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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda à LOM
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica.
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-19 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Promulga-se. Arquiva-se.
2023-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º turno B Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-05-19 Proposição retirada da Ordem do Dia U Proposição retirada da ordem do dia.
2022-05-17 Proposição para Incluir na Ordem do Dia — Para a apreciação em 1º turno
2021-09-14 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada da ordem do dia.
2021-09-12 Proposição para Incluir na Ordem do Dia — Para inclusão na ordem do dia.
2021-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões.
2021-09-09 Proposição distribuída às comissões — Para emissão dos pareceres
2021-09-03 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T17:36:43.409419-03:00 Aprovado 13 0 0
2023-06-05T16:36:20.917695-03:00 Aprovado em 1º Turno 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001 /2021
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da 
Lei Orgânica do Município de Aquiraz na 
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, APROVA:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz que passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 9º O número de vereadores será proporcional à população do Município, 
conforme fixação da Constituição Federal, fixado em 17 (dezessete).
....................................................................................................................
.....
....................................................................................................................
.....
Art. 15 A Câmara Municipal de Aquiraz reunir-se-á anual e 
ordinariamente de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 
de dezembro. (NR)
....................................................................................................................
.....
....................................................................................................................
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
.....
Art. 18. A Câmara Municipal de Aquiraz receberá e julgará as contas anuais do 
Município, pelo recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará (TCE) (NR).
Parágrafo único. Somente pela deliberação de dois terços da Câmara Municipal 
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) deixará de 
prevalecer (NR)
.........................................................................................................................
.........................................................................................................................
Subseção V
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 23-D. ........................................................................................................
.........................................................................................................................
X – encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
(TCE), a prestação de contas anual da Câmara; (NR)
...............................................................................................................................
...................................................................................................................
Art. 23-E. A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, 
mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
(TCE), através de balancetes acompanhados da respectiva documentação 
comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente (NR).
.........................................................................................................................
.........................................................................................................................
Seção IV
DO ORÇAMENTO
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 145. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 7º Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos 
seus membros, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) emitirá, no prazo 
nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio sobre a proposta 
orçamentária (NR).
.........................................................................................................................
§ 9º O Poder Executivo Municipal está obrigado a executar, pelo menos, 0,2% 
(zero vírgula dois por cento) do valor correspondente à receita estimada na lei 
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
orçamentária anual do Município prevista para o exercício, das emendas 
apresentadas por cada Vereador ao projeto de lei orçamentária anual, 
aprovadas pela Câmara Municipal, observados os §§ 2º e 3º deste artigo.
.........................................................................................................................
.........................................................................................................................
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
....................................................................................................................
....................................................................................................................
..........
Art. 254. Além dos feriados nacionais e estaduais serão igualmente 
festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 13 de 
fevereiro, como Dia do Município, o dia 19 de março, como o Dia do 
Padroeiro e o dia 15 de agosto, como o Dia de Nossa Senhora da 
Assunção, em todos ficam proibidas as atividades públicas e privadas do 
comércio, da indústria, dos serviços e escolares. (NR)
....................................................................................................................
....................................................................................................................
..........
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
.........................................................................................................................
....................................................................................................................
.....
Art. 11-E. Os termos do art. 11 desta Lei Orgânica do Município quanto ao 
número de Vereadores de Aquiraz só produzirão efeitos a partir das eleições 
municipais do ano de 2024, onde serão 17 (dezessete) o número de vagas na 
Câmara Municipal de Aquiraz.
.........................................................................................................................
....................................................................................................................
...”
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Aquiraz entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 250, 252 e 260 bem como 
os arts. 1º, 2º, 6º, 8º e 9º do Ato das Disposições transitórias desta Lei Orgânica.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 29 DE AGOSTO DE 
2021.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
JUSTIFICATIVA
As alterações apresentadas, visam atualizar nossa Lei Orgânica a realidade 
atualmente vivenciada em nosso legislativo municipal.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos 
a matéria em Plenário.

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