PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 004/2021
Altera dispositivos da Resolução n. 002, de
14 de setembro de 2016, que trata sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Aquiraz na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados e adicionados os seguintes dispositivos da Resolução n. 002, de 14
de setembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do
controle da administração local, principalmente quanto à execução
orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito,
integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio
do Tribunal de Contas dos do Estado do Ceará (TCE/CE). (NR)
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Art. 36. ........................................................................................................
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XXII - ............................................................................................................
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d) determinar a leitura, pelo Vereador secretário, dos pareceres,
requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o
Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
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Art. 41. Compete ao 1º Secretário:
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III – ler as proposições e demais papéis que devem ser se conhecimento
da Câmara Municipal;
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V – verificar as atas eletrônicas geradas e promover a sua guarda em
pasta própria, encaminhando ao final de cada ano a sua encadernação
em capa dura;
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Art. 50. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas
pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR)
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§ 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito será instalada se não houver
nenhum outra em funcionamento e os demais requerimentos de
instalação de CPIs seguirão a uma fila de instalação, conforme a ordem
cronológica de protocolo e admissão dos pressupostos regimentais na
forma deste artigo. (NR)
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Art. 119. ......................................................................................................
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VII – a justificativa de voto;
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CAPÍTULO III
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 165. Nas Sessões Ordinárias poderá ser acrescido, a critério do
Presidente da Casa, ao Grande Expediente, o mesmo tempo destinado ao
pronunciamento dos Vereadores à Tribuna Livre. (NR)
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TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
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CAPÍTULO V-A
DAS SESSÕES VIRTUAIS
Art. 169-A. As Sessões Virtuais serão realizadas por acesso remoto
através de plataforma disponibilizada pela Presidência da Câmara
Municipal de Aquiraz, e terá, no que couber, as mesmas regras da Sessão
Ordinária.
§ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso
de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de
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procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e
vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota
no Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
Art. 169-B. As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for
possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e
de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões
remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser
convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou
inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões previstas
regimentalmente.
Art. 169-C. Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a
sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de
videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a participação a
distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas,
aos moldes da presença física, compreendendo:
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho
celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de
computadores (internet), que garantam a autenticidade e
reconhecimento dos parlamentares;
II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas
deliberações dos Vereadores;
III – permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em
registro de ata da sessão na modalidade remota;
V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de
códigos e/ou senhas de acesso;
VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e
votações; e,
VIII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente
quando ultimar a votação;
IX – proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo
retificação de voto.
Art. 169-D. As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo
presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, para deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes.
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas
pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a
disponibilização do áudio e do vídeo;
II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
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III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de
ferramentas de controle eletrônico;
IV – ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome
parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido
representado na Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da sessão
remota; e,
V – a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem
do Dia, com a discussão da matéria em pauta.
§ 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota,
deverão ter a duração máxima de 4 (quatro) horas.
§ 2º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter
horários coincidentes com os das sessões ordinárias.
§ 3º Somente figurarão na Ordem do Dia de cada Sessão Virtual, no
máximo 3 (três) proposições por Vereador.
Art. 169-E. A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida
pelo Presidente.
§ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos
que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das
Comissões.
§ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser
disponibilizados previamente, por meio eletrônico.
Art. 169-F. A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo
qual se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento
do voto do parlamentar com as opções “SIM”, “NÃO” e “ABSTENÇÃO”.
§ 1º A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade
remota, atenderá à coleção de procedimentos com acesso remoto dos
sistemas utilizados pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado.
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à
câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins
de eventual auditoria.
§ 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que
se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta
aos desconectados, salvo problemas técnicos.
§ 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será
disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara
Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa.
Art. 169-G. Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que
impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal
para que o Vereador declare seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha
do sistema no momento da votação.
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Art. 169-H. As atas das sessões pela modalidade remota serão
disponibilizadas e enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja
necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as
modificações, cabendo ao presidente a decisão.
§ 1º Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema
dará o comando de emissão do registro completo, que será homologado
pelo Presidente.
§ 2º O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a
ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 169-I. Caberá ao Vereador:
I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial
de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de
transmissão e recepção de áudio e vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal
habilitada e com acessibilidade remota;
III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da
rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do
sistema de videoconferência;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a
outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade
remota;
V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a
realização da sessão pela modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a
disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 169-J. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar
as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser
desenvolvidas ou adquiridas.
Art. 169-K. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos
omissos.
Art. 169-L. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas.
Art. 169-M. O Vereador deverá participar ativamente da Sessão Plenária
e a sua conexão deve ficar com vídeo ativo durante toda a Sessão e o
áudio ativo durante os seus momentos de fala, importando em falta ao
parlamentar que ficar durante a Sessão com o vídeo desligado sem a
participação.
parágrafo único. O Parlamentar deverá buscar um local reservado para a
sua efetiva participação na Sessão Plenária, ficando proibida a sua
participação a partir do interior de veículos em movimento, ou em locais
públicos de circulação de pessoas e veículos ou ainda em espaço
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inapropriado que dificulte a visualização e a audição da sua participação
plenária.
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Art. 218. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará (TCE/CE), independente de leitura em Plenário, o Presidente fará
distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os
Vereadores, enviando o processo a Comissão de Finanças e Orçamento
que terá vinte dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento,
acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou
rejeição das contas. (NR)
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Art. 220. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), o projeto de decreto
legislativo conterá os motivos da discordância. (NR)
Parágrafo único. A Mesa Diretora comunicará o resultado da votação ao
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). (NR)
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Art. 244. ......................................................................................................
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§ 3º Os livros a que se referem este artigo poderão ser eletrônicos. (AC)
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Art. 249. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações
até o último dia útil do mês subsequente à contabilidade central da
prefeitura e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). (NR)
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TÍTULO IX-A
DO USO DE PAINEL ELETRÔNICO (AC)
Art. 250-A. O painel eletrônico será usado na votação de proposições,
salvo no processo de votação simbólico, quando seu uso se restringe à
verificação de votação. (AC)
Art. 250-B. O registro de presença constará no painel eletrônico. (AC)
Art. 250-C. A verificação de quórum será feita pelo Presidente da Câmara
Municipal, de plano, por chamada ou por meio de sistema eletrônico. (AC)
Art. 250-D. A votação será nominal, de acordo com a previsão regimental
ou quando requerida verbalmente por Vereador e aprovada pela maioria
dos presentes. (AC)
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§ 1º O Secretário fará a chamada nominal dos Vereadores na ordem
alfabética, salvo requerimento verbal por sorteio, aprovado pelo Plenário.
(AC)
§ 2° Os Vereadores manifestarão sua posição favorável ou contrária à
aprovação da matéria, registrando “sim” ou “não” pelo sistema
eletrônico de votos e quando se absterem deverão registrar “abstenção”.
(AC)
§ 3° Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico na votação nominal,
adotar-se-á o seguinte: (AC)
I – os nomes dos Vereadores serão anunciados, em voz alta, pelo
Secretário; (AC)
II – os Vereadores, levantando-se de suas cadeiras, responderão “a favor”
ou “contra”, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação; (AC)
III – as abstenções serão também anotadas pelo Secretário. (AC)
§ 4º Encerrada a votação, o Presidente da Câmara Municipal proclamará
o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha dado entrada
no Plenário, após a chamada do último da lista geral. (AC)”
Art. 2º Esta Resolução estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o inciso V do § 3º do art. 119 da Resolução n. 002, de 14 de
setembro de 2016.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 05 DE MAIO DE
2021.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição a necessária atualização de alguns
dispositivos do Regimento Interno a fim de melhor traduzir os serviços já utilizados pela
Casa como as Sessões Virtuais e o Painel Eletrônico, além da atualização da nomenclatura
do nosso Órgão de Controle Externo, s saber, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE/CE), pois à época da revisão de nosso regimento (2016) ainda estava em
funcionamento o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE), que foi
extinto nos anos seguintes, e ainda faz as devidas correções nos procedimentos de geração
e guarda das atas das Sessões Plenárias além de outros dispositivos relativos ao
funcionamento da Casa.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
aprovarmos a matéria em Plenário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 05 DE MAIO DE
2021.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário