PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001 /2021
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da
Lei Orgânica do Município de Aquiraz na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, APROVA:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 9º O número de vereadores será proporcional à população do Município,
conforme fixação da Constituição Federal, fixado em 17 (dezessete).
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.....
Art. 15 A Câmara Municipal de Aquiraz reunir-se-á anual e
ordinariamente de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22
de dezembro. (NR)
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Art. 18. A Câmara Municipal de Aquiraz receberá e julgará as contas anuais do
Município, pelo recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará (TCE) (NR).
Parágrafo único. Somente pela deliberação de dois terços da Câmara Municipal
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) deixará de
prevalecer (NR)
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Subseção V
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 23-D. ........................................................................................................
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X – encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE), a prestação de contas anual da Câmara; (NR)
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Art. 23-E. A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas,
mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE), através de balancetes acompanhados da respectiva documentação
comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente (NR).
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Seção IV
DO ORÇAMENTO
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 145. ..........................................................................................................
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§ 7º Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos
seus membros, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) emitirá, no prazo
nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio sobre a proposta
orçamentária (NR).
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§ 9º O Poder Executivo Municipal está obrigado a executar, pelo menos, 0,2%
(zero vírgula dois por cento) do valor correspondente à receita estimada na lei
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orçamentária anual do Município prevista para o exercício, das emendas
apresentadas por cada Vereador ao projeto de lei orçamentária anual,
aprovadas pela Câmara Municipal, observados os §§ 2º e 3º deste artigo.
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 254. Além dos feriados nacionais e estaduais serão igualmente
festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 13 de
fevereiro, como Dia do Município, o dia 19 de março, como o Dia do
Padroeiro e o dia 15 de agosto, como o Dia de Nossa Senhora da
Assunção, em todos ficam proibidas as atividades públicas e privadas do
comércio, da indústria, dos serviços e escolares. (NR)
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TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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.....
Art. 11-E. Os termos do art. 11 desta Lei Orgânica do Município quanto ao
número de Vereadores de Aquiraz só produzirão efeitos a partir das eleições
municipais do ano de 2024, onde serão 17 (dezessete) o número de vagas na
Câmara Municipal de Aquiraz.
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Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Aquiraz entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 250, 252 e 260 bem como
os arts. 1º, 2º, 6º, 8º e 9º do Ato das Disposições transitórias desta Lei Orgânica.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 29 DE AGOSTO DE
2021.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
JUSTIFICATIVA
As alterações apresentadas, visam atualizar nossa Lei Orgânica a realidade
atualmente vivenciada em nosso legislativo municipal.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos
a matéria em Plenário.