materia nº 48/2021

PREFEITURA DE
a
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2021, 28 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa alterar os termos da Lei municipal nº.
947, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município
de Aquiraz e dá outras providências.
Esta Mensagem e Projeto de Lei visam alterar a natureza da zona urbana de
determinada localidade do município de Aquiraz, que atualmente é determinada como
Área para Atividade Urboagrária — Nível II - AAU TI, para Área de Expansão Controlada
- AEC. Atualmente, a referida área está plenamente ocupada com residências
unifamiliares e não vem sendo localidade de atividade agrária.
A aludida modificação dar-se-á em razão de os índices normativos da
legislação municipal para as Áreas de Expansão Controladas — AEC serem mais
favoráveis ao perfil que a mencionada localidade possui, atendendo assim ao interesse
público municipal e tornando mais eficiente os atos da Administração Pública do
Município de Aquiraz no que tange a processos de licenciamento e emissão de alvarás na
supramencionada localização.
Aproveitamos O ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município.
Aproveitamos O ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
AQUIRA
[6)
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
AQUIRAZ
e osso o
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº | DE 28 DE JUNHO DE 2021
No MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 947,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Poligonal da Área de Expansão Controlada — AEC
conforme croqui e suas respectivas coordenadas em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 28 DE
JUNHO DE 2021.
BRUNO
Prefeito
NÇALVES
nicipal de Aquiraz
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61 .700-000
O Prefeitura de Aquiraz (5) prefeituradeaquirazoficial (3) www.aquiraz.ce.gov.br