texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
GABINETE
VEREADOR NEY PIRES
PROJETO DE LEI N. /2021
Veda a nomeação pela Administração
Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE,
de pessoas condenadas pela Lei Federal
nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do Município de Aquiraz, para os cargos ou empregos públicos de qualquer
natureza, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo Único. O impedimento de que trata esta Lei cessará após o
integral cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 15 DE
JULHO DE 2021.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição o interesse público que os cargos e funções
públicas municipais não sejam preenchidos por pessoas condenadas por violência
doméstica. O projeto de lei segue o princípio da moralidade administrativa previsto no art.
37 da Constituição Federal, pois não seria conveniente que a Administração Pública
tivesse em seus quadros agressores condenados por violência doméstica e familiar
contra a mulher. Além disso, tal conduta não se coaduna com o serviço público já que
comprometeria a idoneidade moral exigida para exercer um cargo público, qual seja:
honra, dignidade, respeitabilidade e reputação ilibada.
Do ponto de vista jurídico, o entendimento apresentado pelo ministro Edson
Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, ao dar provimento ao Recurso
Extraordinário – RE 1.308.883, é o de que propositura desta natureza, inclusive de
iniciativa no Poder Legislativo, é constitucional.
Na decisão, firmou o entendimento de que lei municipal com este conteúdo na
verdade estaria impondo regra geral de moralidade administrativa, com o objetivo de
atender os princípios previstos na Constituição Federal (caput do artigo 37). O relator
ainda lembrou o posicionamento da ministra Cármen Lúcia no sentido de que leis com
esse conteúdo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
aprovarmos a matéria em Plenário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM
15 DE MARÇO DE 2021.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
open original →