PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PROJETO DE LEI N 035 /2021, 30 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA
INTERNET DE TODOS OS CONVÊNIOS
E INSTRUMENTOS CONGÊNERES,
COM REPASSE DE RECURSOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, FIRMADOS
COM ENTIDADES CREDENCIADAS,
CONVENIADAS, OU PARCERIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará, através da sua página
eletrônica na Internet, todos os convênios, termos de parceria, contratos de
gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados
com entidades civis sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou quaisquer
entidades parceiras do terceiro setor.
Art. 2º - A divulgação a que se refere o art. 1º desta Lei deverá conter
obrigatoriamente as seguintes informações:
I - o nome e qualificação das partes e de seus representantes;
II - a finalidade da parceria;
III - o ato que autorizou a sua lavratura;
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IV - o número do processo;
V - a inscrição do ato constitutivo da entidade conveniada ou parceira no
respectivo registro;
VI - denominação, fins, sede, tempo de duração e fonte de recursos para
manutenção da entidade conveniada ou parceira;
VII - nome e qualificação dos fundadores ou instituidores e dos
integrantes da Diretoria, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da
entidade conveniada ou parceira;
VIII - valor dos recursos públicos a serem repassados e datas dos
respectivos repasses.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá instituir e também divulgar, através da
sua página eletrônica na Internet, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos
que tenham firmado convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou
instrumentos congêneres, ou que desejarem se credenciar para firmar parcerias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias específica, prevista na lei orçamentária anual,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais
necessários.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM
30 DE ABRIL DE 2021.
Carlos Cesar
Vereador – PC do B
Chico Carlos
Vereador – PDT
Vandinho Freitas
Vereador - PDT
Jair da Silva
Vereador – PP
João Paulo
Vereador - PP
Babá
Vereador – PDT
Fernando Câmara
Vereador - PC do B
Neide Queiroz
Vereador – PDT
Ney Pires
Vereador - PP
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JUSTIFICATIVA
Em seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Constituição Federal disciplina a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos. Neste sentido, o presente Projeto de Lei procura ampliar esta
normatização, obrigando o Executivo a divulgar na rede Internet.
O objetivo é garantir a mais ampla transparência em relação aos convênios
firmados.
O imortal Hely Lopes Meirelles, em seu legado deixado ao Direito
Administrativo, nos revela: “Em princípio, todo ato administrativo deve ser
publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo nos
casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da
administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos
termos do Decreto Federal 79.099, de 06/01/77.”
Ainda continua sobre o tema: “O princípio da publicidade dos atos e
contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a
proporcionar seu conhecimento e controle pelos interessados direitos e pelo povo
em geral”.
Através deste Projeto de Lei, todo e qualquer cidadão que paga os seus
impostos, tomaria conhecimento dos valores arrecadados e aplicados pela
Administração Pública.
Pela importância e relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para aprovação do projeto.
Carlos Cesar
Vereador – PC do B
Chico Carlos
Vereador – PDT
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Vandinho Freitas
Vereador - PDT
Jair da Silva
Vereador – PP
João Paulo
Vereador - PP
Babá
Vereador – PDT
Fernando Câmara
Vereador - PC do B
Neide Queiroz
Vereador – PDT
Ney Pires
Vereador - PP