! ) PREFEITURA DE POLI
AQUIRAZ -
CENTE r
CUIDANDO DA NOSSA GENTE !
MENSAGEM DE LEI Nº 021/2021, 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
72) LES 2227.
=, = “LR
Rostherio Ribeiro
Servidor
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que institui o PROGRAMA BOLSA GARANTIDA
UNIVERSITÁRIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
O incluso Projeto de Lei, tem por objeto democratizar o acesso ao ensino
superior, propiciando a estudantes que não têm condições financeiras de custear suas
despesas no curso a chance de concluir um curso superior de forma decente. É uma lei
que se destaca pelo seu grande alcance social porque complementa as ações
desenvolvidas pelo Governo Municipal voltadas para o enfrentamento das desigualdades.
Um dos principais objetivos da Bolsa criada por esta Lei é dar ao estudante a
oportunidade de concluir o terceiro grau e consequentemente propiciar ao Município de
Aquiraz um aumento quantitativo e qualitativo na formação de seus profissionais.
No Programa Bolsa Universitária, a contrapartida do Estudante não é futura
e nem financeira, pagando juros de 12% ao ano após a formatura. Essa contrapartida é
imediata, com serviços prestados para a sociedade no último ano do curso, propiciando
não só um retorno social aos recursos investidos como também o primeiro emprego.
Isto garantirá ao estudante a experiência profissional necessária para o início
de sua carreira, trabalhando em órgãos públicos em áreas afins à de sua formação
acadêmica, assim o bolsista estabelecerá um contato direto com a realidade de seu campo
de atuação profissional.
O aluno beneficiário da Bolsa Garantida Universitária prestará serviços no
último ano em locais definidos pelo Programa com carga horária de 20(vinte) horas
semanais.
Ressalta que os efeitos desta Lei se dará a partir de 1º de janeiro de 2022 e
não serão retroativos, nos termos do inciso VII, do artigo 8º da Lei Complementar nº
173/2020.
Por estas razões, solicitamos nos termos do regimento Interno desta
Casa, SEJA A MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E wwwaquiraz ce gov br (cl
AQUIRAZ »
ba
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres Vereadores dessa
Casa Legislativa, na expectativa de sua aprovação.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Fdis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
ie >
RROS GONÇALVES
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br
AQUIRAZ -»
comem
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N'N/]/2021, 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui o Programa Bolsa Garantida
Universitária, para auxílio financeiro ao
estudante de graduação residente no Município
de Aquiraz, dando outras providências."
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º O Programa Bolsa Garantida Universitária, de caráter educacional e
social, tem por objetivo conceder auxílio financeiro ao estudante residente nesta cidade
que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, matriculado em
Instituição de Ensino de Nível Superior - TES, de natureza pública ou privada, com ou
sem fins lucrativos.
Art. 2º. O Programa Bolsa Universitária tem por finalidade:
I- Possibilitar ao estudante sem recursos financeiros suficientes próprios ou
do grupo familiar o acesso ao ensino superior;
II - Incentivar jovens e aduitos a iniciar os estudos em nível superior de
ensino;
II - auxiliar na formação de profissionais e inclusão social para o pleno
desenvolvimento do Município de Aquiraz;
IV - Incentivar a permanência e a diplomação do estudante contemplado pelo
programa e em situação de vulnerabilidade social e econômica;
V - Ampliar o número de profissionais com formação superior, de modo a
propiciar a melhoria da qualidade de vida e a valorização do mercado de trabalho em
nosso Município.
Art. 3º. Fica reservado 5% (cinco por cento) das bolsas, de que trata a presente
Lei, aos estudantes portadores de necessidades cspcciais, cujo percentual será calculado
no início de cada semestre do ano letivo.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E www.aquiraz ce govbr
el
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. Na hipótese de não haver estudante em número suficiente na
condição de que trata o caput deste artigo, as bolsas remanescentes serão disponibilizadas
para ampla concorrência.
DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA
Art. 4º. Poderá se inscrever no Programa Bolsa Garantida Universitária o(a)
estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - residir no Município de Aquiraz;
Il - ser economicamente carente, assim considerado o(a) estudante
pertencente à grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 03 (três) salários
mínimos nacional, e, no máximo, ser proprietário de 1 (um) bem imóvel;
III - apresentar documentação que possibilite a seleção e classificação do
candidato para a concessão do benefício;
IV - estar matriculado em curso de graduação presencial (remoto) de
Instituição de Ensino Superior — TES, ou em curso de graduação a distância, público ou
privado.
V - estar matriculado em curso de graduação de Instituição de Ensino
Superior privada ou pública, autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação e
Cultura (MEC), e ter sido admitido por meio de concurso vestibular e/ou desempenho no
ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio;
VI - não possuir diploma de graduação nem estar matriculado em outro curso
de ensino superior;
VII - cursar no mínimo 03 (disciplinas) por semestre,
VIII - não ter reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das
disciplinas por semestre letivo e por frequência menor de 75% (setenta e cinco por cento);
IX - ter assinado termo de compromisso:
X - não abandonar o curso ou dele desistir ou evadir-se ou mesmo trancar
disciplina no semestre, ressalvado justo motivo, devidamente comprovado junto à
administração do programa;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.91 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz. cegov br &
* PREFEITURA DE o u
AQUIRAZ »
CUIDANDO DA NOSSA GENTE +
XI - não estar realizando estágio remunerado pelo Município de Aquiraz;
XII - não receber qualquer auxílio ou benefício de outra fonte, pública ou
privada, para o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvados os casos previstos
em regulamento;
XIII - não ter desligamento anterior do programa devido a descumprimento
de exigências mínimas ou por fraude, nos termos desta Lei.
$ 1º A inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior,
ou por representante legal, devidamente identificado.
$ 2º Para a renovação da inscrição, o estudante deverá, semestralmente, na
data que lhe for informada pela administração do programa, atualizar seu cadastro e
apresentar documentos relativos às alterações de renda, vínculo familiar e outras exigidas
na inscrição.
$ 3º A documentação exigida do aluno bolsista será analisada pela Comissão
Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária a ser instituída mediante Decreto,
nos termos do artigo 14, desta Lei.
$ 4º O(A) pretenso(a) bolsista detentor de qualquer bolsa na área de educação
na esfera municipal, estadual ou federal, fica impedido de receber bolsa do aludido
programa.
$ 5º Quando a família do candidato à bolsa tiver mais de um membro
matriculado em curso de nível superior de instituição privada, os limites de renda fixados
no inciso II, deste artigo, ficam elevados em 50% (cinquenta por cento).
$ 6º Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção ou
concessão do benefício, de que trata a presente Lei, o autor do ilícito será excluído do
programa ficando sujeito a sanções penais € demais comunicações legais cabíveis.
DA SELEÇÃO
Art. 5º. O(A) estudante inscrito no Programa Bolsa Garantida Universitária
será submetido a processo de seleção, cuja classificação se dará por ordem decrescente
do grau de vulnerabilidade até que se esgotem os recursos financeiros destinados ao
programa ou até que se esgotem os candidatos classificados.
$ 1º O processo de seleção ocorrerá no primeiro e no segundo semestres do
ano letivo, mediante ampla divulgação do Município.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E www.aquiraz ce govbr &
AQUIRAZ (a
Ei
comme
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 2º Na hipótese de haver recursos decorrentes de encerramento ou
cancelamento do auxílio financeiro, haverá o chamamento do próximo estudante que
figurar na lista de espera, utilizando o mesmo recurso já descentralizado.
$3º A lista de espera será constituída por estudantes selecionados, porém não
contemplados dentro do número de auxílios ofertados, observada a ordem de
classificação.
$ 4º. A seleção será coordenada e supervisionada pela Comissão Executiva
do Programa Bolsa Garantida Universitária.
DA CONCESSÃO E DO VALOR DA BOLSA GARANTIDA
UNIVERSITÁRIA
É Art. 6º. A concessão da bolsa garantida universitária poderá ser deferida em
conformidade com os critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 7º. O valor da bolsa é de R$ 200,00 (duzentos reais) para estudantes de
ensino presencial, ou remoto (ED) e de R$ 100,00 (cem reais) para estudantes de ensino
a distância (EAD).
Parágrafo único. Será disponibilizado 1.000 (um mil) bolsas garantidas
universitária para estudantes de ensino superior presencial (ED) e 500 (quinhentas) bolsas
para estudantes de ensino superior a distância presencial (EAD).
Art. 8º. A bolsa garantida universitária concedida terá validade de 1 (um)
semestre do ano letivo, podendo ser renovada sucessivamente até a diplomação, desde
que o(a) beneficiário(a) mantenha as condições de concessão previstas nesta Lei, e não
incorra nas penalidades, bem como haja disponibilidade financeira para tanto.
$ 1º. O período total de concessão do benefício, não excederá o tempo de
duração do curso de graduação na Instituição de Ensino Superior.
$ 2º. O benefício poderá ser suspenso, a pedido do beneficiário, por até 2
(dois) semestres, seguidos ou alternados, mediante requerimento escrito à administração
do programa, com a necessária justificativa, não sendo o período de suspensão contado
para os fins do $ 1º deste artigo.
$ 3º. A graduação do beneficiário no curso escolhido, o trancamento da
matrícula ou abandono do curso, por qualquer motivo, interrompe a concessão do
benefício a partir da ocorrência de cada fato, respondendo o beneficiário pelas parcelas
indevidamente recebidas a partir da interrupção.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aguiraz. ce gov br &
AQUIRAZ (Ma
ot
ee
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 4º. Em caso de transferência do beneficiário para outra Instituição de Ensino
Superior, ou mudança de curso na mesma ou em outra instituição de ensino superior, o
prazo do $ 1º, deste artigo, será mantido.
DO AUXÍLIO FINANCEIRO NO ÚLTIMO ANO DA GRADUAÇÃO.
Art. 9º. O Programa Bolsa Garantida Universitária, de caráter educacional e
social, garantirá também um auxílio financeiro aos (as) estudantes residentes nesta cidade
que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, matriculado em
Instituição de Ensino de Nível Superior — IES (presencial, remoto, ou a distância), de
natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, no último ano do curso de
graduação universitária, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo vigente da época.
8 1º. Será disponibilizado até 100 (cem) bolsas no último ano do curso de
graduação universitária.
$ 2º. O(a) estudante deverá declarar a Comissão Executiva do Programa Bolsa
Universitária que terminará o curso universitário em 01 (um) ano;
$ 3º. O(a) beneficiado(a) assume o compromisso de, a título de contrapartida
social, realizar 20 (vinte) horas/semanais de atividades relacionadas preferencialmente a
sua área de formação em setores indicados da Prefeitura Municipal de Aquiraz.
8 4º. A não realização das atividades prevista no $2º deste artigo implicará na
imediata suspensão da bolsa de estudo, de forma definitiva;
$ 5º. O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo só pode ser usado no
último ano do curso de graduação, não podendo ser prorrogado.
DAS PENALIDADES
Art. 10º. Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou
concessão de bolsa de estudo, ou de qualquer benefício garantido desta Lei, o agente
estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das
penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A administração do programa poderá promover visitações in
loco. entrevistas. análise de documentos e requerer apoio técnico para verificação da
veracidade das informações prestadas pelos alunos pleiteantes.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
[74] Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz ce gov br EA
*» PREFEITURA DE Edil
ia e SUAS RO RE W
CUIDANDO DA NOSSA GENTE :
Art. 11. As infrações e situações determinantes da exclusão do programa
serão apuradas pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária,
devendo ser precedidas de processo administrativo, observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. A administração do programa suspenderá imediatamente o
pagamento do benefício quando houver indícios de infração ou situação de exclusão,
restabelecendo-o integralmente ao final do processo administrativo, se comprovada a
inexistência de infração ou situação excludente.
DA ADMIN ISIRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 12. O Município de Aquiraz, através da Secretaria Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer, é a administradora do programa, se responsabiliza por sua
implementação e execução, bem como os instrumentos de ajustes que se façam
necessários.
Art. 13. Os instrumentos de ajuste a que se refere o artigo anterior,
estabelecerão dentre as obrigações da administradora do programa, as seguintes:
I- oferecer recursos materiais e humanos necessários à plena consecução dos
objetivos do programa, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária;
II - promover ampla divulgação do programa;
IT - cadastrar e fiscalizar os beneficiários do programa e as instituições de
ensino superior no que tange ao cumprimento do disposto na presente Lei;
IV - responder as indagações do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem
como do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público;
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 14. Fica instituída a Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida
Universitária, com a seguinte composição:
1 — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e
Lazer - coordenador do programa;
W-— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação — membro;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br 67
PREFEITURA DE -
pes RE tt
CUIDANDO DA NOSSA GENTE -
HI a 3 (três) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência
Social, que sejam servidores efetivos - membro;
Parágrafo único. O coordenador e os membros da comissão serão nomeados
pelo Prefeito para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período,
mediante Decreto.
Art. 15. Compete à Comissão Executiva:
I- coordenar e supervisionar o Programa Bolsa Garantida Universitária;
II - estabelecer e divulgar o processo de seleção e classificação dos estudantes
candidatos às bolsas;
III - realizar entrevista e avaliar as condições socioeconômicas do candidato;
IV - analisar a documentação de que trata o art. 4º desta Lei;
V - avaliar semestralmente o desempenho e a documentação do bolsista para
decisão sobre a manutenção, renovação ou cancelamento do benefício;
VI - avaliar procedimentos de execução do programa e instituir as medidas
de fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamentos;
VII - dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução,
acompanhamento e avaliação do programa;
VIII - elaborar os relatórios de avaliação, incluindo parecer sobre os
beneficiários selecionados, o planejamento financeiro e o quadro de distribuição de vagas
por curso das instituições integrantes do programa.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 16. A bolsa Garantida Universitária será paga mensalmente, mediante
cartão de titularidade do beneficiário, o recurso financeiro correspondente será
devidamente regulamentado por Decreto.
Art. 17. Os recursos financeiros para implementação e execução do programa
serão suportados pela dotação própria do orçamento municipal vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte. Juventude e Lazer e destinado ao auxílio financeiro a estudantes,
respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O wwwaquirazcegovbr 47
PREFEITURA DE PST,
AQUIRAZ -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE wr
Parágrafo único. O valor total das bolsas universitárias a serem repassadas
aos(as) estudantes, em hipótese alguma, excederá o limite orçamentário e financeiro
destacado para o cumprimento do programa.
Art. 18.0 programa poderá ser ampliado mediante aumento dos recursos
provenientes da dotação própria do programa, além de outras fontes previstas em
legislação específica, mediante Decreto do Prefeito Municipal, devidamente justificado.
DA PUBLICIDADE E DAS INSCRIÇÕES
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fará a publicação e divulgação por
afixação na sede da Prefeitura Municipal de Aquiraz (Paço Municipal Prefeito Carlos
Augusto matos Pires) e na página oficial da Prefeitura, os quais, deverão apresentar no
ato do cadastro os seguintes documentos:
1 - documento de identidade com foto;
II - título de eleitor expedido pelo Cartório Eleitoral do Município de
Aquiraz/CE
HI - comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita
Federal - CPF;
IV - declaração de matrícula no curso universitário que esteja cursando, a ser
expedida pela respectiva instituição de ensino;
V - declaração de que o curso em questão é presencial, ou a distância, a ser
expedida pela respectiva instituição de ensino;
VI - comprovante de residência no município de Aquiraz/CE, podendo ser
declarado pelo requerente que reside com algum familiar, parente ou amigo(a);
VIII - comprovantes de rendimento familiar (de todos maiores de 18 anos que
habitam sob o mesmo teto);
IX - documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira ou
existência de despesas necessárias à sua manutenção, tais como:
a) moradia, em caso de pagamento de aluguel ou financiamento;
b) tratamento de doenças crônicas;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
[[4) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [3] www.aquiraz ce gov br &
, * PREFEITURA DE Pu 9,
E AQUIRAZ Ed
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
c) transporte coletivo, intra e intermunicipal;
d) mensalidade escolar de seus dependentes.
Art. 20, Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos de bolsas de estudo serão
analisados pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária, sendo
imediatamente considerados desclassificados os candidatos que não preencham os
requisitos previstos nos incisos I, II, II e IV do artigo 19 desta Lei.
Art. 21. A classificação dos candidatos considerados aprovados será feita
segundo os seguintes critérios:
I - maior carência (grau de comprometimento), a ser apurada mediante a sua
renda mensal familiar e o total de despesas fixas necessárias à manutenção do candidato
com moradia, transporte coletivo, doença crônica e mensalidades escolares de seus
dependentes, todos devidamente comprovados;
I - em caso de empate, será dada preferência ao candidato, sucessivamente:
a) que não seja beneficiário de outros programas sociais do Município de
Aquiraz ou de outras bolsas de estudos concedidas pelos Governo Federal e Estadual ou
por entidades públicas ou privadas.
b) com filhos(as) menores que vivam sob sua dependência financeira;
c) casado ou em união estável;
d) que viva sob dependência financeira de pais ou responsáveis.
Art. 22. O candidato, no momento de sua inscrição, declarará em documento
próprio a ser fornecido pela Comissão, que todas as informações prestadas são
verdadeiras, sob as penas do art. 299 do Código Penal.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. A concessão do auxílio financeiro dar-se-á a partir do primeiro
semestre do ano de 2022.
Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente ou seguinte, ficando o Poder
Executivo autorizado abrir para o exercício corrente ou seguinte, créditos suplementares,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E www.aquiraz ce gov br TÁ
AQUIRAZ Baco
tt
eee e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
mediante a utilização de recursos próprios do tesouro municipal, observadas as normas
contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente e por
Decreto, o valor ora estabelecido, com vistas a assegurar a manutenção do poder
aquisitivo.
Art. 26. O aluno beneficiário deverá apresentar, semestralmente, histórico que
comprove sua situação escolar.
Parágrafo único. A não apresentação, ou apresentação fora das condições, do
documento previsto no caput deste artigo implicará na imediata suspensão da bolsa.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 18 DE
OUTUBRO DE 2021.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal de Aquiraz
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O ass ssa
O Prefeitura de Aquiraz [63] prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA-DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ida
IMPACTO FINANCEIRO
MENSAGEM DE LEINº 021/2021, 18 de outubro de 2021.
Objetivo: Criação do Programa Bolsa Universitária no âmbito do
Município de Aquiraz, com finalidade de conceder benefício financeiro a
estudantes regulamente matriculados em instituições de nível superior, pública ou
privada, para efeito de auxilio nas despesas inerentes ao desenvolvimento do curso
universitário.
Estima-se atender um público de 1.000 (mil) universitários
matriculados na modalidade presencial, recebendo o benefício de R$ 200,00
(duzentos reais) mensais, 500 (quinhentos) universitários matriculados na
modalidade Ensino a Distância - EAD, com benefício de 100,00 (cem reais)
mensais e ainda 100 (cem) estágios remunerados de 20 (vinte) horas semanais para
os estudantes que estejam cursando o último ano do curso universitário, com
benefício de meio salário mínimo por mês.
Estimativa do Impacto Financeiro para Prazo de 12 (doze) meses.
Observação: Como o número de beneficiários foi estimado, o presente
impacto financeiro foi elaborado com base no valor estimado, consideramos
também neste relatório a possibilidade de variação do número de beneficiários na
proporção de 10% (dez por cento) para mais ou para menos.
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO - QUATIDADE ESTIMADA
. Beneficiári Nº de no Valor Mensal | Valor Anual
pe Beneficiários nitário | pstimado Estimado
Estimado
Universitários
Matriculados na
Modalidade Presencial R$ 200,00 | R$ 200.000,00
2.400.000,00
Universitários
500 R$ 100,00 | R$ 50.000,00
600.000,00
Matriculados na
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
Modalidade EAD -
Ensino a Distância
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Estágio remunerado
para universitários
cursando último ano 660.000,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO - VARIAÇÃO DE 10% PARA
R$ 550,00 | R$ 55.000,00
Matriculados na
Modalidade R$ 200,00 R$ 180.000,00
Presencial (remoto 2.160.000,00
Modalidade EAD - 450 R$ 100,00 R$ 45.000,00
Ensino a Distância 540.000,00
Estágio Remunerado
para Universitários
Cursando Úldno R$ 550,00 R$ 49.500,00
Ano 594.000,00
MAIOR NA ESTIMATIVA
Tipos de |Nº de Valor ' er Valor Anual
Beneficiári Beneficiári Unitário Mensal Estimado
eneficiários eneficiários | Estimado Ptimado
Universitários
1100 R$ 200,00 |, R$
Y 220.000,00
Presencial 2.640.000,00
Universitários
Matriculados na
MENOR NA ESTIMATIVA
Tipos de
Beneficiários
Universitários
Total R$ 850,00 | R$ 274.500,00 al
y COR GIRO 3.294.000,00
Matriculados na
Rg
Modalidade EAD - ii R$ 100,00 | 55.000,00
660.000,00
Nº de e Valor Mensal Valor Anual
Beneficiários Ê Estimado Estimado
Estimado
Universitários
Matriculados na
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO - VARIAÇÃO DE 10% PARA
Modalidade
Ensino a Distância
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz ED prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
F Ea o Unic, N,
a,
de
PREFEITURA DE 4
AQUIRAZ (Ma)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE No zom
Estágio Remunerado
para Universitários
Cursando Último
726.000,00
Ano
Total 1760 R$ 850,00 R$
k 335.500,00 | 4.026.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2021.
R$
no R$ 550,00 60.500,00
Allex Fabiany Pjmheiro Brilhante
SECRETARIO DE FINANÇAS
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
Sã
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É) www.aquiraz.ce.gov.br
ATA DA REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES UNIVERSITÁRIOS PARA DEFINIÇÃO
DOS CRITÉRIOS DO PROJETO DE LEI BOLSA UNIVERSITÁRIA.
Aos 18 dias do mês de outubro de 2021, reuniram-se as 11:30hs no Gabinete do Prefeito
Municipal de Aquiraz, com a presença do Senhor Prefeito Bruno Gonçalves, Procurador
Geral do Município Dr. Gustavo Façanha, Secretário de Esporte e Juventude Senhor
Joaquim Paiva, Diretor Geral do DEMUTRAN Senhor Everton Acácio, Vereador líder do
Governo Maurício Matos, Vereador Líder do PSB Alexson Lemos, Vereador Marnei Freitas
-PSB, Assessor Especial Ronaldo Lima e universitários que esta subscrevem.
Após as apresentações os trabalhos forma iniciados com a discursão do cancelamento da
dotação orçamentária no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais)
referente ao Programa de concessão de Bolsas Universitárias, ficando pactuado que o
Governo Municipal de Aquiraz enviará Projeto de Lei ao Câmara de Vereadores
contemplando os seguintes critérios:
1. Serão beneficiados até 1000 alunos de universidades públicas e privadas,
residentes e domiciliados em Aquiraz, com renda familiar de até 03 (três) salários
mínimos;
2. No último ano da graduação serão disponibilizadas até sem 100 bolsa para estágio;
3. O valor da Bolsa Universitária será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para
graduação presencial e de R$ 100,00 (cem reais) para graduação de Ensino a
Distância- EAD, não sendo cumulativo com a Bolsa Estágio;
4. Os critérios objetivos para manutenção da Bolsa são: 50% de aprovação no
semestre cumulativamente frequência mínima de 75% de assiduidade, sendo
permitido apenas uma mudança de curso;
5. O Bolsista deve está cadastrado no Aplicativo da Secretária de Esporte Juventude
e Lazer do Município.
Nada mais havendo a tratar assinam todos os presentes:
faces Asas Cos. UNINALÇAV
aaa a Pa DR PA O 21
Wanpensom ne Sovra Siva VECE
ena N E
Parar dica guia tm -VECE
Moina perto du bora púlva UFC »
(Ama Eus (Agutcan Vábtiu = um NASSAU
ONSSTSsga et Vee, EN
DIRETO DEV TENA