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PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PROJETO DE LEI N 034 /2021, 30 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR
ANO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
PARA REALIZAÇÃO DE EXAME
PREVENTIVO DE CÂNCER
GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de
exame preventivo de câncer ginecológico a todas as funcionárias públicas
municipais com 30 anos ou mais e para realização de exames de próstata para
funcionários públicos com mais de 40 anos.
Art. 2º - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos
interessados e por programar as datas dos exames para que não haja prejuízo
nos serviços prestados pelo órgão, bem como as designações dos locais para
elaboração dos mesmos.
Art. 3º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem
desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que
comprovada a execução do exame.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei
orçamentária anual, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares ou
especiais que se façam necessários.
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM
30 DE ABRIL DE 2021.
Carlos Cesar
Vereador – PC do B
Chico Carlos
Vereador – PDT
Vandinho Freitas
Vereador - PDT
Jair da Silva
Vereador – PP
João Paulo
Vereador - PP
Babá
Vereador – PDT
Fernando Câmara
Vereador - PC do B
Neide Queiroz
Vereador – PDT
Ney Pires
Vereador - PP
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JUSTIFICATIVA
O câncer de mama lidera o índice de mortalidade no Brasil, só ficando atrás
dos acidentes automobilísticos, atropelamentos e assassinatos. A cada ano
morrem de câncer no Brasil dez mil mulheres e a faixa etária está acima dos 35
anos. Uma das maiores causas da morte por câncer de mama é a detecção tardia
e a metástase (transmissão de células cancerosas para um órgão próximo).
Sessenta por cento dos casos são identificados em estágios avançados (tumores
com mais de 5 cm de diâmetro). Aí a mastectomia (retirada de um dos seios) é
inevitável. Em tumores iniciais (menos de 2 cm) pode ser feita uma cirurgia
chamada quadrantectomia sem retirada do seio.
O autoexame é primordial, mas a mamografia é fundamental para a
detecção de um tumor. E o mesmo acontece com o câncer de próstata, e o
exame de toque retal é insubstituível.
Existem muitos programas sociais que incentivam os exames entre homens
e mulheres, mas muitas pessoas justificam que não fazem os exames citados,
pois não têm tempo, a vida moderna atrapalha os cuidados com a saúde, e é por
isso que sugiro nesse Projeto de Lei, um dia de licença por ano para esses
exames preventivos, para funcionários públicos municipais. E espero a
compreensão dos meus colegas desta Casa de Leis.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Carlos Cesar
Vereador – PC do B
Chico Carlos
Vereador – PDT
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Vandinho Freitas
Vereador - PDT
Jair da Silva
Vereador – PP
João Paulo
Vereador - PP
Babá
Vereador – PDT
Fernando Câmara
Vereador - PC do B
Neide Queiroz
Vereador – PDT
Ney Pires
Vereador - PP
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