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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Aquiraz para o exercicio financeiro de 2022
native_id523

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Proposição arquivada S Arquivado por aprovção final
2021-10-15 Proposição aprovada S Encaminha-se para Sansão arquiva-se
2021-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para apreciação em 2° Turno
2021-10-14 Proposição aprovada em 1º turno — Para o envio a ordem do dia para apreciação em 2° Turno
2021-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para apreciação em 1° Turno
2021-10-13 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio a ordem do dia
2021-10-13 Parecer favorável da comissão — Para o envio a ordem do dia
2021-10-07 Proposição distribuída às comissões — Para emissão dos pareceres
2021-10-05 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-15T10:51:49.499800-03:00 Aprovado 14 0 0
2021-10-15T09:53:15.303396-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PLOA - 2022 
SETEMBRO 2021
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
BRUNO BARROS GONÇALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANTONIO AGENOR CAVALCANTE MOTA 
VICE-PREFEITO 
CHEFE DE GABINETE ANTONIO EVALDO FROTA FILHO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GUSTAVO ROMULO FAÇANHA DA MATA 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS SILVA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VINICIUS SILVA GUIMARÃES 
SECRETARIA DE CULTURA JOSÉ ELOY DA COSTA NETO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JAIME CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER JOAQUIM HELANO PAIVA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA JOSIMAR BANDEIRA DE CASTRO 
SECRETARIA DE FINANÇAS ALLEX FABIANNO PINHEIRO BRILHANTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
JOSE HUMBERTO BEZERRA LIMA FILHO 
SECRETARIA DE SAÚDE DAVID FAUSTINO DE LIMA 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ANA CARLA IBIAPINA MEIRELES 
SECRETARIA DE TURISMO JONAS ASSUNÇAO DE AQUINO NETO 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL FRANCISCO SILVIO MAIA 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO EVERTON ACÁCIO MORAIS 
EQUIPE DE ELABORAÇAO 
CASPE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL SS 
HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO 
MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA 
NAHEDYJA HOLANDA DA ROCHA 
JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA 
CARLOS HENRIQUE BESSA CASTRO 
APRESENTAÇÃO 
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento de planejamento governamental em que 
constam as despesas da administração pública para um exercício financeiro, em equilíbrio com a arrecadação 
das receitas previstas. 
É a Lei na qual o Governo Municipal de Aquiraz reúne todas as receitas previstas e os programas 
que de fato vão consumir as mesmas na realização de suas ações ao decorre do exercício financeiro de 2022. 
Na Lei Orçamentária Anual – LOA é composta pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social do 
Poder Executivo, de suas Secretarias, de seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e do 
Poder Legislativo. 
A Lei Orçamentária Anual de Aquiraz, também chamada de Lei dos Meios, contém a discriminação 
da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do governo, obedecidos os princípios orçamentários da legalidade, unidade, universalidade, anualidade, 
exclusividade, equilíbrio e publicidade. 
O Projeto de Lei Orçamentária tem os seguintes objetivos: 
1 – Buscar a eficiência do gasto público, a eficácia e efetividade da ação governamental; 
2 – Definir com clareza as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, conferindo 
transparência aos objetivos e ações de governo, em parceria com a sociedade civil organizada; 
3 – Criar condições efetivas para a formulação, a gestão e a implementação das políticas 
públicas; 
4 – Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a Administração Pública Municipal 
para o cumprimento de metas e resultados; 
5 – Viabilizar o monitoramento e a avaliação das ações de governo executadas pela 
Administração Pública Municipal, fornecendo parâmetros para a mensuração dos resultados dessas ações no 
cumprimento de suas atribuições, bem como a melhoria dos Programas Governamentais, com ênfase na Gestão 
por Resultados. 
 
A Lei Orçamentária Anual apresenta todas as ações, orçamentárias, que serão executadas pelos 
órgãos, entidades e fundos, de todos os Poderes constituídos, no espaço territorial do Município de Aquiraz, 
com o detalhamento e a classificação da despesa segundo as normas de contabilidade aplicadas ao setor 
público a da Lei Federal n° 4.320/64. 
Conforme o Art. 167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado o início de quaisquer programas e 
ações que não constem no Plano Plurianual, ou seja, todas as ações que integram a LOA devem estar presentes 
ou ficam incluídas automaticamente no PPA, conforme determina o Art. 165, § 7°, da Constituição Federal, de 
modo a inserir as dotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio prazo, 
compatibilizando os dois instrumentos. O PPA, enquanto principal instrumento de planejamento, possibilita a 
integração entre o Planejamento e Orçamento de tal forma que as prioridades e metas estabelecidas na LDO 
sejam retiradas do Plano. Integração similar ocorre entre PPA e a LOA, com a inserção das prioridades, metas 
e da regionalização municipal. 
Desta forma, os programas vão constar nos orçamentos, tendo suas iniciativas traduzidas em 
ações, projetos e atividades, assegurando uma efetiva integração entre o planejamento e sua execução, objetivo 
recomendado pelas melhores práticas administrativas, as quais requerem transparência por se tratar de 
pressuposto para que a população acompanhe a execução do orçamento e monitore o uso dos recursos 
públicos. 
MENSAGEM Nº /2021 
A Sua Excelência o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Nesta 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Tenho a mais elevada honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa, onde labutam legítimos 
representantes da população Aquirazense, o Projeto de Lei que institui a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município 
de Aquiraz, para o Exercício Financeiro de 2022, elaborado em consonância com a Lei Municipal n°. 1.403, de 09 de 
Julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
O Projeto de Lei Orçamentária foi elaborado com base nas Diretrizes, Objetivos e Metas constantes no 
Plano Plurianual 2022 – 2025, assegurando os recursos necessários para o desenvolvimento social e econômico do 
Município, interagindo de forma intensa com a população, através de Audiências Públicas realizadas no período de 
09 e 24 de Agosto de 2021, em busca de uma melhor qualidade de vida da população, mantendo uma visão de 
seriedade e austeridade que tem pautado a atual gestão municipal. 
A Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro, Estima a Receita e Fixa a Despesa a ser 
executada no planejamento das Ações de Governo do Município de Aquiraz no montante de R$ 324.060.110,04 
(trezentos e vinte e quatro milhões, sessenta mil, cento e dez reais e quatro centavos), sendo as Receitas e 
Despesas Correntes e de Capital dispostas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no qual estão dispostos 
da seguinte forma: 
 Receita diretamente arrecadada pelo Município, composta pelas receitas de Impostos, Taxas, de 
Contribuições, Patrimonial, Outras Receitas Correntes, Operações de Crédito e Alienação de Bens; 
 Receitas de Transferências Constitucionais, composta do FPM, ITR, IPI Exportação, ICMS, e IPVA, de outras 
Transferências Legais, compreendendo o Fundo Especial do Petróleo – FEP, os Royalties, a Cota Parte da
Cide e as demais Transferências Financeiras; 
 Transferências Legais oriundas do Sistema Único de Saúde – SUS, estimadas com base em critérios 
populacionais e médias dos exercícios anteriores, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – 
FNDE, com base em censo escolar e média dos exercícios anteriores, e o Fundo Nacional de Assistência 
Social – FNAS; 
 Transferências do Fundeb, de acordo com a Lei n°. 14.113 de 25 de Dezembro de 2020, que institui o Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – 
FUNDEB; 
 Transferências de Convênios, oriundos dos Orçamentos do Estado e da União, estimadas com base em 
emendas de bancadas e parlamentares e de transferências voluntárias para realização de projetos em 
parceria com o Município; 
A aplicação dos recursos contemplado na Lei Orçamentária Anual estão dispostos em despesas correntes 
orçadas no montante de R$ 262.986.108,39 (duzentos e sessenta e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, 
cento e oito reais e trinta e trinta e nove centavos), na qual se destinam à manutenção da máquina administrativa, 
inclusive os gastos com pessoal e encargos sociais, pagamentos de juros e encargos da dívida e as demais 
despesas correntes. Já as despesas de capital estão fixadas no valor de R$ 60.171.979,65 (sessenta milhões, cento e 
setenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para assegurar a amortização da 
dívida, a implantação de equipamentos e a melhoria da infraestrutura urbana, oferecendo assim melhores condições 
de vida a população. A Reserva de Contingência no valor de R$ 902.022,00 (novecentos e dois mil, vinte e dois reais) 
que tem como finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. 
As restrições legais ao planejamento orçamentário das áreas de Saúde e Educação foram cumpridas 
integralmente, inclusive com a superação dos percentuais fixados pela legislação vigente. Em linhas gerais, a 
proposta orçamentária contempla o planejamento adequando e sustentável para o desenvolvimento dos setores de 
governo contemplando as prioridades, metas e objetivos tanto de forma quantitativa como qualitativa contempladas 
no Plano Plurianual 2022 - 2025, representados por funções, conforme a aplicação dos recursos fixados na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, nos quais estão especificados a seguir através de 
montantes e percentual do total da despesas fixada que foi de R$ 324.060.110,04 (trezentos e vinte e quatro milhões, 
sessenta mil, cento e dez reais e quatro centavos):
Funções de Governo Valor Orçado (R$) %
Legislativa 13.947.239,99 4,30%
Administrativa 29.063.000,00 8,97%
Segurança Pública 100.000,00 0,03%
Assistência Social 10.612.000,00 3,27%
Previdência Social 1.000.000,00 0,31%
Saúde 68.710.848,05 21,20%
Trabalho 50.000,00 0,02%
Educação 96.837.566,09 29,88%
Cultura 4.209.000,00 1,30%
Direito de Cidadania 4.969.000,00 1,53%
Urbanismo 49.938.543,03 15,41%
Habitação 1.700.000,00 0,52%
Saneamento 9.400.383,20 2,90%
Gestão Ambiental 583.507,68 0,18%
Agricultura 5.541.000,00 1,71%
Organização Agrária 3.531.000,00 1,09%
Indústria 200.000,00 0,06%
Comércio e Serviços 5.143.000,00 1,59%
Comunicações 103.000,00 0,03%
Energia 2.303.000,00 0,71%
Transporte 1.598.000,00 0,49%
Desporto e Lazer 3.295.000,00 1,02%
Encargos Especiais 10.323.000,00 3,19%
Reserva de Contingência 902.022,00 0,28%
Total Geral 324.060.110,04 100%
As funções de governo Educação, Saúde, Urbanismo e Administrativa são as que refletem a maior 
aplicação de recursos, demonstrando a prioridade da Administração com a população mais carente, na oferta de 
bens e serviços. 
Na certeza de que essa Casa priorizará a apreciação dessa importante matéria, e certa de que os ilustres 
Parlamentares compreenderão a importância do Projeto de Lei em questão, estimo que seja apreciado e votado, 
contando, para tanto, com o apoio e sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa, em razão da contribuição 
que estarão proporcionando aos munícipes de Aquiraz, com a aprovação do presente Projeto. 
 Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 30 dias do mês de Setembro de 2021. 
BRUNO BARROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ______/2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA 
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da 
despesa do Município de Aquiraz para o exercício 
financeiro de 2022. 
BRUNO BARROS GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação e deliberação do poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 
para o Exercício Financeiro de 2022, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para a devida 
análise e aprovação: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício 
financeiro de 2022, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e o Plano 
Plurianual 2022 - 2025 com as devidas atualizações de projeções compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, 
da Constituição Federal o montante de R$ R$ 324.060.110,04 (trezentos e vinte e quatro milhões, sessenta mil, 
cento e dez reais e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor: 
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta 
e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, 
bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao 
princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 
2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas 
autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 324.060.110,04 (trezentos e 
vinte e quatro milhões, sessenta mil, cento e dez reais e quatro centavos), sendo especificada, nos incisos deste 
artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento a 
seguir: 
I - Orçamento Fiscal: R$ 243.737.261,99 (duzentos e quarenta e três milhões, setecentos e trinta 
e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos) e; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 80.322.848,05 (oitenta milhões, trezentos e vinte e dois 
mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). 
FONTES DE RECURSOS VALOR EM R$ 
Receitas Correntes 313.403.877,00
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 79.653.006,63
 Contribuições 9.320.196,58
 Receita Patrimonial 938.973,71
 Transferências Correntes 218.652.048,82
 Outras Receitas Correntes 4.839.651,26
Receitas de Capital 33.829.253,79
 Operações de Crédito 10.000.000,00
 Alienações de Bens 313.346,45
 Transferências de Capital 23.515.907,34
Dedução de Receitas -23.173.020,75
 Dedução do FUNDEB -23.173.020,75
TOTAL GERAL 324.060.110,04
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
324.060.110,04 (trezentos e vinte e quatro milhões, sessenta mil, cento e dez reais e quatro centavos)
distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada 
Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 243.737.261,99 (duzentos e quarenta e três milhões, setecentos e trinta 
e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos) e; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 80.322.848,05 (oitenta milhões, trezentos e vinte e dois 
mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). 
Art.4°. A despesa orçamentária autorizada, apresenta detalhamentos das ações, objetivos e 
metas instituídos nos programas de governo contemplados no Plano Plurianual 2022-2025, disposto por órgão 
e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será executada em dotações orçamentárias atribuídas a
créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e 
natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação. 
Seção III 
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 5o
. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 30% 
(trinta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma autorizada por 
esta lei, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964. 
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2021. 
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo 
das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o 
encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de 
recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da 
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de 
Maio de 2000. 
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria de Gabinete do Prefeito 5.121.000,00
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano 3.666.000,00
Guarda Civil Municipal de Aquiraz 1.915.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito 896.000,00
Procuradoria Geral do Município 2.384.000,00
Controladoria Geral do Município 957.000,00
Secretaria de Finanças 23.774.000,00
Secretaria de Administração e Planejamento 4.896.000,00
Secretaria de Cultura 4.365.000,00
Secretaria de Turismo 5.099.000,00
Secretaria de Infraestrutura 64.798.926,23
Secretaria de Meio Ambiente. Urb. D. Agrário e Recursos Hídricos 10.318.507,68
Secretaria de Educação 96.837.566,09
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer 3.510.000,00
Secretaria de Saúde 68.910.848,05
Secretaria do Trabalho e Assistência Social 12.162.000,00
Câmara Municipal de Aquiraz 13.947.239,99
Reserva de Contingência 902.022,00
TOTAL GERAL 324.060.110,04
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada para o Poder 
Executivo. 
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e 
Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, até, o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções 
n° 40 e 43 do Senado Federal. 
Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder executivo 
a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no 
âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de 
recurso descrita no artigo 43°, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 30% 
(trinta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo. 
Parágrafo Segundo: O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde 
com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 6º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 
101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de 
operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei. 
Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara 
Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7°. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando 
garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. 
Art. 8°. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
Março de 1964 e os demais integrantes a seguir: 
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função; 
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias; 
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; 
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas; 
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
VI - Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas; 
VII – Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por ações; 
VII - Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por vínculo de recursos; 
IX – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções; 
X – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento. 
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais. 
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá através de Decreto até a data de 30 de 
Dezembro de 2021 o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – QDD para o exercício financeiro de
2022, por elemento de despesa e fonte de recursos nos projetos, atividades e operações especiais 
contemplados nesta lei, 
Art. 10º. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal no percentual de 7% 
(sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda
Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará. 
Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros 
a serem repassado ao Poder Legislativo para o exercício de 2022, fixados com base na receita arrecadada no 
exercício de 2021, conforme disposto artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda 
Constitucional n° 58/2009. 
Art. 11. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual 2022-2025, os 
programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos 
valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas 
arrecadadas. 
Art. 12. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder 
Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para 
fins de transparência à sociedade civil.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 
1º(primeiro) de Janeiro de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, 
aos, 30 dias de Setembro de 2021.
Bruno Barros Gonçalves 
Prefeito Municipal 



















































































































































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