materia nº 29/2021

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Ofício nº 48/2021 Aquiraz, 14 de abril de2021
Ref. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PERÍODO: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Senhor Presidente
BRUNO BARROS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Aquiraz,
brasileiro, CPF 657.077.103-53, envia a esse Poder Legislativo de Aquiraz o Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, como determina a
Legislação vigente.
No ensejo apresenta a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinto
apreço.
Atenciosamente,
eito Municipal
Ao Exmo.
Sr. Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Aquiraz-Ce
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Ao
Exmo. Sr.
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Aquiraz-CE
Mensagem de Lei Nº. 006 /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que “Dispões sobre às Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 — LDO 2022, em atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal
de 1988, Constituição do Estado do Ceara, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº
4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre
o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual (LOA). Tem a função de estabelecer a
ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o médio prazo (PPA 2022 - 2025). A
LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e norteia a gestão fiscal e as
prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação,
estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas
públicas.
A LDO 2022 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado
primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social,
como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente
execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema
consolidado e integrado.
Certos de contar com a aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de Lei
incluso, renovamos, neste ensejo, votos de elevada estima e distinto apreço.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz aos 13 (treze) dias do mês de abril
de 2021.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61 .700-000
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI ne()19 120
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município
de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022,
compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
W as Prioridades da Administração Municipal;
WI -a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
Vas Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII - as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X — - o Anexo de Riscos Fiscais; e
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022,
estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN
nº 709/2021 de 25 de fevereiro de 2021.
Art 2º - A Tei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº
709/2021 de 25 de fevereiro de 2021-STN, 11º Edição do Manual de Elaboração válida
para 2021.
ce dos Mó - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
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METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante
da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria
STN nº 709/2021 de 25 de fevereiro de 2021-STN.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 709/2021 de 25
de fevereiro de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2022, contam com o cálculo do
percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº
709/2021 de 25 de fevereiro de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR da LDO 2022, passam a conter o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
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Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 3.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 11º- O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio
dos Servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos
e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12º - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 6) que indique
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das
contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 13º E: O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14º - O & 2º, inciso IL, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
$ 1º - De conformidade com a Portaria STN nº 709/2021 de 25 de fevereiro
de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2022, 2023 e 2024.
$ 2º - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentário Anual -LOA, para o exercício de 2022 tendo em vista o
período de instabilidade que a pandemia referente ao coronavírus (Covid — 19)
provocará na economia nacional.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 15º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou stja, sc as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
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. Art. 16º - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
8 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
$2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
8 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal,
obedeceram às determinações Portaria STN nº 709/2021 de 25 de fevereiro de 2021.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
da Federação. Esta é representada pela realização de empréstimos e financiamentos,
operações equiparadas a operações de crédito pela LRF para amortização em prazo
superior a 12(doze) meses e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção
dos valores para 2022, 2023 e 2024.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18º - As prioridades c metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2022, estão definidas c demonstradas no Plano Plurianual de
2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim
de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
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II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
II - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços;
VII - modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras
esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, especificando os respectivos valores.
$ 2º A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação
especial, deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I- a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de
órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
TT — a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve
evidenciar a natureza da atuação governamental.
Art. 20º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa , modalidade de
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aplicação e elemento de despesa, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
. Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei 4.320/64, contendo todos os
Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23º - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts.
18,8 1º4º 1, "a" e 48 LRF).
Parágrafo único: Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao
público a execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de
transparência da Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar nº 131, de 27 de
Maio de 2009.
Art. 24º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de
receitas para exercícios subsequentes € as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 Ela
da LRF).
Art. 25º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
$ 1º Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
$ 2º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
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financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26º - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2022 os
valores dos precatórios judiciários formalmente apresentados até 12 de julho, conforme
determinação do art. 100, 8 5 da Constituição Federal.
Art. 27º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8
3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28º - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas
previstas e 80% do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria
STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
8 3º - As movimentações de créditos efetuados no mesmo Grupo de
Natureza da Despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma
fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, não
computarão para fins do limite de suplementação estabelecido no caput.
Art. 29º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 30º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras,
se for o caso (art. 8º da LRF).
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 31º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8
parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante
do Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais (art. 4º, $ 2º, V e art. 14, Ida LRF).
Art. 33º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "fe
26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo Município. (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 34º - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito
destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a
entidades privadas, bem como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que
autorizada por lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Parágrafo Único. A lei específica estabelecerá os critérios de concessão do
auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os benefícios
concedidos diretamente a pessoas físicas.
Art. 35º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
itens Te TI da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
sua dispensa/inexigibilidade.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado na legislação vigente.
Art. 37º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito
(art. 45 da LRF).
Art. 38º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2022 a preços correntes.
Art. 39º - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 40º - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para O exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição
Federal), incorporando automaticamente à Lei de Diretrizes Orçamentária LDO c ao
Plano Plurianual-PPA.
Art. 41º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas c apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da
LRF).
Art.42º- Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art.43º- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, destinara no
mínimo 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais para manutenção
e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição
Federal.
Art.44º- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em
percentuais não inferior a 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais,
em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art.45º- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito
de elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2021,
nos termos do Art. 29 - A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na
Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se
possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
$ 1º. - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que
trata o "caput" deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
$ 3º - Para efeito do disposto no art. 52, $ 12, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2021, sua proposta
orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob
pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art.46º- Durante a execução orçamentária no exercício de 2022, caso haja a
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder
Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no
mês subsequente em que ocorrer o referido pagamento.
Art. 47º - Fica estabelecido para elaboração da Lei Orçamentária Anual no
tocante a gestão fiscal e as metas estabelecidas, as alterações trazidas na Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, estabelecidas pelo Programa Federativo
de enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19) instituído através da Lei
Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020 e pelo Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal e Plano de Promocão do Equilíbrio Fiscal instituído pela Lei
Complementar nº 178, de 13 de Janeiro de 2021.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
. Art. 48º - À Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, observado
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (art. 30, 31 e 32).
. Art. 49º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, II
da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as
regras da LRF (art. 169, & 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 51º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 52º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, II da
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 53 º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso clas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF
(art. 19 e 20):
I -climinação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras; quis, o )
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão c funções de confiança;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art. 54º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
$ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 55 º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 56º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
(art. 14 8 3º, II da LRF).
Art. 57º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º,Il da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
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$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção
até 31 de dezembro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 59º - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
de tesouraria.
Art. 60º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do
Executivo.
Art. 61º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 62º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Aquiraz — Ceará, aos 13(treze) dias do mês de abril de 2021
os Gonçalves
Prefeito Municipal
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE :
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
Ê 4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Exercício Financeiro de 2022
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2023 2024
[RECEITAS CORRENTES 286.203.497,21| 302:439.732,14] 288.450.000,00] 302.655.637,01] 312491.945,21| 3: 33,43]
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 73.869.770,21] 77.149.567,37] 60.108.000,00] 72.853.006.62] 5.220.729,34] 7.665.403,04
IPTU 29.936.313,61] 34.436.517,18] 29.200.000,00] 32.288.864,81] 33.338.252,92] 34.421.746,14
Iss 24.418.447,39] 16.372.675,56] 18.430.000,00] 20.435.373,52] 21.099.523,16] 21.785.257,66
rear 10.570.796,13] 14.338.517.28] 8.007.000,00] 1.358.322,55] 1.727.468,03] 12.108.610,74]
IRRF 7.541.764,55] 9.783.210,53] 2.500.000,00] 6.840.938,07] 7.063.268,55 7.292.824,78]
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.402.048,53] 2.218.646,82] 1.971.000,00] 1.929.507,68] 1.992.216,67] 2.056.963,72]
CONTRIBUIÇÕES 7.985.682,76] 9.024.160,51] 10.000.000,00] 9.320.196.58] 9.623.102,97] 9.935.853,82
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00] 0,00] 0,00] 0.00 0,00] 0,00]
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 0,00 0.00] 0,00] 0.00 0.00] 0,00]
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal 0,00] 0.00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ. 7.985.682,76] 9.024.160,51] 10.000.000,00] 9.320.196,58] 9.623.102,97] 9.935.853,82
RECEITA PATRIMONIAL 1.287.372,54] 271.764,55] 1.162.000,00] 938.973,71 969.490,35] 1.000.998,79]
Aplicações Financeiras 1.245.024,48] 235.956,65] 1.033.000,00) 867.491,09] 895.684,55] 924.794,30]
Outras Receitas Patrimoniais 42.348,06] 35.807,90] 129.000,00 71.482,62 73.805,80] 76.204,49]
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 198.653.134,80] 210.546.512,15] 213.010.000,00] 214.703.808.84] 221.681.682,63] 228.886.337,31
Cota-Parte do FPM 42.820.511,68| 42.578.816,78] 46.000.000,00] 45.341.528,27] 46.815.127,94] 48.336.619,60
Cota-Parte do ICMS 67.678.857,39] 65.281.395,00] 62.000.000,00] 67.274.284,42] 69.460.698,67] 71.718.171,38]
Cota-Parte do IPVA 3.448.402,70] 3.864.335,91) 4.000.000,00) 3.903.649.00] 4.030.517,60] 4.161.509,42
Cota-Parte do ITR 46.455,35] 37.211,09] 50.000,00] 46.123,83 47.622,86] 49.170,60]
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00] 150.000,00 51.769,00] 53.442,20 55.179,07
Transferências da LC 61/1989 273.706,21 294.294,91 300.000,00] 299.518,25] 309.252,60] 319.303,
Transferências do FUNDEB 55.248.637,03] 54.801.507,26] 67.000.000,00] 61.094.103,12] 63.079.661,47] 65.129.750,47
Outras Transferências Correntes 29.136.564,44] 43.688.951,20] 3.510.000,00] 36.692.841,93] 37.885.359,29] 39.116.633,47]
Demais Receitas Correntes 4.407.536,00] 5.447.127,56) 4.170.000,00] 4.839.651,26) 4.996.939,92] 5.159.340,47
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00]
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
Receitas Correntes Restantes 4.407.536,90] 5.447.127,56] 4.170.000,00] 4.839.651,26] 4.996.939,92 5.159.340,47
RECEITAS DE CAPITAL 559.214,10] 2.389.937,15] 5.250.000,00] 2.515.90734] 2.597.674,33] 2.682.098,75
ALIENAÇÃO DE BENS 185.613,84 472.461,26] 250.000,00] 313.346,45] 323.530,21 334.044,94]
itas de Alicnação de Investimentos Temporários 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0.00 0.00
tas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00]
Outras Alienações de Bens 185.613,84] 472.461,26] 250.000,00] 313.346,45 323.530,21 334.044,94
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00]
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 373.600,26] 1.917.475,89] 5.000.000,00] 2.515.907,34] 2.597.674,33 2.682.098,75
Convênios 145.512,76] 917.499,89] 3.000.000,00] 1.402.010,23] 1.447.575,56 1.494.621,77]
Outras Transferências de Capital 228.087,50] 999.976,00) 2.000.000,00] 1.113.897,11] 1.150.098,77] 1.187.476,98]
Outras Receitas de Capital 0,00] 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 9,00]
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 9,00 0,00]
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00] 0,00) 0,00) 0,00] 0,00)
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00
[CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00
IDEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 22.170.803,00| 21.403.189,88] 2.700.000,00] 23.383.372.76] 24.:143,33237] 24.927.99,67
Cota-Parte do FPM T$$L318,01] 7.507.741,79] 8.400.000,00] 9.068.305,65] 9.363.025,59 9.667.323,92
Cota-Parte do ICMS 13.496.561,72] 13.060.167.17] 12.400.000,00] 13.454.856.88] 13.892.139,73] 14.343.634,28]
Cota-Parte do IPVA 728.890,98 768.979,74 800.000,00] 780.729,80 806.103,52 832.301,88
Cota-Parte do ITR 9.290,95 7442, 10.000,00] 9.224,71] 9.524,57] 9.834,12
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00] 30.000,00] 10.352,00 10.688,44 1 sa É
i 54.741,34 58.859,07] 60.000,00] 59.903,65 61.850, 63.860,
OraL psfeineins da L€. 6111950 264.591.908,51| 283.426.479,41 272.000.000,00 281.788.171,59] 290.946.287,17] 300.402.041,50
[índices 2022* 2023* 20247
[IPCA lndice de Preço) 3,52% 3 3,25%)
PIB 2,39% 2 2,50%
ESPECIFICAÇÃO
1 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Exercício Financeiro de 2022
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
mis 20 mt 222 223 ma
RECEITAS CORRENTES (1) 286.203.497,21] 302.439,732,14] 288.450.000,00] 302.655.637,01] 312.491.945,21] 322.647.933,43]
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 73.869,770,21] 77.149.567,37] 60.108.000,00] 72853.006,62| 75.220.729,34] 7.665.403,04]
IPTU 29.936.313,61] 34.436.517,18] 29.200.000,00] 32.288.864,81] 33.338.252,92] 34.421.746,14
Iss 24.418.847,39 16.372.675,56] 18.430.000,00] 20.435.373,52] 21.099.523,16] 21.785.257,66]
ITBI 10.570.796,13] 14.338.517,28 *.007.000,00] 11.358.322,55] 11.727.468,03] 12.108.610,74]
IRRF 7.541.764,55 9.783.210,53 2.500.000,00] 6.840.938,07] 7.063.268,55 7.292.824,78
Outros Impostos, Taxas c Contribuições de Melhoria 1.402.048,53] 2.218.646,82] 1.971.000,00) 1.929.507,68] 1.992.216,67] 2.056.963,72]
CONTRIBUIÇÕES 7.985.682,76] 9.024.160,51 10.000.000,00] 9.320.196,58] 9.623.102,97] 9.935.853,82)
CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00] 0,00] 0,00) 0,00] 0,00) 0,00]
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00] 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00] 0.00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00) 0,00]
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 7.985.682,76] 9.024.160,51] 0.000.000,00] 9.320.196,58] 9.623.102,97] 9.935.853,82]
RECEITA PATRIMONIAL 1.287.372,54] 271.764,55] 1.162.000,00] 938.973,71 969.490,35] 1.000.998,79]
Aplicações Financeiras 1.245.024,48 235.956,65 1.033.000,00] 867.491,09] 895.684,55] 924.794,30]
Outras Receitas Patrimoniais 42.348,06] 35.807,90] 129.000,00] 71.482,62] 73.805,80] 76.204,49]
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00]
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 198.653.134,80] 210.546.512,15| 213.010.000,00] 214.703.808,84] 221.681.682,63 228.886.337,31
Cota-Parte do FPM 42.820.511,68] 42.578.816,78] 46.000.000,00] 45.341.528,27] 46.815.127,94] 48.336.619,60]
Cota-Parte do ICMS 67.678.857,39] 65.281.395,00] 62.000.000,00] 67.274.284,42] 69.460.698,67] TLTSATAIS]
Cota-Parte do IPVA 3.448.402,70] 3.864.335,91 4.000.000,00] 3.903.649,00] 4.030.517,60] 4.161.509,42]
Cota-Parte do ITR 46.455,35 37.211,09) 50.000,00] 46.123,83) 47.622,86] 49.170,60)
Transferências da LC 87/1996 0,00] 0,00] 150.000,00] 51.760,00] 53.442,20] 55.179,07]
Transf da LC 61/1989 273.706,21 294.294,91 300.000,00] 299.518,25] 309.252,60) 319.303,31
Transferências do FUNDEB 55.248.637,03] 54.801.507,26] 67.000.000,00] 61.094.103,12] 63.079.661,47] 65.129.750,47]
Outras Transterências Correntes 29.136.564,44] 43.688.951,20] 33.510.000,00] 36.692.841,93] 37.885.359,29] 39,116.633,47]
Demais Receitas Correntes 4.407.536,90] 5.447.727,56) 4.170.000,00] 4.839.651,26] 4.996.939,92] 5.159.340,47
Outras Receitas Financeiras 0,00] 0,00] 0,00] 0.09 0,00]
Compesações financeiras entre RGPS c RPPS 0,00] 0,00] 0,00] 0,09 0,00]
Receitas Correntes Restantes 4.407.536,90] 5.447.727,56] 4.839.651,26] 4.996.939,92] 5.159.340,47]
DEDUÇÕES (11) 22.170.803,00] 21.403.189,88] 24.143,332,37] 24.927.990,67]
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 0,00] 0,00) 0,00]
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00] 0,00]
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB. 22.170.803,00] 21.403.189,88]
[TOTAL 281.036.542,26| 288.348.612,84]
[Indices 2022*
IPCA (Indice de Preço)
PIB 2,39% 2,50%] 2,50%)
CEA
ID VIDNJOILNOD 44 VANASTA
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MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
£ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1V- RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício Financeiro de 2022
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso LD) Em reais
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024
[RECEITAS CORRENTES (1) 264.032.694.21] 281.036.542,26] 266.750.000,00| 279.:272.264/25] 295.348.61284] 297.719.942,76]
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 73.869.770,2] 77.149.567,37] 60.108.000,00] 72853.006,62] 75.220.729,34] 7.665.403,04]
IPTU 29.936.313,61 34.436.517,18] 29.200.000,00] 32.288.864,81 33.338.252,92] 34.421,746,14]
1ss 2418.847,39) 16372.675,56) 18.430.000,00] 20.435.373,52] 21.099.523,16] 21.785.257,66)
ITBI 10.570.796,13) 1433851728] 6007000,00] 11.358.322,55) 11.727.468,03] 12.108.610,74]
TRRF 7.541.764,55 9.783.210,53] 2.500.000,00] 6.840.938,07] 7.063.268,55] 7.292.824,78]
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.402.048,53] 2.218.646,82] 1.971.000,00] 1.929.507,68] 1.992.216,67] 2.056.963,72)
Contribuições 7.985.682,76] 9.024.160,51) 10.000,000,00] 9.320.196,58) 9.623.102,97] 9.935.853,82)
Receita Patrimonial 128737254] 2776455] 1.162.000,00) 93A9737I] 96949035] 1.000.998,79]
Aplicações Financeiras (11) 1.245.024,48] 235.956,65] 1.033.000,00] S67.491,09] NOS. 644,55] 924.794,30]
Outras Receitas Patrimoniais 42.348,06] 35.807,90] 129.000,00] 71.482,62] 73.805,80] 76.204,49]
Receita de Serviços 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
Transferências Correntes 176.482.331,80] 189.143.322,27] 191.310.000,00] 191.320.436,08] 197.538.350,26] 203.958.346,64]
Cota-Parte do FPM 34.939.193,67] 35.071,074,99] 37.600.000,00] 36.273.222,62] 3745210235] 38.669.295,68
Cota-Parte do ICMS 54,182.295,67] 52.21.2743) 49.600.000,00] 53.819.427,54] 55.564.554,93] 57.374.537,10]
Cota-Parte do IPVA 2.719.511,72 3.095.356,17] 3.200.000,00] 3.122.919,20) 3.224.414,08 3.329.207,53)
Cota-Parte do ITR 37.164,40 29.768,98] 40.000,00] 36.499,07 34.098,29 39.336,48]
Transferências da LC 47/1996 0,09] 000] 120.000,90] 41.408,00] 42.753,76] 44.143,26
Transferências da LC 61/1989 218.964,37] 235.435,84] 240.000,00] 239.614,60] 247.402,08] 255.442,64]
Transferências do FUNDER, 55.246.637,03] 54:801.507,26] 67.000.000,00] 61.094.103,12] 63:079.661,47] — 65.129.750,47
Outras Transferências Correntes 29.136.564,44] 43.688.951,20] 33.510.000,00] 36.692.841,93] 7.885.359,29] 39.116,633,47]
Demuis Receitas Correntes 4.407.536,90] 5.447.727,56) 4.170.000,00] 4.839.651,26] 4.996.939,92] 5.159.340,47]
Outras Receitas Financeiras (IN) 0,00] 0,00] 0,00] 0.0) 0,00) 0,00]
Receitas Correntes Restantes. 4.407.536,90] 5.447.727,56) 4.170.000,00] 4.839.651,26] 4.996.939,92) 5.159.340,47]
[RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (1- HE - 1) 262/787.669,73] 280.800.585,61] 265.717.000,00] 278.404.773,16] 287452.928,29] 296.795.148,46
[RECEITAS DE CAPITAL (V) 5921410] 2.389.937,15] 5.250.000,00] 2.829.253,79] 2.921.204,54) 3.016.143,69]
Operações de Crédito (VI) 0,04] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Amortização de Empréstimos (VII) 0,90] 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00]
Alienação de Bens IBSOIISA] 4TL46I2O) 25000000] 3I33M6AS| 323553021] 33404494]
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VI!) 0,00] 9,00] 0,00 o,00| 0,00) ao)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) a.00] 9,00] 0.00] an) no) o.
Outras Alicnações de Bens 185.613,84] 472.461,26) 250.000,00] 313.346,45] 323.530,21 334.044,94]
Transferências de Capital 373.600,26] 1.917.475,89] 5.000.000,00] 2.515.907,34] 259767433] 2.682.098,75]
Convênios 145.512,76] 917.499,89] 3.000.000,00] 1.402.010,33) 1.447.575,56] 1,494,621,77]
Outras Transferências de Capital 2$O8TSO] 999.976,00] 2.000.000,00] 111389711] 1.150.098,77] 118747698
Outras Receitas de Capital 0,90] 8,00] 0,00] 0,09] 0,00]
Outras Receitas de Capital Não Primárias (0) 0,00] 0,00) 0,00] 0,90]
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00] 0,00) 0,90] 0,00]
(RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) =(V=VI-VIT- VIM -IX-X) 375600.26] 191747589] — 000.000,00] 682.098,75
(RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XH) = (IV + XD 263.161.269,99] 282:718.061,50] 270.707:000,00] EOXUAIAO
ACIMA DA LINHA
DESPESAS PRIMÁRIAS 2019 2020 2021 2022 2024
[DESPESAS CORRENTES (XII) 23L.101.280.26] 260.398.619,62] 241.548.285,51] 297857.069,59 262.179,203,80|
Pessoal e Encargos Sociais 143.067.067,27] 159.253.580,39] 135.854.305,18] 146.089.586,46] 153.710.663,49]
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 0.09 0,00] 0,00] 0,00] 0,90]
Outras Despesas Correntes 88.034.212,99] 101.135.069,23] 105.693.980,33] 101.747.483,13] 105.054.276,33] 108.468.540,31]
[DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XLII - XIV) 231.101.280,26] 260.388.649,62] 241.548.285,51] 247.837.069,59] 253.926.589,64] 262.179,203,80]
[DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 38MLAT2AI] 2507342399] 29.101.71449) 3411592091) 3525707520] 36.440.208,78]
Investimentos 37.642.131,59] 24.500.203,25] 27.746.714,49] 33.036.358,60] 35.218.616,56]
Inversões Financeiras 0,00 0,00] 0,09] 0,09] 0,00]
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00] 0,00] 0,00] E 0,00]
ão de Titulo de Crédito (XDO 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Demais Inversões Financeiras 0,00] 0,00] 0,00] 0,00) 0,00)
Amortização da Divida (XX) 1.200.340,82] 573.220,74] 1.355.000,00] 1.221.592,23
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL. (XXI) = (XVI = XVI = XVI = XIX - XX) 37.642.131,59] 24.500.203,25] 27.746.714,49] 35.218.616,56]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0,90] 899,159,8
[DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXI) = (XV + XKI+ XXI DOS. TASATLES 298.290.980,19]
RESULTADO PRIMÁRIO 1.148.926,90] 1.186.267,02]
2022
TUBOS NOMINAIS VALOR INCORRIDO
Juros, Encargos e Variações Mon: ias Ativos (XXV) 867.491,09
|uros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI 46.999,38
[RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVI) = XXIV = (XKV XXVI) 575]
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL oia aee Ri aura Eid
b e E f g
DIVIDA CONSOLIDADA (XXVII) 2$106.14716] 2988482593] 2973573457] SISIMBTKGA] 35565670.75] 35.666.712,67]
DEDUÇÕES (XXIX) 34,461.250,70] 29.457.517,57] 37.640.074,33] 39.898.478,78] 42491,879,91 45.147,622,40]
ponibilidade de Caixa 34.371410,04) 29.403.893.27) 27.573.796,02] 39,828224,14] 42.417059,34] 45.068.125,55]
Disponibilidade de Caixa Bruta 42.293.597,60] 34.641.470,67] 44.979.349,S9] 47.678.110,57] 50.777.187,76) 53.950.761,99]
(:) Restos a Pagar Processados (XXX) T9LGINTSO] S2ILSTIMO] 740555267] TRAOMESMI] K360.I28,41] MANZGIGAS|
Demais Haveres Financeiros 83.840,66 53.624,30 66.277,40 70.254,05 74.820,56 79.496,85
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVII - XXIX) 6.355.103,54] 427.308,36] -7.904.339,76] 8.378.600,14] -8.923.209,15] 9.480.909,72
[RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) 10.300.929.16] 6.782.411,90] 4.331.648,12] z 544.609,01] — 557.700,57]
ja” Divida Consolidada Liquida do exercício de 2018 =16.656.032,70]
AJUSTE METODOLÓGICO Exercício de 2022
[VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXI) = (GXXA-XKXE,
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (1X)
[PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV)
[VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV)
[PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI
(AJUSTES RELATIVOS ÃO RPPS (XXXVII)
OUTROS AJUSTES (XXXVI)
[RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXIT = XXXII - IX
[E XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVI + XXXVI)
29.927,23
[RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX -(XKV -XXVI)
B50.418,93