PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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GABINETE
VEREADOR NEY PIRES
PROJETO DE LEI N. /2021
Dispõe sobre a reformulação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS criado pela Lei
1062/2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Fica reformulado Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável- CMDRS, tendo função consultiva e deliberativa, segundo o contexto
de cada Política Pública ou Programa de Desenvolvimento Rural em
implementação.
Art. 2º Ao CMDRS compete:
I. O desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e
legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração
do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de
forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de
apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, do município;
II. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano
municipal de desenvolvimento rural sustentável – PMDRS, os impactos
dessas ações no desenvolvimento municipal, bem como
redirecionamentos;
III. A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para
o desenvolvimento rural sustentável;
IV. A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a
nível municipal, dos programas que integram PMDRS, acompanhando seu
desempenho e apreciando os relatórios de execução;
V. Programas e projetos no PMDRS para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município;
VI. A elaboração, o monitoramento e a avaliação de Planos, Programas,
Projetos, Ações e Atividades de natureza transitória ou permanente;
VII. A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local
no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor
público;
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VIII. A definição do público beneficiário, a localização, período adequado
e as demais informações para a composição dos investimentos
governamentais no Município;
IX. A instalação de Comissões, Câmaras ou Comitês específicos para
deliberar e/ou executar, acompanhar e avaliar ações e atividades
especificas;
X. A interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir
adequações e denunciar as irregularidades em suas ações.
XI. A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual
e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no Município;
XII. O estímulo à implantação e reestruturação de organizações
representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural,
estimulando-as, também, para participação no CMDRS;
XIII. A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração,
qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento
Sustentável;
XIV. Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas
relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos
sociais fragilizados;
XV. Promover ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;
XVI. Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho,
através do estimulo a participação de diferentes atores sociais do
Município, estimulando a participação de organizações representativas de
mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e descendentes de
quilombos.
XVII. Estimular o fortalecimento das associações comunitárias rurais e a
sua participação no CMDRS;
XVIII. Apoiar o atendimento às necessidades de crédito rural e de
assistência técnica para os agricultores familiares;
XIX. Articular os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de
financiamentos à Agricultura Familiar;
Art. 3º O CMDRS tem foro e sede no Município de Aquiraz- CE.
Art. 4º O mandato dos membros do CMDRS é de 02 (dois) anos e será exercido
sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante
prestado ao município, sendo permitido a reeleição dos membros.
§ 1º Os cargos da Diretoria do CMDRS, Presidente - Vice-Presidente e secretário
- serão exercidos por qualquer um dos membros (Conselheiros Titulares),
e serão eleitos pela Plenária.
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Art. 5º Integram o CMDRS representantes de entidades da sociedade civil
organizada que, participem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas
para o apoio e desenvolvimento sustentável, a cidadania e a promoção de
direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar;
representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de
organizações não governamentais, conforme composição abaixo:
I. Órgãos do poder público e não-governamental
a) Representante da Secretaria do trabalho e Assistência Social;
b) Representante da Câmara de Vereadores;
c) Representante do Escritório da Ematerce “escritório local”;
d) Representante de Instituição Financeira instalada no município;
e) Representante da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo,
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos.
Entidades representativas da sociedade civil organizada
a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores/as Rurais;
b) Representante de Instituição Religiosa;
c) Representante da Colônia de Pescadores Z9;
d) Representante de Organização de Sociedade Civil;
e) Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
§ 1º Em virtude da predominância de características rurais do Município e da
representatividade da Agricultura Familiar, será garantido ampla participação de
membros representantes dos agricultores (as) familiares, trabalhadores (as)
assalariados (as) rurais, agroextrativistas, pescadores, indígenas, assentados de
reforma agrária e outras populações e comunidades tradicionais do campo,
escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações,
sindicatos e demais entidades representativas.
§ 2º Todos os/as Conselheiros/as Titulares e Suplentes devem ser indicadas
formalmente, em documento escrito, pelas instituições/entidades que
representam:
a) para conselheiros/as e suplentes indicados por entidades da sociedade civil
organizada, órgãos públicos e organizações não governamentais, a indicação
deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva
instituição;
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b) para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros
onde não haja organização/entidade constituída, a indicação deverá ser feita em
reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada à respectiva ata assinada
pelos presentes;
c) para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros
onde haja organização/entidade constituída, a escolha deverá ser feita em
reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada por todos os
presentes.
Art. 6º - A composição do CMDRS obedece ao estabelecido nas orientações para
constituição ou reformulação de CMDRS, recomendadas pelo Conselho Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS.
Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições técnicas e materiais e as
informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º - Dentro de 90 dias o CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para
regular o seu funcionamento.
Art. 9º - A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05
(cinco) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do
conselheiro.
Art. 10º - Revogam-se as Leis que tratam da instituição de outros conselhos
correlatos;
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM
03 DE AGOSTO DE 2021.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que atualiza o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências, pelos
motivos e justificativas a seguir expostos:
Com a atualização deste Conselho Municipal, o setor agrícola do município terá
mais apoio, tanto no que se refere ao fortalecimento da agricultura familiar através
de projetos de custeios e financiamentos, quanto em investimentos diversos para
melhorar o poder aquisitivo do homem do campo.
Sabe-se que este conselho é de caráter consultivo, deliberativo e de
assessoramento municipal, com a finalidade precípua de contribuir com a
implementação da Política agrícola e melhoria da qualidade de vida dos
Munícipes.
Na certeza de que será utilizado o costumeiro bom-senso na análise do presente
Projeto de Lei, solicitamos que o mesmo seja aprovado em sua totalidade.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM
03 DE AGOSTO DE 2021.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE