PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 014/2021, 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício de 2021", no valor R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois
mil reais) e dá outras providências.
Diante da promulgação da Lei n° 14.150, de 12 de maio de 2021 que "Altera
a Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação
do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo
de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios" e da
publicação do Decreto n° 10.751, de 22 de julho de 2021, os quais regulamentam a
prorrogação de prazo para o uso do saldo dos recursos depositados em conta corrente
destinados aos dispêndios regulamentados pela Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020.
A criação desses projetos atividades, através de Crédito Especial se faz
necessária para que haja um desdobramento da despesa no Orçamento, para contemplar
os gastos inerentes aos recursos ingressados nos cofres públicos através da Lei Aldir
Blanc.
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, com total transparência, as devidas dotações e fontes de recursos que
serão adicionadas ao orçamento vigente em decréscimo das suas concorrentes que serão
devidamente anuladas.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará
a correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e
apreço.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
runo B
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
Recebido
Cukkepjítof) kkcAÀP'OtA
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
CO Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N 2021, 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições
dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento
vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para criação de projeto
atividade no orçamentaria, visando o uso do saldo dos recursos financeiros da Lei Aldir
Blanc no município de Aquiraz-Ce, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois
mil reais), o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
09 — Secretaria de Cultura
Unidade Orçamentária: 09.01 Secretaria de Cultura
Classificação
Funcional
Programática
Ação Elemento de Despesa Valor R$
13.392.0701.2.1 Subsídio 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 80.000,00
03 Financeiro a Fonte: 1940000000
Espaços Artísticos
e Culturais
13.392.0701.2.1 Fomento de 3.3.90.36.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa 140.000,00
04 Projetos de Física
Iniciativa de Fonte: 1940000000
Artistas, Coletivos
e Trabalhadores da 3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa
60.000,00
Cultura Jurídica
Fonte: 1940000000 12.000,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 100100000
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 292.000,00
(duzentos e noventa e dois mil reais)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov.br
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Art. 2°. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial
utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos
termos do Art. 43, §1°.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Anulação:
09 — Secretaria de Cultura
Unidade Orçamentária: 09.01 Secretaria de Cultura
Classificação
Funcional
Programática
Ação Elemento de Despesa Valor R$
13.392.0701.2.03 Promoção e Apoio a 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros 292.000,00
1 Manifestações Culturais,
Folc, Art e de Integração
Pessoa Jurídica
Fonte: 100100000
Social
TOTAL DAS ANULAÇÕES
292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)
R$
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite do total das despesas autorizadas na Lei Municipal n°
1.364, de 12 de novembro de 2020, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas,
utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades
referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4°. Fica automaticamente inclusa no Plano Plurianual 2018-2021, as
ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5° § 5° do
artigo 16, da Lei Complementar 101/2000-LRF.
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE TEMBRO DE 2021.
BRUN ARROS ONÇ 1 VES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
41) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial e www aquiraz.ce gov.br