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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiraz e da outras providencias.
native_id481

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição arquivada — Proposição Arquivada.
2021-09-14 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Arquiva-se.
2021-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-09-10 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T13:18:55.960428-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 27

AQ EITURA DE
em
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 013/2021, 31 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL A
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
O incluso Projeto de Lei, tem por objeto autorizar este Poder Executivo a
conceder reajuste salarial no percentual de 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos
por cento) a todos servidores públicos efetivos do âmbito da Administração Pública
Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2022, que não foram contemplados com o
aumento do salário mínimo.
O percentual de 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento),
corresponde à variação acumulada do IPCA no período do mês de janeiro de 2020 à
dezembro de 2020 mais o período de janeiro de 2021 à julho de 2021.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA engloba uma
parcela maior da população, ele aponta a variação do custo de vida médio de famílias com
renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
A definição do índice de reajuste salarial dos servidores públicos foi objeto
de variados estudos e ampla discussão no ambito do Governo Municipal e as entidades
representativas da categoria. O valor submetido à consideração de Vossas Excelências
reflete o consenso alcançado, resultado do esforço de conciliar a melhoria das condições
de vida dos servidores e os efeitos dinamizadores da economia que advém do aumento
real da remuneração dos servidores, com as limitações impostas pelo orçamento do
município e pela legislação.
O percentual do reajuste ora proposto objetiva estabelecer a valorização dos
servidores e, por conseguinte, a melhoria da qualidade dos serviços públicos em nosso
município, além de promover a eficácia e a continuidade das ações administrativas.
Ressalta que os efeitos da Lei de reajuste dos servidores públicos se dará a
partir de 1º de janeiro de 2022 e não serão retroativos, nos termos do 83º do artigo 8º da
Lei Complementar nº 173/2020.
Por estas razões, solicitamos nos termos do regimento Interno desta
Casa, SEJA A MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aqguiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prete turadeaguirazoficial O we aquiraz ce gov br &
3 PREFEITURA DE / 4
AQUIRAZ | ]
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres Vereadores dessa
Casa Legislativa, na expectativa de sua aprovação.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
DL
BRUNOBARROS GONÇALVES
Creteito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva .
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.91 1.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz (3) prete: luradeaguirazoficial O we aquiraz ce gor br
f É PREFEITURA DE ' <a E
E AQUIRAZ (MA)
e meme
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº | /2021,31 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL A
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial
ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões dos
inativos, que não foram contemplados com o aumento do salário mínimo, no percentual
de 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) relativo a inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do período compreendido
de 01 janeiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020 mais o período compreendido de 01 de
janeiro de 2021 à 31 de julho de 2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos
desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.91 496/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prete turadeaguirazoficial O we aquiraz ce gor br
31/08/2021 Inflação | IBGE
sirnular a correção de uma quantia numa determinada data utilizando o índice de
preço e saber o valor correspondente numa outra data. Ver descrição completa.
Mês inicial
| 01/2020
Mês final
| 12/2020
Valor na data inicial (R$)
y
999,99
O valor na data final é de
R$ 0,00
O percentual total no intervalo é de 4,52%
Esta calculadora usa o período entre o dia 1 do mês inicial e o último dia do mês final.
+ Metodologia de cálculo
O valor corrigido é obtido a partir do produto entre o valor inicial e o resultado da divisão do número-Índice do
mês final pelo número-índice do mês anterior ao mês inicial. O resultado desta divisão é o fator que corresponde à
variação acumulada do IPCA no período desejado.
Exemplo: Correção do valor de R$ 1.000 entre setembro de 2012 e março de 2020
Usuário deve informar:
Mês inicial: 09/2012
Mês final: 03/2020
Valor na data inicial: 1.000,00
Número-índice de março de 2020: 5.348,49
Número-índice de agosto de 2012: 3.512,04
Fator de correção: 5.348,49 / 3.512,04 = 1,5229
Valor corrigido: 1.000 x 1,5229 = R$ 1.522,90.
Observação 1: A série histórica de números-índices do IPCA pode ser encontrada na tabela 1737 do Sistema IBGE de
Recuperação Automática (SIDRA), disponível no endereço abaixo:
https:/'sidra.ibge.gov.bt; la/1737
observação 2: Caso a data inicial informada seja anterior ao início do Plano Real, o valor a ser corrigido deve ter como
referência a unidade monetária vigente à época. Por exemplo, caso o mês inicial informado seja maio de 1988 (05/1988),
https:/Iwww.ibge.gov. br/explica/inflacao.php 216
31/08/2021 Inflação | IBGE
acalculadora considerará que o valor inicial informado é em Cruzados (Cz$).
Qual é a diferença entre eles?
A sigla INPC corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A sigla IPCA
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
A diferença entre eles está no uso do termo “amplo”.
O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida
médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
O INPC verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mens
de 1 a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, ÃO)
tendem a gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação,
medicamentos, transporte etc.
Brasil | 8,96% L 1,02%
Aracaju (SE) 8,53% Ba |
Belém (PA) [ 8,90% | 8,78%
Belo Horizonte (MG) | 9,71% 89,77% |
Brasília (DF) Ê 8, sex | 1; id
Campo Grande (MS) 1 8,79% | 8,87%
Curitiba (PR) 1,60% | 1,82%
Fortaleza (CE) | 0,92% | 8, ah
Goiânia (GO) 8, a 0,90%
Grande Vitória (ES) ê 8, Enái O 8,95% |
[ Porto Alegre (RS) T ingl 1,31%
| Recife (PE) E 8,97% sis
Rio Branco (AC) E 8,66% ij 82,61%
Rio de Janeiro (RJ) | 8,63% 9,77%
| saindo (BA) | 8,75% Ê 89,75%
| São Luís (MA) | 8,94% 1 0,91%
3/6
https:/Awww.ibge.gov.br/explicalinflacao. php
31/08/2021 Inflação | IBGE
São Paulo (SP) 8,98% | 1,17%
Por que se fala tanto em IPCA?
O governo federal usa o IPCA como O índice oficial de inflação do Brasil. Portanto, ele
serve de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros.
Como ele é calculado?
O IBGE faz um levantamento mensal, em 13 áreas urbanas do País, de, aproximadamente,
mês anterior, resultando num único valor que reflete a variação geral de preços ao
consumidor no período.
430 mil preços em 30 mil locais. Todos esses preços são comparados com os preços [+]
Índice pessoal de inflação
sua cesta de compras, ou seja, os produtos e serviços que você consome regularmente,
pode ser bem diferente da cesta média da população brasileira. Com isso, o seu índice
pessoal de inflação pode ser maior ou menor do que o IPCA.
Por exemplo, uma família que não consome carne vermelha e não tem filhos em idade
escolar terá, com certeza, um índice de inflação pessoal diferente do oficial, cujo cálculo
coloca peso considerável na variação do preço da carne e da mensalidade escolar.
Poder de compra
Se a variação do seu salário, de um ano para O outro, for menor do que o IPCA, você perde
seu poder de compra, pois os preços sobem mais do que a sua renda. Se a inflação e O
seu salário têm a mesma variação, seu poder de compra se mantém. Se você, porém,
receber um aumento acima do IPCA, seu poder de compra aumentará.
Curiosidades do IPCA
O IBGE produz e divulga o IPCA, sistematicamente, desde 1980. Entre 1980 e 1994, ano de
implantação do Plano Real, o índice acumulado foi de 13 342 346 717 671,70%!
A maior variação mensal do IPCA foi em março de 1990 (82,39%), enquanto a menor
variação, em agosto de 1998 (-0,51%).
416
https:/Nwwwibge.gov.br/explicalinffacao.php
31/08/2021 Inflação | IBGE
BRASIL
ESIBGE Buscar no IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
0,96% 8,99% 1,02%
Jul/2021 Jul/2021 Jul/2021
&
O que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada
pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
pelo governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos
e serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre
outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é
gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico,
cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Atualize uma quantia utilizando o índice oficial de inflação brasileiro
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo, é possível
https:/Myww. ibge.gov.br/explicalinflacao.php 1/6
31/08/2021 Inflação | IBGE
simular a correção de uma quantia numa determinada data utilizando o índice de
preço e saber o valor correspondente numa outra data. Ver descrição completa.
Mês inicial
| 01/2021
Mês final
| 07/2021
Valor na data inicial (R$)
y
999,99
O valor na data final é de
R$ 0,00
O percentual total no intervalo é de 4,76%
Esta calculadora usa o período entre o dia 1 do mês inicial e o último dia do mês final.
+ Metodologia de cálculo
O valor corrigido é obtido a partir do produto entre o valor inicial e o resultado da divisão do número-índice do
mês final pelo número-índice do mês anterior ao mês inicial. O resultado desta divisão é o fator que corresponde à
variação acumulada do IPCA no período desejado.
Exemplo: Correção do valor de R$ 1.000 entre setembro de 2012 e março de 2020
Usuário deve informar:
Mês inicial: 09/2012
Mês final: 03/2020
Valor na data inicial: 1.000,00
Número-índice de março de 2020: 5.348,49
Número-índice de agosto de 2012: 5.512,04
Fator de correção: 5.348,49 / 3.512,04 = 1,5229
Valor corrigido: 1.000 x 1,5229 = R$ 1.522,90.
Observação 1: A série histórica de números-índices do IPCA pode ser encontrada na tabela 1737 do Sistema IBGE de
Recuperação Automática (SIDRA), disponível no endereço abaixo:
https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1137
Observação 2: Caso a data inicial informada seja anterior ao início do Plano Real, o valor a ser corrigido deve ter como
referência a unidade monetária vigente à época. Por exemplo, caso o mês inicial informado seja maio de 1988 (05/1988),
https:/Awwwibge.gov.br/explicalinflacao.php 216
31/08/2021 Inflação | IBGE
a calculadora considerará que o valor inicial informado é em Cruzados (Cz$).
Qual é a diferença entre eles?
A sigla INPC corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A sigla IPCA
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
A diferença entre eles está no uso do termo “amplo”.
O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida
médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
O INPC verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mens,
de 1 a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, 4]
tendem a gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação,
medicamentos, transporte etc.
Brasil | 0,96% E 1,02%
Aracaju (SE) L 8,53% 8,65%
Belém (PA) 0,90% 8,78%
Belo Horizonte (MG) | 9,71% E 9,77% |
Brasília (DF) 8,90% | 1,07%
| Campo Grande (MS) a 9,79% L 8, ás
Curitiba (PR) 1,60% | 1,82% |
E Fortaleza (CE) | 8, E 8,96% |
Goiânia (GO) | 8,92% 8,90%
Grande Vitória (ES) | 2,88% A 8,95%
Porto Alegre (RS) E 1,23% | 1,31%
| Recife (PE) EUA 8,97% 8,97% |
rio Branco (AC) DÊ 8,66% | 8,61%
| Rio de Janeiro (RJ]) 8,63% | 8,77%
Salvador (BA) I 8,75% 8,75%
São Luís (MA) q 0,94% | 89,91%
3/6
https:/Mww ibge.gov.br/explicalinflacao.php
31/08/2021 Inflação | IBGE
São Paulo (SP) 0,98% | 1,17%
Por que se fala tanto em IPCA?
O governo federal usa o IPCA como o índice oficial de inflação do Brasil. Portanto, ele
serve de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros.
Como ele é calculado?
O IBGE faz um levantamento mensal, em 13 áreas urbanas do País, de, aproximadamente,
430 mil preços em 30 mil locais. Todos esses preços são comparados com os preços d
mês anterior, resultando num único valor que reflete a variação geral de preços ao [Y]
consumidor no período.
Índice pessoal de inflação
Sua cesta de compras, ou seja, os produtos e serviços que você consome regularmente,
pode ser bem diferente da cesta média da população brasileira. Com isso, o seu índice
pessoal de inflação pode ser maior ou menor do que o IPCA.
Por exemplo, uma família que não consome carne vermelha e não tem filhos em idade
escolar terá, com certeza, um índice de inflação pessoal diferente do oficial, cujo cálculo
coloca peso considerável na variação do preço da carne e da mensalidade escolar.
Poder de compra
Se a variação do seu salário, de um ano para O outro, for menor do que o IPCA, você perde
seu poder de compra, pois os preços sobem mais do que a sua renda. Se a inflação e o
seu salário têm a mesma variação, seu poder de compra se mantém. Se você, porém,
receber um aumento acima do IPCA, seu poder de compra aumentará.
Curiosidades do IPCA
O IBGE produz e divulga o IPCA, sistematicamente, desde 1980. Entre 1980 e 1994, ano de
implantação do Plano Real, o índice acumulado foi de 13 342 346 717 671,70%!
A maior variação mensal do IPCA foi em março de 1990 (82,39%), enquanto a menor
variação, em agosto de 1998 (-0,51%).
https:/Mww ibge.gov.br/explicalinflacao.php 416
31/08/2021
Inflação | IBGE
Outros índices de inflação do IBGE
Além do IPCA e do INPC, o IBGE produz outros quatro índices de inflação:
e IPCA-15; difere do IPCA apenas no período de coleta, que abrange, em geral, do dia 16
do mês anterior ao dia 15 do mês de referência. Funciona como uma prévia do IPCA;
e IPCA-E; é o acumulado trimestral do IPCA-15;
e IPP: é voltado para a indústria e mede a variação de preços de venda recebidos pelos
produtores de bens e serviços. Sua sigla corresponde ao Índice de Preços ao Produtor; e
e SINAPI; é produzido em conjunto com a Caixa Econômica Federal - Caixa e mede a
variação de preços para o setor habitacional e de construção. Sua sigla corresponde ao
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
Índices de inflação de outras instituições
Outras instituições também produzem índices de inflação. Esses são alguns dos mais
importantes:
e IGP-M: o Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getulio Vargas -
FGV, é formado por três índices diversos que medem os preços por atacado (IPA-M), ao
consumidor (IPC-M), e de construção (INCC). O IGP-M é comumente usado para contratos
de aluguel, seguros de saúde e reajustes de tarifas públicas; e
e IPC-Fipe: o Índice de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, mede a variação de preços no Município de São Paulo. Ele
aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda de 1 a 10 salários
mínimos.
https:/Mmww.ibge.gov.br/explicalinflacao.php 5/6
31/08/2021 Inflação | IBGE
Estas informações foram úteis?
ERR
Saiba mais sobre o IPCA
Variação mensal durante o Plano Real (%), Jul 1994 - Jul 2021
Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), desde dezembro de 1995
Variação mensal por grupos (%)
IPCA - Peso Mensal - Grupos de produtos e serviços
f O va
https:/Iwww.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO € FARA
PROCESSO Nº 07065/2021-7
NATUREZA: CONSULTA
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
ÓRGÃO/ENTE: PREFEITURA MUNICIPAL
INTERESSADO: SR. ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR (PREFEITO)
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JUNIOR
PARECER Nº 02361 / 2021 DA 4º PROCURADORIA DE CONTAS
Tratam os presentes autos de CONSULTA formulada pelo Sr. Acilon Gonçalves
Pinto Júnior, Prefeito do Município de Eusébio, tratando, em síntese, sobre a possibilidade de
ser promovida a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, tendo em vista as
disposições da Lei Complementar nº 173/2020.
Cumpridas as diligências necessárias para a regular instrução deste feito, os autos
foram remetidos à Diretoria de Instrução de Recursos e Consultas, a qual se pronunciou por meio
do Certificado nº 212/2021, atestando que a presente Consulta não preenche todos os requisitos
legais previstos no RITCE-CE, porquanto, ao seu viso, trata de dúvida pertinente a caso
concreto, não versando, pois, sobre matéria em tese, de modo que tal fato impõe o não
conhecimento e consequente arquivamento do feito, nos termos do art. 112, 83º, do RITCE-CE.
Abaixo destacam-se excertos do mencionado certificado técnico, os quais embasaram
a citada opinião:
7. Todavia, na situação fática, infere-se que O questionamento objeto
da presente Consulta versa sobre caso concreto, em desacordo à
disciplina estabelecida no art. 112, 83º, do RITCE.
8. Após realizar a devida análise dos autos, infere-se que O
Consulente, na tentativa de perpassar os requisitos de
admissibilidade necessários à espécie, para adequar o caso da
Consulta a uma matéria em tese, questiona uma suposta situação
hipotética, quando o que se denota é que o caso trata-se de situação
fática concreta que ocorre no âmbito do município de Eusébio.
Explica-se.
9. Por meio da necessária perquirição dos quesitos da Consulta
formulada, revela-se o real intento do Interessado em realizar
indagação sobre caso concreto. Nesse sentido, observa-se que O
Consulente solicita que este Tribunal conceda espécie de
autorização prévia para que seja promovida a revisão geral da
remuneração dos servidores municipais, haja vista as vedações
impostas pela da Lei Complementar nº 173/2020, de 27/05/2020.
[0
1/7
R 4 caio)
Tribunal de Contas do Estado do Ceará rá
wwwtce.cegov.br | ruguxar or contas
Rua Sena Madureira, 1047 - Centro - Fortaleza - Ceará | DO Estado DO CARA
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
MPC
Eta O
13. Destaque-se, ainda, que, na Consulta ora em análise, a finalidade
encontra-se desvirtuada, na medida em que não se traz à apreciação
da Corte de Contas um questionamento de afetação geral, mas sim
um pedido de aval para que seja efetuado a revisão salarial de
agentes públicos municipais diante do atual texto da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), modificado recentemente pela LC nº
173/2020, a qual inseriu disposições que na LRF para garantir o
equilíbrio das contas públicas em face da pandemia do Covid-19.
[8
47. À luz das considerações ora apresentadas, em consonância com
o arguido por esta Diretoria em relação às Consultas protocoladas
neste Tribunal sob os nº 00798/2021-4, 02225/2021-0 (Resolução nº
1213/2021), 01184/2021-7, 03835/2021-0 e 53253/2020-0,
compreende-se que não foram preenchidos os pressupostos de
admissibilidade para conhecimento da demanda, requisitos dispostos
no art. 112 do RITCE, visto que a matéria em debate versa sobre
caso concreto. Isso posto, opina-se pelo não conhecimento da
presente Consulta, visto o pleito ser manifestamente inadmissível.
3. CONCLUSÃO
18. Ante o exposto, a Diretoria de Instrução de Recursos e
Consultas, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial
ao disposto no art. 91, 82º, inciso IV, do Regimento Interno deste
Tribunal, ressalta que o presente documento reúne o conteúdo
examinado neste processo e corresponde à opinião da unidade
técnica sobre a matéria, a qual conclui pelo NÃO CONHECIMENTO
da presente Consulta, vez que não preenche os pressupostos de
admissibilidade previstos no art. 1º, inciso XVI e 82º, da LOTCE clc
art. 112 do RITCE. (Destaques originais)
Por fim, a título de colaboração, o órgão técnico, citando a existência de orientações
técnicas emitidas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) deste Tribunal acerca de matéria
correlata a esta demanda, sugeriu cientificar o consulente acerca do teor das Notas Técnicas
Secex nº 01/2021 e 02/2021.
Deca DIC
Na sequência, vieram os autos a este MP de Contas para exame e emissão de
parecer.
É o relatório.
DA ADMISSIBILIDADE
Concernente aos requisitos de admissibilidade dos processos de consulta, impende
destacar que eles estão previstos no art. 1º, caput, XVI, e 82º, da LOTCE-CE, no art. 112 do
RITGE-CE e, em relação aos Municípios, no que couber, nas disposições dos arts. 157 a 159 do
RITCM-CE.
Assim, no presente caso, constata-se que a consulta foi formulada por autoridade
competente (Prefeito), suscitando dúvida acerca da a licação de dispositivos legais e
217
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
www tce.ce.gov.br
Rua Sena Madureira, 1047 - Centro - Fortaleza - Ceará
rá
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
| PE. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Es =» cão Emo O e
r ulamentares concernentes a matéria de competência deste Tribunal, com a indicação precisa
do seu objeto e instruída com o respectivo parecer jurídico, o que denota, portanto, o
atendimento aos correspondentes requisitos de admissibilidade.
Ocorre que, conforme acima destacado, para o corpo técnico, a presente consulta
levanta questionamento com alto grau de especificidade, de modo que, por versar sobre análise
de caso concreto, o que é inviável no âmbito do processo de consulta, opinou pelo não
conhecimento do feito.
Entretanto, com o devido respeito a esse posicionamento da unidade técnica, este
Parquet de Contas entende que não há óbice ao conhecimento da matéria, uma vez que, no
nosso sentir, ela traz sim questionamento de afetação geral, possível de ser formulado por
qualquer outro Chefe de Poder, tendo em vista a pertinência e a abrangência das disposições
estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020.
Decerto, no presente caso, a consulta foi formulada com o intuito de, em linhas gerais,
verificar a possibilidade de ser promovida a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 173/2020, consoante se
observa da indagação feita pelo consulente, in verbis:
É possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos,
observada a limitação disposta no inciso VIII, do art. 8º, da Lei
Complementar 173/2020, qual seja, a variação da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), ou, ainda que
se dê dentro de tais limites, a recomposição encontra-se vedada pelo
inciso | do mesmo artigo?
Assim, não sendo cabível a esta Corte de Contas buscar o verdadeiro intento do
interessado ao ingressar com a presente consulta, sobretudo mediante juízos subjetivos e
presunções infundadas, porquanto não amparadas em indícios ou elementos objetivos da real
situação fática envolvida, compreende-se que, in casu, não se identifica óbice para o
conhecimento deste feito, inclusive por não haver, até o momento, qualquer ato administrativo
concreto do município que se refira à questão trazida ao conhecimento desta Corte e,
precipuamente, por entender que se trata de matéria de interesse geral, com potencial de impacto
no âmbito da Administração Pública dos municípios cearenses.
Com efeito, pelos motivos acima, este MPC, entendendo estarem preenchidos os
requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação vigente para esta espécie processual, opina
pelo CONHECIMENTO da presente consulta.
DO MÉRITO
Pois bem, superada a fase de admissibilidade, tem-se que, acerca da suscitada
dúvida erigida pelo consulente, é questionada a possibilidade de ser promovida a revisão geral
anual dos servidores públicos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº
173/2020.
Nessa senda, impende primeiramente destacar que a referida Lei Complementar
instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), cujo objetivo
3/17
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Di e rem o
consistiu em implementar medidas orçamentárias e financeiras voltadas ao enfrentamento do
coronavírus e das consequências fiscais advindas desse cenário pandêmico, em todos os níveis
da federação.
Assim, tendo a citada norma estatuído diversas medidas para a contenção de
despesas, observa-se que foram estabelecidas algumas restrições relacionadas às despesas com
pessoal, das quais se destacam os incisos | e VIII do art. 8º, os quais motivaram a presente
consulta:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
É.
VIll - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art.
7º da Constituição Federal; (Destaques nossos)
Ocorre que, especificamente sobre a matéria objeto desta consulta, conforme
inclusive a unidade técnica consignou no retrocitado certificado, a SECEX desta Corte de Contas
emitiu a Nota Técnica Secex nº 02/2021, que dispõe sobre orientações técnicas da Secretaria de
Controle Externo do TCE/CE a respeito da revisão geral anual disposta no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal de 1988 em face do disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº
173/2020.
Assim, considerando que a referida Nota Técnica, em síntese, concluiu que, salvo se
decorrente de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à Lei
Complementar nº 173/2020, desde 27/05/2020 (publicação da LC nº 173/2020) até o dia
31/12/2021, está vedada a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos do inc. | do
art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, conforme abaixo se transcreve:
4. CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, a Gerência de Fiscalização de Pessoal da
Diretoria Especializada, no uso de suas atribuições regulamentares,
em especial ao disposto nos incisos IX e X, do art. 172 da Resolução
Administrativa nº 08/2019, ressalta, preliminarmente, que o
presente documento não constitui pré-julgamento de tese nem
apresenta caráter normativo, mas corresponde à opinião da
unidade técnica sobre a matéria examinada, a qual conclui que:
417
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA
MPC
eres - ni co
a) é vedada a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos
do inc. | do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, sendo
proibida sua concessão desde 27/05/2020 (publicação da norma)
até o dia 31/12/2021, salvo se decorrente de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à norma, nos
termos dos argumentos expostos no item 2.2 desta nota técnica;
b) é possível a previsão na LDO e na LOA acerca da concessão de
revisão geral anual desde que seus efeitos sejam posteriores a
31/12/2021 e não sejam retroativos, nos termos do 83º do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020. (Destaques originais)
Considerando que, embora as referidas conclusões da indicada Nota Técnica não
constituam prejulgamento de tese nem apresentem caráter normativo, mas em face de sua
correlação com a matéria objeto do presente feito e da importância deste Tribunal se manifestar
oficialmente sobre o tema, nos parece oportuno e adequado adotá-las como resposta a esta
consulta, imprimindo-lhe os referidos efeitos que são inerentes e legalmente atribuídos a esta
espécie processual, nos termos do 82º do art. 1º da LOTCE-CE;
Considerando, inclusive, que tais conclusões estão alinhadas com o entendimento de
outros Tribunais de Contas, que, em resposta a recentes consultas que lhes foram formuladas a
respeito do tema em tablado, também se manifestaram pela vedação da referida concessão
de revisão geral anual até 31.12.2021, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, senão vejamos:
1. PARECER EM CONSULTA TC-003/2021-8
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
reunidos em sessão do plenário, em:
qa CONHECER a consulta para RESPONDÊ-LA nos
seguintes termos:
1.1.1. A expedição de ato concessivo de revisão geral anual ou de
recomposição remuneratória a agentes públicos, a qualquer título,
ainda que dentro do percentual de correção monetária acumulado em
período anterior, publicada nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
ao término do mandato, mesmo que preveja parcelas a serem
posteriormente implementadas, viola a vedação legal contida no
inciso II do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação
dada pela Lei Complementar 173/2020, constante da redação original
do seu parágrafo único, atualmente revogado, é nulo de pleno direito
e constitui crime contra as finanças públicas, tipificado no art. 359-G
do Código Penal;
4.1.2. Além disso, durante a vigência do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-Z instituído pela Lei
Complementar 173/2020 até 31.12.2021, a expedição de ato
concessivo de revisão geral anual ou de recomposição
remuneratória a agentes públicos, a qualquer título, ainda que
S17
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MPC
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA
ME É ceara
dentro do percentual da correção monetária acumulado em período
anterior, viola a vedação legal contida no inciso | do art. 8º da Lei
Complementar 173/2020, é nulo de pleno direito e constitui crime
contra as finanças públicas, tipificado no art. 359-D do Código
Penal
1.1.3. Mesmo fora dos períodos de vedação, anteriormente
indicados, a expedição de ato constitutivo de direito do qual resulte
aumento de despesa com pessoal deve observar, em todo e
qualquer caso, sob pena de nulidade absoluta, o disposto nos artigos
16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 37, XIII e art. 169,
81º, da Constituição Federal e o limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo, em observância aos
incisos e parágrafos do art. 21, da LRF.
1.1.4 Devem também ser observadas as disposições da Lei
9.504/1997, especialmente a constante do inciso VIII do artigo 73 que
veda, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição a partir de cento e oitenta
dias antes das eleições e até a posse dos eleitos, ressaltando que ao
chegar o prazo de cento e oitenta dias antes do final do mandato
deverão ser seguidas as regras da LRF que são mais rigorosas e
proíbem qualquer forma de aumento de despesas com pessoal.
(PARECER EM CONSULTA 00003/2021-8 — PLENÁRIO; Data da
Sessão: 23/02/2021 - 7º Sessão Ordinária do Plenário; DOEL-TCE-
ES 01.03.2021 — Ed. nº 1810; Processo: 04627/2020-4)
PROCESSO N.: CON 21/00249171
ASSUNTO: CONSULTA - REVISÃO GERAL ANUAL - LC 173/2020
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator
e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei
Complementar n. 202/2000, decide:
4. Conhecer da presente Consulta, com base no disposto nos arts.
103 e 104 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa
Catarina (Resolução n. TC-06/2001), com redação dada pela
Resolução n. TC-158/2020.
2. Responder a presente Consulta nos seguintes termos:
“As vedações estabelecidas no inciso | do art. 8º da Lei
Complementar n. 173/2020, vigentes até 31 de dezembro de
2021, contemplam a revisão geral anual de que trata o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.”
(Processo n.: ECON 21/002491741; Assunto: Consulta - Revisão
Geral Anual - LC 173/2020; Decisão n.: 295/2021; Ata n.: 14/2021;
Data da sessão n.: 10/05/2021 — Ordinária)
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Es es cena pe
E considerando que o Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência
e jurisdição, possui a função orientadora, a qual, constituindo-se em um poder-dever, tem por
finalidade expedir, de forma preventiva, seja de ofício ou a partir de provocação, orientações
técnicas aos seus jurisdicionados acerca de matérias de sua competência com o fim de
ossibilitar a adoção de procedimentos e práticas para boa e regular gestão dos recursos
públicos, assim como para evitar eventual dano ao erário e o cometimento de irregularidades, de
maneira que as respostas às consultas que lhe são formuladas são, sem dúvida, um meio de
concretizar esse importante papel pedagógico.
Este MP de Contas, portanto, acompanhando integralmente as supracitadas
conclusões consignadas na Nota Técnica Secex nº 02/2021, bem como compreendendo sua
adequação, relevância e pertinência com a matéria objeto do presente feito, opina no sentido
de que elas sejam acolhidas como resposta à consulta em apreço.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, instado a se manifestar nos presentes autos, este Ministério Público
de Contas opina pelo CONHECIMENTO da presente Consulta, face ao atendimento dos
correspondentes requisitos legais de admissibilidade previstos na legislação vigente, e, no
mérito, para que sejam acolhidas como resposta ao consulente as conclusões consignadas
na Nota Técnica Secex nº 02/2021, in verbis:
a) é vedada a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos
do inc. | do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, sendo
proibida sua concessão desde 27/05/2020 (publicação da norma)
até o dia 31/12/2021, salvo se decorrente de sentença judicial
transitad: j de determinação legal anterior à norma, nos
termos dos argumentos expostos no item 2.2 da Nota Técnica nº
02/2021;
b) é possível a previsão na LDO e na LOA acerca da concessão de
revisão geral Eua! desde. gue seus efeitos sejam posteriores a
1e não etroativos, nos termos do 83º do art. 8º da
am
Lei Complementar nê 173/2020.
No mais, após as comunicações de praxe, sugere-se o arquivamento dos presentes
autos.
É o parecer, s. m. j., que ora se submete à apreciação dos Doutos Julgadores.
Procuradoria de Contas, em Fortaleza, 31 de maio de 2021.
Assinado digitalmente
LEILYANNE BRANDÃO FEITOSA
Procuradora do MPC j. TCE
TI7
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
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4» TRIBUNAL DE CONTAS
ra DO ESTADO DO CEARÁ
Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia
PROCESSO Nº: 07065/2021-7
NATUREZA: CONSULTA
OBJETO: POSSIBILIDADE DE SER PROMOVIDA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
INTERESSADO: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR - PREFEITO
EXERCÍCIO: 2021
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 19 A 23 DE JULHO DE 2021 — PLENO VIRTUAL
voTO
Preliminarmente, cumpre salientar que a tramitação do processo em exame obedeceu às normas
ditadas pelo Regimento Interno desta Corte de Contas e às garantias e princípios estampados na Magna
Carta Brasileira.
Versam os presentes autos acerca da Consulta nº 07065/2021-7 do município de Eusébio,
exercício de 2021, cujo interessado é o Sr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito, que trata sobre a
possibilidade de ser promovida a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, tendo em vista as
disposições da Lei Complementar nº 173/2020.
A Unidade Técnica emitiu o Certificado nº 212/2021 com sugestão de não conhecer à Consulta
em apreço, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, inciso
XVI e $2º, da LOTCE c/c art. 112 do RITCE. Vejamos:
«4, Esta unidade instrutiva destaca que, em que pese à ausência de previsão expressa no texto
do RITCE acerca da legitimidade das autoridades municipais para formular Consultas a este
Tribunal de Contas, resta pacífico o entendimento acerca da aplicação, aos processos de
origem municipal, das regras do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará (TCM/CE), no que couber, até que seja publicada nova regulamentação.
5. Nessa perspectiva, por analogia ao feito, considerando que o art. 157 do Regimento Interno
do extinto TCM/CE (RITCM) legitimava prefeitos, presidentes e vereadores de câmaras,
secretários e demais autoridades municipais a formularem Consultas ao Tribunal de Contas,
constata-se que o Consulente, na qualidade de prefeito de Eusébio, possui legitimidade para
formular a presente demanda a esta Corte.
6. Percebe-se, ainda, que a espécie foi instruída com o necessário parecer do órgão de
assistência jurídica.
7. Todavia, na situação fática, infere-se que o questionamento objeto da presente Consulta
versa sobre caso concreto, em desacordo à disciplina estabelecida no art. 112, 8 3º, do RITCE.
8. Após realizar a devida análise dos autos, infere-se que o Consulente, na tentativa de
perpassar os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, para adequar o caso da
Consulta a uma matéria em tese, questiona uma suposta situação hipotética, quando o que se
denota é que o caso trata-se de situação fática concreta que ocorre no âmbito do município
de Eusébio. Explica-se
9. Por meio da necessária perquirição dos quesitos da Consulta formulada, revela-se o row
intento do Interessado em realizar indagação sobre caso concreto. Nesse sentido, observa-se
que Consulente solicita que este Tribunal conceda espécie de autorização prévia para que
Consulta de Eusébio nº 07065/2021-7 (FCBJ)
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4 TrIBUNAL DE CONTAS
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seja promovida a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, haja vista as
vedações impostas pela da Lei Complementar nº 173/2020, de 27/05/2020.
10. É de bom alvitre destacar que o instituto das Consultas é inviável para respostas a
questionamentos com alto grau de especificidade, ante a ausência da necessária abstração. A
efetiva resposta a Consultas somente se torna possível quando evidenciada a ausência de
ligação provável com controvérsias.
11. Seguindo esse raciocínio, a necessária abstração opera como pressuposto negativo para o
conhecimento de Consultas. Como se sabe, não compete aos Tribunais de Contas, no
exercício da função consultiva (e não função de consultoria), manifestar-se sobre o cerne de
demandas particularizáveis antevistas por atores interessados.
12. Desse modo, tem-se que os questionamentos em sede de Consultas devem ser construídos
em termos abstratos, e não singulares, aptos a ensejarem, assim, respostas que possam, no
futuro, ser aproveitadas de forma genérica e, preferencialmente, em escala iterativa.
inviável, portanto, o conhecimento de Consulta contendo alto grau de especificidade e
proeminente improbabilidade de repetição, o que denotaria o acobertamento de alguma
conexão factual.
13. Destaque-se, ainda, que, na Consulta ora em análise, a finalidade encontra-se desvirtuada,
na medida em que não se traz à apreciação da Corte de Contas um questionamento de afetação
geral, mas sim um pedido de aval para que seja efetuado a revisão salarial de agentes públicos
municipais diante do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), modificado
recentemente pela LC nº 173/2020, a qual inseriu disposições que na LRF para garantir O
equilíbrio das contas públicas em face da pandemia do Covid-19.
14. Ressalta-se, por fim, que Consultas que abordam casos concretos são reiteradamente
inadmitidas por este Tribunal, consoante se infere do Acórdão nº 617/2018 — Plenário
TCE/CE1 e das Resoluções Plenárias nº 1213/20212 nº 406/20213, haja vista irem de
encontro ao disposto no art. 1º, inciso XVI e $2º, da LOTCE, em harmonia com o previsto
na Súmula nº 110 do Tribunal de Contas da União (TCU).
15. Nada obstante, ainda que a presente Consulta seja inadmissível, em privilégio ao
princípio da colaboração, esta Diretoria informa que a Secretaria de Controle Externo (Secex)
deste Tribunal, ao analisar detidamente a matéria correlata a esta demanda, emitiu a Nota
Técnica nº 02/2021, mediante a qual orientou os jurisdicionados deste Tribunal nos seguintes
termos:
4. CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, a Gerência de Fiscalização de Pessoal da Diretoria Especializada, no
uso de suas atribuições regulamentares, em especial ao disposto nos incisos IX e X, do
art. 172 da Resolução Administrativa nº 08/2019, ressalta, preliminarmente, que o
presente documento não constitui pré-julgamento de tese nem apresenta caráter
normativo, mas corresponde à opinião da unidade técnica sobre a matéria examinada, a
qual conclui que:
a) é vedada a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos do inc. 1 do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020, sendo proibida sua concessão desde 27/05/2020
(publicação da norma) até o dia 31/12/2021, salvo se decorrente de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à norma, nos termos dos
argumentos expostos no item 2.2 desta nota técnica;
b) é possível a previsão na LDO e na LOA acerca da concessão de revisão geral anual
desde que seus efeitos sejam posteriores a 31/12/2021 e não sejam retroativos, nos termos
do $3º do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. (grifo acrescido)
16. Outrossim, destaca-se que a Secex já havia se pronunciado a respeito das vedações
impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, especialmente no que se relaciona ao controle
de despesa total com pessoal, bem como à suspensão de pagamentos de valores junto à
Previdência Social. na forma da Nota Técnica nº 01/2021.
17. À luz das considerações ora apresentadas, em consonância com o arguido por esta
Diretoria em relação às Consultas protocoladas neste Tribunal sob os nº 00798/2021-4,
02225/2021-0 (Resolução nº 1213/2021), 01184/2021-7, 03835/2021-0 e 53253/2020-0,
compreende-se que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade para
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4 TpIBUNAL DE CONTAS
p DO ESTADO DO CEARÁ
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conhecimento da demanda, requisitos dispostos no art. 112 do RITCE, visto que a matéria
em debate versa sobre caso concreto. Isso posto, opina-se pelo não conhecimento da
presente Consulta, visto o pleito ser manifestamente inadmissível”.
No que concerne à admissibilidade da presente Consulta, a Procuradoria de Contas, no Parecer
nº 02361/2021, da lavra da Procuradora de Contas, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, divergiu do setor
técnico e sugeriu conhecer a presente Consulta. Ressaltou “não haver, até o momento, qualquer ato
administrativo concreto do município que se refira à questão trazida ao conhecimento desta Corte, e,
precipuamente, por entender que se trata de matéria de interesse geral, com potencial de impacto no âmbito
da Administração Pública dos municípios cearenses”. Por isso, esta Consulta não trata de caso concreto.
ejamos:
“Concernente aos requisitos de admissibilidade dos processos de consulta, impende destacar
que eles estão previstos no art. 1º, caput, XVI, e 82º, da LOTCE-CE, no art. 112 do RITCE-
CE e, em relação aos Municípios, no que couber, nas disposições dos arts. 157 a 159 do
RITCM-CE.
Assim, no presente caso, constata-se que a consulta foi formulada por autoridade competente
(Prefeito), suscitando dúvida acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes a matéria de competência deste Tribunal, com a indicação precisa do seu objeto
e instruída com o respectivo parecer jurídico, o que denota, portanto, o atendimento aos
correspondentes requisitos de admissibilidade.
Ocorre que, conforme acima destacado, para o corpo técnico, a presente consulta levanta
questionamento com alto grau de especificidade, de modo que, por versar sobre análise de
caso concreto, o que é inviável no âmbito do processo de consulta, opinou pelo não
conhecimento do feito.
Entretanto, com o devido respeito a esse posicionamento da unidade técnica, este Parquet de
Contas entende que não há óbice ao conhecimento da matéria, uma vez que, no nosso sentir,
ela traz sim questionamento de afetação geral, possível de ser formulado por qualquer outro
Chefe de Poder, tendo em vista a pertinência e a abrangência das disposições estabelecidas
pela Lei Complementar nº 173/2020.
Decerto, no presente caso, a consulta foi formulada com o intuito de, em linhas gerais,
verificar a possibilidade de ser promovida a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 173/2020, consoante se
observa da indagação feita pelo consulente, in verbis:
É possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos, observada a limitação
disposta no inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, qual seja, a variação
da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), ou, ainda que
se dê dentro de tais limites, a recomposição encontra-se vedada pelo inciso I do mesmo
artigo?
Assim, não sendo cabível a esta Corte de Contas buscar o verdadeiro intento do interessado
ao ingressar com a presente consulta, sobretudo mediante juízos subjetivos e presunções
infundadas, porquanto não amparadas em indícios ou elementos objetivos da real situação
fática envolvida, compreende-se que, in casu, não se identifica óbice para o conhecimento
deste feito, inclusive por não haver, até o momento, qualquer ato administrativo concreto do
município que se refira à questão trazida ao conhecimento desta Corte e, precipuamente, por
entender que se trata de matéria de interesse geral, com potencial de impacto no âmbito da
Administração Pública dos municípios cearenses.
Com efeito, pelos motivos acima, este MPC, entendendo estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade exigidos pela legislação vigente para esta espécie processual, opina pelo
CONHECIMENTO da presente consulta”.
Consulta de Eusébio nº 07065/2021-7 (FCBJ)
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DO ESTADO DO CEARÁ
Vá
Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia
. O exame da admissibilidade de processo de Consulta encontra-se regulamentado no artigo 1º
da Lei Estadual nº 12.509/95 (LOTCE) e no art. 112 da Resolução nº 835/2007 (RITCE), os quais se
transcreve:
Lei Estadual nº 12.509/95 (LOTCE/CE)
Art. 1º— Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de Controle Externo, compete, nos termos
das Constituições Federal e Estadual: (...)
XVI - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito
de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concementes a
matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. (...)
$ 2º — A resposta à consulta a que se refere o Inciso XVI deste Artigo tem caráter normativo,
e constitui prejulgamento de tese, mas não do fato ou caso concreto.
Resolução nº 835/2007 do TCE/CE (RITCE/CE)
Art. 112 — O Plenário decidirá sobre consultas, quanto a dúvida suscitada na aplicação de
dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, que lhe
sejam formuladas pelas seguintes autoridades estaduais: (...)
g 1º — As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas
articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência
técnica ou jurídica da autoridade consulente.
Esta Relatoria, em exame da admissibilidade da Consulta, indo de encontro ao posicionamento
do setor técnico e encampando o entendimento do MPC, vislumbra o preenchimento dos requisitos de
admissão previstos na LOTCE e RITCE, quais sejam, a legitimidade da parte, a dúvida suscitada não versa
sobre caso concreto e a consulta está instruída com parecer jurídico.
Uma vez apreciada a admissibilidade, passa-se a análise do mérito.
O consulente elaborou o seguinte questionamento: É possível conceder revisão geral anual
aos servidores públicos, observada a limitação disposta no inciso VIII, do art. 8º, da Lei
Complementar 173/2020, qual seja, a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (IPCA), ou, ainda que se dê dentro de tais limites, a recomposição encontra-se vedada
pelo inciso I do mesmo artigo?
No parecer jurídico anexo à Consulta, a Procuradoria do Município de Eusébio manifestou-se,
em suma, no sentido de que: “F) IRMADO NESSAS CONSIDERA ÇÕES, por se tratar de garantia
constitucional assegurada no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, entendo que é possível a
concessão de reajuste anual aos servidores, desde que se limite à simples recomposição do poder aquisitivo
da moeda ou, em outras palavras, à variação da inflação no período, medida, em consonância com o inciso
VIII, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA). Respeitados estes limites, entendo que não incide a vedação disposta no inciso I do mesmo artigo”.
Não houve manifestação do setor técnico quanto ao mérito, visto que ao opinar pelo não
conhecimento da consulta, limitou-se à fase de admissão, não adentrando no mérito.
Por sua vez, o Ministério Público de Contas, manifestando-se quanto ao mérito da presente
Consulta, no Parecer nº 02361/2021, da lavra da Procuradora de Contas, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa,
asseverou que:
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“Pois bem, superada a fase de admissibilidade, tem-se que, acerca da suscitada dúvida erigida
pelo consulente, é questionada a possibilidade de ser promovida a revisão geral anual dos
servidores públicos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº
173/2020.
Nessa senda, impende primeiramente destacar que a referida Lei Complementar instituiu o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), cujo objetivo consistiu
em implementar medidas orçamentárias e financeiras voltadas ao enfrentamento do
coronavírus e das consequências fiscais advindas desse cenário pandêmico, em todos os
níveis da federação.
Assim, tendo a citada norma estatuído diversas medidas para a contenção de despesas,
observa-se que foram estabelecidas algumas restrições relacionadas às despesas com pessoal,
das quais se destacam os incisos I e VII do art. 8º, os quais motivaram a presente consulta:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito F ederal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
E...J
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da
Constituição Federal; (Destaques nossos)
Ocorre que, especificamente sobre a matéria objeto desta consulta, conforme inclusive a
unidade técnica consignou no retrocitado certificado, a SECEX desta Corte de Contas emitiu
a Nota Técnica Secex nº 02/2021, que dispõe sobre orientações técnicas da Secretaria de
Controle Externo do TCE/CE a respeito da revisão geral anual disposta no inciso X do art.
37 da Constituição Federal de 1988 em face do disposto no art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Assim, considerando que a referida Nota Técnica, em síntese, concluiu que, salvo se
decorrente de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à Lei
Complementar nº 173/2020, desde 27/05/2020 (publicação da LC nº 173/2020) até o dia
31/12/2021, está vedada a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos do inc. I do
art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, conforme abaixo se transcreve:
4. CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, a Gerência de Fiscalização de Pessoal da Diretoria Especializada, no
uso de suas atribuições regulamentares, em especial ao disposto nos incisos IX e X, do
art. 172 da Resolução Administrativa nº 08/2019, ressalta, preliminarmente, que o
presente documento não constitui pré-julgamento de tese nem apresenta caráter
normativo, mas corresponde à opinião da unidade técnica sobre a matéria examinada, a
qual conclui que:
a) é vedada a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos do inc. I do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020, sendo proibida sua concessão desde 27/05/2020
(publicação da norma) até o dia 31/12/2021, salvo se decorrente de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à norma, nos termos dos
argumentos expostos no item 2.2 desta nota técnica;
b) é possível a previsão na LDO e na LOA acerca da concessão de revisão geral anual
desde que seus efeitos sejam posteriores a 31/12/2021 e não sejam retroativos, nos termos
do 83º do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. (Destaques originais)
Considerando que, embora as referidas conclusões da indicada Nota Técnica não constituam
prejulgamento de tese nem apresentem caráter normativo, mas em face de sua correlação
com a matéria objeto do presente feito e da importância deste Tribunal se manifestar
oficialmente sobre o tema, nos parece oportuno € adequado adotá-las como resposta a esta
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consulta, imprimindo-lhe os referidos efeitos que são inerentes € legalmente atribuídos a esta
espécie processual, nos termos do $2º do art. 1º da LOTCE-CE;
Considerando, inclusive, que tais conclusões estão alinhadas com o entendimento de outros
Tribunais de Contas, que, em resposta a recentes consultas que lhes foram formuladas a
respeito do tema em tablado, também se manifestaram pela vedação da referida concessão
de revisão geral anual até 31.12.2021, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, senão vejamos:
1. PARECER EM CONSULTA TC-003/2021-8
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão do plenário, em:
1.1. CONHECER a consulta para RESPONDÊ-LA nos seguintes termos:
1.1.1. A expedição de ato concessivo de revisão geral anual ou de recomposição
remuneratória a agentes públicos, a qualquer título, ainda que dentro do percentual de
correção monetária acumulado em período anterior, publicada nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao término do mandato, mesmo que preveja parcelas a serem
posteriormente implementadas, viola a vedação legal contida no inciso II do art. 21 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar 173/2020,
constante da redação original do seu parágrafo único, atualmente revogado, é nulo de
pleno direito e constitui crime contra as finanças públicas, tipificado no art. 359-G do
Código Penal;
1.1.2. Além disso, durante a vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 instituído pela Lei Complementar 173/2020 até 31.12.2021, a
expedição de ato concessivo de revisão geral anual ou de recomposição remuneratória a
agentes públicos, a qualquer título, ainda que dentro do percentual da correção monetária
acumulado em período anterior, viola a vedação legal contida no inciso I do art. 8º da Lei
Complementar 173/2020, é nulo de pleno direito e constitui crime contra as finanças
públicas, tipificado no art. 359-D do Código Penal;
1.1.3. Mesmo fora dos períodos de vedação, anteriormente indicados, a expedição de ato
constitutivo de direito do qual resulte aumento de despesa com pessoal deve observar, em
todo e qualquer caso, sob pena de nulidade absoluta, o disposto nos artigos 16 e 17, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 37, XIII e art. 169, $1º, da Constituição Federal e
o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, em
observância aos incisos e parágrafos do art. 21, da LRF.
1.1.4 Devem também ser observadas as disposições da Lei 9.504/1997, especialmente a
constante do inciso VIII do artigo 73 que veda, na circunscrição do pleito, revisão geral
da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição a partir de cento e oitenta dias antes das eleições e
até a posse dos eleitos, ressaltando que ao chegar o prazo de cento e oitenta dias antes do
final do mandato deverão ser seguidas as regras da LRF que são mais rigorosas e proíbem
qualquer forma de aumento de despesas com pessoal. (PARECER EM CONSULTA
00003/2021-8 — PLENÁRIO; Data da Sessão: 23/02/2021 - 7º Sessão Ordinária do
Plenário; DOEL-TCEES 01 .03.2021 — Ed. nº 1810; Processo: 04627/2020-4)
PROCESSO N.: (CON 21/00249171
ASSUNTO: CONSULTA - REVISÃO GERAL ANUAL - LC 173/2020
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts.
59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
1. Conhecer da presente Consulta, com base no disposto nos arts. 103 e 104 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001), com redação
dada pela Resolução n. TC-158/2020.
2. Responder a presente Consulta nos seguintes termos:
“As vedações estabelecidas no inciso I do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020,
vigentes até 31 de dezembro de 2021, contemplam a revisão geral anual de que trate o art.
37, inciso X, da Constituição Federal.”
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(Processo n.: (DCON 21/00249171; Assunto: Consulta - Revisão Geral Anual - LC
173/2020; Decisão n.: 295/2021; Ata n.: 14/2021; Data da sessão n.: 10/05/2021 —
Ordinária)
E considerando que o Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e
jurisdição, possui a função orientadora, a qual, constituindo-se em um poder-dever, tem por
finalidade expedir, de forma preventiva, seja de ofício ou a partir de provocação, orientações
técnicas aos seus jurisdicionados acerca de matérias de sua competência com o fim de
possibilitar a adoção de procedimentos e práticas para boa e regular gestão dos recursos
públicos, assim como para evitar eventual dano ao erário e o cometimento de irregularidades,
de maneira que as respostas às consultas que lhe são formuladas são, sem dúvida, um meio
de concretizar esse importante papel pedagógico.
Este MP de Contas, portanto, acompanhando integralmente as supracitadas conclusões
consignadas na Nota Técnica Secex nº 02/2021, bem como compreendendo sua adequação,
relevância e pertinência com a matéria objeto do presente feito, opina no sentido de que elas
sejam acolhidas como resposta à consulta em apreço.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, instado a se manifestar nos presentes autos, este Ministério Público de Contas
opina pelo CONHECIMENTO da presente Consulta, face ao atendimento dos
correspondentes requisitos legais de admissibilidade previstos na legislação vigente, e, no
mérito, para que sejam acolhidas como resposta ao consulente as conclusões consignadas na
Nota Técnica Secex nº 02/2021, in verbis:
a) é vedada a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos do inc. I do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020, sendo proibida sua concessão desde 27/05/2020
(publicação da norma) até o dia 31/12/2021, salvo se decorrente de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à norma, nos termos dos
argumentos expostos no item 2.2 da Nota Técnica nº 02/2021;
b) é possível a previsão na LDO e na LOA acerca da concessão de revisão geral anual
desde que seus efeitos sejam posteriores a 31/12/2021 e não sejam retroativos, nos termos
do $3º do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020”.
Ante o exposto, em consonância com a explanação do Ministério Público de Contas, esta
Relatoria entende que a Consulta deve ser assim respondida: a) é vedada a revisão geral anual, por estar
abrangida pelos termos do inc. I do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, sendo proibida sua concessão
desde 27/05/2020 (publicação da norma) até o dia 31/12/2021, salvo se decorrente de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à norma, nos termos dos argumentos expostos no
item 2.2 da Nota Técnica nº 02/2021; b) é possível a previsão na LDO e na LOA acerca da concessão de
revisão geral anual desde que seus efeitos sejam posteriores a 31/12/2021 e não sejam retroativos, nos
termos do $3º do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
CONCLUSÃO
Coerente com o relatório apresentado e de conformidade com os motivos expostos acima,
VOTO, em consonância com o Ministério Público de Contas, no sentido de julgar pelo Conhecimento da
presente Consulta, face o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e, no mérito, respondê-la ao
consulente que:
a) é vedada a revisão geral anual, por estar abrangida pelos termos do inciso I do artigo
8º da Lei Complementar nº 173/2020, sendo proibida sua concessão desde 27/05/2020 (publicação da
norma) até o dia 31/12/2021, salvo se decorrente de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à norma, nos termos dos argumentos expostos no item 2.2 da Nota
Técnica nº 02/2021;
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A TrIBUNAL DE CONTAS
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b) é possível a previsão na LDO e na LOA acerca da concessão de revisão geral anual
desde que seus efeitos sejam posteriores a 31/12/2021 e não sejam retroativos, nos termos do $3º do
artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Ciência aos interessados. Expedientes necessários.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2021.
-vide assinatura digital-
Ernesto Saboia
Conselheiro Relator
Consulta de Eusébio nº 07065/2021-7 (FCBJ)
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