materia nº 129/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

G9 – GRUPO DOS NOVE



REQUERIMENTO Nº.          /2021



Requer informação a respeito das providencias administrativas para que se execute a da Lei nº 1.116, de 12 de maio de 2015, que institui o “Casamento Comunitário” no Município de Aquiraz.





EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ





Os VEREADORES abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e na forma Regimental, requerem, após ouvido o Plenário, se digne enviar expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Aquiraz solicitando respeito providencias administrativas para que se execute a da Lei nº 1.116, de 12 de maio de 2015, que institui o “Casamento Comunitário” no Município de Aquiraz.





JUSTIFICATIVA



A presente propositura tem como finalidade colocar a disposição da população carente a possibilidade da regularização das uniões estáveis, formalizando-as em casamento civil, tendo em vista um grande numero de casais que vivem juntos, mas não são casados legalmente.



A lei nº 1.116/2015, já em vigor em nosso município desde 12 de maio de 2015, objetiva com sua execução, instituirmos na pratica em nossa cidade, o que já é feita em diversos outros municípios, com grande sucesso.



Com a execução desta Lei iremos conceder a cada um a oportunidade de gozar de um direito, considerando que todos são iguais em dignidade. Neste sentido, os benefícios tornam-se evidentes, pois em curto período de tempo consegue-se transformar casais que viviam em união estável, muitos por longo período, tendo inclusive prole, em casais reconhecidos como tal pelo Estado, obedecendo ao disposto no Art. 226 § 3º da Constituição Federal.



Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado.

§ 3º - para efeito da proteção do Estado, é reconhecido à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.



É importante proporcionarmos esta oportunidade ao grande numero de casais do município, onde muitos já possuem filhos e netos e almejam legalizar sua união estável, não possuindo condições financeiras para isso. Sendo assim, acharmos justo o devido incentivo por parte desta Prefeitura.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 13 DE AGOSTO DE 2021.





Carlos Cesar Gomes

Vereador – PC do B

Francisco Carlos de Freitas Cavalcante

Vereador – PDT







Francisco Evandro de Freitas Cavalcante

Vereador - PDT







Jair José da Silva

Vereador – PP











João Paulo Silva Dantas

Vereador - PP











JOSÉ RIBAMAR LIMA

Vereador – PDT











Luiz Fernando Moreira Câmara

Vereador - PC do B











Neide Queiroz de Freitas

Vereador – PDT









Ney Gibson Ferreira Pires

Vereador - PP