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MENSAGEM DE LEI Nº 008/2021, 19 DE ABRIL DE 2021.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que institui e disciplina o Programa de
Parcelamento Especial de Débitos Fiscais.
O presente projeto de Lei é uma medida que visa atenuar os impactos
econômicos e financeiros para os contribuintes, ocasionados pela grave crise
instalada no País. Além disso, essa iniciativa visa obter considerável acréscimo na
arrecadação municipal, para atender aos fins a que o Município está
constitucionalmente obrigado, promovendo o crescimento da economia local e
permitindo que os contribuintes fiquem em situação regular junto ao Fisco
Municipal.
Nesta situação, medidas como essas são pertinentes, pois cabe aos
governos enfrentar os desafios para manter a estabilidade econômica, por meio de
adaptações e esforços, inclusive na área tributária, diretamente ligada à capacidade
contributiva do contribuinte.
Por se tratar de matéria de relevante interesse da Administração e de toda
população do Município, considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio
de Vossa Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando
contar com a aprovação dos ilustres vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e
distinguida consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
ARROS GONÇALVES
Prefeitó Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
CAMARA M. AQUIRAL
"RECEBIDO
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Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz e Tn:
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PROJETO DE LEI Nº/752 /2021, 19 DE ABRIL DE 2021.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO
ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS,
DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos
inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, protestados ou
não, relativos aos exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à
cobrança de impostos, taxas e multas por infração de quaisquer naturezas, poderá o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar tanto à Procuradoria Fiscal do Município
quanto à Secretaria de Finanças do Município, cada uma em sua área, respectivamente,
a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante
concessões mútuas, visando à solução da pendência e a consequente extinção do crédito
tributário.
Parágrafo único - O termo de acordo judicial ou extrajudicial entre as partes
deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos
Fiscais do Município de Aquiraz, destinado a possibilitar ao pagamento de créditos
tributários da Fazenda Pública de Aquiraz, inscritos ou não na Dívida Ativa do
Município, parcelados ou não, nas condições estabelecidas nesta lei.
$1º - Para aderir ao Programa disposto no caput deste artigo, o contribuinte
deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos tributos do
exercício financeiro, devendo o contribuinte proceder à adesão ao programa entre os
dias 22 de junho de 2021 a 22 de setembro de 2021, com vista à obtenção do desconto,
de até 100% (cem por cento) sobre juros e multas.
82º - No caso dos créditos tributários parcelados, esta Lei alcançará apenas
as parcelas vincendas, que serão quitadas em parcela única ou passarão a compor um
novo parcelamento.
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. $3º - Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objeto de decisão
judicial transitada em julgado, em favor do Município de Aquiraz.
84º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos imobiliários inscritos
na Dívida Ativa Municipal que estejam executados judicialmente e na fase de
destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados,
salvo através de Termo de Acordo Extrajudicial formalizado entre o sujeito passivo e
sujeito ativo, este representado pela Procuradoria Fiscal do Município, desde que
homologado judicialmente.
85º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou
moratória.
86º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à
execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o
interessado desista da ação, dos embargos à execução e/ou recursos pendentes de
apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se funda, nos autos judiciais
respectivos, vedada a dispensa de honorários advocatícios, que deverão ser pagos
juntamente com a primeira parcela, em cota única específica e respeitada a exclusão do
82º deste artigo.
87º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, aos créditos
objeto de protesto perante os Cartórios de Notas e Protestos.
$8º - Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 3º. - Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do
parcelamento de que trata esta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2020, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS,
constituindo-se do valor principal, da penalidade pecuniária, dos juros e das multas
moratórias.
Art. 4º - Fica autorizada a quitação de dívidas tributárias e não tributárias,
inscritas ou não na Dívida Ativa, através da dação em pagamento de imóvel por parte do
particular ao Município, em valor equivalente à dívida, conforme avaliação da
Comissão de Avaliação da Secretaria de Finanças e regulamentação em Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único — O oferecimento dos bens deve abranger a totalidade do
crédito que se pretende liquidar com atualização, juros, multas e encargos legais, sem
desconto de qualquer naturcza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de
complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida
e o valor dos bens ofertados em dação.
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Art. 5º - Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento
serão consolidados na data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento, incluindo
valor principal devidamente atualizado, acrescidos de multa e juros.
Art. 6º - O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4º desta
lei e, desde que atendido o disposto no $ 1º do art. 2º, poderá ser pago em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos mensais, com desconto nos
juros e multa moratória em conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 7º - O contribuinte que aderir ao Programa Especial de Parcelamento de
Débitos Fiscais e que estiver com os tributos do exercício vigente em situação regular
na data da adesão, poderá ser beneficiado com a concessão de parcelamento e com a
dispensa de juros e multas da Dívida Ativa Municipal, procedendo-se da seguinte
forma:
L 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 04 (quatro) parcelas;
IL 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 05 (cinco) parcelas;
II. 70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 06 (seis) parcelas;
IV. 60% (sessenta porcento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 12 (doze) parcelas;
V. 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 18 (doze) parcelas;
VI. 40% (quarenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
81º - No caso das Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempresas (ME)
e Microempreendedores Individuais (MEI) o parcelamento poderá ocorrer da seguinte
forma:
IL 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 04 (quatro) parcelas;
IL. 90% (noventa por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 05 (cinco) parcelas;
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HI. 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros,
liquidação ocorra em até 06 (seis) parcelas;
IV. 70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 12 (doze) parcelas;
V. 60 % (sessenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 18 (dezoito) parcelas;
VI. 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
82º - O sujeito passivo beneficiado com o desconto de 100% (cem por
cento) nas multas e juros, nas condições do inciso I deste artigo, fica obrigado à total
quitação do débito dentro do exercício fiscal em que houver sido concedido o benefício.
83º - O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do
caput deste artigo fica obrigado a manter a regularidade fiscal, inclusive com os tributos
vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Art. 8º - Em qualquer fase do parcelamento, o devedor poderá pagar
antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao
pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que estejam com a situação
absolutamente regular no exercício em curso, respeitado os descontos anteriormente
concedidos.
Art. 9º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00
(setenta reais).
Parágrafo único - A primeira parcela deverá ser expedida na data da
concessão parcelamento, com o prazo máximo para primeiro vencimento de 05 (cinco)
dias após sua assinatura, vencendo-se as demais a cada trinta dias, observado o disposto
no art. 6º, desta Lei.
Art. 10º - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor
reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes
termos:
I - Será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado
pela Secretaria de Finanças do Município (SEF IN) c Procuradoria Fiscal do Munisípivs
II - Será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
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$1º - O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele
contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de parcelamento,
podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou PFM,
que calcule os acréscimos e descontos legais.
82º No pedido de adesão ao parcelamento, o contribuinte ou seu
representante legal se compromete a emitir os boletos dos meses subsequentes ao da
primeira parcela junto ao sítio da Secretaria de Finanças, podendo ainda, se preferir,
solicitá-los diretamente ao Setor de Dívida Ativa a cada mês, sendo de sua inteira
responsabilidade a emissão antes da data de vencimento.
$3º - O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da
primeira parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do
parcelamento proposto pelo devedor.
84º - Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, será
imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como
antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes.
85º - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este
será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
Art.11º - Os créditos tributários considerados como denunciados
espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de
sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais
cabíveis.
Art. 12º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados
de ofício decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou ainda de
isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles
vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte
substituto, na forma da legislação pertinente.
81º - O disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que mediante processo
de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das
obrigações fiscais pelo contribuinte, hipóteses a serem disciplinadas mediante
regulamento.
$2º - Também não se aplicam os benefícios de que trata esta Lei aos créditos
executados ou não, provenientes de multas aplicadas pcio Departamento Municipal dc
Trânsito.
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Art. 13º - Relativamente a parcelamento realizado com base nesta lei,
consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
retornando o crédito à situação anterior, quando:
I Ocorrer inadimplência de 01 (uma) parcela por 03 (três) meses
consecutivos;
IH. Ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas do parcelamento realizado;
HI. Ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas dos créditos tributários,
cujos fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na forma
do caput deste artigo e até quando ele perdurar.
81º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na
hipótese dos incisos deste artigo, independente de prévio aviso ou notificação
administrativa, sendo o saldo devedor inscrito em Dívida Ativa e remetido para
execução e/ou protesto em cartório, ou, no caso de débitos já ajuizados, a execução
fiscal prosseguirá no que diz respeito ao saldo remanescente.
$2º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, também
quando ocorrer o não pagamento de 2 (duas) prestações consecutivas ou 3 (três)
intercaladas, das parcelas referentes ao IPTU do ano vigente, independente de prévio
aviso ou notificação administrativa, sendo o saldo devedor do parcelamento celebrado
inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução e/ou protesto em cartório, ou, no
caso de débitos já ajuizados, a execução fiscal prosseguirá no que diz respeito ao saldo
remanescente.
$3º - Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados e atualizados,
após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo
fato gerador seja mais antigo.
Art. 14º - Fica autorizado o parcelamento de débitos fiscais não tributários,
nos mesmos moldes e limites conferidos ao Programa Especial de Parcelamento de
Débitos Fiscais do Município de Aquiraz.
Art. 15º - Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o
Chefe do Poder Executivo autorizar, à Procuradoria Fiscal do Município, quanto às
execuções fiscais em curso e protestos, a conceder ao executado dispensa de juros e
multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei sobre os valores integrantes do
débito ajuizado, deferindo nas ações de execução fiscal Os pedidos dec parcelamentos
mediante acordo judicial formalizado nos autos do processo, devidamente homologado
por sentença.
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$1º - No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02 (duas) parcelas
consecutivas ou não, ocasionará na perda do benefício, hipótese em que a execução será
retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da
dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo acordo, voltando a
incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multa e juros.
$2º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e
confessará formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser
pago, quando houver processo de execução fiscal e/ou protesto, indicando o número de
parcelas desejadas, somente sendo protocolado o pedido de suspensão nos autos do
processo pela Procuradoria após o pagamento da primeira parcela do acordo, bem com
do valor referente aos honorários advocatícios.
Art. 16º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder à
inscrição junto aos bancos de dados de proteção ao crédito dos débitos fiscais de
natureza tributária, depois de inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 17º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os
atos necessários à perfeita implementação e aplicação desta lei, bem como regulamentar
o período em que os contribuintes terão acesso aos benefícios do Programa Especial de
Parcelamento.
Art. 18º - A fruição dos benefícios já contemplados por esta Lei não confere
direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 19º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 19
DE ABRIL DE 2021.
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