PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PROJETO DE LEI N. 072 /2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação de
Uso Sustentável denominada Área de Proteção
Ambiental (APA) das Dunas e da Lagoa do Catu e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1°. Fica criado, por esta Lei, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, no
artigo 259 da Constituição Estadual, nos arts. 13, 22 e as demais disposições da Lei Federal
n° 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a Lei
Estadual n° 14.950/2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e
os art. 6° e 8°, art. 10 inciso III, art. 12 inciso IV item f da Lei 943/2011 que Institui o Plano
Diretor Participativo do Município de Aquiraz, a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)
DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU, no município de Aquiraz com o OBJETIVO GERAL
de preservação dos ecossistemas e geossistemas naturais de grande relevância ecológica e
beleza cênica ali ocorrentes e com os seguintes OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
I – Ordenar o turismo ecológico, científico e cultural e as demais atividades econômicas que
estimulem a conservação ambiental;
II - Proteger áreas de dunas, nascentes, rios, lagoas, restingas e mangues, ecossistemas
associados ao Bioma Mata Atlântica, na cidade de Aquiraz;
III- Implementar práticas de educação ambiental, fomentando a capacitação dos
trabalhadores de ecoturismo;
IV - Regulamentar os passeios de buggys, garantindo a permanência das trilhas de forma
sustentável e ambientalmente adequada;
V - Ordenar as atividades que estimulem o ecoturismo como passeios de buggy, jangadas e
lanchas, esportes náuticos, trilhas ecológicas e os equipamentos, tais como tirolesa, Centro
Ecológico Catu Dunas, skibunda, insano natural dentre outros que venham a ser
regulamentados;
VI - Garantir a subsistência das comunidades tradicionais tais como pescadores,
marisqueiras, artesãos e rendeiras, de modo a proteger suas áreas de pesca e extrativismo,
fomentando mecanismos de sustentabilidade financeira de suas atividades;
VII - Proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica,
arqueológica, paleontológica e cultural, visto a existência de um conjunto paisagístico de alta
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relevância e de notável beleza cênica ambiental composta por áreas de manguezais,
restingas e campos de dunas vegetadas e semi-vegetadas;
VIII - Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos com as funções ambientais de
potencializar o bem-estar social fundamental na avaliação de equidade ambiental bem como
a melhoria na qualidade de vida;
IX - Promover o monitoramento e a proteção da fauna e flora da região.
Art. 2°. A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU
tem a seguinte área e delimitação disponível no Anexo I: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N -3.850 m e E -38.377 m, Datum SIRGAS 2000
com Meridiano Central -39, localizado a , Código INCRA ; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:145°23'59.52'' e 0.02; até o vértice Pt1, de
coordenadas N -3.868 m e E -38.364 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:145°01'47.42'' e 0.01; até o vértice Pt2, de coordenadas N -3.879
m e E -38.356 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:141°16'45.66'' e 0.01; até o vértice Pt3, de coordenadas N -3.888 m e E -38.349 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:140°40'25.62''
e 0.01; até o vértice Pt4, de coordenadas N -3.895 m e E -38.344 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:136°32'20.04'' e 0.01; até o
vértice Pt5, de coordenadas N -3.902 m e E -38.337 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:132°54'54.14'' e 0.01; até o vértice Pt6, de
coordenadas N -3.909 m e E -38.329 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:131°28'34.18'' e 0.01; até o vértice Pt7, de coordenadas N -3.915
m e E -38.323 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:128°49'22.94'' e 0.01; até o vértice Pt8, de coordenadas N -3.920 m e E -38.317 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:124°58'45.30''
e 0.02; até o vértice Pt9, de coordenadas N -3.929 m e E -38.303 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:116°41'23.51'' e 0.02; até o
vértice Pt10, de coordenadas N -3.936 m e E -38.289 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:78°45'24.49'' e 0.00; até o vértice Pt11, de
coordenadas N -3.935 m e E -38.285 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:84°57'41.60'' e 0.01; até o vértice Pt12, de coordenadas N -3.935
m e E -38.280 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:103°09'23.74'' e 0.00; até o vértice Pt13, de coordenadas N -3.936 m e E -38.276
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:112°55'53.40'' e 0.00; até o vértice Pt14, de coordenadas N -3.937 m e E -38.272
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:132°48'10.89'' e 0.00; até o vértice Pt15, de coordenadas N -3.940 m e E -38.269
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:150°36'57.93'' e 0.00; até o vértice Pt16, de coordenadas N -3.944 m e E -38.267
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:145°41'32.27'' e 0.00; até o vértice Pt17, de coordenadas N -3.947 m e E -38.264
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:142°29'45.29'' e 0.00; até o vértice Pt18, de coordenadas N -3.951 m e E -38.262
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:143°58'47.04'' e 0.01; até o vértice Pt19, de coordenadas N -3.955 m e E -38.258
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m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:142°03'29.95'' e 0.01; até o vértice Pt20, de coordenadas N -3.960 m e E -38.255
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:142°28'43.18'' e 0.01; até o vértice Pt21, de coordenadas N -3.964 m e E -38.252
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:143°47'49.25'' e 0.01; até o vértice Pt22, de coordenadas N -3.969 m e E -38.248
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:142°11'39.69'' e 0.01; até o vértice Pt23, de coordenadas N -3.973 m e E -38.245
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:232°32'7.05'' e 0.00; até o vértice Pt24, de coordenadas N -3.976 m e E -38.248 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:229°57'10.33''
e 0.00; até o vértice Pt25, de coordenadas N -3.977 m e E -38.250 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:322°18'20.93'' e 0.00; até o
vértice Pt26, de coordenadas N -3.977 m e E -38.250 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:324°12'5.71'' e 0.00; até o vértice Pt27, de
coordenadas N -3.975 m e E -38.252 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:323°52'30.90'' e 0.00; até o vértice Pt28, de coordenadas N -3.972
m e E -38.254 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:324°06'17.56'' e 0.01; até o vértice Pt29, de coordenadas N -3.968 m e E -38.257
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:324°23'30.94'' e 0.00; até o vértice Pt30, de coordenadas N -3.966 m e E -38.258
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:267°43'59.14'' e 0.00; até o vértice Pt31, de coordenadas N -3.967 m e E -38.261
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:267°34'40.62'' e 0.00; até o vértice Pt32, de coordenadas N -3.967 m e E -38.265
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:305°49'33.51'' e 0.00; até o vértice Pt33, de coordenadas N -3.966 m e E -38.265
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:308°04'20.56'' e 0.00; até o vértice Pt34, de coordenadas N -3.966 m e E -38.266
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:301°12'3.95'' e 0.00; até o vértice Pt35, de coordenadas N -3.966 m e E -38.267 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:301°44'46.56''
e 0.00; até o vértice Pt36, de coordenadas N -3.965 m e E -38.267 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:303°51'8.36'' e 0.00; até o
vértice Pt37, de coordenadas N -3.965 m e E -38.267 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:313°59'26.52'' e 0.00; até o vértice Pt38, de
coordenadas N -3.965 m e E -38.268 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:311°39'58.97'' e 0.00; até o vértice Pt39, de coordenadas N -3.965
m e E -38.268 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:319°08'14.50'' e 0.00; até o vértice Pt40, de coordenadas N -3.964 m e E -38.268
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:317°35'43.30'' e 0.00; até o vértice Pt41, de coordenadas N -3.964 m e E -38.268
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:295°31'30.04'' e 0.00; até o vértice Pt42, de coordenadas N -3.964 m e E -38.268
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:281°47'55.04'' e 0.00; até o vértice Pt43, de coordenadas N -3.964 m e E -38.268
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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distância:256°34'33.79'' e 0.00; até o vértice Pt44, de coordenadas N -3.964 m e E -38.269
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:250°19'38.34'' e 0.00; até o vértice Pt45, de coordenadas N -3.964 m e E -38.269
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:255°56'1.58'' e 0.00; até o vértice Pt46, de coordenadas N -3.964 m e E -38.269 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:264°22'43.73''
e 0.00; até o vértice Pt47, de coordenadas N -3.964 m e E -38.269 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:268°32'38.09'' e 0.00; até o
vértice Pt48, de coordenadas N -3.964 m e E -38.270 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:267°58'3.28'' e 0.00; até o vértice Pt49, de
coordenadas N -3.964 m e E -38.270 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:283°28'36.10'' e 0.00; até o vértice Pt50, de coordenadas N -3.964
m e E -38.270 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:282°00'15.24'' e 0.00; até o vértice Pt51, de coordenadas N -3.964 m e E -38.270
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:278°49'53.72'' e 0.00; até o vértice Pt52, de coordenadas N -3.964 m e E -38.271
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:268°29'48.75'' e 0.00; até o vértice Pt53, de coordenadas N -3.964 m e E -38.271
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:298°38'49.53'' e 0.00; até o vértice Pt54, de coordenadas N -3.964 m e E -38.271
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:299°00'7.35'' e 0.00; até o vértice Pt55, de coordenadas N -3.964 m e E -38.272 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:117°43'19.93''
e 0.00; até o vértice Pt56, de coordenadas N -3.964 m e E -38.272 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:300°31'5.25'' e 0.00; até o
vértice Pt57, de coordenadas N -3.964 m e E -38.272 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:294°37'40.44'' e 0.00; até o vértice Pt58, de
coordenadas N -3.964 m e E -38.272 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:291°31'24.48'' e 0.00; até o vértice Pt59, de coordenadas N -3.964
m e E -38.273 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:289°40'40.14'' e 0.00; até o vértice Pt60, de coordenadas N -3.963 m e E -38.273
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:293°48'30.58'' e 0.00; até o vértice Pt61, de coordenadas N -3.963 m e E -38.273
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:288°23'34.62'' e 0.00; até o vértice Pt62, de coordenadas N -3.963 m e E -38.274
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:306°01'7.56'' e 0.00; até o vértice Pt63, de coordenadas N -3.963 m e E -38.274 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:289°36'34.29''
e 0.00; até o vértice Pt64, de coordenadas N -3.963 m e E -38.274 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:279°54'7.76'' e 0.00; até o
vértice Pt65, de coordenadas N -3.963 m e E -38.274 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:336°11'56.32'' e 0.00; até o vértice Pt66, de
coordenadas N -3.963 m e E -38.274 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:298°14'33.61'' e 0.00; até o vértice Pt67, de coordenadas N -3.963
m e E -38.275 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:275°30'48.88'' e 0.00; até o vértice Pt68, de coordenadas N -3.963 m e E -38.275
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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distância:270°37'38.23'' e 0.00; até o vértice Pt69, de coordenadas N -3.963 m e E -38.275
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:273°47'46.87'' e 0.00; até o vértice Pt70, de coordenadas N -3.963 m e E -38.276
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:271°12'9.15'' e 0.00; até o vértice Pt71, de coordenadas N -3.963 m e E -38.276 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:271°39'20.48''
e 0.00; até o vértice Pt72, de coordenadas N -3.963 m e E -38.277 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:286°21'6.40'' e 0.00; até o
vértice Pt73, de coordenadas N -3.962 m e E -38.277 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:303°57'18.37'' e 0.00; até o vértice Pt74, de
coordenadas N -3.962 m e E -38.277 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:312°57'23.22'' e 0.00; até o vértice Pt75, de coordenadas N -3.962
m e E -38.278 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:306°38'11.85'' e 0.00; até o vértice Pt76, de coordenadas N -3.962 m e E -38.278
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:301°56'35.75'' e 0.00; até o vértice Pt77, de coordenadas N -3.961 m e E -38.278
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:305°35'23.58'' e 0.00; até o vértice Pt78, de coordenadas N -3.961 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:303°14'49.96'' e 0.00; até o vértice Pt79, de coordenadas N -3.961 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:312°17'19.28'' e 0.00; até o vértice Pt80, de coordenadas N -3.961 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:321°35'57.88'' e 0.00; até o vértice Pt81, de coordenadas N -3.961 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:327°26'30.23'' e 0.00; até o vértice Pt82, de coordenadas N -3.960 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:306°48'11.81'' e 0.00; até o vértice Pt83, de coordenadas N -3.960 m e E -38.280
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:304°33'33.68'' e 0.00; até o vértice Pt84, de coordenadas N -3.960 m e E -38.280
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:312°30'41.24'' e 0.00; até o vértice Pt85, de coordenadas N -3.960 m e E -38.280
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:302°24'30.65'' e 0.00; até o vértice Pt86, de coordenadas N -3.960 m e E -38.280
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:293°43'51.48'' e 0.00; até o vértice Pt87, de coordenadas N -3.960 m e E -38.281
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:277°28'39.77'' e 0.00; até o vértice Pt88, de coordenadas N -3.960 m e E -38.281
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:278°24'24.15'' e 0.00; até o vértice Pt89, de coordenadas N -3.959 m e E -38.281
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:290°14'15.57'' e 0.00; até o vértice Pt90, de coordenadas N -3.959 m e E -38.281
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:263°25'59.72'' e 0.00; até o vértice Pt91, de coordenadas N -3.959 m e E -38.282
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:283°27'51.69'' e 0.00; até o vértice Pt92, de coordenadas N -3.959 m e E -38.282
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
distância:295°47'4.16'' e 0.00; até o vértice Pt93, de coordenadas N -3.959 m e E -38.282 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:301°24'9.35'' e
0.00; até o vértice Pt94, de coordenadas N -3.959 m e E -38.283 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:307°39'58.38'' e 0.00; até o
vértice Pt95, de coordenadas N -3.959 m e E -38.283 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:314°55'51.85'' e 0.00; até o vértice Pt96, de
coordenadas N -3.958 m e E -38.283 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:315°25'15.16'' e 0.00; até o vértice Pt97, de coordenadas N -3.958
m e E -38.284 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:292°12'2.73'' e 0.00; até o vértice Pt98, de coordenadas N -3.958 m e E -38.284 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:198°08'34.78''
e 0.00; até o vértice Pt99, de coordenadas N -3.959 m e E -38.284 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:272°04'40.02'' e 0.00; até o
vértice Pt100, de coordenadas N -3.959 m e E -38.284 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:266°38'30.47'' e 0.00; até o vértice Pt101, de
coordenadas N -3.959 m e E -38.285 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:41°06'12.21'' e 0.00; até o vértice Pt102, de coordenadas N -3.959
m e E -38.284 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:355°54'15.09'' e 0.00; até o vértice Pt103, de coordenadas N -3.958 m e E -38.284
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:0°29'41.75''
e 0.00; até o vértice Pt104, de coordenadas N -3.958 m e E -38.284 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:285°54'31.52'' e 0.00; até o
vértice Pt105, de coordenadas N -3.958 m e E -38.285 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:280°22'58.86'' e 0.00; até o vértice Pt106, de
coordenadas N -3.958 m e E -38.285 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:264°00'18.11'' e 0.00; até o vértice Pt107, de coordenadas N -
3.958 m e E -38.285 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:248°14'44.50'' e 0.00; até o vértice Pt108, de coordenadas N -3.958 m e E -38.285
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:252°05'26.24'' e 0.00; até o vértice Pt109, de coordenadas N -3.958 m e E -38.286
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:259°11'5.58'' e 0.00; até o vértice Pt110, de coordenadas N -3.958 m e E -38.286
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:283°16'42.62'' e 0.00; até o vértice Pt111, de coordenadas N -3.958 m e E -38.287
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:282°29'59.52'' e 0.00; até o vértice Pt112, de coordenadas N -3.958 m e E -38.287
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:164°35'4.97'' e 0.00; até o vértice Pt113, de coordenadas N -3.959 m e E -38.286
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:163°34'17.02'' e 0.01; até o vértice Pt114, de coordenadas N -3.970 m e E -38.283
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:261°09'5.54'' e 0.00; até o vértice Pt115, de coordenadas N -3.971 m e E -38.288
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:261°17'28.00'' e 0.00; até o vértice Pt116, de coordenadas N -3.971 m e E -38.293
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:261°09'29.60'' e 0.00; até o vértice Pt117, de coordenadas N -3.972 m e E -38.297
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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distância:197°58'17.86'' e 0.00; até o vértice Pt118, de coordenadas N -3.973 m e E -38.298
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:201°07'0.44'' e 0.00; até o vértice Pt119, de coordenadas N -3.975 m e E -38.299
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:199°00'0.02'' e 0.00; até o vértice Pt120, de coordenadas N -3.978 m e E -38.299
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:200°47'16.86'' e 0.00; até o vértice Pt121, de coordenadas N -3.979 m e E -38.300
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:192°31'30.33'' e 0.00; até o vértice Pt122, de coordenadas N -3.983 m e E -38.301
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:89°43'18.24'' e 0.00; até o vértice Pt123, de coordenadas N -3.983 m e E -38.298
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:197°16'47.31'' e 0.00; até o vértice Pt124, de coordenadas N -3.983 m e E -38.298
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:200°01'51.67'' e 0.00; até o vértice Pt125, de coordenadas N -3.984 m e E -38.299
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:174°16'43.92'' e 0.00; até o vértice Pt126, de coordenadas N -3.985 m e E -38.299
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:169°07'39.66'' e 0.00; até o vértice Pt127, de coordenadas N -3.985 m e E -38.298
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:213°54'45.44'' e 0.00; até o vértice Pt128, de coordenadas N -3.986 m e E -38.299
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:176°15'44.83'' e 0.00; até o vértice Pt129, de coordenadas N -3.987 m e E -38.299
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:90°17'37.55'' e 0.00; até o vértice Pt130, de coordenadas N -3.987 m e E -38.295
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:90°00'10.14'' e 0.01; até o vértice Pt131, de coordenadas N -3.987 m e E -38.290
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:89°28'30.61'' e 0.00; até o vértice Pt132, de coordenadas N -3.987 m e E -38.287
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:114°13'15.12'' e 0.00; até o vértice Pt133, de coordenadas N -3.987 m e E -38.287
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:120°31'15.72'' e 0.00; até o vértice Pt134, de coordenadas N -3.987 m e E -38.286
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:134°55'59.01'' e 0.00; até o vértice Pt135, de coordenadas N -3.987 m e E -38.286
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:114°01'34.44'' e 0.00; até o vértice Pt136, de coordenadas N -3.988 m e E -38.285
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:119°55'25.97'' e 0.00; até o vértice Pt137, de coordenadas N -3.988 m e E -38.285
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:127°58'54.82'' e 0.00; até o vértice Pt138, de coordenadas N -3.988 m e E -38.284
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:143°33'5.42'' e 0.00; até o vértice Pt139, de coordenadas N -3.988 m e E -38.284
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:148°58'37.66'' e 0.00; até o vértice Pt140, de coordenadas N -3.989 m e E -38.284
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:90°00'7.62''
e 0.00; até o vértice Pt141, de coordenadas N -3.989 m e E -38.281 m; deste, segue
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confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:202°26'57.70'' e 0.00; até o
vértice Pt142, de coordenadas N -3.989 m e E -38.281 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:166°43'49.51'' e 0.00; até o vértice Pt143, de
coordenadas N -3.989 m e E -38.281 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:146°14'52.30'' e 0.00; até o vértice Pt144, de coordenadas N -
3.989 m e E -38.281 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:134°55'57.65'' e 0.00; até o vértice Pt145, de coordenadas N -3.989 m e E -38.281
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:168°39'55.00'' e 0.00; até o vértice Pt146, de coordenadas N -3.990 m e E -38.281
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:157°47'13.38'' e 0.00; até o vértice Pt147, de coordenadas N -3.990 m e E -38.281
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:117°50'30.89'' e 0.00; até o vértice Pt148, de coordenadas N -3.990 m e E -38.281
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:75°30'4.54''
e 0.00; até o vértice Pt149, de coordenadas N -3.990 m e E -38.280 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:83°40'37.17'' e 0.00; até o
vértice Pt150, de coordenadas N -3.990 m e E -38.280 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:90°17'8.91'' e 0.00; até o vértice Pt151, de
coordenadas N -3.990 m e E -38.280 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:32°32'10.39'' e 0.00; até o vértice Pt152, de coordenadas N -3.990
m e E -38.279 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:112°44'5.68'' e 0.00; até o vértice Pt153, de coordenadas N -3.990 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:57°35'38.38'' e 0.00; até o vértice Pt154, de coordenadas N -3.990 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:225°04'17.14'' e 0.00; até o vértice Pt155, de coordenadas N -3.990 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:105°29'25.64'' e 0.00; até o vértice Pt156, de coordenadas N -3.990 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:93°10'27.72'' e 0.00; até o vértice Pt157, de coordenadas N -3.990 m e E -38.278
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:153°25'52.73'' e 0.02; até o vértice Pt158, de coordenadas N -4.005 m e E -38.271
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:90°11'32.39'' e 0.00; até o vértice Pt159, de coordenadas N -4.005 m e E -38.267
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:89°46'31.95'' e 0.00; até o vértice Pt160, de coordenadas N -4.005 m e E -38.264
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:105°32'28.64'' e 0.00; até o vértice Pt161, de coordenadas N -4.006 m e E -38.259
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:105°50'4.85'' e 0.00; até o vértice Pt162, de coordenadas N -4.007 m e E -38.255
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:34°01'7.69''
e 0.00; até o vértice Pt163, de coordenadas N -4.004 m e E -38.252 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:336°45'55.38'' e 0.01; até o
vértice Pt164, de coordenadas N -3.998 m e E -38.255 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:27°13'35.32'' e 0.00; até o vértice Pt165, de
coordenadas N -3.994 m e E -38.253 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:139°55'14.55'' e 0.00; até o vértice Pt166, de coordenadas N -
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3.996 m e E -38.250 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:139°46'31.86'' e 0.00; até o vértice Pt167, de coordenadas N -3.998 m e E -38.249
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:158°09'2.08'' e 0.00; até o vértice Pt168, de coordenadas N -3.999 m e E -38.249
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:139°41'45.27'' e 0.00; até o vértice Pt169, de coordenadas N -4.002 m e E -38.246
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:211°20'22.83'' e 0.00; até o vértice Pt170, de coordenadas N -4.004 m e E -38.248
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:116°20'1.73'' e 0.00; até o vértice Pt171, de coordenadas N -4.005 m e E -38.245
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:22°48'3.34''
e 0.00; até o vértice Pt172, de coordenadas N -4.004 m e E -38.244 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:141°09'18.91'' e 0.00; até o
vértice Pt173, de coordenadas N -4.006 m e E -38.242 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:140°10'55.28'' e 0.00; até o vértice Pt174, de
coordenadas N -4.008 m e E -38.241 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:228°20'26.65'' e 0.00; até o vértice Pt175, de coordenadas N -
4.009 m e E -38.242 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:234°13'45.33'' e 0.00; até o vértice Pt176, de coordenadas N -4.009 m e E -38.243
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:222°41'3.60'' e 0.00; até o vértice Pt177, de coordenadas N -4.010 m e E -38.243
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:198°02'43.22'' e 0.00; até o vértice Pt178, de coordenadas N -4.011 m e E -38.243
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:195°43'52.23'' e 0.00; até o vértice Pt179, de coordenadas N -4.012 m e E -38.244
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:218°43'42.27'' e 0.00; até o vértice Pt180, de coordenadas N -4.013 m e E -38.245
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:209°59'32.91'' e 0.00; até o vértice Pt181, de coordenadas N -4.014 m e E -38.245
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:215°51'51.02'' e 0.00; até o vértice Pt182, de coordenadas N -4.017 m e E -38.247
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:212°53'3.72'' e 0.00; até o vértice Pt183, de coordenadas N -4.020 m e E -38.249
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:205°46'47.88'' e 0.01; até o vértice Pt184, de coordenadas N -4.025 m e E -38.251
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:25°53'8.46''
e 0.00; até o vértice Pt185, de coordenadas N -4.022 m e E -38.250 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:207°11'44.66'' e 0.00; até o
vértice Pt186, de coordenadas N -4.027 m e E -38.252 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:211°10'19.06'' e 0.00; até o vértice Pt187, de
coordenadas N -4.028 m e E -38.253 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:186°32'13.57'' e 0.00; até o vértice Pt188, de coordenadas N -
4.029 m e E -38.253 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:285°25'3.94'' e 0.00; até o vértice Pt189, de coordenadas N -4.027 m e E -38.257
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:257°02'1.62'' e 0.00; até o vértice Pt190, de coordenadas N -4.028 m e E -38.259
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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distância:271°54'7.53'' e 0.00; até o vértice Pt191, de coordenadas N -4.028 m e E -38.260
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:342°29'53.61'' e 0.00; até o vértice Pt192, de coordenadas N -4.027 m e E -38.260
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:254°05'41.60'' e 0.00; até o vértice Pt193, de coordenadas N -4.027 m e E -38.261
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:279°58'59.52'' e 0.00; até o vértice Pt194, de coordenadas N -4.027 m e E -38.262
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:251°36'36.06'' e 0.00; até o vértice Pt195, de coordenadas N -4.027 m e E -38.263
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:299°51'59.74'' e 0.00; até o vértice Pt196, de coordenadas N -4.026 m e E -38.264
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°23'7.11'' e 0.00; até o vértice Pt197, de coordenadas N -4.026 m e E -38.266
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:249°49'19.57'' e 0.00; até o vértice Pt198, de coordenadas N -4.026 m e E -38.267
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:213°45'14.24'' e 0.00; até o vértice Pt199, de coordenadas N -4.027 m e E -38.267
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:257°45'55.45'' e 0.00; até o vértice Pt200, de coordenadas N -4.027 m e E -38.268
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:255°59'51.61'' e 0.00; até o vértice Pt201, de coordenadas N -4.027 m e E -38.269
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:298°00'43.56'' e 0.00; até o vértice Pt202, de coordenadas N -4.027 m e E -38.270
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:270°00'0.11'' e 0.00; até o vértice Pt203, de coordenadas N -4.027 m e E -38.272
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:285°29'13.00'' e 0.00; até o vértice Pt204, de coordenadas N -4.026 m e E -38.275
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:264°00'18.21'' e 0.00; até o vértice Pt205, de coordenadas N -4.026 m e E -38.276
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:309°44'4.64'' e 0.00; até o vértice Pt206, de coordenadas N -4.026 m e E -38.276
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:345°13'9.55'' e 0.00; até o vértice Pt207, de coordenadas N -4.025 m e E -38.277
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:311°44'54.37'' e 0.00; até o vértice Pt208, de coordenadas N -4.024 m e E -38.278
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:305°08'58.88'' e 0.00; até o vértice Pt209, de coordenadas N -4.023 m e E -38.278
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:299°40'58.01'' e 0.00; até o vértice Pt210, de coordenadas N -4.023 m e E -38.279
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:288°23'29.09'' e 0.00; até o vértice Pt211, de coordenadas N -4.022 m e E -38.280
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:298°00'45.68'' e 0.00; até o vértice Pt212, de coordenadas N -4.022 m e E -38.281
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:282°03'52.76'' e 0.00; até o vértice Pt213, de coordenadas N -4.022 m e E -38.282
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:263°40'26.66'' e 0.00; até o vértice Pt214, de coordenadas N -4.022 m e E -38.283
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m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:243°29'24.60'' e 0.00; até o vértice Pt215, de coordenadas N -4.022 m e E -38.284
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:242°17'54.33'' e 0.00; até o vértice Pt216, de coordenadas N -4.023 m e E -38.284
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:257°18'16.98'' e 0.00; até o vértice Pt217, de coordenadas N -4.023 m e E -38.286
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:301°09'1.53'' e 0.00; até o vértice Pt218, de coordenadas N -4.022 m e E -38.287
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:289°07'52.33'' e 0.00; até o vértice Pt219, de coordenadas N -4.022 m e E -38.288
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:256°38'26.37'' e 0.00; até o vértice Pt220, de coordenadas N -4.022 m e E -38.289
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:272°02'22.05'' e 0.00; até o vértice Pt221, de coordenadas N -4.022 m e E -38.290
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°53'37.95'' e 0.00; até o vértice Pt222, de coordenadas N -4.022 m e E -38.292
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:283°21'31.24'' e 0.00; até o vértice Pt223, de coordenadas N -4.022 m e E -38.293
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:2°43'59.36''
e 0.00; até o vértice Pt224, de coordenadas N -4.021 m e E -38.293 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:316°39'44.88'' e 0.00; até o
vértice Pt225, de coordenadas N -4.018 m e E -38.295 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:287°36'25.97'' e 0.00; até o vértice Pt226, de
coordenadas N -4.018 m e E -38.297 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:298°51'54.37'' e 0.00; até o vértice Pt227, de coordenadas N -
4.017 m e E -38.299 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:339°58'19.63'' e 0.00; até o vértice Pt228, de coordenadas N -4.016 m e E -38.299
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:301°56'28.06'' e 0.00; até o vértice Pt229, de coordenadas N -4.015 m e E -38.300
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:278°56'59.27'' e 0.00; até o vértice Pt230, de coordenadas N -4.015 m e E -38.301
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:262°53'28.92'' e 0.00; até o vértice Pt231, de coordenadas N -4.015 m e E -38.302
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:300°54'5.24'' e 0.00; até o vértice Pt232, de coordenadas N -4.015 m e E -38.302
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:294°43'16.87'' e 0.00; até o vértice Pt233, de coordenadas N -4.015 m e E -38.303
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:228°26'10.42'' e 0.00; até o vértice Pt234, de coordenadas N -4.015 m e E -38.303
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:333°01'6.18'' e 0.00; até o vértice Pt235, de coordenadas N -4.014 m e E -38.304
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:292°37'12.42'' e 0.00; até o vértice Pt236, de coordenadas N -4.013 m e E -38.307
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:292°46'55.85'' e 0.00; até o vértice Pt237, de coordenadas N -4.013 m e E -38.308
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:278°43'26.75'' e 0.00; até o vértice Pt238, de coordenadas N -4.013 m e E -38.308
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distância:255°59'45.25'' e 0.00; até o vértice Pt239, de coordenadas N -4.013 m e E -38.309
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:331°52'1.68'' e 0.00; até o vértice Pt240, de coordenadas N -4.012 m e E -38.309
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:264°18'8.23'' e 0.00; até o vértice Pt241, de coordenadas N -4.012 m e E -38.310
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:251°36'21.80'' e 0.00; até o vértice Pt242, de coordenadas N -4.012 m e E -38.311
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:322°03'19.50'' e 0.00; até o vértice Pt243, de coordenadas N -4.012 m e E -38.311
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:314°55'42.17'' e 0.00; até o vértice Pt244, de coordenadas N -4.012 m e E -38.311
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:282°03'53.71'' e 0.00; até o vértice Pt245, de coordenadas N -4.011 m e E -38.312
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:328°58'22.27'' e 0.00; até o vértice Pt246, de coordenadas N -4.011 m e E -38.313
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:256°47'22.23'' e 0.00; até o vértice Pt247, de coordenadas N -4.011 m e E -38.313
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:203°55'33.05'' e 0.00; até o vértice Pt248, de coordenadas N -4.013 m e E -38.314
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:150°30'41.33'' e 0.00; até o vértice Pt249, de coordenadas N -4.015 m e E -38.313
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:206°37'9.80'' e 0.00; até o vértice Pt250, de coordenadas N -4.017 m e E -38.314
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:209°48'12.09'' e 0.00; até o vértice Pt251, de coordenadas N -4.018 m e E -38.315
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:255°33'42.00'' e 0.00; até o vértice Pt252, de coordenadas N -4.018 m e E -38.316
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:232°11'26.32'' e 0.00; até o vértice Pt253, de coordenadas N -4.019 m e E -38.317
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:199°41'49.61'' e 0.00; até o vértice Pt254, de coordenadas N -4.019 m e E -38.317
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:216°19'7.37'' e 0.00; até o vértice Pt255, de coordenadas N -4.020 m e E -38.318
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:313°22'55.66'' e 0.00; até o vértice Pt256, de coordenadas N -4.019 m e E -38.318
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:324°23'46.94'' e 0.00; até o vértice Pt257, de coordenadas N -4.018 m e E -38.320
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:325°16'58.72'' e 0.00; até o vértice Pt258, de coordenadas N -4.015 m e E -38.321
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:326°23'54.77'' e 0.00; até o vértice Pt259, de coordenadas N -4.011 m e E -38.324
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:323°46'23.73'' e 0.00; até o vértice Pt260, de coordenadas N -4.008 m e E -38.326
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:326°06'20.09'' e 0.01; até o vértice Pt261, de coordenadas N -4.001 m e E -38.331
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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distância:323°44'54.92'' e 0.01; até o vértice Pt262, de coordenadas N -3.997 m e E -38.334
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:33°56'38.78'' e 0.01; até o vértice Pt263, de coordenadas N -3.984 m e E -38.326
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:48°35'48.37'' e 0.01; até o vértice Pt264, de coordenadas N -3.977 m e E -38.317
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:5°41'58.76''
e 0.00; até o vértice Pt265, de coordenadas N -3.974 m e E -38.317 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:2°01'18.41'' e 0.00; até o
vértice Pt266, de coordenadas N -3.972 m e E -38.317 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:4°46'58.37'' e 0.00; até o vértice Pt267, de
coordenadas N -3.970 m e E -38.317 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:22°22'14.09'' e 0.00; até o vértice Pt268, de coordenadas N -3.969
m e E -38.316 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:23°57'39.45'' e 0.00; até o vértice Pt269, de coordenadas N -3.968 m e E -38.316
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:7°37'19.00''
e 0.00; até o vértice Pt270, de coordenadas N -3.967 m e E -38.316 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:6°12'6.89'' e 0.00; até o
vértice Pt271, de coordenadas N -3.965 m e E -38.316 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:14°42'48.10'' e 0.00; até o vértice Pt272, de
coordenadas N -3.964 m e E -38.315 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:15°01'5.12'' e 0.00; até o vértice Pt273, de coordenadas N -3.963
m e E -38.315 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:14°51'51.59'' e 0.00; até o vértice Pt274, de coordenadas N -3.962 m e E -38.315
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:14°13'25.33'' e 0.00; até o vértice Pt275, de coordenadas N -3.961 m e E -38.315
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:13°24'25.30'' e 0.00; até o vértice Pt276, de coordenadas N -3.960 m e E -38.314
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:14°38'16.90'' e 0.00; até o vértice Pt277, de coordenadas N -3.959 m e E -38.314
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:13°27'48.57'' e 0.00; até o vértice Pt278, de coordenadas N -3.957 m e E -38.314
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:53°26'46.50'' e 0.00; até o vértice Pt279, de coordenadas N -3.954 m e E -38.310
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:12°46'58.09'' e 0.00; até o vértice Pt280, de coordenadas N -3.953 m e E -38.310
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:14°09'21.50'' e 0.00; até o vértice Pt281, de coordenadas N -3.953 m e E -38.309
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:20°11'56.79'' e 0.00; até o vértice Pt282, de coordenadas N -3.952 m e E -38.309
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:16°13'47.44'' e 0.00; até o vértice Pt283, de coordenadas N -3.951 m e E -38.309
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:15°25'18.69'' e 0.00; até o vértice Pt284, de coordenadas N -3.950 m e E -38.308
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:11°37'19.58'' e 0.00; até o vértice Pt285, de coordenadas N -3.949 m e E -38.308
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:13°31'9.59''
e 0.00; até o vértice Pt286, de coordenadas N -3.948 m e E -38.308 m; deste, segue
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confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:22°45'32.94'' e 0.00; até o
vértice Pt287, de coordenadas N -3.947 m e E -38.308 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:23°20'48.11'' e 0.00; até o vértice Pt288, de
coordenadas N -3.945 m e E -38.307 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:22°29'10.74'' e 0.00; até o vértice Pt289, de coordenadas N -3.944
m e E -38.307 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:16°26'58.96'' e 0.00; até o vértice Pt290, de coordenadas N -3.944 m e E -38.306
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:336°45'33.35'' e 0.00; até o vértice Pt291, de coordenadas N -3.943 m e E -38.307
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:322°40'10.70'' e 0.00; até o vértice Pt292, de coordenadas N -3.943 m e E -38.307
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:297°11'0.31'' e 0.00; até o vértice Pt293, de coordenadas N -3.942 m e E -38.308
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:316°40'50.98'' e 0.00; até o vértice Pt294, de coordenadas N -3.942 m e E -38.308
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:262°09'38.80'' e 0.00; até o vértice Pt295, de coordenadas N -3.942 m e E -38.309
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:253°43'6.57'' e 0.00; até o vértice Pt296, de coordenadas N -3.942 m e E -38.310
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:262°51'44.03'' e 0.00; até o vértice Pt297, de coordenadas N -3.942 m e E -38.311
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:272°23'10.60'' e 0.00; até o vértice Pt298, de coordenadas N -3.942 m e E -38.312
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:276°41'24.10'' e 0.00; até o vértice Pt299, de coordenadas N -3.942 m e E -38.313
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:273°02'23.99'' e 0.00; até o vértice Pt300, de coordenadas N -3.942 m e E -38.314
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:277°18'19.90'' e 0.00; até o vértice Pt301, de coordenadas N -3.942 m e E -38.315
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:273°58'20.49'' e 0.00; até o vértice Pt302, de coordenadas N -3.942 m e E -38.316
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:273°35'4.09'' e 0.00; até o vértice Pt303, de coordenadas N -3.942 m e E -38.317
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:273°59'4.06'' e 0.00; até o vértice Pt304, de coordenadas N -3.942 m e E -38.318
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:277°38'1.49'' e 0.00; até o vértice Pt305, de coordenadas N -3.942 m e E -38.319
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:273°18'36.50'' e 0.00; até o vértice Pt306, de coordenadas N -3.942 m e E -38.320
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:275°36'14.42'' e 0.00; até o vértice Pt307, de coordenadas N -3.942 m e E -38.321
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:273°07'49.70'' e 0.00; até o vértice Pt308, de coordenadas N -3.941 m e E -38.322
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:277°19'54.84'' e 0.00; até o vértice Pt309, de coordenadas N -3.941 m e E -38.323
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:278°06'28.27'' e 0.00; até o vértice Pt310, de coordenadas N -3.941 m e E -38.323
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m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:271°34'23.35'' e 0.00; até o vértice Pt311, de coordenadas N -3.941 m e E -38.324
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:263°40'17.06'' e 0.00; até o vértice Pt312, de coordenadas N -3.941 m e E -38.325
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:259°29'52.38'' e 0.00; até o vértice Pt313, de coordenadas N -3.942 m e E -38.326
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:261°39'8.18'' e 0.00; até o vértice Pt314, de coordenadas N -3.942 m e E -38.327
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:259°45'37.47'' e 0.00; até o vértice Pt315, de coordenadas N -3.942 m e E -38.329
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:261°29'10.64'' e 0.00; até o vértice Pt316, de coordenadas N -3.942 m e E -38.330
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:258°48'36.91'' e 0.00; até o vértice Pt317, de coordenadas N -3.943 m e E -38.331
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:262°38'25.41'' e 0.00; até o vértice Pt318, de coordenadas N -3.943 m e E -38.332
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:262°15'1.87'' e 0.00; até o vértice Pt319, de coordenadas N -3.943 m e E -38.333
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:262°36'28.57'' e 0.00; até o vértice Pt320, de coordenadas N -3.943 m e E -38.334
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:263°40'19.89'' e 0.00; até o vértice Pt321, de coordenadas N -3.943 m e E -38.334
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:283°57'45.58'' e 0.00; até o vértice Pt322, de coordenadas N -3.943 m e E -38.335
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°34'2.49'' e 0.00; até o vértice Pt323, de coordenadas N -3.942 m e E -38.336
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°51'53.22'' e 0.00; até o vértice Pt324, de coordenadas N -3.942 m e E -38.337
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:314°09'6.78'' e 0.00; até o vértice Pt325, de coordenadas N -3.942 m e E -38.338
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:309°40'23.12'' e 0.00; até o vértice Pt326, de coordenadas N -3.941 m e E -38.338
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°00'7.40'' e 0.00; até o vértice Pt327, de coordenadas N -3.941 m e E -38.338
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:265°49'21.70'' e 0.00; até o vértice Pt328, de coordenadas N -3.941 m e E -38.339
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:261°45'6.52'' e 0.00; até o vértice Pt329, de coordenadas N -3.941 m e E -38.339
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:262°36'13.20'' e 0.00; até o vértice Pt330, de coordenadas N -3.941 m e E -38.340
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:265°23'4.50'' e 0.00; até o vértice Pt331, de coordenadas N -3.941 m e E -38.341
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:268°54'33.32'' e 0.00; até o vértice Pt332, de coordenadas N -3.941 m e E -38.341
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:263°16'5.43'' e 0.00; até o vértice Pt333, de coordenadas N -3.941 m e E -38.342
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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distância:262°07'29.00'' e 0.00; até o vértice Pt334, de coordenadas N -3.941 m e E -38.342
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:240°52'15.02'' e 0.00; até o vértice Pt335, de coordenadas N -3.942 m e E -38.343
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:287°37'9.04'' e 0.00; até o vértice Pt336, de coordenadas N -3.942 m e E -38.344
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°45'31.99'' e 0.00; até o vértice Pt337, de coordenadas N -3.941 m e E -38.345
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:287°06'0.96'' e 0.00; até o vértice Pt338, de coordenadas N -3.941 m e E -38.345
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:280°41'25.92'' e 0.00; até o vértice Pt339, de coordenadas N -3.941 m e E -38.346
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°09'25.20'' e 0.00; até o vértice Pt340, de coordenadas N -3.941 m e E -38.346
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:275°41'43.51'' e 0.00; até o vértice Pt341, de coordenadas N -3.941 m e E -38.347
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:277°23'1.76'' e 0.00; até o vértice Pt342, de coordenadas N -3.941 m e E -38.348
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:281°32'29.59'' e 0.00; até o vértice Pt343, de coordenadas N -3.941 m e E -38.348
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:287°46'57.99'' e 0.00; até o vértice Pt344, de coordenadas N -3.940 m e E -38.349
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:287°18'48.75'' e 0.00; até o vértice Pt345, de coordenadas N -3.940 m e E -38.350
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:285°07'42.90'' e 0.00; até o vértice Pt346, de coordenadas N -3.940 m e E -38.351
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:270°38'52.71'' e 0.00; até o vértice Pt347, de coordenadas N -3.940 m e E -38.351
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:278°02'48.20'' e 0.00; até o vértice Pt348, de coordenadas N -3.940 m e E -38.352
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:276°31'48.78'' e 0.00; até o vértice Pt349, de coordenadas N -3.940 m e E -38.352
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:270°57'2.71'' e 0.00; até o vértice Pt350, de coordenadas N -3.940 m e E -38.352
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:214°45'27.78'' e 0.00; até o vértice Pt351, de coordenadas N -3.940 m e E -38.352
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:195°40'35.72'' e 0.00; até o vértice Pt352, de coordenadas N -3.941 m e E -38.353
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:198°08'34.07'' e 0.00; até o vértice Pt353, de coordenadas N -3.941 m e E -38.353
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:198°40'3.96'' e 0.00; até o vértice Pt354, de coordenadas N -3.942 m e E -38.353
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distância:203°34'0.42'' e 0.00; até o vértice Pt355, de coordenadas N -3.942 m e E -38.353
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distância:198°16'19.05'' e 0.00; até o vértice Pt356, de coordenadas N -3.943 m e E -38.353
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distância:197°12'7.67'' e 0.00; até o vértice Pt357, de coordenadas N -3.944 m e E -38.354
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distância:208°53'31.19'' e 0.00; até o vértice Pt358, de coordenadas N -3.945 m e E -38.354
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:200°20'59.04'' e 0.00; até o vértice Pt359, de coordenadas N -3.945 m e E -38.354
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:214°16'40.55'' e 0.00; até o vértice Pt360, de coordenadas N -3.945 m e E -38.355
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:228°22'5.85'' e 0.00; até o vértice Pt361, de coordenadas N -3.946 m e E -38.355
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:248°35'50.51'' e 0.00; até o vértice Pt362, de coordenadas N -3.946 m e E -38.355
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:254°18'33.54'' e 0.00; até o vértice Pt363, de coordenadas N -3.946 m e E -38.356
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:258°52'32.15'' e 0.00; até o vértice Pt364, de coordenadas N -3.946 m e E -38.357
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:267°53'44.72'' e 0.00; até o vértice Pt365, de coordenadas N -3.946 m e E -38.358
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:276°39'28.98'' e 0.00; até o vértice Pt366, de coordenadas N -3.946 m e E -38.359
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:279°17'13.72'' e 0.00; até o vértice Pt367, de coordenadas N -3.946 m e E -38.360
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:281°08'0.34'' e 0.00; até o vértice Pt368, de coordenadas N -3.946 m e E -38.361
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:144°57'44.46'' e 0.00; até o vértice Pt369, de coordenadas N -3.947 m e E -38.361
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:146°35'45.64'' e 0.00; até o vértice Pt370, de coordenadas N -3.948 m e E -38.360
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:210°20'59.90'' e 0.00; até o vértice Pt371, de coordenadas N -3.949 m e E -38.361
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:212°29'18.47'' e 0.00; até o vértice Pt372, de coordenadas N -3.950 m e E -38.362
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:211°55'25.97'' e 0.00; até o vértice Pt373, de coordenadas N -3.952 m e E -38.363
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:309°40'3.64'' e 0.00; até o vértice Pt374, de coordenadas N -3.952 m e E -38.364
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:305°29'55.18'' e 0.00; até o vértice Pt375, de coordenadas N -3.951 m e E -38.365
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:305°37'0.16'' e 0.00; até o vértice Pt376, de coordenadas N -3.950 m e E -38.366
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:200°05'26.64'' e 0.00; até o vértice Pt377, de coordenadas N -3.951 m e E -38.366
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:201°58'55.06'' e 0.00; até o vértice Pt378, de coordenadas N -3.953 m e E -38.367
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:201°31'21.15'' e 0.00; até o vértice Pt379, de coordenadas N -3.955 m e E -38.368
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:199°44'4.81'' e 0.00; até o vértice Pt380, de coordenadas N -3.956 m e E -38.368
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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distância:202°23'19.62'' e 0.00; até o vértice Pt381, de coordenadas N -3.957 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:201°19'9.14'' e 0.00; até o vértice Pt382, de coordenadas N -3.959 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:293°40'34.05'' e 0.00; até o vértice Pt383, de coordenadas N -3.958 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:190°25'57.90'' e 0.00; até o vértice Pt384, de coordenadas N -3.959 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:192°03'27.09'' e 0.00; até o vértice Pt385, de coordenadas N -3.959 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:187°38'49.07'' e 0.00; até o vértice Pt386, de coordenadas N -3.960 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:189°20'25.87'' e 0.00; até o vértice Pt387, de coordenadas N -3.962 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:190°40'4.51'' e 0.00; até o vértice Pt388, de coordenadas N -3.964 m e E -38.373
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:188°14'33.38'' e 0.00; até o vértice Pt389, de coordenadas N -3.965 m e E -38.373
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:187°42'4.23'' e 0.00; até o vértice Pt390, de coordenadas N -3.965 m e E -38.373
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:196°08'55.81'' e 0.00; até o vértice Pt391, de coordenadas N -3.966 m e E -38.373
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°19'19.28'' e 0.00; até o vértice Pt392, de coordenadas N -3.966 m e E -38.376
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:285°44'14.54'' e 0.00; até o vértice Pt393, de coordenadas N -3.965 m e E -38.377
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°08'57.71'' e 0.00; até o vértice Pt394, de coordenadas N -3.965 m e E -38.379
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°30'54.72'' e 0.00; até o vértice Pt395, de coordenadas N -3.964 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°04'57.99'' e 0.00; até o vértice Pt396, de coordenadas N -3.964 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:289°51'32.37'' e 0.00; até o vértice Pt397, de coordenadas N -3.963 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:282°05'41.63'' e 0.00; até o vértice Pt398, de coordenadas N -3.963 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:287°14'40.61'' e 0.00; até o vértice Pt399, de coordenadas N -3.963 m e E -38.384
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°05'32.01'' e 0.00; até o vértice Pt400, de coordenadas N -3.962 m e E -38.386
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:283°19'10.87'' e 0.01; até o vértice Pt401, de coordenadas N -3.961 m e E -38.391
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:18°53'42.30'' e 0.00; até o vértice Pt402, de coordenadas N -3.961 m e E -38.391
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:20°57'39.09'' e 0.00; até o vértice Pt403, de coordenadas N -3.960 m e E -38.391
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:22°55'41.55'' e 0.00; até o vértice Pt404, de coordenadas N -3.959 m e E -38.391
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m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:354°35'52.31'' e 0.00; até o vértice Pt405, de coordenadas N -3.959 m e E -38.391
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:347°50'42.48'' e 0.00; até o vértice Pt406, de coordenadas N -3.958 m e E -38.391
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:345°36'20.48'' e 0.00; até o vértice Pt407, de coordenadas N -3.957 m e E -38.391
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:14°54'25.73'' e 0.00; até o vértice Pt408, de coordenadas N -3.957 m e E -38.391
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:28°22'27.34'' e 0.00; até o vértice Pt409, de coordenadas N -3.956 m e E -38.391
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:23°52'5.19''
e 0.00; até o vértice Pt410, de coordenadas N -3.956 m e E -38.391 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:22°25'10.46'' e 0.00; até o
vértice Pt411, de coordenadas N -3.955 m e E -38.390 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:23°35'8.55'' e 0.00; até o vértice Pt412, de
coordenadas N -3.954 m e E -38.390 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:25°21'4.50'' e 0.00; até o vértice Pt413, de coordenadas N -3.954
m e E -38.390 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:26°20'35.22'' e 0.00; até o vértice Pt414, de coordenadas N -3.953 m e E -38.390
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:28°37'15.08'' e 0.00; até o vértice Pt415, de coordenadas N -3.953 m e E -38.389
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:31°13'56.49'' e 0.00; até o vértice Pt416, de coordenadas N -3.952 m e E -38.389
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:32°56'26.33'' e 0.00; até o vértice Pt417, de coordenadas N -3.950 m e E -38.387
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:12°48'4.22''
e 0.00; até o vértice Pt418, de coordenadas N -3.949 m e E -38.387 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:17°09'17.23'' e 0.00; até o
vértice Pt419, de coordenadas N -3.946 m e E -38.386 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:17°41'27.87'' e 0.00; até o vértice Pt420, de
coordenadas N -3.946 m e E -38.386 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:18°02'16.87'' e 0.00; até o vértice Pt421, de coordenadas N -3.945
m e E -38.386 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:16°30'56.30'' e 0.00; até o vértice Pt422, de coordenadas N -3.945 m e E -38.386
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:11°41'32.15'' e 0.00; até o vértice Pt423, de coordenadas N -3.944 m e E -38.386
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:13°33'2.22''
e 0.00; até o vértice Pt424, de coordenadas N -3.944 m e E -38.386 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:103°25'17.32'' e 0.00; até o
vértice Pt425, de coordenadas N -3.944 m e E -38.385 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:104°18'27.58'' e 0.00; até o vértice Pt426, de
coordenadas N -3.944 m e E -38.384 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:103°35'45.85'' e 0.00; até o vértice Pt427, de coordenadas N -
3.944 m e E -38.383 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:107°32'16.67'' e 0.00; até o vértice Pt428, de coordenadas N -3.945 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:104°32'54.49'' e 0.00; até o vértice Pt429, de coordenadas N -3.945 m e E -38.382
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m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:106°40'4.67'' e 0.00; até o vértice Pt430, de coordenadas N -3.945 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:104°44'57.27'' e 0.00; até o vértice Pt431, de coordenadas N -3.945 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:12°56'23.50'' e 0.00; até o vértice Pt432, de coordenadas N -3.945 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:11°20'9.91''
e 0.00; até o vértice Pt433, de coordenadas N -3.944 m e E -38.381 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:12°04'34.02'' e 0.00; até o
vértice Pt434, de coordenadas N -3.944 m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:18°23'25.76'' e 0.00; até o vértice Pt435, de
coordenadas N -3.943 m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:14°56'17.04'' e 0.00; até o vértice Pt436, de coordenadas N -3.943
m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:20°01'36.39'' e 0.00; até o vértice Pt437, de coordenadas N -3.942 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:283°48'2.14'' e 0.00; até o vértice Pt438, de coordenadas N -3.942 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:285°23'54.74'' e 0.00; até o vértice Pt439, de coordenadas N -3.942 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:285°45'4.22'' e 0.00; até o vértice Pt440, de coordenadas N -3.942 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°43'16.89'' e 0.00; até o vértice Pt441, de coordenadas N -3.942 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°18'20.05'' e 0.00; até o vértice Pt442, de coordenadas N -3.942 m e E -38.384
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:14°33'23.35'' e 0.00; até o vértice Pt443, de coordenadas N -3.940 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:14°35'58.56'' e 0.00; até o vértice Pt444, de coordenadas N -3.940 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:13°22'24.31'' e 0.00; até o vértice Pt445, de coordenadas N -3.939 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:17°24'30.33'' e 0.00; até o vértice Pt446, de coordenadas N -3.939 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:6°17'50.58''
e 0.00; até o vértice Pt447, de coordenadas N -3.938 m e E -38.383 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:14°49'19.96'' e 0.00; até o
vértice Pt448, de coordenadas N -3.938 m e E -38.383 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:17°59'45.33'' e 0.00; até o vértice Pt449, de
coordenadas N -3.938 m e E -38.383 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:17°29'9.23'' e 0.00; até o vértice Pt450, de coordenadas N -3.938
m e E -38.383 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:44°42'54.42'' e 0.00; até o vértice Pt451, de coordenadas N -3.938 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:61°13'33.20'' e 0.00; até o vértice Pt452, de coordenadas N -3.937 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:63°49'19.95'' e 0.00; até o vértice Pt453, de coordenadas N -3.937 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:65°47'9.91''
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e 0.00; até o vértice Pt454, de coordenadas N -3.937 m e E -38.382 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:34°32'15.67'' e 0.00; até o
vértice Pt455, de coordenadas N -3.937 m e E -38.382 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:30°34'42.13'' e 0.00; até o vértice Pt456, de
coordenadas N -3.937 m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:45°22'57.77'' e 0.00; até o vértice Pt457, de coordenadas N -3.937
m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:41°37'49.00'' e 0.00; até o vértice Pt458, de coordenadas N -3.936 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:35°59'10.87'' e 0.00; até o vértice Pt459, de coordenadas N -3.936 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:34°40'59.95'' e 0.00; até o vértice Pt460, de coordenadas N -3.936 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:33°51'2.26''
e 0.00; até o vértice Pt461, de coordenadas N -3.935 m e E -38.380 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:34°53'54.11'' e 0.00; até o
vértice Pt462, de coordenadas N -3.935 m e E -38.380 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:30°11'36.83'' e 0.00; até o vértice Pt463, de
coordenadas N -3.935 m e E -38.380 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:316°59'29.06'' e 0.00; até o vértice Pt464, de coordenadas N -
3.934 m e E -38.380 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:326°11'25.01'' e 0.00; até o vértice Pt465, de coordenadas N -3.934 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:323°35'0.69'' e 0.00; até o vértice Pt466, de coordenadas N -3.934 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:309°32'20.01'' e 0.00; até o vértice Pt467, de coordenadas N -3.933 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:310°45'7.91'' e 0.00; até o vértice Pt468, de coordenadas N -3.933 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:320°33'33.74'' e 0.00; até o vértice Pt469, de coordenadas N -3.933 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:319°50'23.31'' e 0.00; até o vértice Pt470, de coordenadas N -3.933 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:317°15'35.14'' e 0.00; até o vértice Pt471, de coordenadas N -3.933 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:279°35'12.35'' e 0.00; até o vértice Pt472, de coordenadas N -3.932 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:277°05'50.47'' e 0.00; até o vértice Pt473, de coordenadas N -3.932 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:278°33'42.34'' e 0.00; até o vértice Pt474, de coordenadas N -3.932 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:278°56'9.93'' e 0.00; até o vértice Pt475, de coordenadas N -3.932 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:330°38'35.24'' e 0.00; até o vértice Pt476, de coordenadas N -3.932 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:7°51'57.92''
e 0.00; até o vértice Pt477, de coordenadas N -3.932 m e E -38.383 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:7°13'28.32'' e 0.00; até o
vértice Pt478, de coordenadas N -3.931 m e E -38.383 m; deste, segue confrontando com ,
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com os seguintes azimute plano e distância:12°05'41.46'' e 0.00; até o vértice Pt479, de
coordenadas N -3.931 m e E -38.383 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:8°29'28.27'' e 0.00; até o vértice Pt480, de coordenadas N -3.930
m e E -38.383 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:105°30'20.98'' e 0.00; até o vértice Pt481, de coordenadas N -3.930 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:101°17'2.34'' e 0.00; até o vértice Pt482, de coordenadas N -3.931 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:100°51'38.05'' e 0.00; até o vértice Pt483, de coordenadas N -3.931 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:92°32'20.04'' e 0.00; até o vértice Pt484, de coordenadas N -3.931 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:7°23'47.76''
e 0.00; até o vértice Pt485, de coordenadas N -3.929 m e E -38.382 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:16°10'3.50'' e 0.00; até o
vértice Pt486, de coordenadas N -3.929 m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:16°33'3.37'' e 0.00; até o vértice Pt487, de
coordenadas N -3.928 m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:18°28'20.03'' e 0.00; até o vértice Pt488, de coordenadas N -3.927
m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:19°16'34.83'' e 0.00; até o vértice Pt489, de coordenadas N -3.926 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:108°02'22.25'' e 0.00; até o vértice Pt490, de coordenadas N -3.927 m e E -38.380
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:108°48'0.79'' e 0.00; até o vértice Pt491, de coordenadas N -3.927 m e E -38.378
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:65°51'27.83'' e 0.00; até o vértice Pt492, de coordenadas N -3.927 m e E -38.378
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:65°36'26.51'' e 0.00; até o vértice Pt493, de coordenadas N -3.927 m e E -38.378
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:75°50'29.42'' e 0.00; até o vértice Pt494, de coordenadas N -3.927 m e E -38.378
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:62°16'19.95'' e 0.00; até o vértice Pt495, de coordenadas N -3.927 m e E -38.377
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:45°27'47.17'' e 0.00; até o vértice Pt496, de coordenadas N -3.926 m e E -38.377
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:41°31'36.76'' e 0.00; até o vértice Pt497, de coordenadas N -3.926 m e E -38.377
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:43°24'27.02'' e 0.00; até o vértice Pt498, de coordenadas N -3.926 m e E -38.377
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:40°47'15.60'' e 0.00; até o vértice Pt499, de coordenadas N -3.926 m e E -38.376
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:45°04'4.15''
e 0.00; até o vértice Pt500, de coordenadas N -3.925 m e E -38.376 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:43°30'28.34'' e 0.00; até o
vértice Pt501, de coordenadas N -3.925 m e E -38.376 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:35°50'43.77'' e 0.00; até o vértice Pt502, de
coordenadas N -3.925 m e E -38.375 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:40°03'46.07'' e 0.00; até o vértice Pt503, de coordenadas N -3.924
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m e E -38.375 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:38°21'21.40'' e 0.00; até o vértice Pt504, de coordenadas N -3.924 m e E -38.375
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:124°00'25.30'' e 0.00; até o vértice Pt505, de coordenadas N -3.924 m e E -38.374
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:122°50'39.70'' e 0.00; até o vértice Pt506, de coordenadas N -3.924 m e E -38.374
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:83°15'36.34'' e 0.00; até o vértice Pt507, de coordenadas N -3.924 m e E -38.374
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:51°51'16.93'' e 0.00; até o vértice Pt508, de coordenadas N -3.924 m e E -38.373
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:46°43'11.28'' e 0.00; até o vértice Pt509, de coordenadas N -3.924 m e E -38.373
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:46°58'56.40'' e 0.00; até o vértice Pt510, de coordenadas N -3.923 m e E -38.373
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:46°06'47.76'' e 0.00; até o vértice Pt511, de coordenadas N -3.923 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:45°37'8.54''
e 0.00; até o vértice Pt512, de coordenadas N -3.922 m e E -38.372 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:127°53'25.82'' e 0.00; até o
vértice Pt513, de coordenadas N -3.923 m e E -38.371 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:124°47'57.79'' e 0.00; até o vértice Pt514, de
coordenadas N -3.923 m e E -38.371 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:88°55'18.47'' e 0.00; até o vértice Pt515, de coordenadas N -3.923
m e E -38.371 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:68°36'38.84'' e 0.00; até o vértice Pt516, de coordenadas N -3.923 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:71°44'9.50''
e 0.00; até o vértice Pt517, de coordenadas N -3.923 m e E -38.369 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:74°58'7.39'' e 0.00; até o
vértice Pt518, de coordenadas N -3.922 m e E -38.369 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:71°23'55.82'' e 0.00; até o vértice Pt519, de
coordenadas N -3.922 m e E -38.368 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:71°02'40.67'' e 0.00; até o vértice Pt520, de coordenadas N -3.922
m e E -38.367 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:75°06'7.04'' e 0.00; até o vértice Pt521, de coordenadas N -3.922 m e E -38.367 m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:67°51'21.23'' e
0.00; até o vértice Pt522, de coordenadas N -3.922 m e E -38.366 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:71°55'36.05'' e 0.00; até o
vértice Pt523, de coordenadas N -3.922 m e E -38.366 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:9°48'17.47'' e 0.00; até o vértice Pt524, de
coordenadas N -3.921 m e E -38.366 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:12°22'1.68'' e 0.00; até o vértice Pt525, de coordenadas N -3.921
m e E -38.366 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:12°38'14.20'' e 0.00; até o vértice Pt526, de coordenadas N -3.921 m e E -38.366
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:12°15'50.61'' e 0.00; até o vértice Pt527, de coordenadas N -3.920 m e E -38.365
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:8°04'40.67''
e 0.00; até o vértice Pt528, de coordenadas N -3.919 m e E -38.365 m; deste, segue
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confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:12°59'24.36'' e 0.00; até o
vértice Pt529, de coordenadas N -3.917 m e E -38.365 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:12°08'52.21'' e 0.00; até o vértice Pt530, de
coordenadas N -3.916 m e E -38.365 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:18°28'30.67'' e 0.00; até o vértice Pt531, de coordenadas N -3.916
m e E -38.365 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:276°06'37.89'' e 0.00; até o vértice Pt532, de coordenadas N -3.916 m e E -38.366
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:287°32'33.61'' e 0.00; até o vértice Pt533, de coordenadas N -3.916 m e E -38.366
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:287°54'35.92'' e 0.00; até o vértice Pt534, de coordenadas N -3.916 m e E -38.366
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:293°14'2.39'' e 0.00; até o vértice Pt535, de coordenadas N -3.916 m e E -38.366
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:279°53'29.48'' e 0.00; até o vértice Pt536, de coordenadas N -3.916 m e E -38.366
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:288°05'47.46'' e 0.00; até o vértice Pt537, de coordenadas N -3.916 m e E -38.367
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:290°02'1.03'' e 0.00; até o vértice Pt538, de coordenadas N -3.916 m e E -38.367
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:271°40'11.51'' e 0.00; até o vértice Pt539, de coordenadas N -3.916 m e E -38.367
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:256°07'26.34'' e 0.00; até o vértice Pt540, de coordenadas N -3.916 m e E -38.367
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:269°35'7.93'' e 0.00; até o vértice Pt541, de coordenadas N -3.916 m e E -38.367
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:272°31'23.78'' e 0.00; até o vértice Pt542, de coordenadas N -3.916 m e E -38.367
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:282°23'30.55'' e 0.00; até o vértice Pt543, de coordenadas N -3.916 m e E -38.368
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:289°18'43.70'' e 0.00; até o vértice Pt544, de coordenadas N -3.916 m e E -38.368
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:287°54'28.79'' e 0.00; até o vértice Pt545, de coordenadas N -3.915 m e E -38.368
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:280°32'32.08'' e 0.00; até o vértice Pt546, de coordenadas N -3.915 m e E -38.368
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:281°03'31.74'' e 0.00; até o vértice Pt547, de coordenadas N -3.915 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:281°30'21.39'' e 0.00; até o vértice Pt548, de coordenadas N -3.915 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:286°14'25.38'' e 0.00; até o vértice Pt549, de coordenadas N -3.915 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:283°23'56.33'' e 0.00; até o vértice Pt550, de coordenadas N -3.915 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:282°26'10.48'' e 0.00; até o vértice Pt551, de coordenadas N -3.915 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:270°42'37.09'' e 0.00; até o vértice Pt552, de coordenadas N -3.915 m e E -38.370
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m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:276°19'22.71'' e 0.00; até o vértice Pt553, de coordenadas N -3.915 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:289°04'51.63'' e 0.00; até o vértice Pt554, de coordenadas N -3.915 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:293°36'33.00'' e 0.00; até o vértice Pt555, de coordenadas N -3.915 m e E -38.371
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:293°26'40.73'' e 0.00; até o vértice Pt556, de coordenadas N -3.915 m e E -38.371
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:297°37'50.93'' e 0.00; até o vértice Pt557, de coordenadas N -3.915 m e E -38.371
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:306°19'31.27'' e 0.00; até o vértice Pt558, de coordenadas N -3.914 m e E -38.371
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:314°21'3.13'' e 0.00; até o vértice Pt559, de coordenadas N -3.914 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:314°45'16.80'' e 0.00; até o vértice Pt560, de coordenadas N -3.914 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:332°51'17.65'' e 0.00; até o vértice Pt561, de coordenadas N -3.913 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:304°05'29.85'' e 0.00; até o vértice Pt562, de coordenadas N -3.913 m e E -38.373
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:301°54'24.59'' e 0.00; até o vértice Pt563, de coordenadas N -3.913 m e E -38.373
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:9°21'19.56''
e 0.00; até o vértice Pt564, de coordenadas N -3.913 m e E -38.373 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:16°33'9.61'' e 0.00; até o
vértice Pt565, de coordenadas N -3.913 m e E -38.373 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:10°44'26.52'' e 0.00; até o vértice Pt566, de
coordenadas N -3.912 m e E -38.373 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:13°37'38.90'' e 0.00; até o vértice Pt567, de coordenadas N -3.912
m e E -38.373 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:35°45'53.42'' e 0.00; até o vértice Pt568, de coordenadas N -3.912 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:25°09'25.29'' e 0.00; até o vértice Pt569, de coordenadas N -3.911 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:17°49'41.95'' e 0.00; até o vértice Pt570, de coordenadas N -3.911 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:13°04'25.49'' e 0.00; até o vértice Pt571, de coordenadas N -3.911 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:20°48'30.64'' e 0.00; até o vértice Pt572, de coordenadas N -3.911 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:33°40'33.34'' e 0.00; até o vértice Pt573, de coordenadas N -3.911 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:44°03'36.53'' e 0.00; até o vértice Pt574, de coordenadas N -3.911 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:28°51'44.56'' e 0.00; até o vértice Pt575, de coordenadas N -3.910 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:19°08'29.62'' e 0.00; até o vértice Pt576, de coordenadas N -3.910 m e E -38.372
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distância:19°08'29.54'' e 0.00; até o vértice Pt577, de coordenadas N -3.910 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:13°51'37.23'' e 0.00; até o vértice Pt578, de coordenadas N -3.910 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:22°52'42.88'' e 0.00; até o vértice Pt579, de coordenadas N -3.910 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:21°39'8.75''
e 0.00; até o vértice Pt580, de coordenadas N -3.909 m e E -38.371 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:22°41'6.73'' e 0.00; até o
vértice Pt581, de coordenadas N -3.909 m e E -38.371 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:16°43'8.08'' e 0.00; até o vértice Pt582, de
coordenadas N -3.909 m e E -38.371 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:17°40'34.41'' e 0.00; até o vértice Pt583, de coordenadas N -3.909
m e E -38.371 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:24°28'14.91'' e 0.00; até o vértice Pt584, de coordenadas N -3.909 m e E -38.371
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:289°00'18.04'' e 0.00; até o vértice Pt585, de coordenadas N -3.909 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:31°50'13.22'' e 0.00; até o vértice Pt586, de coordenadas N -3.908 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:32°52'56.53'' e 0.00; até o vértice Pt587, de coordenadas N -3.908 m e E -38.371
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:30°49'5.69''
e 0.00; até o vértice Pt588, de coordenadas N -3.907 m e E -38.371 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:33°24'42.63'' e 0.00; até o
vértice Pt589, de coordenadas N -3.907 m e E -38.371 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:32°23'25.03'' e 0.00; até o vértice Pt590, de
coordenadas N -3.906 m e E -38.370 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:33°41'50.92'' e 0.00; até o vértice Pt591, de coordenadas N -3.905
m e E -38.370 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:25°35'59.17'' e 0.00; até o vértice Pt592, de coordenadas N -3.905 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:33°42'57.14'' e 0.00; até o vértice Pt593, de coordenadas N -3.904 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:38°06'27.93'' e 0.00; até o vértice Pt594, de coordenadas N -3.904 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:33°49'32.31'' e 0.00; até o vértice Pt595, de coordenadas N -3.904 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:28°56'56.68'' e 0.00; até o vértice Pt596, de coordenadas N -3.903 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:22°10'59.08'' e 0.00; até o vértice Pt597, de coordenadas N -3.903 m e E -38.368
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:341°36'53.63'' e 0.00; até o vértice Pt598, de coordenadas N -3.903 m e E -38.368
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:288°14'49.48'' e 0.00; até o vértice Pt599, de coordenadas N -3.903 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:290°23'57.93'' e 0.00; até o vértice Pt600, de coordenadas N -3.903 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
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distância:286°46'26.93'' e 0.00; até o vértice Pt601, de coordenadas N -3.903 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:289°09'15.94'' e 0.00; até o vértice Pt602, de coordenadas N -3.902 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:14°10'36.67'' e 0.00; até o vértice Pt603, de coordenadas N -3.902 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:14°43'48.31'' e 0.00; até o vértice Pt604, de coordenadas N -3.901 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:20°12'2.60''
e 0.00; até o vértice Pt605, de coordenadas N -3.901 m e E -38.370 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:8°45'58.35'' e 0.00; até o
vértice Pt606, de coordenadas N -3.901 m e E -38.370 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:11°54'55.84'' e 0.00; até o vértice Pt607, de
coordenadas N -3.901 m e E -38.370 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:10°33'47.22'' e 0.00; até o vértice Pt608, de coordenadas N -3.900
m e E -38.370 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:11°34'30.12'' e 0.00; até o vértice Pt609, de coordenadas N -3.900 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:2°43'57.99''
e 0.00; até o vértice Pt610, de coordenadas N -3.900 m e E -38.370 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:20°12'49.53'' e 0.00; até o
vértice Pt611, de coordenadas N -3.900 m e E -38.370 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:24°06'24.76'' e 0.00; até o vértice Pt612, de
coordenadas N -3.900 m e E -38.370 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:13°31'33.39'' e 0.00; até o vértice Pt613, de coordenadas N -3.900
m e E -38.370 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:11°11'41.20'' e 0.00; até o vértice Pt614, de coordenadas N -3.899 m e E -38.370
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:13°54'18.58'' e 0.00; até o vértice Pt615, de coordenadas N -3.898 m e E -38.369
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:14°13'9.46''
e 0.00; até o vértice Pt616, de coordenadas N -3.897 m e E -38.369 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:13°20'45.08'' e 0.00; até o
vértice Pt617, de coordenadas N -3.896 m e E -38.369 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:10°34'18.80'' e 0.00; até o vértice Pt618, de
coordenadas N -3.895 m e E -38.369 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:281°17'26.21'' e 0.00; até o vértice Pt619, de coordenadas N -
3.895 m e E -38.370 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:272°57'11.07'' e 0.00; até o vértice Pt620, de coordenadas N -3.895 m e E -38.372
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:257°46'14.93'' e 0.00; até o vértice Pt621, de coordenadas N -3.896 m e E -38.374
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:270°24'40.54'' e 0.00; até o vértice Pt622, de coordenadas N -3.896 m e E -38.375
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:276°55'30.61'' e 0.00; até o vértice Pt623, de coordenadas N -3.895 m e E -38.376
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:46°48'7.62''
e 0.00; até o vértice Pt624, de coordenadas N -3.895 m e E -38.376 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:353°06'8.90'' e 0.00; até o
vértice Pt625, de coordenadas N -3.895 m e E -38.376 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:355°10'4.76'' e 0.00; até o vértice Pt626, de
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
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coordenadas N -3.894 m e E -38.376 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:279°56'9.52'' e 0.00; até o vértice Pt627, de coordenadas N -3.894
m e E -38.376 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:263°57'39.44'' e 0.00; até o vértice Pt628, de coordenadas N -3.894 m e E -38.377
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:267°17'52.14'' e 0.00; até o vértice Pt629, de coordenadas N -3.894 m e E -38.378
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:267°09'36.73'' e 0.00; até o vértice Pt630, de coordenadas N -3.894 m e E -38.379
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:266°04'51.87'' e 0.00; até o vértice Pt631, de coordenadas N -3.895 m e E -38.380
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:265°55'24.87'' e 0.00; até o vértice Pt632, de coordenadas N -3.895 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:267°55'19.23'' e 0.00; até o vértice Pt633, de coordenadas N -3.895 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:265°57'34.18'' e 0.00; até o vértice Pt634, de coordenadas N -3.895 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:281°50'21.56'' e 0.00; até o vértice Pt635, de coordenadas N -3.895 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:287°15'16.55'' e 0.00; até o vértice Pt636, de coordenadas N -3.894 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°43'47.34'' e 0.00; até o vértice Pt637, de coordenadas N -3.894 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°00'17.93'' e 0.00; até o vértice Pt638, de coordenadas N -3.894 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:283°17'41.23'' e 0.00; até o vértice Pt639, de coordenadas N -3.894 m e E -38.384
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°53'54.40'' e 0.00; até o vértice Pt640, de coordenadas N -3.894 m e E -38.384
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:283°03'45.75'' e 0.00; até o vértice Pt641, de coordenadas N -3.894 m e E -38.384
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°09'34.89'' e 0.00; até o vértice Pt642, de coordenadas N -3.894 m e E -38.385
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:284°38'38.56'' e 0.00; até o vértice Pt643, de coordenadas N -3.894 m e E -38.385
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:11°30'53.36'' e 0.00; até o vértice Pt644, de coordenadas N -3.892 m e E -38.385
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:30°09'16.51'' e 0.00; até o vértice Pt645, de coordenadas N -3.891 m e E -38.384
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:30°37'9.80''
e 0.00; até o vértice Pt646, de coordenadas N -3.888 m e E -38.383 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:30°36'43.25'' e 0.00; até o
vértice Pt647, de coordenadas N -3.886 m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:12°27'33.79'' e 0.00; até o vértice Pt648, de
coordenadas N -3.883 m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:356°21'2.79'' e 0.00; até o vértice Pt649, de coordenadas N -3.882
m e E -38.381 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:356°30'8.55'' e 0.00; até o vértice Pt650, de coordenadas N -3.880 m e E -38.381
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m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:338°59'4.34'' e 0.00; até o vértice Pt651, de coordenadas N -3.879 m e E -38.381
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:326°42'4.59'' e 0.00; até o vértice Pt652, de coordenadas N -3.878 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:347°12'14.47'' e 0.00; até o vértice Pt653, de coordenadas N -3.875 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:358°03'59.63'' e 0.00; até o vértice Pt654, de coordenadas N -3.874 m e E -38.383
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:327°17'12.64'' e 0.00; até o vértice Pt655, de coordenadas N -3.871 m e E -38.385
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:356°24'2.33'' e 0.00; até o vértice Pt656, de coordenadas N -3.870 m e E -38.385
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:334°25'29.97'' e 0.00; até o vértice Pt657, de coordenadas N -3.867 m e E -38.387
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:334°44'22.08'' e 0.01; até o vértice Pt658, de coordenadas N -3.861 m e E -38.389
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:332°16'1.73'' e 0.00; até o vértice Pt659, de coordenadas N -3.861 m e E -38.389
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:21°03'50.65'' e 0.00; até o vértice Pt660, de coordenadas N -3.861 m e E -38.389
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:27°39'30.41'' e 0.00; até o vértice Pt661, de coordenadas N -3.861 m e E -38.389
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:38°48'11.01'' e 0.00; até o vértice Pt662, de coordenadas N -3.861 m e E -38.389
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:37°32'50.26'' e 0.00; até o vértice Pt663, de coordenadas N -3.861 m e E -38.389
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:38°27'1.03''
e 0.00; até o vértice Pt664, de coordenadas N -3.860 m e E -38.389 m; deste, segue
confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:45°25'32.55'' e 0.00; até o
vértice Pt665, de coordenadas N -3.860 m e E -38.388 m; deste, segue confrontando com ,
com os seguintes azimute plano e distância:48°01'33.27'' e 0.00; até o vértice Pt666, de
coordenadas N -3.860 m e E -38.388 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes
azimute plano e distância:41°18'33.85'' e 0.00; até o vértice Pt667, de coordenadas N -3.860
m e E -38.388 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:38°52'43.36'' e 0.00; até o vértice Pt668, de coordenadas N -3.859 m e E -38.387
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:39°42'56.60'' e 0.00; até o vértice Pt669, de coordenadas N -3.858 m e E -38.387
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:40°14'20.34'' e 0.00; até o vértice Pt670, de coordenadas N -3.858 m e E -38.386
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:42°08'55.58'' e 0.00; até o vértice Pt671, de coordenadas N -3.857 m e E -38.386
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:39°48'36.54'' e 0.00; até o vértice Pt672, de coordenadas N -3.857 m e E -38.386
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:40°15'46.40'' e 0.00; até o vértice Pt673, de coordenadas N -3.856 m e E -38.385
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:42°59'22.99'' e 0.00; até o vértice Pt674, de coordenadas N -3.856 m e E -38.385
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distância:40°33'45.94'' e 0.00; até o vértice Pt675, de coordenadas N -3.856 m e E -38.385
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:36°24'33.97'' e 0.00; até o vértice Pt676, de coordenadas N -3.855 m e E -38.384
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:40°10'49.33'' e 0.00; até o vértice Pt677, de coordenadas N -3.854 m e E -38.384
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:50°45'28.83'' e 0.00; até o vértice Pt678, de coordenadas N -3.853 m e E -38.382
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:56°32'34.57'' e 0.00; até o vértice Pt679, de coordenadas N -3.851 m e E -38.379
m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e
distância:58°03'39.02'' e 0.00; até o vértice Pt0, de coordenadas N -3.850 m e E -38.377 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m,
localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3°. Na ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO
CATU ficam sujeitas à regulamentação específica por meio de legislação municipal dos
órgãos competentes as seguintes atividades, dentre outras:
I - A implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras, capazes de afetar
os mananciais de água, as formas do relevo, o solo e o ar;
II - A realização de obras de terraplanagem e a abertura de estradas, quando essas
iniciativas importarem em sensíveis alterações das condições ecológicas regionais;
III - A derrubada de florestas e a captura ou extermínio de animais silvestres de qualquer
espécie;
IV - A limpeza da faixa de areia nas praias, considerando as áreas de desovas de tartarugas
marinhas e a existência de outras animais;
V - O uso de agrotóxicos.
Art. 4°. Fica criada a Zona Exclusiva de Buggys (ZEB), que compreende toda a área
ambientalmente caracterizada como dunas e restingas no interior da ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL (APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU, para prática de passeios de
buggys credenciados.
Parágrafo primeiro: A prática de passeios de buggys na Zona Exclusiva de Buggys (ZEB),
bem como a circulação de buggys e demais veículos off-roads fora da ZEB serão
regulamentadas no Plano de Manejo.
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Parágrafo segundo: Fica garantido o trânsito de veículos off-roads de socorro, segurança e
fiscalização em toda extensão da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS DUNAS
E DA LAGOA DO CATU.
Art. 5º - A construção ou reforma de unidades multifamiliares, conjuntos habitacionais,
hotéis, clubes e assemelhados e empreendimentos sanitários na ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL (APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU, dependerá do prévio
licenciamento do Órgão Ambiental Competente, o qual somente poderá ser concedido:
I - Após estudo do projeto, exame das alternativas possíveis e a avaliação de suas
consequências ambientais;
II - Mediante a indicação das restrições e medidas consideradas necessárias à salvaguarda
do ecossistema regional;
III - Aprovação no Conselho Gestor da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS
DUNAS E DA LAGOA DO CATU.
Parágrafo Único - O licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser
concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU deverá ser
beneficiária da compensação ambiental, definida neste artigo 36 da Lei 9.985 de 2000.
Art. 6°. Quando da implantação e gestão da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)
DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - Elaboração do zoneamento que deverá integrar o plano de manejo da UC, definindo as
atividades a serem permitidas em cada zona (e como se dará essa permissão) e as que
deverão ser restringidas e proibidas, em até 3 anos;
II - Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais para
assegurar a proteção da biota, a recuperação dos corpos hídricos e outras medidas
referentes à salvaguarda dos recursos ambientais da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
(APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU;
III - Aplicação de medidas legais – administrativas e judiciais – destinadas a impedir ou
evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;
IV - Divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento da
comunidade do entorno e de toda a cidade sobre a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
(APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU e suas finalidades;
V - Promoção de programas específicos de educação ambiental.
Art. 7°. A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU
disporá de um conselho gestor de composição paritária com representação dos entes
federados, das universidades, dos moradores do entorno, em especial das comunidades
tradicionais, e da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e ambientais, para
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debater, deliberar e apoiar a implementação das atividades de administração e a elaboração
do zoneamento ecológico-econômico e do plano de manejo e de seu cumprimento.
Art. 8°. Até a completa implementação da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS
DUNAS E DA LAGOA DO CATU com a elaboração e aprovação de seu plano de manejo, o
Poder Público Municipal decretará limitações administrativas provisórias ao exercício de
ocupações, atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de
degradação ambiental em toda a sua área, em conformidade com o disposto no art. 3° e 4°
desta Lei.
Art. 9°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 29 DE
OUTUBRO DE 2021.
Carlos Cesar
Vereador – PC do B
Chico Carlos
Vereador – PDT
Vandinho Freitas
Vereador - PDT
Jair Silva
Vereador – PP
João Paulo
Vereador - PP
Babá
Vereador – PDT
Fernando Câmara
PC do B
Neide Queiroz
Vereador – PDT
Ney Pires
Vereador - PP
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ANEXO I
Figura 1: Localização da APA das Dunas e da Lagoa do Catu em Aquiraz/CE.
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JUSTIFICATIVA
No Brasil, a lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação –
SNUC (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000), inseriu os municípios, legal e definitivamente,
como parte integrante do sistema junto com os estados e a União (MMA, 2004). A Mata
Atlântica é um dos hotspots mundiais de biodiversidade e está presente no município de
Aquiraz representada pelos ecossistemas associados como restingas e manguezais. É
importante destacar que as UCs municipais, mesmo sendo individualmente pequenas em
termos de área, têm enorme valor para a sociedade. A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
(APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU irá proporcionar serviços ambientais
extremamente importantes, como o fluxo e a qualidade da água doce, além de servirem
como corredores para a fauna e flora e conterem, nos seus limites, grupos de indivíduos ou
populações de espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção (SOSMA, 2017).
É importante destacar que ‘áreas verdes urbanas’, como os canteiros centrais, as
praças e alguns tipos de parques, apesar da sua importância na infraestrutura verde das
cidades, desempenham funções mais recreativas e estéticas do que de proteção da
biodiversidade.
Desta forma, apresentamos em anexo o Parecer Técnico e Científico, escrito por
pesquisadores renomados, que serviu de base para justificar a criação do ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU no município de
AQUIRAZ/CE.
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PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO
INTRODUÇÃO
O município de Aquiraz é contemplado por vastas áreas de ecossistemas costeiros e
marinhos. A faixa de praia, as dunas, as lagoas interdunares, os manguezais e os estuários,
os maceiós, os rios e as lagoas, a vegetação de restinga, as florestas de retaguarda de
dunas, os cerrados litorâneos e as matas de tabuleiro formam uma intrincada e viva rede
que, junto com suas comunidades tradicionais e indígenas, compõem paisagens ímpares
entremeadas por toda esta diversidade natural e social.
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Figura 1: Imagens da Lagoa do Catu, da área de Dunas móveis e da vegetação de restinga
e dunas fixas na área proposta para criação da UC das Dunas e da Lagoa do Catu.
Estes atributos são essenciais para a forte vocação turística do município de Aquiraz.
Suas belas paisagens e a receptividade própria de seu povo tornam este município um dos
principais destinos turísticos do estado do Ceará. Praias, dunas, lagoas e trilhas ecológicas
fazem par com a rendeira, o pescador, o bugueiro e todas as categorias que potencializam
tantos atributos naturais. Estas pessoas dependem do ambiente com elevado valor
paisagístico preservado como meio de subsistência e geração de renda. Tal singularidade
reflete diretamente na economia do município e na manutenção dos diversos modos de vida
das comunidades tradicionais de Aquiraz.
Essa diversidade de atributos naturais presta valiosos serviços ambientais. A
vegetação que recobre grande parte do município ajuda a manter o clima aprazível. Os rios,
em especial o Rio Catu, fornecem água potável para grande parte da população do
município. A biodiversidade do município é a fonte dos peixes, frutas e produtos
extrativistas, fonte de renda e segurança alimentar para parte significativa da população. A
fauna e a flora locais ajudam a manter os processos ecológicos básicos para a vida
saudável da região. As dunas e as praias são lugares de contemplação, lazer e aventura.
Serviços ambientais são essenciais para a população e para a saúde econômica do
município.
A tabela I apresenta a síntese das principais funções ambientais definidas para o
campo de dunas objeto deste parecer e as áreas úmidas e de manguezal associadas.
Foram sistematizadas desde a realização das atividades de campo e levando em conta os
resultados das pesquisas realizadas na área (CLAUDINO-SALES, 2009, MEIRELES, 2014).
Tabela I: Funções ecossistêmicas dos campos de dunas, áreas úmidas e manguezal
TABELA I
FUNÇÕES ECOSSISTÊMICAS DOS CAMPO DE DUNAS, ÁREAS ÚMIDAS E
MANGUEZAL
Funções Dunas e manguezais
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Regulação/Produção de
gases
Regulação da composição química atmosférica (balanço de
CO2/O2; níveis de SO2) por meio do bosque arbóreo. Produz
gases nas fases de decomposição da matéria orgânica,
produção de metano e demais compostos através das fases
de oxidação e redução. Interfere na composição atmosférica
através dos gases emitidos com a produção de matéria
orgânica. As dunas cobertas por florestas são fundamentais
para sequestro de carbono, reguladoras da qualidade do ar e
da umidade atmosférica.
Controle biológico Regulação da dinâmica trófica de populações. Complexa
cadeia alimentar com biodiversidade vinculada a mais de 200
espécies vegetais e demais componentes de fauna que
promovem fluxos gênicos com os manguezais. Oscilações
das marés, relações com o ecossistema dunar, lacustres e
áreas úmidas, com as sazonalidades climáticas, promovem
um complexo ecossistema que regula a produtividade
primária.
Regulação do clima Ameniza as condições climáticas locais por meio das rajadas
de vento associadas ao canal estuarino e o bosque de
manguezal, influência no microclima, evapotranspiração e
fotossíntese, evapotranspiração nos bosques de dunas fixas e
manguezal. Influência no albedo e promove a captura de
dióxido de carbono. A cobertura vegetal evidencia as relações
climáticas, pedológicas e disponibilidade de água nos
sistemas ambientais.
Suplemento de água Armazenamento e retenção da água (dinâmica dos aquíferos
e reservatórios). Conjunto de aquíferos associados aos
componentes morfológicos do sistema costeiro. Por meio das
interconexões com os aquíferos dunares e tabuleiro litorâneo;
regula as propriedades físico-químicas das áreas úmidas e do
manguezal por meio dos níveis de salinidade e densidade
entre os aquíferos. Disponível em poços e quando o lençol
freático aflora origina lagoas interdunares e no setor entre as
dunas e o ecossistema manguezal.
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Proteção da costa contra
extremos (climáticos,
deslizamentos,
enchentes) e regulação
dos sistemas hídricos
superficiais e
subterrâneos
Amortece o efeito do escoamento superficial e processos
erosivos derivados das precipitações. Controla o aporte de
água doce no aquífero e das enchentes, pois a composição
granulométrica favorece a infiltração da água da chuva e a
cobertura vegetal minimiza os efeitos erosivos do escoamento
superficial. Promove volume de água para os fluxos
hidrológicos integrados com a bacia hidrográfica e os demais
ecossistemas estuarinos. Os eventos pluviométricos de
elevada turbulência são amortecidos no setor das dunas fixas.
Durante os eventos de estiagem, controla a quantidade de
água disponível para o aquífero dunar (reserva estratégica de
água doce). Os eventos pluviométricos de elevada
turbulência são amortecidos e distribuídos sobre o bosque de
mangue. Produção e distribuição de sedimentos arenoargilosos e dinâmica da cobertura vegetal. Fluxos de matéria
e energia consumidos e dissipados através da relação com os
demais componentes geoambientais e ecodinâmicos.
Amortecimento das
consequências previstas
pelo aquecimento global
O complexo dunar atua como sistemas responsáveis pela
manutenção das propriedades amortecedoras dos efeitos
projetados pelo aumento da temperatura média e subida do
nível do mar (erosão costeira, incremento dos extremos
climáticos associados às precipitações pluviométricas,
salinização do lençol freático e mudanças na dinâmica de
produção e distribuição de nutrientes, entre outros). O volume
de água doce do aquífero dunar atua como barreira ao
processo de salinização dos aquíferos quando da possível
entrada da cunha salina.
Ciclagem de nutrientes Armazenamento, ciclagem interna, processamento e
aquisição de nutrientes (fixação de N, P e outros elementos
do ciclo de nutrientes). Os complexos dunares, áreas úmidas
e estuarinos integram-se para a produção de nutrientes
representando a base da biodiversidade local integrada com
os estuários. O ecossistema manguezal e as matas
representam os principais componentes de biodiversidade,
interdependentes com os demais sistemas de ciclagem de
nutrientes (lagoas, nascentes, apicum, vagem).
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Polinização Movimento de gametas para a reprodução de populações. Os
fluxos de matéria e energia proporcionam interconexões entre
os ecossistemas proporcionando elevado potencial de
produção e distribuição de pólens e plântulas
(predominantemente pelos fluxos eólico, fluvial, fluviomarinho
e deriva litorânea). As dunas fixas intervêm diretamente na
definição dos corredores ecológicos entre o tabuleiro prélitorâneo e o estuário. As coberturas vegetacionais sobre as
dunas fixas e os solos de mangue são pontos focais de
biodiversidade e, impulsionados pelas abelhas e demais
representantes da fauna e flora, são áreas de fluxos gênicos
para definir os corredores ecológicos entre as UCs e as
bacias hidrográficas.
Refúgio de vida silvestre Habitat para populações residentes e migratórias (abrigo de
aves migratórias e de reprodução de tartarugas). Os
complexos estuarinos estão associados à elevada diversidade
de avifauna; suporte ecossistêmico para as aves migratórias.
As dunas resguardam suporte ecológico para uma
diversificada fauna com elevada diversidade de flora. As
serpentes, gato-do-mato-pequeno, raposa, avifauna,
artrópodes, e fitossociologia complexa evidenciaram
importante contexto de biodiversidade com espécies
conectadas com ecossistemas entre as dunas e as planícies
fluviomarinhas e lacustres.
Produção primária e de
alimento
Conjunto de componentes ecológicos vinculados à produção
de componentes bioquímicos para a produção e distribuição
de nutrientes para uma diversificada fauna e flora. Parte da
produção primária bruta transformada em matéria prima e
alimento. Reações geoambientais e ecodinâmicas associadas
à formação, disseminação e consumo (produção de matéria
orgânica) dos bosques de dunas fixas, mangue e demais
componentes florísticos existentes nos ecossistemas.
Vínculos complexos com a produção pesqueira.
Recursos genéticos Produção de materiais e produtos biológicos para medicina,
material científico, obtenção de genes resistentes a pragas e
espécies ornamentais. Usos tradicionais da fauna e flora.
Atividades de pesquisa. Abordagem integrada evidenciando
os complexos de dunas fixas, áreas úmidas e estuarinos.
Resgate de usos tradicionais da fauna e flora.
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Recreação, turismo
ecológico e
contemplação da
paisagem
Oportunidades para atividades recreacionais: passeio de
barco, comidas coletivas, jogos, etc. Atividades relacionadas
com caminhadas entre as dunas e os estuários para
contemplar a dinâmica morfológica, diversidade de paisagens
e biodiversidade. Atividades turísticas que funcionam como
geração de renda (ecoturismo, pesca esportiva e outras
atividades ao ar livre). Os sistemas ambientais manguezais e
dunas compõem a paisagem costeira. Os processos
dinâmicos, associados às diversidades de usos evidenciam a
integração dos componentes socioambientais e econômicos
da planície costeira. As dunas, manguezais, diversidade de
espécies de fauna e flora locais e as manifestações de cores
e disponibilidade da água (áreas úmidas, lagoas, nascentes
de riachos) se configuram como motivo e inspiração para
criações artísticas. As comunidades tradicionais estão
inseridas nas atividades de trilhas e passeios ecológicos.
Outras atividades estão relacionadas com ações de
educadores e educadoras ambientais com práticas de surf,
passeios de buggy e atividades no Catudunas.
Ciência, cultura e
educação ambiental
Os sistemas ambientais a serem protegidos são fundamentais
para a realização de atividades educativas e pesquisa
científica vinculadas à diversidade de componentes
ambientais preservados. A área proposta, ao ser inserida
como UC na composição de um mosaico e corredores
ecológicos, possibilitará projetos de pesquisa para aprofundar
estudos para a qualificação e quantificação dos fluxos de
matéria e energia dos ecossistemas urbanos. Envolvimento
das escolas públicas e privadas e universidades em todas as
etapas de elaboração do Plano de Manejo.
FONTE: Modificados de McLeod e Salm, 2006; Barbier, et al. 1997; Constanza, et al., 1997;
Schaeffer-Novelli (1989); Meireles e Campos, 2010, Meireles, 2014; Queiroz, et al., (2013);
Queiroz et al., 2017; Meireles, et al. 2020.
Considerando o exposto acima, observou-se a importância de se criar dispositivos
que permitissem a manutenção da biodiversidade local, de processos ecológicos, serviços
ambientais e comunidades tradicionais. Também foi identificada a região costeira do final da
praia do Portos das Dunas até o final da praia do Barro Preto, além das dunas, restingas e
florestas de tabuleiro do Catu, o entorno desta lagoa e o entorno da Terra Indígena
Jenipapo-Kanindé como uma área de grande importância biológica e social. Esta área
demanda medidas de regramento em seu uso e ocupação, de modo que sejam mantidas
suas características naturais. Por isso, a área demarcada no mapa a seguir é de
fundamental importância para a criação da APA DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU.
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Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
Figura 2: Localização da APA das Dunas e da Lagoa do Catu em Aquiraz/CE.
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BIODIVERSIDADE
A região delimitada pela poligonal da presente unidade de conservação abriga uma
biodiversidade de importância global. Levantamentos feitos nos últimos dez anos na região
apontam para a presença de 18 espécies de anfíbios (Figura 4), 41 espécies de répteis
(Figura 5), 198 espécies de aves (Figura 6) e 35 espécies de mamíferos terrestres (Figura
7). Isto considerando-se apenas vertebrados terrestres, aqui não está contabilizada a
grande riqueza de espécies de peixes marinhos e de água doce, de invertebrados terrestres
e aquáticos e de mamíferos voadores. Dentre as aves, 13 são endêmicas do Brasil ou do
Nordeste do Brasil, 21 são espécies migratórias e três são espécies consideradas
ameaçadas pela lista nacional de espécies ameaçadas.
Figura 3: Área de ocorrência de aves ameaçadas de extinção na área da Lagoa do Catu,
segundo ICMBIO 2020.
Há algumas espécies de mamíferos ameaçadas de extinção, como, o gato-do-matoda-Caatinga (Leopardus emiliae). Estes dados corroboram a importância global desta área
para a manutenção da biodiversidade. Preservar esta região é criar um refúgio para que
espécies migratórias, endêmicas e ameaçadas possam sobreviver e prosperar.
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Figura 4: Espécies de anfíbios que habitam a região das Dunas do Catu.
Legenda: A) Boana raniceps (Perereca-de-bananeira); B) Rhinella dyptycha (Sapo-cururu);
C) Dendropsophus minusculus; D) Leptodactylus macrosternum (Rã); E) Leptodactylus
fuscus (Rã-assobiadora); F) Leptodactylus vastus (Rã-pimenta). Fotos: Bruno Guilhon.
Figura 5: Espécies de répteis nativos que habitam a região das Dunas do Catu.
Legenda: A) Apostolepis cearensis (Falsa-coral); B) Boa constrictor (Jibóia); C) Oxyrhopus
trigeminus (Falsa-coral); D) Micrurus ibiboboca (Coral-verdadeira); E) Iguana iguana
(Iguana); F) Tropidurus hispidus (Calango). Fotos: Bruno Guilhon.
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Figura 6: Espécies de aves presentes na região das Dunas do Catu.
Legenda: A) Gallinula galeata (Galinha-d’água); B) Butorides striata (Socozinho); C) Ardea
alba (Garça-branca-grande); D) Porphyrio martinicus (Frango-d’água-azul); E) Penelope
superciliaris (Jacupemba). Fotos: A-D (Bruno Guilhon); E (Paulo Thieres).
Figura 7: Algumas das espécies de mamíferos nativos presentes na região das Dunas do
Catu.
Legenda: A) Gracilinanus sp. (Cuíca); B) Cerdocyon thous (Raposa); C) Callithrix jacchus
Fotos: Bruno Guilhon (A e B) e Thais Abreu (C).
A área também é reconhecida por ser área de desova da tartaruga-de-pente
(Eretmochelys imbricata), espécie de tartaruga marinha criticamente ameaçada de extinção.
A tartaruga-de-pente coloca seus ovos nas praias de Aquiraz, que eclodem após 2 meses,
com seus filhotes indo em direção de volta ao mar. Por isso, é de suma importância
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estratégias de proteção dos ninhos, ovos e dos filhotes, bem como das tartarugas que usam
essas praias como ambientes seguros para desovarem.
Figura 8: Nascimento de filhotes de tartarugas-de-pente (Eretmochelys imbricata). Foto:
Instituto Verdeluz
Esta região é também abrigo e berçário para várias espécies de peixes e
invertebrados marinhos e costeiros, além de abrigar importante estoque de peixes e
camarões de água doce. Sendo mantenedora de fonte primária de renda e segurança
alimentar para grande parte da população humana que ali vive. Há um grande fluxo de
pescadores não só na zona costeira como também na lagoa do Catu, seu maceió e o
maceió da lagoa da Encantada. A proteção destas áreas e de sua biodiversidade são
cruciais para a manutenção das comunidades do entorno e seu modo de vida tradicional.
Além disso, a cadeia de trabalho relacionada ao turismo, representada por
bugueiros, barraqueiros e hotelaria, depende diretamente da regulação do uso desta região
e da manutenção de seus atributos naturais, os grandes atrativos para visitantes. É de suma
importância a criação de um instrumento legal que possa regrar os impactos ambientais na
região de modo que esta cadeia produtiva seja mantida e potencializada.
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Figura 9: Centro Ecológico Catu Dunas, equipamento de baixo impacto que potencializa o
turismo sustentável.
As matas e ambientes naturais da região também são fonte de renda e produtos
extrativistas para uma grande parte da comunidade que ali vive. A coleta de castanhas,
frutos, raízes, cascas e outros produtos usados na alimentação e na medicina popular
tradicional é uma atividade de forte impacto na vida das comunidades locais e depende da
proteção desta área para ser mantida.
Considera-se também que há um grande potencial educativo, de lazer e turístico
ainda inexplorado na região. Principalmente na região da Lagoa do Catu, onde o incentivo à
prática de esportes náuticos de baixo impacto, natação, pesca esportiva, trilhas educativas e
observação da vida selvagem pode levar a um incremento na qualidade de vida das
comunidades que ali vivem e dos seus visitantes.
ZONEAMENTO GEOAMBIENTAL
A importância desta área para a manutenção da biodiversidade brasileira e global é
reconhecida pelo Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), instrumento criado a partir da
assinatura da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) da Organização das Nações
Unidas. O PNAP é o instrumento norteador de planejamento e gestão, dinâmico e flexível,
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que define princípios, diretrizes, objetivos e estratégias para o estabelecimento de um
sistema abrangente de áreas protegidas, ecologicamente representativas e efetivamente
manejadas, bem como para promoção de acesso e repartição justa e equitativa dos custos e
benefícios advindos da conservação da natureza. Atualmente, a Portaria Nº 463, de 18 de
dezembro de 2018 reconhece grande parte da região mencionada como uma das áreas de
importância biológica Extremamente Alta, com prioridade de ação Extremamente Alta.
Figura 10: Área Prioritária para Conservação Extremamente Alta, no município de
Aquiraz/CE e adjacências.
A área proposta para a criação da APA DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU
também é de extrema importância por abrigar matas de restingas e manguezais, vegetação
que são considerados ecossistemas associados ao Bioma Mata Atlântica. De acordo com a
poligonal definida pelo IBGE (2016), parte do município de Aquiraz e da poligonal da APA
DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU está dentro da área de aplicação da Lei da Mata
Atlântica (LEI 11.428/2006). De acordo com a lei, a vegetação de Mata Atlântica está
protegida e só deve ser suprimida em casos específicos.
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Figura 11: Área de aplicação da Lei da Mata Atlântica (LEI 11.428/2006) no município de
Aquiraz/CE e na área proposta para a APA das Dunas e da Lagoa do Catu.
Por fim, a área conta com diversos registros de sítios arqueológicos catalogados no
Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos (CNSA) vinculado ao Instituto do Patrimônio
Histórico Artístico Nacional (IPHAN). Na área da APA DAS DUNAS E DA LAGOA DO CATU
existem pelo menos 7 sítios catalogados na área de dunas, representando importante área
de registro histórico para o município.
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Figura 12: Área de ocorrência de sítios arqueológicos cadastrados no CNSA no município
de Aquiraz/CE e na área proposta para a APA das Dunas e da Lagoa do Catu.
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CONCLUSÃO
A criação de uma Unidade de Conservação nestas áreas da zona costeira de
Aquiraz ordenará o uso sustentável do mosaico de paisagens que ali existem, estimulando a
vocação natural desta região para o ecoturismo, preservando as matas, rios, lagoas e
maceiós, que são refúgio para a biodiversidade e de grande importância para toda a
comunidade de Aquiraz. Atendendo assim a um grande anseio da sociedade local: a
manutenção destas áreas, sua biodiversidade, os modos de vida tradicionais da população
que ali vive e o turismo sustentável que ali é praticado.
PARECERISTAS
Thieres Pinto
Biólogo, especialista em conservação da biodiversidade, Sertões Consultoria
Bruno Guilhon
Biólogo, mestrando em Sistemática, Uso e Conservação da Biodiversidade pela UFC
Liana Rodrigues Queiroz
Bióloga, mestra em Oceanografia Biológica, doutora em Ciências Marinhas Tropicais.
Diretora de Participação Política da OSC Instituto Verdeluz.
Monique Torres de Queiroz
Graduanda em Oceanografia pela Universidade Federal do Ceará e voluntária do Instituto
Verdeluz (ONG).