materia nº 1/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO N. 0/7 12021, 03 DE MAIO DE 2021.
“Requer a criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI para
investigar as ações de combate à
pandemia da COVID no âmbito de
Município de Aquiraz, na forma que
indica”.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ:
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
na forma da lei, especialmente a Lei Nacional n. 1.579, de 18 de março de 1952,
bem como nos artigos 14, inciso XI e 25 da Lei Orgânica do Município, combinado
com artigo 50 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm à
presença de V.Exa., depois de cumpridos os requisitos da lei, requerer que seja
determinada a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar,
pelo período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período (prazo certo)
as ações e omissões da Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE no enfrentamento da
pandemia da COVID-19 em nosso Município, em especial a abertura e oferta de
leitos de UTI, a falta de atendimento e insumos e a desobediência à fila de
vacinação (fato determinado).
Registre-se que é fato incontestável que o quadro de saúde precisa de
todo o apoio do poder público, razão pela qual neste momento não há razão para
quaisquer disputas de caráter ideológico. O presente pedido pretende apenas e
tão somente investigar denúncias acerca da condução das ações municipais de
combate à grave crise sanitária do corona vírus.
Nunca é demais lembrar que as CPIs são expressão do poder q |
constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes NA
e instituições do Estado. Segundo o Supremo Tribunal Federal (MS 24.847/DF,
rel. min. Celso de Mello), as Comissões Parlamentares de Inquérito constituem
verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares. Ainda segundo o
STF, a norma inscrita no art. 58, $ 3º, da Constituição da República destina-se a
CÂMARA M. AQUIKA- =
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2 PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL Y
DL MLP NZD Sartos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133185/0001% Sã
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
SERVIDOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de
investigação legislativa.
São três as exigências formais: o apoio de um terço da composição da
Casa, fato determinado para ser apurado e a fixação para o prazo de
funcionamento da referida Comissão. Preenchidos tais pressupostos, cabe ao
Presidente do Poder Legislativo apenas e tão somente determinar a composição
e a efetiva instalação da Comissão.
Pelo exposto, atendidos os pressupostos formais para instalação,
solicitamos a instalação da referida CPI, permitindo a esta Comissão a
investigação requerida.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
AOS 03 DE MAIO DE 2021.
Carlos Cesar Gomes
Vereador— PC do B
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“Yandro de Freitas Cavalcante
Vereador - PDT
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LD João Paulo Silva Dantas osé Ribama Ed ee
Vereador - PP Vereador — PDT
Luiz Fernando Moreira Câmara Neide Queiroz de Freitas
Vereador - PC do B Vereador — PDT
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Ney Gibsop Ferreira Pires
Vereador - PP
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
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