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PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
GABINETE DAPRESIDÊNCIA
VEREADOR JAIR SILVA
MANDATO: AQUIRAZ ESPERANÇA
REQUERIMENTO Nº 095 /2021
Requer o envio do PLANO DE CARGOS
E CARREIRAS dos servidores municipais
deste município.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
O VEREADOR abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma
Regimental requer após ouvido o Plenário, se digne enviar expediente ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal de Aquiraz, solicitando o envio do PROJETO DE LEI
REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE AQUIRAZ
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 determina, em seu Artigo
39, § 1º, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira
e vencimentos dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o
grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira.
Além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de um
plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais é
medida administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à
Administração Pública quanto aos seus servidores.
Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo
com suas funções e escolaridade, fazendo justiça àqueles que sempre se
preocuparam com os estudos.
Em segundo lugar, incentiva aqueles que, por qualquer motivo, não tiveram
oportunidade de estudar em época própria, possibilitando que com o estudo
possam progredir na carreira e receber melhor remuneração.
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Em terceiro lugar, por meio de avaliações de desempenho periódicas,
poderão os servidores avançar na carreira, sendo reconhecidos os que se
dedicam ao trabalho e ao interesse público, tendo como prêmio uma melhor
remuneração.
Em quarto lugar, ganha também a Administração Pública e toda a
população, uma vez que servidores qualificados e com incentivos terão maior
produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim
de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o
aparato estatal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 31 DE
MAIO DE 2021.
Vereador JAIR SILVA – PP
Presidente da Câmara Municipal
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