PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
GABINETE
VEREADOR MARNEI
PROJETO DE LEI N. 026/2021, de 05 de Abril de 2021
Reconhece os Agentes de Segurança
Pública (Guardas Municipais, Agentes
de Trânsito e Guardas Patrimoniais),
portadores de Câncer, funcionários da
Rede Bancária e Conselheiros
Tutelares, como prioridades na
vacinação contra o COVID-19 no âmbito
do município de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos que atuam
em linha de frente da segurança pública municipal tais como: Guardas Municipais,
Agentes de Trânsito e Guardas Patrimoniais, ensejando assim a prioridade na
vacinação contra o COVID-19.
Parágrafo único. Para fins de comprovação dos agentes de segurança
pública, será exigido do cidadão documentação comprobatorio que estão
trabalhando em linha de frente ao combate o COVID-19, emitida pela Secretaria
Estadual de Saúde do Estado do Ceará ou pela Secretaria de Saúde de Aquiraz.
Art. 2º Fica assim declarado que os agentes de segurança pública que não atuam
em linha de frente ao combate o COVID-19, deverão ser vacinados de acordo com
o andamento da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, segundo o
ordenamento descrito no PNO, elaborado pelo Ministério da Saúde e Cronograma
publicado pela Secretária de Saúde de Aquiraz.
Art. 3º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos portadores
de Câncer, ratificando assim a prioridade na vacinação contra o COVID-19.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do estado de portador de Câncer
será exigido do cidadão documentação emitida pela Secretaria Estadual de Saúde
do Estado do Ceará ou pela Secretaria Municipal de Saúde de Aquiraz.
Art. 5º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os funcionários do Banco
do Brasil, incluíndo seguranças, agentes de crédito e funcionários da limpeza,
ratificando assim, a prioridade na vacinação contra o COVID-19.
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Art. 6º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os Conselheiros Tutelares,
ratificando assim,, a prioridade na vacinação contra o COVID-19.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM
05 DE ABRIL DE 2021.
Marnei Cavalcante de Freitas
Vereador de Aquiraz/CE
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JUSTIFICATIVA
No estado do Pará, o governo firmou acordo com o MP e iniciou a vacinação
dos agentes de segurança pública estaduais e municipais. Sabemos que o governo
federal elaborou um plano nacional de imunização, mas com a lógica tripartite do
Sistema Único de Saúde (SUS), estados e municípios têm autonomia para montar
seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as
características de sua população, demandas específicas de cada região e doses
disponibilizadas.
Baseado nisso, entendemos que seja possível a celebração de um acordo
para que todos os profissionais que integram a segurança pública municipal de
Aquiraz (guardas municipais, agentes de trânsito e guardas patrimoniais), possam
também ser imunizados logo. Haja vista, prefeito, o fato de que esses profissionais
estão atuando na linha de frente, em blitz's educativas, rondas ostensivas,
segurança no trânsito, proteção do patrimônio do município e afins.
Destacando-se tambem, os funcionarios da rede bancaria neste municipio
que, atendem diariamente diversas pessoas, de todas as faixas etarias de idade,
mesmo atendendo todas as normas de segurança, o risco é constante, assim
destaco a necessidade de entrar como prioridade neste projeto.
Pedimos que a Procuradoria do Município, juntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde, estudem o mais rápido possível essa possibilidade.
Face o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM
05 DE ABRIL DE 2021.
Marnei Cavalcante de Freitas
Vereador de Aquiraz/CE