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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO Nº 06 / /2021 — Regime de Urgência
“Requer apreciação em Regime de Urgência
do Projeto de Lei nº 033/2021 conforme
ementa abaixo.”
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Com base no $ 2º do Art. 140 do Regimento Interno, requeremos Regime de
Urgência para apreciações do seguinte Projeto abaixo citado:
Projeto de Lei nº 033/2021 —- Regulamenta o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDESB,
com base na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 ( Novo FUNDEB), e dã outras
providencias.
Oriundos do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz, em 29 de abril de 2021.
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
O Presente Requerimento em contento se justifica pela necessidade de
adequar a Iégislação municipal, conforme determinação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
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/ PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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