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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N. ()(5/ /2021, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO SABER VIVER
(COMUNIDADE TERAPÊUTICA SABER
VIVER).
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO
SABER VIVER (COMUNIDADE TERAPÊUTICA SABER VIVER), CNPJ: 23.647.496/0001-95;
localizada na localidade de Camará, no povoado Patanhem, s/n£, neste Município.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO SABER VIVER (COMUNIDADE TERAPÊUTICA
SABER VIVER), é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, de caráter social,
sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado.
Art. 3º. — A ASSOCIAÇÃO SABER VIVER (COMUNIDADE TERAPÊUTICA
SABER VIVER), tem por objetivo atender dependentes graves de álcool e drogas com ou
sem co-morbidades, com algumas restrições ao grau de comprometimento, estabilizadas
e que não coloquem o paciente em risco nem a outros membros da CT.
Art. 4º. - À ASSOCIAÇÃO SABER VIVER (COMUNIDADE TERAPÊUTICA
SABER VIVER), na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e
articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 5º. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 22 DE
ALEXSON MOREIRA LEMOS
Vereador do PSB - Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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