AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 009/2021, 23 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Ao prazer de cumprimentar V. Ex?, venho por meio desta, encaminhar o
Projeto de Lei, que trata do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb — CACS-FUNDEB, do município de Aquiraz-CE, conforme determinação da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Novo FUNDEB).
Concedida eficácia à norma, mostrou-se para os municípios a obrigação de
proceder à atualização do referido Conselho. A alteração ora proposta tem por
finalidade cumprir a aplicação dos arts. 34 e 42 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal, revogando dispositivos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 (Fundeb
Anterior).
A renovação do Conselho do FUNDEB guarda sintonia com os princípios
da Administração Pública, controle social e transparência, tudo em conformidade com
que determina a Constituição Federal e legislação correlata à matéria. Destarte, cumpre
informar que a aprovação do presente Projeto de Lei significará uma grande
oportunidade de participação da sociedade na gestão pública, especialmente, quanto as
ações amparadas no Novo Fundeb, com amplas possibilidades de melhoria das
condições sociais e a concretização de uma educação pública, gratuita e de qualidade.
Com esse propósito, precisamos, contudo, da autorização legislativa ampla e
total que resguarde nossas ações do crivo da ilegalidade.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALVES . AQUIRAL
refeito Municipal CÂMARA M 18
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Zentro - Aquiraz/CE
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PROJETO DE LEI Nº/43/2021, 23 de abril de 2021.
Regulamenta o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS-
FUNDESB, com base na Lei nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB),
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, no âmbito do
Município de Aquiraz, em face das alterações promovidas pela Lei nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB).
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por
16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
I- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
II - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
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IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
81º. Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando
houver:
I- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação
(CME);
HW - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V-1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
$2º. Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte
forma:
I - Nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades
de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
Il - Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal,
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
II - Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria;
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HI - Nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
83º. São organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
I - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
conselho;
NI - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
84º, Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, II e IV do 8 2º
deste artigo, o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos
previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
I - Para os casos de indicações de representatividade de membros para o
Conselho do FUNDEB, deverá constar ofício em papel timbrado, assinado pelo
dirigente máximo do órgão ou entidade;
KH - Para os casos de processos eletivos de representatividade de membro
para composição do Conselho do FUNDEB, deverão constar edital de convocação,
ata do processo eletivo e o seu resultado final, bem como as respectivas listas de
frequência;
HI - A entidade sindical representativa dos professores e servidores
públicos deverá constar edital de convocação destes servidores, ata do processo
eletivo e o seu resultado final, bem como a respectiva lista de frequência;
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85º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto.
86º. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste
artigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
V - exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
VI - prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos
em que atuam os respectivos conselhos.
86º. O presidente do conselho previstos no caput deste artigo será eleito
por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito municipal.
87º. A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
I - não é remunerada;
H - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes contiarem ou deles receberem informações;
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IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
V - exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
VI - atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do conselho;
VII - afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VIII - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
88º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
89º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente
(até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo
decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o $ 5º; e
III - situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
$10º. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem
na situação de afastamento definitivo descrito no $ 9º, a instituição ou segmento
responsável deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.
$11º. O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-a em 1º de
janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
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$12º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a
voz.
813º. A Administração Pública Municipal disponibilizará no site da
Prefeitura Municipal, espaço para divulgação das informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei,
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
IH -correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
$12º. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente, ou por
convocação de seu presidente, com a presença da maioria de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação,
por escrito, de pelo menos um terço dos membros efetivos.
$13º. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
CAPÍTULO HI
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 3º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno
e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em espaço próprio,
no site da Prefeitura Municipal;
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H - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
IN - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei nº
14.113/2021 (Lei do FUNDEB);
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
$ 1º Aos conselhos incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo
único do art. 31 da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb);
I - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esteras governamentais de
atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
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encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização dos Fundos;
HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
$ 2º Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados,
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
8 3º Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da
Educação, os dados cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos
conselhos.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Disposições Transitórias
Art. 4º. O novo conselho do FUNDEB será instituído no prazo de 90
(noventa) dias, contado da vigência do Fundo no município.
81º. Até que seja instituído o novo conselho, no prazo referido no caput
deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação Lei, exercer as
funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
82º. O primeiro mandato dos conselheiros do FUNDEB Municipal,
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Seção II
Das Disposições Finais
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Art. 6º. O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente,
ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo único. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho incorrer na situação de afastamento definitivo, previsto
nesta Lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 7º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instalação do novo
Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu
funcionamento, com base na nova legislação do FUNDEB, Lei 14.113/2020.
Art. 8º. O Conselho do FUNDEB poderá, nos termos do art. 48 da Lei nº
14.113/2021, integrar-se ao Conselho Municipal de Educação, com a criação de
câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
81º. A Câmara específica de acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb a que se refere o
caput deste artigo, terá competência deliberativa e terminativa.
82º. Aplicar-se-ão para a constituição dos conselhos municipais de
educação as regras previstas no $ 5º do art. 34 da Lei 14.113/2021.
Art. 9º. Ficam revogada as Leis Municipal de nº 635/2007, de 13 de
março de 2007 e nº 909/2011, de 12 de setembro de 2011.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE ABRIL DE 2021.
ARROS GONÇALVES
refeito Municipal
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O
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