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GABINETE DO 3º SECRETÁRIO
VEREADOR FRANCISCO CARLOS DE FREITAS CAVALCANTE
PROJETO DE LEI N. 046 /2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NA LOCALIDADE DE PAU POMBO, NA TAPERA, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME CROQUI EM ANEXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Aprova:
Art. 1º - Fica denominado de RUA JOÃO TIBURCIO DA SILVA, que se inicia na Rua do Mangueiral e finaliza em propriedade particular, no Sitio do Coronel.
Art. 2º. A localização e limites das referidas ruas, é a constante no croqui de localização de Anexo Único neste.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 24 DE JUNHO DE 2021.
Vereador Francisco Carlos de Freitas Cavalcante – PDT
3º Secretário da Câmara de Aquiraz
JUSTIFICATIVA
A falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas dificuldades para todas as pessoas que nela residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente onde mora gerando problemas inclusive para o recebimento de correspondências, encomendas e cobranças. O nome de uma rua é muito importante e faz parte do chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e a cidade.
Em vias que aguardam denominação oficial, onde as casas muitas vezes não têm sequer número, muitas correspondências se perdem antes de chegarem ao destinatário. Ferindo o direito elementar de cidadania de receber correspondências em suas casas. A entrega domiciliar não pode ser feita em ruas não regularizadas, sem pavimentação, placa indicativa com nome dos logradouros, numeração nos imóveis de forma ordenada, individualizada. Neste caso, o morador, muitas vezes, se vê obrigado a utilizar o endereço “emprestado” de algum conhecido para receber as correspondências.
A inexistência de endereços ainda deixa os moradores sem possibilidade de comprovar residência, seja para confecção de documentos, matrículas em escolas ou inscrição em programas assistenciais. A lista dos constrangimentos sofridos por esses moradores é extensa. Também não são tarefas fáceis para quem mora em uma rua que não tem nome: chamar o socorro para uma pessoa que está necessitando atendimento de urgência, manter um empreendimento sem um endereço preciso, fazer cadastro numa loja, receber correspondências ou até mesmo pedir uma tele entrega. Da mesma forma, sem comprovante de endereço o morador não pode ter conta corrente em banco, e o acesso ao crédito ao consumidor é dificultado.
Por todo o exposto verifica-se a importância da denominação dos logradouros públicos do nosso município.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 08 DE JUNHO DE 2021.
Vereador Francisco Carlos de Freitas Cavalcante – PDT
3º Secretário da Câmara de Aquiraz
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