* PREFEITURA DE -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2021, 03 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício de 2021”, no valor R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil
reais) e dá outras providências.
Diante do aumento do número de caso de covid 19 no município e
dificuldade de manutenção das atividades econômicas em pleno funcionamento, o
comete de crise do município entende que é necessário garantir aos munícipes de baixa
renda condições mínima de sobrevivência, para tanto é necessário a criação no
orçamento vigente dotação orçamentária para criar o programa aluguel social no
Município de Aquiraz, como benefício da política municipal de habitação.
A criação desse projeto atividade, através de Crédito Especial se faz
necessário para que haja um desdobramento da despesa no Orçamento, para contemplar
as aiterações nos programas.
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, com total transparência, as devidas dotações e fontes de recursos que
serão adicionadas ao orçamento vigente em decréscimo das suas concorrentes que serão
dovidamanta anuladas
GeviIGAmMeno anuadas.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará
a correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e
apreço.
Prefeito Mnnicipal
MARA M. AQUIRAL
A Sua Excelência, o Senhor CÃ ECE IDO
: OS (25
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E nessa nana
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aguiraz.ce.gov.br
O Uig.
So)
* PREFEITURA DE
AQUIRAZ
+r
CUIDANDO DA NOSSA GENTE pia
PROJETO DE LEINº DE 03 DE MAIO DE 2021
DIETA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso Il, 42 e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento
vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para criação de projeto
atividade no orcamentario. visando a criação do nrocrama alnanol encial na municínia de
auvicado no crçamentaria, visanco à criação co programa ajuguei socia: no municipio ce
Aquiraz, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais),o qual obedecerá à
seguinte classificação orçamentária:
16 — Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 16.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação
Funcional Ação Elemento de Despesa Valor
Programática
a]
ASnA
08.244.0200.2.10) Gestão doPrograma B.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a PessoasR$ 640.000,00
aluguel Social Físicas
Fonte: 1001000000 ' Recurso Ordinário
l l l
TOTAL DOS CRÉDITOS e osinmesilivaptiieasedascdinda erniasnsa vida R$
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais)
Art 2º -. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará
como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art.
43, $1º.II da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Anulação:
11 — Secretaria de Infraestrutura
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
SS 1 sans cansa sat
OO Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
E * PREFEITURA DE ágio
AQUIRAZ (A)
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IMPACTO FINANCEIRO
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2021, 03 de maio de 2021.
Objetivo: Criação do Programa de Aluguel Social no âmbito do Município de Aquiraz,
como medida excepcional de proteção social a ser adotada durante o período de
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19)
Estimativa de Beneficiários: 200 (duzentas) famílias
Estimativa do Valor do Benefício: R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.
Estimativa da Duração do Benefício: 08 (oito) meses
Observação: Como o número de beneficiários foi estimado, o presente impacto financeiro
foi elaborado com base no valor estimado, consideramos também neste relatório a
possibilidade de variação do número de beneficiários na proporção de 10% (dez por
cento) para mais ou para menos.
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO - QUATIDADE ESTIMADA
EXERCICIO FINANCEIRO — 2021
Período
Valor Unitário R$ R$ R$ R$ 400,00 | R$ 400,00 | R$ 400,00 | R$ 400,00 | R$ 400,00 | N/A
a 400,00 | 400,00 | 400,00 a E
Valor Total do|R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Programa 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 | 640.000,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO — VARIAÇÃO DE 10% PARA
MENOR NA ESTIMATIVA
EXERCICIO FINANCEIRO — 2021
iod.
mar fun Jur |
R$ Ro ES 00 | R$ 400,00 | R$ 400,00 | R$ 400,00 | N/A
400,00 [400,00 |400,00 | R$400,00 | R$ 4004 : :
R$ R$ R$ R$ R$ R$
72.000,00 | 72.000,00 | 72.000,00 | 72.000,00 | 72.000,00 | 72.000,00 | 72.000,00 | 80.000,00 | 584.000,00
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
Valor Unitário
Valor Total do
Programa
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [5] Www.aquiraz.ce.gov.br
Ê 4 PREFEITURA DE SION
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Unidade Orçamentária: 11.01 Secretaria de Infraestrutura
Classificação
Funcional . Ação Elemento de Despesa Valor
Frogramáiica I
15.122.0100.2.038 Gerenciamento EEE Outros Serv. de terceirosR$ 440.000,00
Administrativo e pessoa física
Estratégico da Secretaria
de Infraestrutura Fonte: 1001000000
15.122.0100.1.008 Construção, Ampliação, [4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
Reforma e Requalificação
de Prédios e Obras de Fonte: 1001000000 | Recurso Ordinário
Interesse Público
TOTAL DOS CRÉDITOS ..........
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais)
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos
suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 1.364, de
12 de novembro de 2020, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como
fonte de recursos cammnanaatárina quaisquer das disnonibilidades rofaridoa nn Art 42 da Lo
AMhto Sato ARAUIDOS COMPENSQLÓTIOS, Quaisquer das MISpu vi UTO TXICTIGAS NO AM. 45 Ga re
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica automaticamente inclusa no Plano Plurianual 2018-2021, as ações
criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º 8 5º do artigo 16, da
Lei Complementar 101/2000-LRF.
Art. 5º À presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
BR A ALVES
Prefeito Municipal de Aquiraz
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE SON
| AQUIRAZ (8)
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO — VARIAÇÃO DE 10% PARA
MAIOR NA ESTIMATIVA
EXERCICIO FINANCEIRO — 2021
Período
Mm PrErh-hrA, o
R$
R$ R$
Valor Unitário 400,00 400,00 400,00 R$ 400,00 R$ 400,00 | R$ 400,00 | R$ 400,00 | R$ 400,00 | N/A
Valor Total do|R$ R$ R$ R$ 88.000,00 R$ R$ R$ R$ R$
Programa 88.000,00 | 88.000,00 | 88.000,00 o 88.000,00 | 88.000,00 | 88.000,00 88.000,00 | 704.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE MAIO DE 2021.
Allex Fabian inheiro Brilhante
SECRETARIO DE FINANÇAS
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br