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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e dá outras providências.
native_id509

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2021-11-11 Proposição aprovada S Proposição aprovada.
2021-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-10-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aguradando votação e 2° Turno
2021-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-10-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2021-09-30 Proposição distribuída às comissões — Aguardando emissão dos pareceres
2021-09-29 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T13:27:21.463454-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-10-21T11:59:30.446933-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE chair
Paço Municipal Carlos Au
MENSAGEM DE LEI Nº 016/2021, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz.
A presente proposição dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Esporte
e Lazer com objetivo principal de captação, repasse, administração e aplicação de
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a execução de programas,
projetos, atividades e serviços voltados para a promoção do esporte.
Ponderada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com à aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Destarte, a criação do fundo permitirá uma autonomia que o esporte nunca
teve na cidade, podendo dar novos rumos à organização esportiva em Aquiraz.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Esperamos, portanto, que OS nobres edis do colendo Poder Legislativo de
Aquiraz aprovem o presente Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
CEP: 61.700-000 . CNPA: 07.911.696/0001-57
[8] Prefeitura de Aquiraz [53] prefeiluradeaquirazoficial [5] wa aquiraz ce gor br
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Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires
PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE na
PROJETO DE LEI NO) /2021, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou € eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, doravante
denominado FMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e
desenvolvimento dos programas € projetos de caráter desportivo e de lazer que se
enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 2º. O FMDEL será vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de
Esporte, Juventude e Lazer será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer
- COMEL, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à
operacionalização dos Fundos.
Art. 3º. Constituirão os recursos do FMDEL:
I - Recursos financeiros específicos para este fim, consignados na Lei
Orçamentária Anual da União, do Estado e do Município;
II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, deduzidas do Imposto de Renda, conforme percentual regulamentado por
lei federal;
HI - Produto de operação de crédito;
IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das
aplicações de seus recursos;
V - Multas estabelecidas como sanções;
vI - Receitas advindas de convênios, contratos € acordos firmados com
instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - Auxílios, contribuições, transferências e participações em convênios e
ajustes;
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.91 6926/0001-57
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PREFEITURA DE
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VII - Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento
de atividades econômicas e de prestações de serviços;
IX - Produto da arrecadação municipal, oriundo de programa vinculado à
Dívida Ativa do Município, mediante lei especifica;
X - Produto da tarifação do IPTU;
XI - Produto da tarifação das contas de energia e de água;
XI - Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas
na forma da lei;
XIII - Saldos dos exercícios anteriores;
XIV - Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente;
XV - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes
do Estado ou da União, na forma da Lei;
XVI - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos
recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos
necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte, J uventude e Lazer;
XVII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou
extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
XVIII - Produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização
de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de
Esporte, Juventude e Lazer;
XIX - Produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em
eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
XX - Produto da arrecadação resultante de patrocínios de empresas privadas
em eventos oficiais realizados, no âmbito municipal, e/ou do aluguel de espaços
destinados à publicidade comercial, em imóveis próprios municipais ou eventos
administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57
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XXI - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados
para o esporte e lazer;
XXII - Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei
determinar o destino para incremento do esporte e lazer no Município; e
XIII - Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e lazer, na forma do seu
Regimento Interno:
1 - Regulamentar a aplicação dos recursos do FMDEL e estabelecer critérios
gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e/ou
plurianuais;
II - Apreciar e aprovar, caso a caso, às propostas apresentadas por entidades
governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades com
recursos do Fundo, levando-se em conta Os critérios gerais aprovados pelo próprio
Conselho;
III - Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a
entidades governamentais e não governamentais para que possam captar recursos
diretamente para o FMDEL, junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa, porém, da
análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior;
IV - Autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos,
ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
V - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo; e
VI - Apreciar e aprovar especificamente as contas € relatórios da Secretária
de Esporte, Juventude e Lazer.
Art. 5º. Compete à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, enquanto
gestora financeira do FMDEL, juntamente com O setor de Contabilidade da
Administração Pública Municipal:
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57
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PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
1 - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como
recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
II - Manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade
do Fundo;
HI - Providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que
indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e
encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para
o Ministério Público do Ceará e para O Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Preparar empenhos;
V - Acompanhar a dotação orçamentária e realizar conciliação bancária;
VI - Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
vII - Elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais
demonstrações exigidas pela legislação pertinente;
VIII - Elaborar a quota financeira mensal;
IX - Manter o controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
X - Preparar e autorizar transferências, em conjunto com a Secretaria de
Esporte, Juventude e Lazer, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
XI - Controlar as contas bancárias;
XII - Controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos,
ajustes e similares; e
XIII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 6º. Compete ao Chefe do Executivo municipal:
I- Aprovar a programação anual e plurianual do FMDEL;
11 - Fazer constar, na proposta orçamentária anual do Município. recursos para
o Fundo desenvolver suas ações; e
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.91 1.696/0001-57
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III - Apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de
contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.
Art. 7º. Os recursos do FMDEL terão a seguinte destinação:
I - Promover o Esporte educacional;
II - Promover o Esporte de participação;
III - Promover o Esporte de rendimento, em jogos municipais, campeonatos
e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que
convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV - Promover recreação;
V - Promover o lazer para as comunidades;
VI - Promover competições esportivas;
VII - Fomentar a capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos,
professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;
VIII - Fomentar o treinamento técnico para formação de atletas amadores;
IX - Custear transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em
representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações
e Confederações, de notável reconhecimento em realização de eventos desportivos, nas
modalidades esportivas que tenham caráter classificatório;
X - Custear a inscrição de atletas em eventos desportivos, no âmbito regional,
nacional e internacional, desde que oficiais e com notória relevância no meio desportivo;
XI - Promover a capacitação das entidades sem fins lucrativos, voltadas ao
desenvolvimento de políticas públicas para O desporto e o lazer, para a elaboração de
projetos e captação de recursos aos seus projetos;
XII - Fomentar programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais,
sensoriais, com epilepsia através da prática de modalidades desportivas tecnicamente
adequadas para este fim;
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazoficial O wsnw aquiraz ce gow br
PREFEITURA DE
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XIII - Promover atendimento desportivo para pessoas portadoras de
necessidades especiais e idosas;
XIV - Apoiar atletas paraolímpicos, desde sua iniciação aos esportes até as
competições de alto rendimento;
XV- Apoiar projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
XVI - Custear a construção, ampliação e recuperação de instalações
desportivas e de lazer, como ginásios, quadras poliesportivas, conchas de areia, centros
esportivos etc.;
XVII - Construir praças, parques € equipamentos esportivos em geral;
XVIII - Custear a premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer,
realizados pelo Poder Público;
XIX - Fomentar as entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais,
no intuito de promover o esporte € O lazer;
XX - Propiciar e/ou doar materiais para atletas carentes;
XXI - Adquirir material lúdico/esportivo para consumo € doações; e
XXI - Custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
gr. É vedada a aplicação de recursos do FMDEL, a qualquer título, em
programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto
profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas;
8 2º. Os eventos realizados fora da cidade deverão ter expressivo e notório
reconhecimento e ter aval das entidades regulamentadoras dos esportes, federações,
conselhos regionais etc. para que os recursos possam ser destinados e liberados à
finalidade deste Artigo; e
$ 3º. O material permanente obtido com recursos do FMDEL se incorporará
ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte,
Tuventude e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 8º. Poderão receber recursos do FMDEL:
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000.. CNPJ: 07.911.696/0001-57
[8] Prefeitura de Aquiraz [3] prefeituradeaquirazoficial O we aquiraz ce gor br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
[- A Secretaria Municipal de Esporte, J uventude e Lazer para a execução de
projetos e atividades esportivos e de lazer, previstos nas ações contidas no PPA, LDO e
LOA;
II - Entidades esportivas e de Lazer, sem fins lucrativos, devidamente
legalizadas e incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer;
WI - Atletas cadastrados e que se encontrem nos rakings internacional,
municipal ou nacional de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que
detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite
financeiro disponível no FMDEL estabelecido pelo COMEL, desde que treine e resida no
Município há pelo menos 01 (um) ano;
IV - Comissão técnica desportiva selecionada pela Secretaria Municipal de
Esporte, Juventude e Lazer, até o limite financeiro disponível, estabelecido pelo COMEL,
e com prazo, máximo, de 120 (cento e vinte) dias de duração; e
V - Projetos, de cunho desportivo e de lazer, aprovados e oriundos de Editais,
lançados pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz.
g 1º. A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para
cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento; e
$ 2º. Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá
solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
Art. 9º. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal
de Esporte, Juventude e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de
Finanças, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo à
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer a definição dos recursos para
investimento ou custeio de programas e/ou projetos esportivos, recreativos e de lazer.
Art. 10º. Os recursos financeiros do FMDEL serão depositados no Banco do
Brasil S.A., em conta específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de
quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 11º. O funcionamento e administração do EMPDEL serão objeto de
regulamentação pelo Executivo Municipal.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911.696/0001-57
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(O Prefeitura de Aquiraz turadeaguirazoficial O we aquiraz. ce gor br
Fá 4 PREFEITURA DE
AQUIRAZ
cm
CUIDANDO DA NOSSA GENTE is OM,
Art. 12º. Esta Lei será regulamentada até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação, por meio de Decreto municipal.
Art. 13º. As despesas decorrentes da manutenção do Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FMDEL correrão por conta de receitas oriundas do disposto no art. 3º
desta lei.
Art. 14º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz [3] prefeituradeaquirazoficial ES) ww aquiraz ce goebr

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