarinos.
Ao longo dos seus quase 40 (quarenta) anos de existência, a
UVG tem apresentado uma estrutura sólida aos Vereadores e Câmaras cia,
com um corpo técnico, jurídico e administrativo para atender os seus associado
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ademais, a entidade promove grandes eventos visando a
capacitação dos Edis no exercício do mandato e dos gestores do Poder Legislativo,
razão pela a Câmara Municipal de Aquiraz deve receber do Plenário a autorização
para associar-se à UVC.
Diante dessas argumentações, solicitamos aos nobres pares a
aprovação desta matéria, cuja relevância é inquestionável.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30
DE MARÇO DE 2021.
Carlos Cesar Gomes
Presidente 1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara Neide Queiroz de Freitas
2º Vice-Presidente 1º Secretária
João Paulo Silva Dantas Francisco Carlos de Freitas
2º Secretário Cavalcante
3º Secretário
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Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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