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É)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEIN. 051 12021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS SEM DENOMINAÇÃO
OFICIAL NA LOCALIDADE DE PICÃO, NESTE
MUNICÍPIO, CONFORME CROQUI EM ANEXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Aprova:
Art. 1º - Fica denominada de ALARGAMENTO DA ESTRADA DO PICÃO,
os imóveis objeto das matrículas nºs 27493 e 27496 de propriedade do Munícipio
de Aquiraz, situado no lugar denominado de Picão, distrito sede, que se inicia na
ESTRADA DO PICÃO no sentido poente - nascente, medindo 100,00m do lado
Norte, 100,00m do lado SUL, 7,98m do lado Leste, e 6,35m do lado Oeste.
Art. 2º - Fica denominada de RUA GIRASSOL, o imóvel objeto da
matrícula nº 27497 de propriedade do Munícipio de Aquiraz, situado no lugar
denominado de Picão, distrito sede, que se inicia na Estrada do Picão no sentido
Norte - Sul, medindo 11,00m do lado Norte, 11,00m do lado SUL, 178,95m do
lado Leste, e 178,95m do lado Oeste.
Art. 3º. A localização e limites das referidas ruas, é a constante no croqui
de localização de Anexo Único neste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrario.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM
03 DE AGOSTO DE 2021.
Vereador Luiz Fernando Moreira Camara — PC do B
2º Vice Presidente da Câmara de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
NOMINAÇÃO DE RUAS NO LUGAR PICAO
PROJETO DE RUAS
PROPRIETARIO:
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
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