PREFEITURA DE Pá
AQUIRAZ
1
CUIDANDO DA NOSSA GENTE at,
OFÍCIO Nº 101/2021
Aquiraz/CE, 27 de maio de 2021.
Exmo. Sr.
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Avenida Santos Dumont, 30 - Centro
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a V. Exa., o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 006/2021,
originário deste Poder Legislativo, protocolizado no Gabinete do Prefeito, no dia
07/05/2021, por Ofício nº 2904001/2021/GAB/PRES, da Câmara Municipal de Aquiraz,
após aprovação no plenário desta Casa Legislativa em 22/04/2021.
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, conforme as razões expostas em anexo, entendi vetar integralmente o
referido projeto de lei.
Estamos certos de que os Senhores(as) Vereadores(as) saberão aperfeiçoá-lo,
mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto integral ora
encaminhado.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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rem ss
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
006/2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
I- DO BREVE INTROITO
. Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 07.05 2021, o recebimento
do Projeto de Lei nº 006/2021, originário deste Poder Legislativo, que:
Institui o Planejamento Participativo
Orçamentário, com objetivo de subsidiar os
projetos de lei que disciplinam o plano
plurianual, orçamento anual e as diretrizes
orçamentárias, na forma que indica.
Na forma que indica, comunicamos — TEMPESTIVAMENTE (art. 42, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal) - que o referido Projeto de Lei, trata de matérias
governamentais de competência exclusiva do Poder Executivo, está sendo VETADO EM
SUA TOTALIDADE, onde apresentamos o excerto mais sensível do projeto que
respalda nossa decisão.
O Projeto de Lei 006/2021, de 22 de abril de 2021, dispõe sobre a
Planejamento Participativo Orçamentário, com objetivo de subsidiar os projetos de lei
que disciplinam o plano plurianual, orçamento anual e as diretrizes orçamentárias.
De acordo com o Projeto de inciativa do legislativo e aprovado pela Câmara
Municipal, se extrai do art. 1º da propositura, o Poder Legislativo de Aquiraz deverá
promover o processo de Planejamento Participativo Orçamentário através de plenárias
em que a população escolherá, de forma direta, as suas prioridades em metas, obras e
serviços com objetivo de subsidiar a elaboração dos projetos de lei que disciplinam o
plano plurianual e o orçamento anual. O parágrafo único desse artigo determina que os
resultados do processo de Planejamento Participativo Orçamentário serão consolidados
em Relatório que será encaminhado ao Poder Executivo Municipal até 30 de junho, que
realizará estudos de viabilidade das metas, obras e serviços elencados e os incluirá nos
projetos de lei orçamentária e plano plurianual.
Pela proposta, plenárias informativas e deliberativas serão realizadas para que
a população possa indicar suas prioridades em obras e serviços que poderão ser incluídos
no Projeto de Lei que disciplina a Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
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AQUIRAZ
a srs
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
De forma inicial, se mostra importante destacar o respeito deste Poder
Executivo à população do Município de Aquiraz, bem como reconhece a
importância que haja a participação popular prevista na Constituição Federal e na
Lei Orgânica, estando esta participação vinculada à própria existência da
democracia, devendo ser garantida a representação política e à participação popular
na definição das prioridades do Governo, bem como, no acompanhamento e controle
social da implementação das ações, especialmente por que a população é o principal
interessado e destinatário final das políticas públicas, sendo a participação popular
muito importante e deve ser sempre encorajada dentro de uma democracia
saudável.
Há que se ressaltar, nos termos que foram postos, a manifesta e patente
inconstitucionalidade do conteúdo da norma, não se coadunando com o interesse público,
à medida que vilipendia atribuições precípuas do Executivo Municipal, ou seja, trata de
matéria que fundamentalmente somente poderia ser proposta pelo Prefeito do Município.
Não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem efeito o Projeto de Lei em
testilha apenas pelo interesse de impregnar-lhe a pecha de inservível aos seus propósitos
legais finalísticos, pelo contrário, busca-se, com efeito, resguardar fielmente as
atribuições de cada Poder Público, sob pena de ceifar todo um capítulo e história
constitucionais que estipularam, cuidadosamente, os limites de atuação dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Isto posto, prossigamos.
O ofício oriundo desta respeitável Casa Legislativa, contendo o Projeto de Lei
em análise, foi protocolizado no dia 07 de maio de 2021 no Gabinete do Prefeito, tendo-
se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para vetar total ou parcialmente o projeto, conforme
determina o art. 42, $1º da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, vejamos:
Art. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma
regimental, será ele imediatamente enviado ao
Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
$ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional, ou contrario ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente e comunicará, dentro
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, ao Presidente da Câmara, os motivos do
veto.
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eres siri
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Para que não restem dúvidas acerca de sua inconteste tempestividade, os dias
ad quem, ou o prazo final de protocolização, se dará aos 28 (cinco) dias de maio de 2021 ,
logo, manifestamente tempestiva a presente mensagem de veto.
II - DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
HI. 1 — Das considerações primeiras.
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa
Legislativa proceder a sua apreciação e, uma vez consideradas as razões que robustecem
este petitório, não possuímos dúvidas de que os Nobres Edis acatarão o objeto da
mensagem, decidindo pelo veto total do Projeto de Lei nº 006/2021.
Antes de adentrar o mérito da questão proposta, é imperioso analisar a
competência da matéria, que trata de matérias governamentais e assim, são de
competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo dispor
sobre tais matérias em Projeto de Lei. Sobre o tema, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3.792, da relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Dias
Toffoli assim retrata o tema:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 8.865/2006 do
Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
prestar serviço de assistência judiciária, durante os
finais de semana, aos necessitados presos em
flagrante delito. (...) Os arts. 2º e 3º da Lei
8.865/2006, resultante de projeto de lei de iniciativa
parlamentar, contêm, ainda, vício formal de iniciativa
(art. 61, 8 1º, II, e, CF/1988), pois criam atribuições
para a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e
dos Desportos (art. 2º), para a Secretaria de Estado de
Defesa Social e Segurança Pública (art. 2º) e para a
Polícia Civil (art. 3º), sem observância da regra de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
estadual. [ADI 3.792, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-9-
2016, P, DJE de 1º-8-2017.
Além da análise jurisprudencial, se faz indispensável a análise constitucional
sobre o tema, O artigo 61 da Constituição Federal assim dispôs:
Art. 61 A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
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em sa
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Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
No entanto, alguns temas a serem regidos por uma nova lei ordinária são de
competência exclusiva do Poder Executivo. Manoel Gonçalves Ferreira Filho diz com
muita propriedade que, no quadro institucional vigente, não se pode falar em
verdadeira iniciativa geral. Afinal, a nenhum dos órgãos do Estado é conferido o poder
de desencadear o processo legislativo sobre matérias de qualquer natureza. Todos os
órgãos superiores do Estado exercem um poder de iniciativa limitado.
Desse modo, embora o art. 61, caput, da Constituição da República seja
referido como a norma que veicula a iniciativa geral ou concorrente, nenhum dos órgãos
ali mencionados é competente para iniciar a formação de norma versando sobre todas as
matérias de natureza legislativa.
Neste mister importante anotar que a Constituição Estadual do Ceará,
estabelece, em seu artigo 26 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em
dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na Constituição Federal.”.
Art. 26. O Município reger-se-á por Lei Orgânica,
votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição e na
Constituição Federal.
II. 2 — Da competência privativa do Prefeito — Vício de iniciativa
A Lei Orgânica nº 01, de 30 de junho de 2015, cuidou de disciplinar os
preceitos de organização administrativa instituídos na Constituições Federal e Estadual,
delimitando as matérias privativas de cada Poder integrante da Administração Pública
Municipal. Vejamos o disposto em seus arts. 37, 53, 141 e 157:
Art. 37. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador.
às comissões da Câmara, ao Prefeito s vos cidadãos.
Parágrafo único: São de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
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e ss
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I- criação de Guarda Municipal e a fixação ou
modificação de seus efetivos;
IH — criação de cargos, funções ou empregos públicos
no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração;
HI— organização administrativa do Poder
Executivo e matéria tributária e orçamentária. —
(grifo nosso)
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
VI — dispor sobre a estruturação, organização e
funcionamento da Administração Municipal;
(grifo nosso)
Art. 141. As normas orçamentárias do Município
obedecerão às disposições da Constituição da
República, às normas gerais de direito financeiro e ao
disposto nesta Lei Orgânica, devendo o Município
programar suas atividades financeiras mediantes
leis de inciativa do Poder Executivo, abrangendo:
I-o plano plurianual;
Il — as diretrizes orçamentárias;
III — os orçamentos anuais.
(grifo nosso)
No caso do Projeto de Lei em tela, as obrigações pleiteadas determina que os
resultados do processo de Planejamento Participativo Orçamentário serão consolidados
em Relatório que será encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que realizará estudos
de viabilidade das metas, obras e serviços elencados e os incluirá nos projetos de lei
orçamentária e plano plurianual, são de competência exclusiva do Poder Executivo, nos
termos dos artigos 37 e 53 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, não podendo
prosperar, uma vez que se mostra inconstitucional.
O vício de iniciativa, sem grandes pormenores, pode ser traduzido como a
inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de reserva de
iniciativa legislativa, que, como exposto, esta previamente delinsada no tonto legal, a
circunstância da propositura legal configura clara apropriação de reserva de iniciativa,
decorrente da inobservância de requisitos formais do processo legislativo, razão pela que
se da sua inconstitucionalidade.
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AQUIRAZ
a icms
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A matéria já encontra-se sedimentada no âmbito jurisprudencial quando
debatida através do viés da inconstitucionalidade:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. PROJETO DE LEI
APRESENTADO POR VEREADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VIOLAÇÃO DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-MS-ADI: 3385 MS
2001.003385-5, Relator: Des. Ildeu de Souza
Campos, Data de Julgamento: 11/06/2003, Tribunal
Pleno — Cível, Data de Publicação: 01/07/2003)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 3.187/2019. REVOGAÇÃO DO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.506/2001.
RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO DE INHUMAS NO PATAMAR DE
10% (DEZ POR CENTO). MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. 1. O Poder Legislativo, por
meio de iniciativa parlamentar, não detém
competência para legislar sobre organização
administrativa, serviços públicos e pessoal da
administração, tampouco sobre servidores
públicos, matéria de competência exclusiva do
Chefe do Poder Exccutivo, dc reprodução
obrigatória pelas Constituições Estaduais,
servindo de parâmetro de constitucionalidade, na
via Estadual. Precedentes do STF.
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AQUIRAZ
a ese
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Inconstitucionalidade formal reconhecida. 2. De
igual modo, a Lei Municipal 3.187/2019, ao
revogar o art. 2º da lei municipal 2.506/2001 e
restabelecer o quinquênio ao patamar de 10% (dez
por cento), aumenta despesa para tal órgão da
Administração Pública Municipal, bem como
interfere em assunto relativo a servidores públicos
municipais o que viola a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no
artigo 77, inciso V, da Constituição do Estado de
Goiás. Inconstitucionalidade forma verificada.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. (TI-GO-ADI:
02037123920198090000, Relator: Des(a). MARCUS
DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento:
10/03/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ
de 10/03/2020) (grifos e sublinhados nossos)
Note-se que foi ferida de morte a competência legislativa do gestor municipal,
o qual é o único dotado de competência para dispor sobre a estruturação, organização e
funcionamento da Administração Municipal.
Por fim, não restam dúvidas de que o Projeto de Lei 006/2021, de 22 de abril
de 2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a Planejamento Participativo
Orçamentário, com objetivo de subsidiar os projetos de lei que disciplinam o plano
plurianual, orçamento anual e as diretrizes orçamentárias, é manifestamente
inconstitucional.
II. 3 — Das competências da câmara municipal em relação aos projetos
de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
e os créditos adicionais serão obrigatoriamente apreciados pela Câmara Municipal.
O artigo 145 da Lei Orgânica do Município impõe que:
Art. 145. Os projetos de lei relativos ao plano
Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e os créditos adicionais serão obrigatoriamente
apreciados pela Câmara Municipal.
$ 1º Caberá às comissões técnicas competentes da
Câmara Municipal:
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PREFEITURA DE é
AQUIRAZ (a)
e ,
CUIDANDO DA NOSSA GENTE to am E
I — examinar e emitir parecer sobre os projetos
referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, inclusive com observância aos dispostos
no $ 3º do artigo 31 da Constituição F ederal;
Il — examinar e emitir parecer sobre os planos e
programas municipais, regionais e setoriais, previstos
nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária.
O estabelecido no artigo 145 reforça o anteriormente apresentado acerca dos
artigos 37, 53 e 141 da Lei Orgânica, enquanto esses artigos informam a iniciativa
privativa do Prefeito Municipal de Aquiraz para legislar sobre a estruturação, organização
e funcionamento da Administração Municipal, o artigo 145 informa que os mesmo serão
APRECIADOS pelo Poder Legislativo, mas não iniciado processo legislativo sobre esse
tema pela Câmara Municipal.
Ademais, o Princípio da Separação de Poderes, garante a “independência e
harmonia dos Poderes que compõe o ente federativo”, advindo da concepção tripartite,
que confere a cada poder função previamente prevista no texto constitucional, essa
independência e harmonia é assegurada pelo sistema de freios e contrapesos, cujo objetivo
é evitar a sobreposição de um poder em outro, mecanismo que também está expresso no
texto constitucional. Para elucidar a presente afirmação, trazemos a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 70061167771, de relatoria do Desembargador Marcelo Bandeira
Pereira:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014.
MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROGRAMA
"INTERNET LIVRE".
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR
VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de
iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo
programa de internet livre por meio de instalação de
redes públicas "wireless", estabelece uma série de
atribuições às sccrctarias c órgãos da administração
pública. Competência privativa do chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo
60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
ese o srs
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Grande do Sul. A Constituição Estadual (da mesma
forma que a Constituição Federal), quando estabelece
um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma
estrutura de poder, o faz como garantia da
independência e harmonia entre os poderes. Quando
o legislativo municipal interfere nas competências
que são reservadas à iniciativa privativa do Prefeito -
como, no caso, para estabelecer atribuições às
Secretarias e órgãos da administração pública - não
apenas incorre em inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva),
senão que implica também flagrante violação à
independência e harmonia dos Poderes que compõem
o ente federativo. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70061167771, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo
Bandeira Pereira, Julgado em 17/11/2014).
A Prefeitura Municipal de Aquiraz, repete-se, valoriza, incentiva e tem
enorme respeito à sua população e suas demandas, no entanto, deve-se entender que
prioridades e metas de apurados por demanda popular, devem ser pertinentes e sempre
levados em consideração, em contrapartida, os projetos de lei que disciplinam o plano
plurianual, orçamento anual e as diretrizes orçamentárias são de competência do Chefe
do Poder Executivo, o qual tem balancear os desejos e necessidades da população local
às reais condições orçamentárias e financeiras do Município, bem como o atingimento de
metas, imposições e limites legais, o que, por vezes, se contrapõe aos almejos diretos da
população.
Assim, diante da importância e relevância do tema, este Parecer sugere que
embora o Poder Executivo deva sempre se aproximar da população, e promover, dentro
de suas possibilidades, a satisfação desta, entende que suas manifestações não podem, em
caráter vinculativo, interver na elaboração de leis que disciplinam o Orçamento
Municipal, visto que de competência exclusiva do Poder Executivo.
É inédito, aos olhos deste peticionante, o esbulho de atribuições praticado em
tão poucas palavras, e que, além de tudo isto, viola dispositivos constitucionais e da Lei
Orgânica.
Toda a disção da Lei Orgânica do Munivsípio dc Aquiras buscou delimitar,
com bastante cautela, as atribuições primeiras de cada um dos Poderes, e, logicamente,
recai sobre o Prefeito Municipal a responsabilidade da estruturação, organização e
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AQUIRAZ (MA)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE No at
funcionamento da Administração Municipal, mediante leis de iniciativa que dizem
respeito tão somente ao Prefeito de Aquiraz.
É justamente isto que esta humilde mensagem de veto busca evitar.
HI- DA CONCLUSÃO NECESSÁRIA
O veto se justifica diante da clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei
006/2021, que trata de assunto de competência privativa do Executivo Municipal, não
possuindo a Câmara Legislativa competência para legislar sobre estruturação,
organização e funcionamento da Administração Municipal, violando-se os artigos 37, 53
e 141, da Lei Orgânica do Município de Aquiraz
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que,
à luz do regramento previsto no 8 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos
o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 006/2021 » por considerá-lo inconstitucional e
contrário ao interesse público, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia
Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas
possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.
Aquiraz-CE, 27 de maio de 2021.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Jair José da Silva
Presidente Da Câmara De Vereadores De Aquiraz/Ce.
Nesta
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M 7/5 19027
: | 03: 38 4
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
Fa “Sp
Ofício Nº 2904001/2021/GAB/PRES
Aquiraz, 29 de abril de 2021.
A sua Excelência o Senhor
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal de Aquiraz
Assunto: Envio de Autógrafo de Lei
Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando a V. Ex2 o Autógrafo de Lei referente ao PROJETO DE
LEI Nº 006, 026, 027 e 028/2021, de autoria dos Vereadores desta casa,
aprovado em Plenário na Sessão Ordinária Virtual realizada no dia 22 de abril do
corrente ano, afim de que sejam adotadas as devidas providências.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071