PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 004/2021, 31 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
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Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, o
qual tem como objetivo de, em curto e determinado prazo, oferecer incentivo financeiro
temporário aos servidores da área da saúde, pelos serviços essenciais prestados e que
vão prestar na linha de frente ao combate aos efeitos da disseminação do novo
Coronavírus (COVID-19) na população Aquirazense, na Tenda Covid anexo ao
Hospital Geral Manoel Assunção Pires.
Destaca-se que a Lei Complementar 173/2020 em seu art. 8, inciso VI
dispõe:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-l9 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus,
abonos, verbas de representação ou benefícios de
qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
Entretanto o disposto no $5º do mesmo art. 8º dispõe:
$ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo
não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a
medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
Pelas projeções verificadas em nosso país que se encontra num estágio
muito avançado da disseminação do vírus, haverá um forte impacto no sistema de saúde
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
brasileiro, tanto no público quanto no privado, provocando aos profissionais uma dura e
estressante jornada de trabalho pela frente, bem como, este Projeto de Lei contribui para
que haja menor rotatividade dos profissionais que já se encontram engajados e
inteirados em todo contexto do enfrentamento do Coronavírus, evitando-se maiores
prejuízos no atendimento da população Aquirazense.
Nesse sentido, como uma forma de bonificar pelo grande empenho dado por
cada servidor da área da saúde, considerando ainda o quadro sanitário epidemiológico
mundial e as projeções futuras frentes à infecção pelo COVID - 19, propõe-se esse
incentivo adicional aos profissionais que têm a nobre e essencial missão de prestar
assistência a milhares de cidadãos e salvar vidas.
Para tanto, o projeto de lei, autoriza o governo municipal a conceder
gratificação temporária e transitória aos servidores da área da saúde que estão na linha
de frente ao combate aos efeitos da disseminação do novo coronavírus (covid-19) no
município de Aquiraz.
A situação clama por medidas extremas.
O Poder Público tem o dever constitucional de assegurar o mínimo
existencial para que a população possa superar esta crise com dignidade, dando, ao
mesmo tempo, condições reais para que os servidores da saúde salvem o maior número
de vidas possível.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse
público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha, a essa casa Legislativa,
urge salientar a importância para o município a apreciação desta casa em Regime de
urgência.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Pá
A GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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PROJETO DE LEI Nº Ole 31 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI GRATIFICAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES
DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA
CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
(COVID-19), E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação extraordinária de combate ao COVID-
19 aos servidores profissionais de saúde da administração pública municipal durante o
período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública.
Parágrafo único. A gratificação extraordinária será pago para os
profissionais que atuem no desempenho de medidas de combate à calamidade pública
instaurada em face do COVID-19, conforme prevê o art. 8º, 85º da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, de acordo com os cargos constantes dos anexos I e II, integrantes
desta Lei.
Art. 2º - A gratificação extraordinária de combate ao COVID-19 não se
incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º - A gratificação extraordinária para os médicos, enfermeiros e
fisioterapeutas será pago por plantão, conforme os valores constantes no anexo I, de
forma temporária.
$ 1º - A gratificação extraordinária para o auxiliar de enfermagem,
técnico de enfermagem, maqueiro e auxiliar de serviços gerais será pago mensalmente,
conforme os valores constante no anexo II, de forma temporária.
$ 2º - A gratificação extraordinária terá duração de 3 (três) meses, a
contar da data da publicação desta lci, podendo ser prorrogada por Decreto do Poder
Executivo Municipal, desde que fique demonstrada a emergência em saúde pública.
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81º - Terão direito a Gratificação Extraordinária os profissionais da saúde
que atuam na Tenda Covid, anexo ao Hospital Geral Manoel Assunção Pires e estejam
efetivamente prestando serviços, expostos, de forma potencial, ao contágio pelo
Coronavírus (COVID-19).
$2º - Farão jus a Gratificação Extraordinária os servidores tratados no 8
1º, que tenham que se afastar de suas funções por terem contraído a COVID-19 no
exercício de suas funções.
83º - A secretaria Municipal de Saúde encaminhará a Secretaria de
Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada
mês, a relação dos servidores que farão jus a Gratificação Extraordinária, com a
discriminação do cargo/função.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir
efeitos a partir do dia 1º do mês abril de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 31 DE MARÇO DE 2021.
UNQBARROS GON VES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
VALOR PAGO POR PLANTÃO.
I— Médico - R$ 700,00 (setecentos reais)
IH — Enfermeiro - R$ 50,00 (cinquenta reais)
III - Fisioterapeuta - R$ 35,00 (cinquenta reais)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
Prefeito Municipal
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ANEXO II
VALOR PAGO POR MÊS.
I- Técnico em Enfermagem - R$ 400,00 (quatrocentos reais)
H — Auxiliar de Enfermagem - R$ 400,00 (quatrocentos reais)
HI — Maqueiro - R$ 400,00 (quatrocentos reais)
VI - Serviços gerais - R$ 400,00 (quatrocentos reais)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 31 DE MARÇO DE 2021.
BRUNO, OS GONÇALVES
Prefeito Municipal
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RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Mensagem de Lei nº 004/2021
Objetivo: Impacto Financeiro com Aumento de Remuneração Mensal aos Funcionários que
atendem na tenda de Covid-19.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO — QUANTIDADE
ESTIMADA
Profissionais Mensal Trimestral ]
Médicos 168.000,00 504.000,00
Enfermeiros 18.000,00 54.000,00
Fisioterapeuta 910,00 2.730,00 |
Total 186.910,00 560.730,00
Observação 1:
e Os médicos trabalharão em regime de plantão, num total de 60 plantões de 12 horas
por mês, concedendo o valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais) por plantonista,
totalizando 04 profissionais por dia.
e Os enfermeiros trabalharão em regime de plantão, num total de 60 plantões de 12
horas por mês, concedendo o valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais) por
plantonista, totalizando 06 profissionais por dia.
e O fisioterapeuta trabalhará em regime de plantão, num total de 26 plantões de 12 horas
por mês, concedendo o valor unitário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por plantonista,
totalizando 01 profissional por dia.
Profissionais
Técnicos de Enfermagem
Auxiliares de Enfermagem 7.200,00 | 21.600,00 |
Maqueiros 1.600,00 4.800,00
Serviços Gerais | 1.600,00 4.800,00
Total 17.600,00 52.800,00 |
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O Prefeitura de Aquiraz [2] prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
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Observação 2:
e Os técnicos de enfermagemserão num total de 18 (dezoito) profissionais concedendo o
valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
e Os auxiliares de enfermagemserão num total de 18 (dezoito) profissionais concedendo
o valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
e Os maqueirosserão num total de 04 (quatro) profissionais, concedendo o valor unitário
de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
e Os profissionais de serviços gerais serão num total de 04 (quatro) profissionais,
concedendo o valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Aquiraz, 31 de março de 2021.
Alex o, Brilhante
Secretário de Finanças do Município
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