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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal e dá outras providências
native_id515

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2021-10-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para a apreciação em 2º turno
2021-10-07 Proposição aprovada em 1º turno B aguardando votação em 2° Turno
2021-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Propoisção inclusa na ordem do dia.
2021-10-05 Proposição retirada da Ordem do Dia — Não houve ordem do dia.
2021-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-10-04 Proposição para Incluir na Ordem do Dia P Para a apreciação em 1º turno
2021-10-04 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão em pauta
2021-09-30 Proposição distribuída às comissões — Aguardando emissão dos pareceres
2021-09-29 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T13:18:04.910541-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-10-07T13:55:11.633417-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 014/2021, 08 DE SETEMBRO DE 2021. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o 
incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício de 2021", no valor R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois 
mil reais) e dá outras providências. 
Diante da promulgação da Lei n° 14.150, de 12 de maio de 2021 que "Altera 
a Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação 
do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo 
de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios" e da 
publicação do Decreto n° 10.751, de 22 de julho de 2021, os quais regulamentam a 
prorrogação de prazo para o uso do saldo dos recursos depositados em conta corrente 
destinados aos dispêndios regulamentados pela Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020. 
A criação desses projetos atividades, através de Crédito Especial se faz 
necessária para que haja um desdobramento da despesa no Orçamento, para contemplar 
os gastos inerentes aos recursos ingressados nos cofres públicos através da Lei Aldir 
Blanc. 
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto 
de Lei indicando, com total transparência, as devidas dotações e fontes de recursos que 
serão adicionadas ao orçamento vigente em decréscimo das suas concorrentes que serão 
devidamente anuladas. 
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará 
a correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e 
apreço. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
runo B 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Recebido 
Cukkepjítof) kkcAÀP'OtA 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
CO Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N 2021, 08 DE SETEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Municipal 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições 
dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento 
vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para criação de projeto 
atividade no orçamentaria, visando o uso do saldo dos recursos financeiros da Lei Aldir 
Blanc no município de Aquiraz-Ce, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois 
mil reais), o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária: 
09 — Secretaria de Cultura 
Unidade Orçamentária: 09.01 Secretaria de Cultura 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.392.0701.2.1 Subsídio 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 80.000,00 
03 Financeiro a Fonte: 1940000000 
Espaços Artísticos 
e Culturais 
13.392.0701.2.1 Fomento de 3.3.90.36.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa 140.000,00 
04 Projetos de Física 
Iniciativa de Fonte: 1940000000 
Artistas, Coletivos 
e Trabalhadores da 3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa 
60.000,00 
Cultura Jurídica 
Fonte: 1940000000 12.000,00 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 
Fonte: 100100000 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 292.000,00 
(duzentos e noventa e dois mil reais) 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov.br 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 2°. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial 
utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos 
termos do Art. 43, §1°.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Anulação: 
09 — Secretaria de Cultura 
Unidade Orçamentária: 09.01 Secretaria de Cultura 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.392.0701.2.03 Promoção e Apoio a 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros 292.000,00 
1 Manifestações Culturais, 
Folc, Art e de Integração 
Pessoa Jurídica 
Fonte: 100100000 
Social 
TOTAL DAS ANULAÇÕES 
292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) 
R$ 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
créditos suplementares até o limite do total das despesas autorizadas na Lei Municipal n° 
1.364, de 12 de novembro de 2020, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, 
utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades 
referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4°. Fica automaticamente inclusa no Plano Plurianual 2018-2021, as 
ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5° § 5° do 
artigo 16, da Lei Complementar 101/2000-LRF. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE TEMBRO DE 2021. 
BRUN ARROS ONÇ 1 VES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
41) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial e www aquiraz.ce gov.br 

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