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- AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
OFÍCIO Nº 089/2021
Aquiraz/CE, 11 de maio de 2021.
Exmo. Sr.
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Avenida Santos Dumont, 30 - Centro
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a V. Exa., a Mensagem de VETO TOTAL ao Projeto de Lei
nº 019/2021, originário deste Poder Legislativo, protocolizado no Gabinete do Prefeito,
no dia 20/04/2021, por Ofício nº 20040001/2021/GAB/PRES, da Câmara Municipal de
Aquiraz, após aprovação no plenário desta Casa Legislativa em 20/04/2021.
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, conforme as razões expostas em anexo, entendi vetar integralmente o
referido projeto de lei.
Estamos certos de que os Senhores(as) Vereadores(as) saberão aperfeiçoá-
lo, mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto parcial
ora encaminhado.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
Prefei o , Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
019/2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
I- DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o 'cordialmente, acusamos, em 20.04.2021, o
recebimentodo Projeto de Lei nº 019/2021, originário deste Poder Legislativo, que:
Reconhece os pacientes renais crônicos e os
pacientes transplantados como prioridade na
vacinação contra o COVID-19 no âmbito do
município de Aquiraz.
Na forma que indica, comunicamos -TEMPESTIVAMENTE(art. 42, $ 1º
da Lei Orgânica Municipal) - que o referido Projeto de Lei, está sendo VETADO EM
SUA TOTALIDADE onde apresentamos o excerto mais sensível do projeto que
respalda nossa decisão, assim tipificado:
Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins
de direito, os indivíduos com doenças renais
crônicas, bem como os pacientes
transplantados, como portadoras de deficiência
orgânica, ensejando assim a prioridade na
vacinação contra o COVID-19
Há que se ressaltar, nos termos que foram postos, a manifesta e patente
inconstitucionalidade do conteúdo da norma, não se coadunando com o interesse
público, à medida que vilipendia atribuições precípuas do Executivo Municipal, ou seja,
trata de matéria que fundamentalmente somente poderia ser proposta pelo Executivo
Nacional.
Não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem efeito o Projeto de Lei
em testilha apenas pelo interesse de impregnar-lhe a pecha de inservível aos seus
propósitos legais finalísticos, pelo contrário, busca-se, com efeito, resguardar fielmente
as atribuições de cada Poder Público, sob pena de ceifar todo um capítulo e história
constitucionais que estipularam, cuidadosamente, os limites de atuação dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Isto posto, prossigamos.
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3 PREFEITURA DE
“AQUIRAZ ms
CUIDANDO DA NOSSA GENTE E
O ofício oriundo desta respeitável Casa Legislativa, contendo o Projeto de
Lei em análise, foi protocolizado no dia 20 de abril de 2021 no Gabinete do Prefeito,
tendo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para vetar total ou parcialmente o projeto,
conforme determina o art. 42, $1º da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, vejamos:
Art. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma
regimental, será ele imediatamente enviado ao
Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
$ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou
em parte inconstitucional, ou contrario ao
interesse público, vetá-loá total ou
parcialmente e comunicará, dentro de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
O dia 21 de abril de 2021 foi feriado (Tiradentes) e para que não restem
dúvidas acerca de sua inconteste tempestividade, os dias ad quem, ou o prazo final de
protocolização, se dará aos 12 (doze) dias de maio de 2021, logo, manifestamente
tempestiva a presente mensagem de veto.
II- DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
KI. 1 — Das considerações primeiras.
O objetivo de qualquer gestor público é imunizar sua população o mais
rápido possível, obedecendo às regras estabelecidas do Plano Nacional de
Imunização e os princípios constitucionais.
Neste momento de crise sanitária internacional e nacional devido à
pandemia de Covid-19 — somos o segundo país do mundo em número de mortos por
essa doença —, é fundamental nos concentrarmos na luta pela vacinação já, com
equidade. A equidade é importante como a garantia de justiça social, mas também
como requisito para o tão esperado controle da pandemia. Que seja, portanto,
garantida igualdade de acesso às cidadãs e cidadãos brasileiros na vacinação
contra a Covid-19.
O Programa Nacional de Imunização (PNI) do Sistema Único de Saúdec
(SUS) tem um histórico de grande sucesso, com experiência bem-sucedida em
campanhas de âmbito nacional e com reconhecimento internacional. Somente o pleno
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apoio e adequado incentivo financeiro e operacional ao PNI pode garantir equidade no
acesso efetivo e seguro da população à vacina.
As razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua
apreciação e uma vez consideradas as razões que robustecem este petitório, não
possuímos dúvidas de que os Nobres Edis acatarão o objeto da mensagem, decidindo
pelo vetototal do Projeto de Lei nº 019/2021, o qual, contem vícios insanáveis, que
denotam a manifesta e patente inconstitucionalidade.
IH - 2 - CONTEXTUALIZAÇÃO GLOBAL E NACIONAL.
PANDEMIA DE COVID-19. ESCASSEZ DE VACINAS.
Em março de 2020, a Organização Mundial de Saúde — OMS declarou a
COVID-19 (infecção por SARS-CoV-2) como pandemia. Ao longo do referido ano e
até o inicio do mês de maio de 2021, a doença alcançou a população de mais de 200
países, acumulando um total de 159.031.885 casos de COVID-19 confirmados e
3.306.038 mortes.
Especificamente, no Brasil, os números estão em patamares bastante
elevados, com 15.209.990 infectados e 423.229 mortos, contabilizados oficialmente até
10/05/2021. Tais números, embora extremamente altos, ainda desconsideram as
subnotificações, e estão em estágio de crescimento no país.
Constitui fato notório as consequências deletérias, nos mais diversos
âmbitos, geradas pela pandemia, em todo mundo e, em especial, no Brasil, que figura
entre os países mais afetados pela doença, decorrente do crescimento acelerado da
doença, levando à morte precoce de milhares de pessoas.
Entre as consequências gravosas, a principal delas, por óbvio, é o total de
vidas perdidas em razão da doença, não só pela quantidade alcançada, mas, sobretudo,
em sua individualidade, cada uma delas, com suas famílias enlutadas.
Não bastasse isso, o que já seria suficiente para entendimento da gravidade
da situação, a pandemia de COVID-19 tem um aspecto próprio afeto ao interesse
público: cuida-se de doença que ataca diretamente o sistema de saúde, com alta
probabilidade de alcance do seu colapso (demanda maior do que a capacidade de
atendimento), de modo a inviabilizar o atendimento mínimo a todos que dele
necessitem, seja na rede privada, seja na rede pública.
Foi somente em dezembro de 2020 (um ano após o primeiro caso
confirmado de COVID-19) que se conseguiu a primeira autorização, pela OMS, de uso
emergencial de vacina, sendo ela a desenvolvida pela Pfizer/BioNTech. Nesse mesmo
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mês, alguns países, como Reino Unido e Estados Unidos da América, já haviam
iniciado a vacinação de parcela de sua população.
No Brasil, porém, a autorização para uso emergencial de vacina pela
ANVISA somente se deu no último dia 17/01/2021, relativamente à CoronaVac,
desenvolvida pelo laboratório da Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, e à
Oxford-AstraZeneca, desenvolvida pela Universidade de Oxford, em parceria com a
farmacêutica AstraZeneca, que será produzida, no Brasil, pela Fundação Oswaldo Cruz
- Fiocruz.
O cenário, portanto, é de elevada demanda e escassez na oferta, em nível
mundial e, especialmente grave, no Brasil, que enfrenta a incerteza de se e quando
poderá produzir doses adicionais de vacina.
Já prevendo este cenário, afinal, o crescimento acelerado do número de
infectados e mortos em razão da COVID-19, desde o começo da pandemia, revelava a
urgência pela vacina e, de outro lado, a falta de capacidade para atendimento da
demanda, quando o(s) imunizante(s) surgisse(m) e fosse(m) aprovado(s), é que a OMS,
por meio da Organização Pan-Americana da Saúde — OPAS, elaborou, em julho de
2020, orientações para o planejamento da introdução da vacina contra a COVID-19.
Ao que interessa a esta demanda, destaca-se entre as referidas orientações, a
previsão de priorização e vacinação em fases, a ser feita, com base em objetivos
específicos, como os dois primeiros abaixo transcritos:
- Proteger a integridade do sistema de saúde e
a infraestrutura para a continuidade dos
serviços essenciais: vacinar os profissionais de
saúde, em todos os níveis de atenção, e de
outros serviços essenciais estabelecidos pelo
país.
- Reduzir a morbidade grave e a mortalidade
associada à COVID-19, protegendo as
populações de maior risco: vacinar Os grupos
de maior risco, identificados de acordo com a
situação epidemiológica [...]” (grifo nosso)
Seguindo tais objetivos, o Ministério da Saúde elaborou o PLANO
NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVTD-
19.
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Resta claro, portanto, que, diante das especificidades da COVID-19.
com base em estudos científicos, bem como da situação de absoluta discrepância
entre a demanda por vacina e sua oferta, tornou-se impositiva a divisão da
opulação em grupos, os quais devem ser rigorosamente observados, sob pena de
impedir o alcance dos objetivos nacionais (e mesmo globais) pretendidos na
estratégia de combate à pandemia de COVID-19.
Para a elaboração do Plano Nacional de Operacionalização Vacinação
contra a COVID-19:
“.. o Ministério da Saúde instituiu a Câmara Técnica Assessora em
Imunização e Doenças Transmissíveis por meio da Portaria GAB/SVS nº 28
de 03 de setembro de 2020 com a Coordenação da SVS, composta por
representantes deste ministério e de outros órgãos governamentais e não
governamentais, assim como Sociedades Científicas, Conselhos de Classe,
especialistas com expertise na área, Organização Pan-Americana da Saúde
(OPAS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Quanto à identificação dos grupos de risco a União Federal, no Plano
Nacional de Operacionalização Vacinação contra a COVID-19 afirmou:
Considerando que não há uniformidade na ocorrência de covid-l9 na
população, sendo identificado, até o momento, que o agravamento € óbito
estão relacionados especialmente à características sociodemográficas;
preexistência de comorbidades, tais como: doença renal crônica, doenças
cardiovasculares e cerebrovasculares, diabetes mellitus, hipertensão arterial
grave, pneumopatias crônicas graves, anemia falciforme, câncer, obesidade
mórbida (IMC>40); sindrome de down; além de idade superior a 60 anos e
indivíduos imunossuprimidos. Em relatório produzido pelos pesquisadores
do PROCC/Fiocruz, com análise do perfil dos casos hospitalizados ou
óbitos por Sindrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por covid-19 no
Brasil, notificados até agosto de 2020 no Sistema de Vigilância
Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), quando comparados com todas as
hospitalizações e óbitos por covid-19 notificados, identificou maior risco
(sobrerrisco — SR) para hospitalização por SRAG por covid-19 em
indivíduos a partir da faixa etária de 45 a 49 anos de idade (SR=1,1), e para
óbito, o risco aumentado apresenta-se a partir da faixa etária de 55 a 59 anos
(SR =1,5). Entretanto, destaca-se que a partir de 60 anos de idade o SR tanto
para hospitalização quanto para óbito por covid-10 apresentou-se maior que
2 vezes comparado à totalidade dos casos, com aumento progressivo nas
faixas etárias de maior idade, chegando a um SR de 8,5 para hospitalização
e 18,3 para óbito entre idosos com 90 anos e mais. Ainda, nos dados
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analisados, dentre as comorbidades com SR de hospitalizações,
identificouse diabetes mellitus (SR = 4,2), doença renal crônica (SR = 3,2) e
outras pneumopatias crônicas (SR= 2,2). Os mesmos fatores de risco foram
observados para os óbitos, com SR geral de 5,2; 5,1 e 3,3 para diabetes
mellitus, doença renal crônica, e outras pneumopatias crônicas,
respectivamente.
Continua o PNOV:
1.2. Grupos com elevada vulnerabilidade social Além dos indivíduos com
maior risco para agravamento e óbito devido às condições clínicas e
demográficas, existem ainda grupos com elevado grau de vulnerabilidade
social e, portanto, suscetíveis a um maior impacto ocasionado pela covid-19.
Neste contexto, é importante que os Determinantes Sociais da Saúde (DSS)
também sejam levados em consideração ao pensar a vulnerabilidade à
covid-19. A exemplo disso, nos Estados Unidos da América (país mais
atingido pela covid-19 nas Américas) por exemplo, os povos nativos,
afrodescendentes e comunidades latinas foram mais suscetíveis à maior
gravidade da doença, em grande parte atribuido a pior qualidade e acesso
mais restrito aos serviços de saúde. De forma semelhante, no Brasil os
povos indígenas, vivendo em terras indígenas, são altamente vulneráveis à
covid-19. Populações indígenas convivem, em geral, com elevada carga de
morbimortalidade, com o acúmulo de comorbidades infecciosas, carenciais
e ligadas à contaminação ambiental, assim como doenças crônicas,
aumentando o risco de complicações e mortes pela covid-19. As doenças
infecciosas nesses grupos tendem a se espalhar rapidamente e atingir grande
parte da população devido ao modo de vida coletivo e às dificuldades de
implementação das medidas não farmacológicas, além de sua disposição
geográfica, sendo necessário percorrer longas distâncias para acessar
cuidados de saúde, podendo levar mais de um dia para chegar a um serviço
de atenção especializada à saúde, a depender de sua localização. Em
consonância a estes determinantes, encontram-se também as populações
ribeirinhas e quilombolas. A transmissão de vírus nestas comunidades tende
a ser intensa pelo grau coeso de convivência. O controle de casos e
vigilância nestas comunidades impõe desafios logísticos, de forma que a
própria vacinação teria um efeito protetor altamente efetivo de evitar
múltiplos atendimentos por demanda.
Quanto à definição dos grupos prioritários e das prioridades que devem ser
atendidas através da vacinação contra COVID-19, o Plano Nacional frisou:
“O plano de vacinação foi desenvolvido pelo Programa Nacional de
Imunizações com apoio técnico-científico de especialistas na Câmara
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- AQUIRAZ ”
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Hg
Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis (Portaria
GAB/SVS nº 28 de 03 de setembro de 2020), pautado também nas
recomendações do SAGE - Grupo Consultivo Estratégico de Especialistas
em Imunização (em inglês, StrategicAdvisorGroupof | Experts
onImmunization) da OMS. Considerando o exposto na análise dos grupos
de risco (item 1 deste documento) e tendo em vista o objetivo principal da
vacinação contra a covid- 19, foi definido como prioridade a preservação do
funcionamento dos serviços de saúde; a proteção dos indivíduos com maior
risco de desenvolver formas graves da doença; a proteção dos demais
indivíduos vulneráveis aos maiores impactos da pandemia; seguido da
preservação do funcionamento dos serviços essenciais”
Com efeito, o Plano Nacional de Operacionalização Vacinação contra a
COVID-19 foi claro ao fixar os critérios utilizados para definição dos grupos
prioritários para vacinação: 1) a preservação do funcionamento dos serviços de saúde;
2) a proteção dos indivíduos com maior risco de desenvolver formas graves da doença;
3) a proteção dos demais indivíduos vulneráveis aos maiores impactos da pandemia; e
4) preservação do funcionamento dos serviços essenciais.
. IN - 3 - DA NECESSIDADE DE RESPEITO A DIRETRIZES
TÉCNICAS E OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NOS PLANOS DE
VACINAÇÃO
A Lei 6.259/75 dispõe sobre o programa nacional de imunização,
coordenado pelo Ministério da Saúde, encarregado de apoiar técnica, material e
financeiramente a sua execução, em âmbito nacional e regional. Confiram-se os
pertinentes dispositivos legais:
Do Programa Nacional de Imunizações.
Art 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de
Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.
Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo
sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas
entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e
Municipais, em todo o território nacional.
Art 4º O Ministério da Saúde coordenará e apoiará, técnica, material e
financeiramente, a execução do programa, em âmbito nacional e regional.
$ 1º As ações relacionadas, com a execução do programa, são de
responsabilidade das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas. ou
órgãos e entidades equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios.
$ 2º O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das
ações previstas no programa e assumir sua execução, quando o interesse
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3 PREFEITURA DE
“AQUIRAZ ms
CUIDANDO DA NOSSA GENTE E
nacional ou situações de emergência o justifiquem. $ 3º Ficará, em geral, a
cargo do Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da
Central de Medicamentos, o esquema de aquisição e distribuição de
medicamentos, a ser custeado pelos órgãos federais interessados.
Sobre a vacinação contra a COVID-19, o art. 3º da Lei 13.979/2020 prevê a
medida de vacinação, inclusive compulsória, sempre com base em evidências
científicas, inverbis:
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito
de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada
pela Lei nº 14.035, de 2020)
I- isolamento;
II - quarentena;
II - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou (Vide ADI nº 6586) (Vide
ADI nº 6587)
e) tratamentos médicos específicos: (...)
$ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas
com base em evidências científicas e em análises sobre as informações
estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao
mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública (gn).
Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.026/2021 previu expressamente a
elaboração de Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19,
pelo Ministério da Saúde, como autoridade central e responsável pelo Programa
Nacional de Imunização, in verbis:
Art. 13. A aplicação das vacinas contra a covid-19 deverá observar o
previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19, ou naquele que vier a substituí-lo.
$ 1º O Plano de que trata o caput é o elaborado, atualizado e coordenado
pelo Ministério da Saúde, disponível em sítio eletrônico oficial na internet.
$ 2º A aplicação das vacinas de que trata o caput somente ocorrerá após a
autorização temporária de uso emergencial ou o registro de vacinas
concedidos pela Anvisa. (...)
O plano nacional de operacionalização de imunização em face da COVID-
19 foi elaborado tendo por base as discussões desenvolvidas pelos grupos técnicos no
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
âmbito da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis de
acordo com a Portaria GAB/SVS nº 28, de 3 de setembro de 2020. A Portaria deixa
clara a função do referido colegiado, de prestar consultoria e assessoramento ao
Secretário de Vigilância em Saúde e emitir parecer técnico em matérias específicas de
interesse da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações.
Referido Plano pode ser considerado assim um ato administrativo normativo
de caráter eminentemente técnico, fundado nos referidos dispositivos legais, o qual foi
apresentado pelo Ministro da Saúde ao Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF
756 e se encontra disponível na rede mundial de computadores.
De acordo com o Plano Nacional do MS publicado em 15 de março de 2021
e Plano Estadual da SESA-CE de 18 de março de 2021, segue a descrição da
competência e atribuição dos Municípios em relação à vacinação contra a COVID-19.
- Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI, incluindo
as diversas estratégias de vacinação e a notificação e investigação de EAPV
e de óbitos temporalmente associados à vacina;
- Realizar a gerência do estoque municipal de vacinas e outros insumos,
incluindo o armazenamento e o transporte para seus locais de uso, de acordo
com as normas vigentes;
- Garantir o descarte e a destinação final de frascos, seringas e agulhas
utilizados, conforme as normas técnicas vigentes;
- Manter a qualidade e segurança das vacinas em condições adequadas de
conservação e temperatura desde o transporte, armazenamento e estratégias
(salas de vacinas e atividades extramuro), atentando para o correto
monitoramento da temperatura e identificando os possíveis desvios de
qualidade dos imunobiológicos;
- Realizar a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta,
processamento, consolidação e avaliação dos dados das salas de vacinas,
obedecendo ao fluxo de envio à base nacional de acordo com os prazos
definidos;
- Notificar, investigar e encerrar todos os EAPV relacionados à vacinação
contra COVID-19;
- Elaborar plano operacional local para vacinação contra a COVID-19”
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos 1 e II, assim dispõe:
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Ademais, pacientes renais crônicos e os pacientes transplantados estão
inseridos na fase 3 do plano de imunização, ou seja, a próxima fase do PNI será
contemplado.
A antecipação da vacina de um determinado grupo de pacientes significa o
adiamento do início da terceira fase, destinada à vacinação de pessoas com
comorbidades, preterindo ainda outros grupos vulneráveis, o que pode dificultar ainda
mais a execução do processo de imunização.
É imprescindível que não haja violação ao PNI.
Portanto nobre(s) Vereadores(as) o Projeto de Lei 019/2021 vai de
encontro ao Plano Nacional de Vacinação e às normas estabelecidas pela ANVISA,
que são os órgãos nacionais competentes, que já instituíram regras próprias,
definindo também grupos especiais de pessoas que são considerados prioritários na
vacinação.
Verifica-se ainda,que fere princípios constitucionais colocar pessoas à
frente dos demais elencados na lista do PNI em detrimento daqueles que precisam
de mais urgência no procedimento, havendo, desse modo, clara ofensa aos
princípiosconstitucionais da equidade e igualdade.
É justamente isto que esta humilde mensagem de veto busca evitar.
II - DA CONCLUSÃO NECESSÁRIA
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que,
à luz do regramento previsto no $ 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal,
apresentamos o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 019/2021, por considerá-lo
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- AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
inconstitucional e contrário ao interesse público, devolvendo a matéria ao necessário
reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação,
as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício Nº 2004001/2021/GAB/PRES
Aquiraz, 20 de Abril de 2021.
A sua Excelência o Senhor
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal de Aquiraz
Assunto: Envio de Autógrafos de Leis
Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando a V. Exº os Autógrafos de Leis referente aos
PROJETOS DE LEIS Nºs 018/2021, de autoria da Mesa Diretora, e os
PROJETOS DE LEIS nº 019, 020, 021, 022, 023 e 024/2021, de autoria do Ney
Pires, aprovado em Plenário na Sessão Ordinária realizada nos dia 13 e 20 de
abril do corrente ano, afim de que sejam adotadas as devidas providências.
Atenciosamente,
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº /2021 EM 13 DE ABRIL DE 2021.
[SANCIONO A PRESENTE LEI
PARA TODOS OS FINS
Reconhece os pacientes renais
crônicos e os pacientes transplantados
como prioridade na vacinação contra o
COVID-19 no âmbito do município de
Aquiraz.
Aquiraz em de de20
Bruno Gonçalves
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com
doenças renais crônicas, bem como os pacientes transplantados, como
portadoras de deficiência orgânica, ensejando assim a prioridade na vacinação
contra o COVID-19
Parágrafo único. Para fins de comprovação do estado de doente renal
crônico e de transplantado será exigido do cidadão documentação emitida pela
Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará ou pela Secretaria Municipal
de Saúde de Aquiraz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, VEREADOR PEDRO DE
FREITAS FAÇANHA, EM 13 DE ABRIL DE 2021. 322 ANOS DE FUNDAÇÃO.
Vereador; áir Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Projeto de Lei nº 019/2021
De Autoria do Vereador: Ney Pires
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº /2021 EM 13 DE ABRIL DE 2021.
SANCIONO A PRESENTE LEI
PARA TODOS OS FINS Reconhece os pacientes renais
crônicos e os pacientes transplantados
como prioridade na vacinação contra o
COVID-19 no âmbito do município de
Aquiraz.
Aquiraz em de de20
Bruno Gonçalves
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com
doenças renais crônicas, bem como os pacientes transplantados, como
portadoras de deficiência orgânica, ensejando assim a prioridade na vacinação
contra o COVID-19
Parágrafo único. Para fins de comprovação do estado de doente renal
crônico e de transplantado será exigido do cidadão documentação emitida pela
Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará ou pela Secretaria Municipal
de Saúde de Aquiraz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, VEREADOR PEDRO DE
FREITAS FAÇANHA, EM 13 DE ABRIL DE 2021. 322 ANOS DE FUNDAÇÃO.
Presidente da lmss Municipal de Aquiraz
Projeto de Lei nº 019/2021
De Autoria do Vereador: Ney Pires
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071