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AQUIR |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE cine
MENSAGEM DE LEI Nº 022/2021, 20 DE OUTUBRO DE 2021.
i mara Municl al de Aquiraz
Senhor Presidente, sa nara Namento Legislativo
297 4 o .
Ínclitos Pares, esses 19-07
Rogtherio Ribeiro
Servidor
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que tem como objetivo incentivar à criação
de novos empreendimentos turísticos, visto que nosso Município tem um grande
potencial para apartamentos € hotéis em nossa orla marítima. Em face disso, à
empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, CNPJ: 11.805.397/0001-05, pretende
expandir as suas atividades (Complexo Beach Park) no Porto das Dunas, com
aquisição de um imóvel de 70 (setenta) hectares, objeto da matrícula de número
4545465, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Aquiraz-CE. (Cartório
Florêncio).
Sabemos da importância da implantação de grandes projetos turísticos
em nosso Estado, nesse caso específico em nosso Município, com a finalidade de
promover O desenvolvimento da indústria do turismo e seu respectivo interesse
social, alavancando O crescimento sócio econômico e à geração de emprego €
renda em nosso município, mediante a consolidação e a diversificação de oferta
turística.
Em busca desse grande desenvolvimento turístico em nosso Município,
foi assinado Protocolo de Intenções que entre si firmaram no dia 06 de julho de
2018, Governo do Estado do Ceará, com a interveniência da Secretaria de Estado
do Turismo, o Município de Aquiraz e a empresa Beach Park Hotéis e Turismo
S/A, elencando várias considerações de interesse público, bem como, obrigando a
municipalidade com isenções fiscais e estímulos municipais, conforme clausula
quinta do Protocolo de Intenções.
Este empreendimento turístico terá um investimento privado de grande
monta, que incrementará a economia em nosso Município, com a atração de maior
número de turistas e do grande número de empregos diretos que irão surgir, sem
falar dos indiretos.
O turismo é um agente que pode propiciar o desenvolvimento local e
regional, portanto a atividade turística pode ajudar a reduzir desigualdades
regionais, como motor de desenvolvimento e de valorização territorial através da
entrada de recursos financeiros que trarão benefícios a todos os envolvidos no
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AQUIRAZ
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setor, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e
melhor distribuição de renda.
A localidade Porto das Dunas é caracterizada urbanisticamente com
Área de Interesse Turístico, necessitando de estratégias que busquem O
aprimoramento de sua imagem e de suas atrações, à melhorias de suas
infraestruturas, bem como O fortalecimento da sociedade civil e do setor público e
privado, sendo assim temos que buscar empresas sérias que queiram realmente
desenvolver o nosso município, onde a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A
é proprietária de um complexo turístico composto por parque aquático, hotéis,
restaurantes e centro comercial, que se encontra em constante ampliação e
modernização para atendimento de demanda crescente do turismo em nosso
município.
Em face disso, o Poder Executivo solicitou à Secretaria Municipal de
Finanças o estudo de impacto financeiro, conforme determina o artigo 14, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, onde o estudo afirma que o valor
estimado do imóvel objeto da matricula nº 18.174 registrado no Cartório 2º Ofício
da Comarca de Aquiraz-CE é de R$ 58.298.794,70 (cinquenta é oito milhões,
duzentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa € quatro reais e setenta
centavos), tendo o valor de ITBI sobre a transação imobiliária alusiva de R$
1.165.975,89 (um milhão, cento € sessenta e cinco mil, novecentos € setenta €
cinco reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 36 do Código Tributário
do Município, que determina a alíquota do imposto a ser recolhido de 2% (dois por
cento).
Impactos positivos do investimento: a expectativa é de que a expansão
com a inclusão de novos parques € equipamentos imobiliários e hoteleiros irá
produzir os seguintes impactos para o turismo do Município de Aquiraz:
a) Turista: 2.326.332 de turista atendidos;
b) Empregos: 3.600 novos empregos diretos é 10.800
empregos indiretos;
c) Receita fiscal: R$ 873.594,777 (oitocentos € setenta e
três mil quinhentos e noventa € quatro reais e setecentos €
setenta e sete centavos), tributos federais, estaduais e
municipais.
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É aaviraZ
CUIDANDO DA NOSSA CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei Complementar indicando, com total transparência, as devidas
considerações e o estudo de impacto financeiro.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Aproveitamos O ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
“is Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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AQUIRAZ (8)
200174
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (0.9) 1 12021, DE 20 DE
OOUTUBRO DE 2021.
Concede incentivo fiscal com isenção de
ITBI a empresa Beach Park Hotéis e
Turismo S.A. , CNPJ nº 11.805.397/0001-
05, da negociação do imóvel objeto da
matrícula de nº 18.174, do 2º Ofício da
Comarca de Aquiraz-CE, para integrar
empreendimento turístico conforme
Protocolo de Intenções firmado entre 0
Governo do Estado do Ceará, Secretaria
de Estado do Turismo, Prefeitura
Municipal de Aquiraz e a empresa
beneficiada e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Município de Aquiraz está autorizado conceder a empresa
Beach Park Hotéis e Turismo S.A., CNPJ nº 11.805.397/0001-05, a isenção de
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a negociação
do imóvel objeto da matrícula de número 18.174, do 2º Ofício da Comarca de
Aquiraz, que implantará empreendimento turístico, que consiste em 2 (dois) novos
parques temáticos € 5 (cinco) hotéis com um total de 2.300 apartamentos, a serem
construídos de forma faseada, observados os requisitos e condições estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo Único. Será beneficiada com O incentivo estabelecido nesta
Lei a Sociedade empresarial especificada no caput deste artigo que,
cumulativamente, seja capaz de:
I- Gerar mais de 500 (quinhentos) empregos diretos, com a contratação
de no mínimo 70% (setenta por cento) de moradores do Município de Aquiraz; e
1 — Auferir receita bruta anual acima de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais);
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 2º. A solicitação da empresa interessada no incentivo fiscal deverá
ser instruída com um Plano de Negócios.
Parágrafo Primeiro. No Plano de Negócios constará:
a) Contrato social ou estatuto da sociedade e posteriores alterações,
devidamente registradas nos órgãos competentes:
b) Descrição e dimensionamento físico do projeto;
c) Descrição detalhada do investimento e respectivos recursos;
d) Cronograma de implementação;
e) Número de Empregos a serem gerados, diretos € indiretos; €
f) Projeção do faturamento anual sobre prestação serviços.
g) Declaração de observância às normas ambientais.
Art. 3º. O pedido de incentivos será analisado pela Secretaria de
Finanças do Município para constatação do preenchimento dos requisitos legais e
atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art.4º. O incentivo fiscal deverá ser homologado por Decreto
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado na sede da
Prefeitura Municipal (Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires), no prazo
máximo de 90 (noventa) dias da data do deferimento do protocolo do pedido
efetuado pelo requerente do incentivo.
Parágrafo Único. A Secretaria de Finanças analisará o processo relativo
ao pedido de benefício fiscal, após análise da Procuradoria Geral do Município e
emitirá Parecer conclusivo.
DO IMPOSTO
DO ITBI
Art. 5º. Fica concedida a isenção do ITBI sobre a aquisição do imóvel
objeto da matrícula de nº 18.174, do 2º Ofício da Comarca de Aquiraz-CE, a
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AQUIRAZ
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empresa Beach Park Hotéis e Turismo S.A., CNPJ nº 11.805.397/0001-05, para
implantação do empreendimento turístico referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. A solicitação da concessão do incentivo referente ao ITBI
deverá ser protocolada junto à Secretaria de Finanças antes da lavratura do
instrumento que servir de base à transmissão.
DA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS INCENTIVOS
Art. 7º. O incentivo fiscal concedido nesta Lei será suspenso, pelo não
cumprimento das obrigações tributárias regulares pela beneficiária, ou pela
interrupção das obras de instalação ou expansão por prazo igual ou superior a 180
(cento e oitenta) dias, contínuos ou não, salvo motivo de força maior:
Art. 8º. O incentivo concedido nesta Lei será revogado, salvo motivo
de força maior:
1- Não funcionamento do empreendimento por prazo igual ou superior
a 12 (doze) meses após a emissão do alvará de funcionamento; ou
fl- Não conclusão das obras de instalação no prazo de 60 (sessenta)
meses a partir da data de emissão do alvará de construção, salvo nos casos de
projetos de grande porte mediante justificativa técnica € apresentação de projeto.
Parágrafo único - O descumprimento das condições previstas nesta lei torna
sem efeito a isenção concedida e implica na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBD, com todos os ônus legais (multa e juros).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.9º. Comprovada, a qualquer tempo, à ocorrência de dolo, fraude
ou simulação, o incentivo será cancelado, ficando a empresa sujeita às penalidades
previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas
cabíveis.
Art. 10. O incentivo concedido nesta Lei será passível de transferência
a terceiros em caso de venda, sucessão, fusão, cisão ou incorporação, desde que à
empresa seja do mesmo grupo econômico, ou da mesma composição societária,
sendo resguardadas a continuidade das atividades da sociedade incentivada.
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
DO o
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo Único. O incentivo concedido nesta Lei não se transmite a
pessoa física ou jurídica que não desenvolvam quaisquer das atividades de turismo
e hotelaria.
Art. 11. Para efeitos de enquadramento nesta Lei, considerar-se-á
empresas de equipamentos turísticos e hotelaria, as pessoas jurídicas que tenham
em seu objeto social à prestação de serviços de hotelaria e/ou a administração e
exploração de complexos turísticos-imobiliários integrados e/ou que exerçam à
exploração de parque(s) temático(s).
Art. 12. Para efeitos de enquadramento nesta Lei, o início da operação
comercial será definido quando da emissão do Alvará de Funcionamento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições legais contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE OUTUBRO
DE 2021.
EA
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61 .700-000
OO Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
RECEBO O
ceia 1a(toujzo2l
e q Brilhante
O meme
(9) portaria e O20N0092021 Aquiraz, 12 de abril de 2021
A onda é ser feliz agora
Ao
Exmo. Sr.
Dr. Bruno Gonçalves
M.D. Prefeito de Aquiraz
Ref: ISENÇÃO DE ITBI PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRAR
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO CONFORME PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE BEACH PARK, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E
PREFEITURA DE AQUIRAZ
Exmo. Sr. Prefeito,
BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A, (“Requerente”) sociedade
anônima, com sede na cidade de Aquiraz/CE, no Porto das Dunas, nº 2.734, CEP
61700-000, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 11.805.397/0001-05, vem expor e em
seguida requerer.
A requerente negociou a aquisição do imóvel constante da matrícula
18174, cópia anexa, e deseja celebrar a respectiva escritura de compra e venda.
O referido imóvel integra área do empreendimento turístico a ser localizado
no Porto das Dunas, no município de Aquiraz, estado do Ceará e sob o qual deverá
ser implantado um hotel, tudo conforme previsto no PROTOCOLO DE INTENÇÕES
firmado entre a Requerente, o Governo do Estado e o Município de Aquiraz, conforme
anexo.
Em face do referido PROTOCOLO DE INTENÇÕES, a Requerente vem
solicitar a V. Exa. a isenção do ITBI relativamente ao imóvel objeto deste
requerimento.
O pedido, tem por base especificamente O parágrafo quinto da cláusula
quinta do mencionado PROTOCOLO DE INTENÇÕES que indica as isenções e
estímulos municipais que serão concedidos à Requerente em face da implantação do
referido empreendimento turístico, dentre os quais O ITBI.
Sendo o que se apresenta no momento,
Espera Deferimento,
C/C ao Sr. Allex Brilhante
M.D. Secretário de Finanças
Beach Park Hotéis e Turismo SIA
Vp, Rua Porto das Dunas, 2734 | Aquiraz
id Beach Park Renord (85) 4012-3000 - CE - Brasil - CEP 61700-000
www.beachpark.combr
Para verificar a autenticidade, acesse https:/icentral cerice.org.brivalidacao
Informe o código: CT243CA1-54D1-49F 1-9FDO-I68ESAAAIIE4
Adelone Martina Flotâncio
Homenagito Flaténcio M Binta BelAdiano Martins Flsténcio
VEGISTRO GERAL DE = PPZoMA
IMÓVEL - GLEBA E-02 - Uma parte de terra, identificada como gleba E48
desmembrada da Gleba - 01 da matrícula n. 17.747, do Zo Ofício de Aquirar
situado no distrito sede desta comarca de Aquiraz, Estado do Cea:
desmembrada do denominado “sitio Colégio", compondo-se dos terrenos
guarda, salina, MoLrO, SOCOLIO, barracão, monguba e coité, constituído di
poligono irregular, situado entre a via projetada V.E.M II Litorânea, em
terreno do Município de Aquiraz e os terrenos presumídos de marinha ao
longo do Oceano, distando em direção ao Norte sentido Prainha - Beach Park
1.370,78m para a Via Local 37 do loteamento Porto das Dunas = 1* Etapa,
com as confrontações e medidas seguintes: AO NORTE: Inicia-se a dêéscrição
deste perimetro no vértice - A-04, de coordenadas N '9.572.665,573m. e E
568.990,302m., deste, segue com um Raio de 290,92 e distância de 371 + 78m,
confrontando neste trecho com gleba idenficada como' E-01, desmembrada da
Gleba 01 da matrícula 17.747, do 20 ofício de Aquiraz, pertencente a
CBR-011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JLTDA., até o vértice A-03, de
coordenadas N 9.572.895,96m e E 569.264,170m; AO LESTE: Inicia-se o
vértice A-03, deste, segue com um azimutê de 146º23'42" e distância de.
349,46m, confrontando neste trecho com os, terrenos presumidos de marinha
ao longó do Oceano, até o vértice B-04, de coordenadas - N 9.572.599,902m
e E 569.460,912m; HO SUL: Inicia-se o vértice B-04, deste, segue com
um raio de 770,00 e distância de 246,30m, confrontando neste trecho com a
gleba identificada como gleba E-03 desmembrada da Gleba 01 da matricula
17.747, do 2o Ofício de Aquiraz, pertencente a CBR-011 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., até O vértice B-05, de coordenadas N 9.572.425,849m e
E 569.273,653m; AO OESTE: Inicia-se O vértice B-05, deste, segue com um
raio 210,00 e distância de'143,37m, até o vértice B-06, de coordenadas N
9.572 527,655m e E 569 176,670m, deste segue com um “raio de 690,00 e
distância de 232,95m ate o vertice A-04 confrontando neste tretho com Via
Proietada V.E.M II Litorânea, em terreno do Município de Aquiraz, numa
distância total de 376,32m, ponto inicial da descrição deste” perimetro,
perfazendo uma área total de 9.B7hectares, inscrita na Prefeitura
Municipal de Aquiraz, sob' o nº 10289880. PROPRIETÁRIA - CBR 011
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade limitada empresária, inscrita
no CNPJ/ME sob o nº 09.072.120/0001-79, sediada na Avenida Engº Roberto
Zuccolo, nº 555, 1º andar, Sala 88 - parte, bairro Vila Leopoldina, cidade
de São Paulo, Estado de São Paulo. TÍTULO AQUISITIVO -— Havido em maior
porção nos termos do Av-3 (Gleba/0]) na matrícula º 17747, livro
deste Registro Imobiliário.
US
(is 1Z
O OFICIAL:
Era
Av-1-18174 de 24 de setembro jde 2009
Procedo esta averbação para tonstar que, nos termos das. Certidões nºs
026/2007/DIIFI/GRPU/CE, ' emitida em 25 de junho | de 2007 e
039/2007/DIILFI/GRPU/CE, emitida em 10 de outubro de 2007, ambas expedidas
pela Secretaria do Patrimônio da União - Gerência Regional no Ceará,
deverão ser resguardados os direitos da União Federal sobre as áreas do
imóvel constante desta matricula que vierem a ser consideradas de marinha
e ou acrescidos quando da demarcação oficial da LPpM-1831 bem assim sobre
as áreas de praia após manifestação do IBAMA - Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, conforme noticia a Av-
da matricula nº 17747, Livro 02 deste Registro Imobiliário.
prtia [=] Para verificar à pistnticidade, acesse hits: Jicentral, cerico org.brivalidacao
3E4 Ê 7)
GADSASEAO a
RAS (2º UOO1S1TA) ficha 0000
paniliirica seta Ea (Bm
SA ZA
+
lav-2-18174 de 24 de setembro de 2009
.Procedo esta averbação para' constar que, a presente mátrícula foi a
atendendo o requerimento, prenotado em 24 de setembro de 2009, sob nº
30941, no livro 1-F, a mim dirigido pela proprietária | cBR. 011
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA, jé acima qualificada, datado de 14 de
setembro de 2009, acompanhado da certidão nº 0041/2009, assinada pelo
Assessor Técnico Especial-DNS-2, do Município de Aquiraz, Memorial
pescritivo e Planta - devidamente assinados pelo engenheiro civil Francisco
Reginaldo Rocha, CRER 11903-D, axquivados em cartório, em virtude do
. desmembramento do imóvel. e) Mata do Av-3 (Gleba -01) da matríci ne
17747, livro 02 deste Reg
o RaGiAL: RR A Z A ri. ESTA AM.
MO DE CONTINUIDADE - Declaro qu
é dimer ficha terá sua continuidade ra ficha
seguinte, com o lançamento dos subsequentes
atos na mesma ardem, em virtude da alteração do
processo Informatizado de ci) das
rd eor SRA Serveritia, mi teras do Bol
Alcione Marina Porca: -Titutar
Flordi nm otista « Substi
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FERMOJU.,
Para verificar a autenticidade, acesse https:Icentral.cerice.org brivalidacao
% Informe o código: C724 3CA1-54D1-49F1-9F DO-368ESAMAS3E4
Foda 00018174
Av-3-18174 de 04 de setembro de 2019
ção. para constar, que, atendendo ao que foi
ia CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já
acima qualificada, através do processo administrativo nº 192/2018 — 49438
- Retificação de Registro Imobiliário, o qual foi prenotado em 20 de
agosto de 2018, sob o nº 49438, arquivado em cartório, com demais
documentos como dispõe o art. 59 da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004,
tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, o imóvei de que trata a
presente matricula passou a ter as seguintes características, limites .e
* confrontações: UMA PARTE DE TERRA, igentificada como gleba E-02
desmembrada da Gleba - 01 da matrícula n. 17.747, do 20 Ofício de Aquiraz,
situado no distrito sede desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
desmembrada do denominado “SITIO, COLÉGIO”, compondo-se dos terrenos
guarda, salina, morro, Socorro, barracão, monguba e coité, constituído de
polígono irregular, situado entre a via projetada V.E.M II Litorânea, em * |
terreno do Município de Aquiraz e os terrenos presumidos de marinha ao
longo do Oceano, com área total 9,70 hectares Perímetro 1.406,33,70m,
distando em direção ao Norte: sentido Prainha - Beach Park 1.340,58 para a
via Local 37 do loteamento Porto das Dunas - 1º Etapa, com frente para via
projetada V.E.M. II Litorânea, lado impar e com fundos para terreno
presumido de marinha, com as confrontações e medidas seguintes: AO NORTE
(lado direito): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-04, de
coordenadas N 9.572.625,321 m. e E 568.951,262 m., deste, segue com raio
de 290,93m e distância de 425,89 m., confrontando neste trecho com GLEBA
E-01 -— MATRICULA Nº 18.173, PERTENCENTE A CBR-011 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, até o vértice A-03, de coordenadas N 9.572.895,704 m. e
E 569.230,743 m.:; AO LESTE (fundos): ' Inicia-se do vértice A-03, de
coordenadas N 9.572.895,704 m. e E 569.230,743 m.; deste, segue com |
azimute de 142º42'02" e distância de 28,82 m., até o vértice B-04A, de |
coordenadas N 9.572.872,77] m. e E 569.248,208 m.; deste, segue com
azimute de 151º22'06" e distância de 15,00 m até o vértice B-04B, de
coordenadas N 9.572.859,615 m. e E 569.255,394 m.; deste, segue com
azimute de 146º48'48" e distância de 166,38 m até o vértice B-04C, de
coordenadas N 9.572.720,37] m. e E 569.346,466: m. | deste, segue com
azimute de 147º28'26" e distância de 140,87 m, confrontando nestes
trechos - com os terrenos presumidos de marinha ao longo -do Oceano
Atlântico, até o vértice B-04, de coordenadas N 9.572.601,594 m. e E
569.422,211 m.; AO SUL (lado esquerdo): Inicia-se do vértice B-04, de
coordenadas N 9.572.601,594 m. e E 569.422,211 m.; deste, segue com raio
de 773,6Bm e distância de 279,14 m, confrontando neste trecho com TERRAS
DO CONDOMINIO COMPLEXO TURISTICO MANDARA - KAUAI -GLEBA E-03 - MATRICULA
Nº 18.175, ANTES PERTENCENTE A CBR-011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA,
até o vértice B-05, de coordenadas N 9.572.408,711 m. e E 569.222,523 m.i
AO OESTE (frente): Inicia-se do vértice B-05, de coordenadas N
9.572.408,711 m. e E .569.222,523 m.; deste, segue com raio de 210,00 e
distância de 117,27 m, até o vértice B-06, de coordenadas N 9.572.487,403
m. e E 569.137,630 m.; deste, segue com azimute de raio de 690,00 e
distância de 232,96 m, confrontando neste trecho com Via Projetada V.E.M
II Litorânea, em terreno do Município de Aquiraz, até o vértice A-04, de
coordenadas N 9.572.625,321 m. e E 568.951,262 m, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
geo-referenciadas. ao Sistema Gaodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr,——
tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área GOO FO
procede-se a esta averba
requerido pela proprietár
perímetros foram calculados no ptano de projeção UTM.
& REGISTR
O OFICIAL: * q + IMÓVEIS
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E its -GONTINUA
Rua Virgilio Coelho, 296, Centro - Aquiraz-Ceará - Fone:85 3361-2021
|
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Av-4-18174 de 04 de setembro de 2019
Procede-se a esta averbação nos termos do processo administrativo nº
0192/2018 - 49438 - Retificação de Registro Imobiliário, o qual foi
prenotado em 20 de agosto de 2018, sob o nº 49438, arquivado em cartório,
para constar que os confinantes do imóvel de que trata a presente
“matricula, manifestaram-se acerca da retificação de que trata a Av-3 da
forma seguinte: Condomínio Complexo Turístico Mandara Kauai, deixou
transcorrer o prazo legal sem manifestação; o Municipio de Aquiraz,
manifestou-se não ter interesse na causa; e, a Superintendência do
Patrimônio da União, manifestou-se não ter interesse no feito, porém fez a
seguinte ressalva: "Dessa forma, recomendamos ao interessado que “não
proceda qualquer ato ou ação ao longo e toda região limítrofe assinalada
que a antropize ou guarde razoável margem de segurança para os atos ou
ações que se pretenda praticar no sentido de evitar dano irreversível ao
Patrimônio da União”.
0 crer pon a di Veuutho Vadacto Sião im
Maria de Lourdes Tavares Ferreira
a 5] cos eso ço une rua ão con o ás
[88] Paura o era iafarnánta
E E] retênido "EAR nv Pega gasáro E CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS, EXCETC
E Odin PARA OS FINS DE INCORPORAÇÃO:
Ês 4 LLSDa j [UEBA GUIA VALIDADE É DE DDS)
EE Ai rtns Florêncio - Titular ) ENTON OMS COME 1,
E | Hermenegildo Florêncio Marques Batista - Substituto
=| Bel. Adriano Martins Florêncio - Substituto
Rua Virgilio Coelho, 296, Centro - Aquiraz-Ceará
BUSCA CNIB
vONFERI E RUBRIQUEI
O presente instrumento obje
partes, o GOVERNO DO
interno, neste ato represen
EstTADO vo
GOVERNO do
4
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM O ESTADO DO CEARÁ COM A
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO
TURISMO; O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ; E A
BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, PARA A
CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DO BEACHPARK
ENTRETENIMENTO EXPANSÃO, SITUADO NO
PORTO DAS DUNAS, NO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ/CE,
iva recolher os acordos que entre si ajustam, como
ADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público
O pelo Chefe do Poder Executivo, sua Excelência o
- Senhor Governador Camilo Sarjtana, na forma constitucional e legal prevista, doravante
denominado simplesmente com a interveniênda da SECRETARIA DE
ESTADO DO TURISMO, representada neste ato por seu titular o Sr. Arialdo de Mello
“ Pinho; o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - CE, com sede na Rua Francisco Câmara, 332,
Centro, Aquiraz-CE - CEP 617 0-00, neste ato representado: pelo Exmo. Sr. Prefeito
Edson Sá, doravante denominado simplesmente ; e BEACH PARK
HOTÉIS E TURISMO S/A, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 1190535 0.05 com sede na Rua Porto das Dunas, 2734, no
Município de Aquiraz, Estado
Estatuto Social, adiante den
referentes à ações conjunta d
ampliação das atividades turis
o Ceará, neste ato representada na forma de seu
minada simplesmente PROMOTORA, acordos estes
s Partes, de forma a viabilizar o desenvolvimento e a
cas da PROMOTORA no Porto das Dunas, no município
de Aquiraz, Estado do ad composto pelos equipamentos descritos na Clausula
Primeira, infra,
ia do complexo Beach Park para a atividade turística do
da PROMOTORA em expandir as suas atividades no
cisão de aquisição pela mesma dos direitos sobre uma
essa região; ,
CONSIDERANDO a importân
Estado do Ceará e o interess
Porto das Dunas é a recente d
área de 70 (setenta) hectares
CONSIDERANDO a importândia da implantação de Projetos Turísticos no ESTADO e
MUNICÍPIO, a fim de promover o desenvolvimento da indústria do turismo e seu
respectivo interesse social, alavancando o crescimento sócio econômico e a geração de
emprego e renda do Estado doCeará é Município dé Aquiraz, mediante a consolidação
e a diversificação da oferta turística:
CONSIDERANDO à dinâmica |da atividade turística no ESTADO e MUNICÍPIO, cujo
desenvolvimento impõe uma' permanente articulação entre os diversos setores, poder
r
Governo DO
EstaDo no CEARÁ
público e empresários, inclui doa oferta de incentivos a implantação, ampliação e
modernização de Empreendimentos Turísticos;
ADO é MUNICÍPIO têm envidado esforços crescentes
de seu potencial turístico, atrair investimentos e, ao
de empregos; »
CONSIDERANDO que o E
para ampliar o aproveitamen
mesmo tempo, ampliar à ofe
CONSIDERANDO que o objeto deste Protocolo de Intenções apresenta prognóstico
favorável com relação aos ês aspectos do considerando. anterior, representando
investimento privado de monta, que incrementará a economia, não apenas da região
do Porto das Dunas, mas de todo MUNICÍPIO e ESTADO, em consequência da atraçã
de maior número de turistas e [húmero de empregos que gerará;
CONSIDERANDO “que, alé das atividades desenvolvidas pelo ESTADO e
MUNICÍPIO na concepção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do turismo, à
União também está revendo aPolítica Nacional de Turismo, como forma de reduzir as
disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social
pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
j CONSIDERANDO que esta revisão da Política Nacional de Turismo pretende criar
Áreas Especiais de Interesse Turístico — AEITs, cujo objetivo é potencializar à atração
de investimentos para determinadas áreas, estimulando a regionalização do turismo,
aumentando a geração de emprego e renda é contribuindo para a competitividade do
setor turístico brasileiro;
CONSIDERANDO a importância de o ESTADO e MUNICÍPIO, em sintonia com O
movimento da União, reconhecerem à necessidade de desenvolvimento de políticas
públicas para à consolidação do Porto das Dunas como uma futura Área Especial de
Interesse Turístico, cujo destino está consolidado há muitos anos e dispõe de um
potencial elevado de crescim nto, tendo em conta sua localização estratégica de
proximidade com à capital, à disponibilidade de infraestrutura pública de diversos
acessos, a existência de extensas áreas na localidade e adjacências, dentre outros
aspectos;
CONSIDERANDO que por ur lado, nos termos do Plano Diretor do Município de
Aquiraz, à região do Porto das Dunas já está caracterizada urbanisticamente como
Área de Interesse Turístico e, por outro, à referida localidade, necessita de estratégias
que busquem O aprimoramento) de sua imagem e de suas atrações, à melhoria de suas
infraestruturas, bem como O fdrtaledmento da sociedade civil e dos setores público €
privado; :
CONSIDERANDO que à PROMOTORA é proprietária de um Complexo Turístico
composto por Parque Aquático, Hotéis, Restaurantes & Centro Comercial, localizado no
GoveRNo DO
EstADO no CEARÁ
Porto das Dunas, que se engontra em constante ampliação e modernização para
atendimento de demanda crescente (o “Complexo Turístico");
CONSIDERANDO o constante investimento da PROMOTORA na modernização e
ampliação de seu Complexo Ti
novo empreendimento, també
rístico, bem como seu interesse na implantação de um
localizado no Porto das Dunas;
CONSIDERANDO o interesse do ESTADO e do MUNICÍPIO na concessão de
incentivos para à atração de
- privado a concretizar seus inv
apitais privados, em volume capaz de induzir o setor
timentos; e,
CONSIDERANDO 6 interesse do ESTADO e MUNICÍPIO na proteção ao meio
ambiente em harmonia com
desenvolvimentista voltada sh
desenvolvimento sócio econômico e com a política
6 turismo e lazer;
CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes quanto aos termos gerais dos compromissos
de cada uma das partes,
MUNICÍPIO;
Expressam, neste Protocolo
empreendimento indicado na
seguintes:
DO EMPREENDIMENTO
A - PROMOTORA pretende
“Empreendimento”, em uma
Porto das Dunas, no municipio
novos parques temáticos e 5
serem construídos de forma
sua vez, é interesse do EST;
públicas e fornecimento de u
apresentados pela PROMOTORA ao ESTADO e ao
le Intenções o objetivo" de viabilizar e implantar o
lausula Primeira, infra, por intermédio -das cláusulas
ELÁUSULA PRIMEIRA
PRIVADO E INFRAESTRUTURAS, SERVIÇOS E
a PÚBLICOS
plantar um novo Empreendimento Turístico (o
rea de 70 ha. (setenta hectares), a ser localizado no
de Aquiraz, estado do Ceará, que consiste em 2 (dois)
cinco) hotéis com um total de 2.300 apartamentos, a
seada e conforme corveniência da PROMOTORA, Por
DO a construção de um conjunto de infraestruturas
conjunto de serviços € incentivos condicionados à
efetiva implantação do Empreendimento pela PROMOTORA.
Parágrafo Único — A PROMOTORA e o ESTADO concordam de forma preliminar que o
empreendimento e infraestrutufas, serviços e incentivos públicos são os constantes das
tratativas preliminares apresentados previamente pela PROMOTORA ao ESTADO e
MUNICÍPIO e anexados a éste Instrumento (ANEXO 41. — QUADRO GERAL
DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO PRIVADO E DAS INFRAESTRUTURAS,
SERVIÇOS E INCEN OS PÚBLICOS, SEUS CRONOGRAMAS. | E
CONTRAPARTIDAS - TERMSHEET).
3
o a
Secr 08
GovERNO po |
EstADO Do CEARÁ
CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXEGUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
São obrigações da PROM
Empreendimento, especificam
ESTADO e/ou o MUNICÍPIO
execução e conclusão do
TORA executar e assegurar a conclusão do
nte aquelas associadas às etapas para as quais O
tenham - efetivamente concedido contrapartidas. A
Empreendimento, bem como o gerenciamento das
respectivas obras se dará gem com a SÍNTESE DOS PROJETOS PRIVADOS
(ANEXO 2- SÍNTESE DOS
FINANCEIRO DOS PROJETOS
FINANCEIRO DOS PROJ
PROMOTORA no prazo de até
ROJETOS PRIVADOS) e o CRONOGRAMA FÍSICO-
PRIVADOS (ANEXO 3 - CRONOGRAMA FÍSICO-
OS PRIVADOS), os quais serão detalhados pela
180 (cento é oitenta) dias contados da assinatura do
presente instrumento é que devem ser posteriormente anexados ao mesmo, tendo
: como base os Anexos 3 e 4.
Parágrafo Primeiro - É intençã
conforme CRONOGRAMA FÍSI
verificada a condusão e
arquitetônicos, urbanísticos, a
Parágrafo Segundo - O atraso
da PROMOTORA iniciar as obras do Empreendimento,
O-FINANCEIRO DOS PROJETOS PRIVADOS), uma vez
provação total dos licendamentos dos projetos
jentais e construtivos.
cumprimento por parte do ESTADO e/ou MUNICÍPIO
o
das obrigações que lhe são abuídas no CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DOS
PROJETOS PÚBLICOS (ANEXO
5), por prazo superior à 90 (noventa) dias, por causa
que lhe seja exclusivamente a confere à PROMOTORA o direito de suspensão
das obrigações por este assu
cumprimento.
“ Parágrafo Terceiro - Se o atraso
PROMOTORA poderá resolver O
idas até que o ESTADO e/ou MUNICÍPIO retome O
exceder um período de 180 (cento e oitenta) dias, a
presente Protocolo de Intenções.
LÁUSULA TERCEIRA
DA mecha (bas INERAESTRUTURAS PÚBLICAS
São obrigações do ESTADO
Públicas, especificamente aque,
tenha se comprometido a implantar o Empreendimento.
êcutar e assegurar a condusão das Infraestruturas
as associadas às etapas para as quais a PROMOTORA
A execução e conclusão, das
Infraestruturas Públicas, bem como O gerenciâmento das respectivas obras, se dará de
acordo com a SÍNTESE DOS
PROJETOS PÚBLICOS) e o
PÚBLICOS (ANEXO 5 - CRO
PÚBLICOS), os quais serão d
no prazo de até 180 (cento
PROJETOS PÚBLICOS (ANEXO 4 - SÍNTESE DOS
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DOS PROJETOS
OGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
e oitenta) dias contados da assinatura
DOS PROJETOS cqisac ap
lhados pela PROMOTORA e aprovados pelo EST; ADO a "
do presente (& q Z
4, df
instrumento e que devem ser
os Anexos 4 e 5.
Parágrafo Primeiro - As INFRA
com os PROJETOS PÚBLICO
posteriormente anexados ao mesmo, tendo como base
UTURAS PÚBLICAS deverão estar em conformidade
, aprovados pelo ESTADO, com a concordância da
PROMOTORA, com Início após a conclusão dos respectivos certames licitatórios e
“prazos de execução definidos
PUBLICOS.
Parágrafo Segundo — O início
condicionado à implementação
I - início e continuação das
FÍSICO-FINANCEIRO DO EMPR
5); €
1 - não haver impedimento le
qualquer outra entidade públi
abras.
Parágrafo Terceiro - O ESTADO
Ez
ro CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DOS PROJETOS
E continuação das obras por parte do ESTADO estará
Eumulativa das seguintes condições:
obras pela PROMOTORA, conforme CRONOGRAMAS
ENDIMENTO e dos PROJETOS PÚBLICOS (ANEXOS 3 e
| ou jurídico, impugnação ou reclamação por parte de
ou qualquer terceiro ao início ou continuidade das
e compromete a realizar investimento suficiente para .
s
a execução das INFRAESTI ode PÚBLICAS, a que se obriga nos termos deste
instrumento, respeitada a rea
financeira, em percentual co
investimentos desembolsados
EMPREENDIMENTO, devendo
obras privadas a que se refere
INFRAESTRUTURAS, SERVIÇO:
CONTRAPARTIDAS - TERMS
FINANCEIRO DO EMPREENDIM
Parágrafo Quarto - A PROMOTI
PÚBLICOS e CRONOGRAMA FÍ
de até 180 (cento e oitenta)
quais deverão ser submetidos
Parágrafo Quinto — É obrigaçã
as obras de INFRAESTR
contratados.
lidade orçamentária e a necessária disponibilidade
psolidado equivalente a 2% (dois por cento) dos
pela PROMOTORA na execução do PROJETO DO
fealizar as obras públicas de forma concomitante as
este Protocolo e Intenções, e tendo corno referência o
O DO EMPREENDIMENTO PRIVADO E DAS
E INCENTIVOS PÚBLICOS, SEUS CRONOGRAMAS E
FEET (ANEXO 1) e os CRONOGRAMAS FÍSICO-
NTO e dos PROJETOS PÚBLICOS (ANEXOS 3 e 5).
RA ficará responsável pela elaboração dos PROJETOS
ICO-FINANCEIRO DOS PROJETOS PÚBLICOS, no prazo
Fafe contados da assinatura do presente instrumento, os
aprovação do ESTADO.
do ESTADO a coordenação e gerenciamento de todas
RA PÚBLICAS realizadas por si ou por terceiros
Parágrafo Sexto — É também obrigação do ESTADO a
INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
GOVERNO DO
EstTADO Do
conservação a manutenção das.
construídas que fiquem sob sua tutela, mantendo O
mesmo padrão de qualidade e ras mesmas especificações dos PROJETOS PÚBLICOS.
Parágrafo Sétimo —
providências que estejam em
Concessionárias de Serviço Púl
acordo com o CRONOGRAMA F.
* acertado que o terreno neces
13800 sérá doado pela PROMO
Parágrafo Oitavo = Na hipótes
de implantação de infraestrutur
o disposto neste Protocolo
competirem à PROMOTORA, a
cunho judicial, de modo à busc
Parágrafo Nono - O atraso no
“ que lhe são atribuídas no CRO
(ANEXO 3), por prazo supel
exclusivamente imputável, con
por este assumidas até que a P
Parágrafo Décimo - Se O a
ESTADO poderá resolver o pres
Parágrafo Décimo Primeiro - (o)
neste Protocolo de Intenções
legislação específica, quando n
ejou viabilizar os atos Eae à concessão dos
DO DIFERIMENTO
MÁQUINAS, EQUIPAM
A Secretaria da Fazenda do
[0] ESTADO desenvolverá todos
os esforços e adotará todas as
sua esfera de competência para que as Empresas
ico, em especial a ENEL, efetuem os investimentos de
1CO-EINANCEIRO DOS PROJETOS PÚBLICOS, ficando
rio à Instalação da subestação de 7.500KVA modelo
RA.
o cumprimento de obrigação legal
de energia elétrica, O ESTADO, em conformidade com
e Intenções e sem prejuízo das providências que
otará as medidas cabíveis, inelusive, se for o caso, de
r o cumprimento da referida obrigação. ;
de a ENEL recusar
umprimento por parte da PROMOTORA das obrigações
OGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
or a 90 (noventa) dias, por causa que lhe seja
ré ao ESTADO o direito de suspensão das obrigações
OMOTÓRA retome O cumprimento:
exceder um petíodo de 180 (cento e oitenta) dias, O
nte Protocolo de Intenções.
ESTADO e MUNICÍPIO se comprometem a executar
benefícios é incentivos previstos
té 90 (noventa) dias, incluindo à sua ratificação por
cessária por força legal. |
| CLÁUSULA QUARTA S
E ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE
NTOS E ESTRUTURAS METÁLICAS E OUTROS
do do Ceará concederá, nos termos da legislação
incidente nas aquisições de máquinas, equipamentos
aplicável, diferimento de ICMS)
(inclusive atrações do parque,
ferramentas, estruturas metálidas, materiais,
da PROMOTORA,
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda
ativo permanente
diferimento também se apl
equipamentos (Inclusive atra es do parque,
eletrônicos e mobiliário), partes, peças, componentes,
matéria-prima e insumos para compor O
desde que a mesmas «ão esteja Inscrita no
Pública Estadual (CADINE) (linha branca). O
de máquinas,
estruturas
6
à aquisição pela PROMOTORA
eletrônicos € mobiliário) e
DO EMPREENDIMENTO -
a
e
S
4
metálicas, formalizada iai
contraprestações mensais e
conforme estabelece o Art. 13,
do ICMS.
Parágrafo primeiro - No caso
importações forem desembara:
desde que os bens sejam desti
GOVERNO Do
EstADO Do CEARÁ
contrato de arrendamento mercantil pré-determinado,
om. opções de compra no final do contrato, tudo
5 19, inciso 1, do Decreto nº 24.569/97 - Regulamento
do diferimento este deverá prevalecer, mesmo se tais
adas em outros portos não localizados neste Estado,
ados ao estabelecimento no Estado do Ceará.
Parágrafo segundo - O benefídio de que trata a presente cláusula será homologado
pela Cédula de Execução da pego Tributária e Comércio Exterior — CESUT, em
atendimento a requerimento
do interessado, até que comprove a condição de
beneficiária do Fundo de Desenvolvimento Industrial — FDI, dentro de um prazo de 6
- (seis) meses, prorrogável quando for o caso, por igual período.
Parágrafo terceiro — O presen
da análise do EMPREENDIMEN
FDI.
Protocolo de Entendimentos será aferido por ocasião
Parágrafo quarto — Na coord de reforma tributária que resulte na alteração,
substituição ou extinção do 1
necessárias pata assegurar,
pactuado neste Protocolo,
venha a substituir o vigente
incentivos concedidos neste
Complementar nº 101, de 4
MS, o ESTADO se compromete a adotar as medidas
no que lhe couber, integralmente, o benefício
arantindo sua execução com base no tributo que
Teus, de forma a resguardar o volume e o valor de
Protocolo, obedecidas as disposições contidas na Lei
maio de 2000, que estabelece normas de finanças
d
públicas voltadas para respondebiidade na gestão fiscal e dá outras providências -
Lei de Responsabilidade Fiscal
CLÁUSULA QUINTA
DAS ISENÇÕES E ESTÍMULOS MUNICIPAIS |
O MUNICÍPIO se compromete
(155), ao Imposto sobre Ss o de Bens Imóveis (ITBI),
Predial Territorial Urbano (IPTU) e aos alvarás e demais impostos €
vigentes ou que vierem a 0co
municipal, Indusive as previ
Parágrafo primeiro - À alíquota
pela PROMOTORA será de 2%
definida em Lei Complementar
conceder benefício relativo ao Imposto Sobre Serviço
bem como ao Imposto
taxas muniaipais,
ter, respeitadas as disposições previstas na legislação
no art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
do ISS incidente sobre as receitas de serviços auferidos
dois por cento) ou, conforme o caso, a alíquota mínima
a deverá ser aplicável pelo prazo de 10 (dez) anos,
Ê 7
O para efeito de contratação junto ao Órgão Gestor do :
En
á
18
Céry pato
BawtS
2)
GOVERNO Do
EsTADO Do CEARÁ
renováveis por igual período, chntados a partir da data de assinatura deste Protocolo
de Intenções. A mesma alíquota se aplicará às empreiteiras, subempreiteiras e
empresas de engenharia q vierem a prestar serviços diretamente para à
PROMOTORA.
Parágrafo segundo - Caso venha a ser permitida a isenção do respectivo imposto, esta
cerá automaticamente concedida à PROMOTORA pelo prazo de 10 (dez) anos,
renováveis por igual periodo qu o prazo máximo que venha ser autorizado por lei,
abatendo-se o prazo de benefício já fruído. -
Parágrafo terceiro - O MUNICÍPIO concederá redução máxima permitida da alíquota de
ISS às empreiteiras, subempreiteiras e empresas de engenharia que vierem a prestar
serviços de construção civil é de engenharia à PROMOTORA, pelo prazo de 10 (dez)
anos, renováveis por igual período, contados a partir dá data de assinatura deste
Protocolo de Intenções.
Parágrafo quarto - O MUNICÍPIO concederá à PROMOTORA isenção do IPTU pelo
prazo de 10 (dez) anos, prorró: áveis por igual período, contados a partir da aquisição
do terreno pela PROMOTORA, mediante requerimento | da PROMOTORA. Caso à
legislação venha a prever praz maior para fruição da isenção, a PROMOTORA poderá
optar pelo novo prazo mediante requerimento à Administração do MUNICÍPIO,
abatendo-se do novo prazo o tempo já fruído da isenção. :
Parágrafo quinto - O MUNI PIO concederá à PROMOTORA isenção de ITBI
relativamente às aquisições e | corporações de imóveis necessárias à implementação
.do Empreendimento.
Parágrafo sexto - O MUNICÍPID concederá à PROMOTORA isenção relativamente às
taxas de alvará de localização je demais taxas municipais, vigentes ou que vierem a
ocorrer, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, contados a partir
da data de assinatura deste Pri lo de Intenções.
Parágrafo sétimo - O MUNICÍPIO compromete-se a analisar de forma prioritária as
anuêndias previstas neste Protocolo, o Alvará de Construção, Habite-se, Alvará de
Funcionamento e outras licengas e autorizações de sua competência, necessérias à
regular implantação do EMPREENDIMENTO.
parágrafo oitavo - O MUNICÍPIO compromete-se a elabórar e realizar um sistema de
Recolhimento de Resíduos Sólidos, bem como a limpeza da prala no' entorno do
EMPREENDIMENTO.
Parágrafo nono - O MUNICÍPO| compromete-se à providenciar todos os documentos e/S
condições necessárias a e de um órgão municipal, integrante do Sistema
8
Nacional do Meio Ambiente
licendamento ambiental de
competência prevista na Lei €
DO:
Governo DO
EsTADO po CEARÁ
atividades com impacto local, exercendo assim a
implementar nº 140/2011.
[sas com capacidade técnica para proceder o
CLÁUSULA SEXTA
INCENTIVOS ESPECIAIS
Tendo em vista a importância da realização do Empreendimento, o ESTADO e O
MUNICÍPIO garantirão à Pl
OMOTORA a concessão de contrapartidas abaixo
enumeradas, as quais constituem pressupostos prévios e fundamentais para realização
do EMPREENDIMENTO, Indep:
negociados entre as Partes no
ndente de benefícios adicionais que possam vir a ser
turo.
I - Implantação pelo ESTADO le um Batalhão da Policia Militar e uma Base do Corpo
de Bombeiros no Porto das Dunas, município de Aquiraz em terreno a ser fornecido
pelo MUNICÍPIO; Century
II - Coleta diária de lixo no de das Dunas pelo MUNICÍPIO e destinação de imóvel
de propriedade do MUNICÍPIO
triagem;
comércio de bens, produtos
Aquiraz;
HI - Fiscalização lina
[=
IV - Implantação pelo ESTADO
no Porto das Dunas para a instalação de um centro de
pelo ESTADO e MUNICÍPIO a fim de impedir a o
serviços irregulares no Porto das Dunas, município de
de um posto de fiscalização do DETRAN/CE, garantindo
fiscalização diária do trânsito nó Porto das Dunas e acessos pelo DETRAN/CE;
V - Capacitação dos recursos
competentes da Administração
mediante prévia licitação;
humanos necessários através dos órgãos e entidades
Estadual, Municipal e/ou de serviços sociais autônomos,
VI — A transformação da região de abrangência do Empreendimento e do Porto das
Dunas em Área de Especial In!
coma concomitante elaboraçã
torma-la um Polo Turístico
especialmente desenvolvidos
critérios e objetivos para a.
resse Turístico por iniciativa do ESTADO e MUNICÍPIO,
de um Plano Diretor, se necessário, com o objetivo de
capaz de atrair novosCentury empreendimentos,
concessão de benefícios fiscais e estruturais serão
de legislação própria;
to o fomento do turismo no Porto das Dunas, cujos
oportunamente criados através
VII — Apoio institucional junto do Poder Público Federal para à criação de Área Especial
de Interesse Turístico englobando o Porto das Dunas e entomo do EMPREENDIMENTO,
com o objetivo de torná-la um jespaço territorial prioritário a atração de investimentos |
: O DO
EsTADO no CEARÁ
fica, adotando todas as providências que se fizerem
necessárias e que estejam ao seu alcance para à consecução deste objetivo;
vit - Dedaração dor Empr ndimento como de interesse social pelo ESTADO e
MUNICÍPIO, na qualidade de mpreendimento. turístico estruturante e sustentável que
agrega hotelaria, residencial e pntretenimento (parque temático);
IX — Apolo Institucional e adoção das medidas que lhe foram competentes, a fim de
possibilitar uma gestão próprial para à Área de Especial Interesse Ti urístico do Porto das
Dunas que possa ser realizada através da Associação Porto das Dunas (OSCIP),
mediante regulamento próprioje estritamente compatível (podendo ser mais restritivo)
com a legislação vigente, tendo como objetivo O Centurydesempenho de atividades
como: coleta, seleção e disposição final de resíduos sólidos; limpeza urbana, limpeza
da praia; manutenção de ruas, passeios públicos, mobiliário urbano, áreas verdes,
praças e da via paisagística |para pedestres boardwalk, paralelo à praia, desde O
Aquaville até O Mandara; orientação, elaboração e pré-aprovarão de projetos, de
acordo com a legislação vigei te, para posterior submissão ao Poder Público; dentre
outras que possam ser exercidas por este tipo de organização; ,
x — A celebração de ato coop rativo entre o ESTADO, MUNICÍPIO e Associação Porto
das Dunas (OSCIP), por um pe odo de 10 (dez) anos, observada a legislação aplicável,
a fim de atender as demandas (de sustentabilidade (limpeza da praia e do bairro, coleta
seletiva, centro de triagem, 5 uranca, arborização) e contribuir para a aplicação de
um modelo de gestão do bairro, cujos orçamentos é contrapartidas financeiras serão
discutidos em propostas específicas,
garantir maior tempestividade ho andamento dos pCenturyrocessos (linha verde), bem
como de qualquer solicitação que venha a surgit, desde que atendidos os requisitos
legais pela PROMOTORA;
XI - Apoio institucional na sor com os órgãos públicos competentes, buscando
XL — Indusão do Porto das Dunas e do Beach Park nas ações de promoção do
ESTADO e MUNICÍPIO no extetior, quer em feiras, exposições e material publicitário a
fim de destacar as vocações tuíísticas do Porto das Dunas; & y
xItI — Inclusão do Porto das Dbnas no sistema de vídeo monitoramento da Secretarta
de Segurança Pública do Estado. -
e
parágrafo Primeiro - Vindo |a ocorrer a imposição de quaisquer novos tributos
federais (1 - Imposto de Importação, IPI - Imposto sobre produtos industrializados,
PIS - Programa dé Integração [Social e COFINS - Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social ou outros impostos que possam vir a substituí-los ou serem criados)
na importação dos equipamentos e/ou materials é equipamentos e/ou materiais de
10
po
GovERNO DO
EstTADO Do CEARÁ
construção para o EMPREENDIMENTO, aumentando, por sua vez, o custo dos itens
adquiridos, o ESTADO se |compromete a envidar esforços junto aos órgãos |
governamentais federais competentes, no sentido de isentá-lo(s) ou reduzi-lo(s), de
forma a diminuir o Impacto nos custos de implantação do EMPREENDIMENTO.
Parágrafo segundo - O ESTADO se compromete a envidar esforços junto aos órgãos
federais no âmbito da SUPE NTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -
SUDENE na aprovação do prpjeto a ser apresentado pela PROMOTORA, visando a
obtenção do máximo de incentivos fiscais incidentes sobre à lucro da exploração.
CLÁUSULA SÉTIMA
LICENÇAS AMBIENTAIS E AUTORIZAÇÕES.
O ESTADO e o MUNICÍPIO, através do Grupo de Apoio abaixo identificado, envidarão
seus melhores esforços no apoio à PROMOTORA no sentido de que o processo de
licendamento ambiental do Empreendimento e as autorizações necessárias para sua
execução, sejam procedidos dentro do prazo legal (linha verde), de maneira a não
comprometer seu cronograma de implantação, desde que todos Os requisitos legais
tenham sido cumpridos pela PROMOTORA junto dos órgãos competentes.
CLÁUSULA OITAVA.
DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E DE MARKETING
O ESTADO e o MUNICÍPIO deverão incluir o Porto das Dunas e o Beach Park nas ações
de promoção pára dentes nadionais e estrangeiros, quer em feiras, exposições, mídia
veiculada no exterior, bem como material publicitário, a fim de destacar as vocações
turísticas do Porto das Dunas, em especial O Beach Park.
Parágrafo único - As ações de promoção e marketing relativas ao Porto das Dunas € ao
Beach Park serão -planejadas| em conjunto com à PROMOTORA e custeadas pelo
ESTADO e MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA
DA PREFERÊNCIA POR EMPRESAS LOCAIS
Em igualdade de condições, |a PROMOTORA deverá contratar, preferencialmente,
empresas cearenses para des volvimento do Empreendimento, bem como adquirir no
mercado local os bens & serviços que necessita para sua implantação.
CLÁUSULA DÉCIMA
SUCESSORAS DA PROMOTORA
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Amt Lo [io [rt [rt [LO [ 00 UM | Lo flo
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va vv va fa) -««uaSe) u£o Roll: <p t=12S
GOVERNO vo
ESTADO po
O ESTADO e MUNICÍPIO assegurarão, no que couber, o mesmo regime de incentivos,
bem como todas as condições concedidas à PROMOTORA por força do presente
Protocolo, à(s) empresa(s) |sucessora(s) dos negócios da PROMOTORA ou a ela
afiliada(s) ou coligada(s), exclusivamente para o Empreendimento objeto deste
- Protocolo, em conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS MEDIDAS SUPLETIVAS
As Partes se comprometem a envidar esforços nó sentido de viabilizar o
Empreendimento objeto deste Protocolo, através de medidas aq seu alcance, com o
fim de concretizar a sua implaritação no menor prazo possível.
sz
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA '
DO GRUPO DE CONTATO E APOIO
As Partes constituem, nesta data, um Grupo de Contato e Apoio, envolvendo as várias
Secretarias Estaduais, O UNICÍPIO e demais entidades envolvidas no
Empreendimento, com vistas à agilizar o seu desenvolvimento: e as relações com a
PROMOTORA.
O Grupo de Contato de Apoio será coordenado pela SETUR e fica, desde já, constituído
pelos seguintes membros: à
Pelo ESTADO:
* Secretário de Estado bg
» Coordenador de Desenvolvimento de Programas de Investimentos da Secretaria
do Turismo — SETUR.
Pelo MUNICÍPIO:
= Secretário de Turismo da Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Renzo DÉCIMA TERCEIRA
“DA VALIDADE E VIGÊNCIA
tegral das obrigações ora contratadas, ressalvada a
plemento contratual.
vigente até o cumprimento
hipótese de rescisão por lhadi
O presente Protocolo terá o o à partir da data de sua assinatura, e permanecerá
Parágrafo Único - O der instrumento é válido pelo prazo que as partes se
comprometerem ao cumprime:
o u = = E =[8] tg
st [Lra ( ta fr figa [oo [ão [Dra [E (a (Ma) los
ve v vo a a a )
e <Q
>
to de suas obrigações, podendo ser firmado aditivo de Ds Tam
forma a ratificar e a estabeleter os procedimentos e obrigações firmados entre as lê ok
e PA
12 Ve» Re,
GOVERNO DO
EstADO no CEARÁ
Partes por meio deste Protocblo de Intenções, bem como outras obrigações que se
fizerem necessárias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA PUBLICAÇÃO
Para que surtam os efeitos esperados, O extrato do presente Protocolo de Intenções
deverá ser publicado, até o|5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua
assinatura.
CLÂUSULAO DÉCIMA QUINTA
DO FORO
As Partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir as
questões porventura oriundas flo presente Protocolo, dispensando qualquer outro Foro
por mais privilegiado que seja.
E, POR ESTAREM ASSIM AJUST, E ACERTADOS, CIENTES DE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
ESTIPULADAS, AS PARTES ASSINAM ESTE PROTOCOLO, EM 04 (QUATRO) VIAS DE IGUAL TEOR, NA
PRESENÇA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS.
Fortaleza-CE, 06 de julho de 2018.
sa
a) Fases I (vinculativo):
". Investimento: R$ 250 milhãe
ANEXO 1
QUADRO GERAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO PRIVADO E-DAS
INFRAESTRUTURAS, SER a PÚBLICOS, SEUS
Objeto: Compromisso prelirpit
har de investimento: privado para-expansão do complexo
Beach Park no Porto das Dunas (EMPREENDIMENTO), mediánte à implantação. inicial
dê 2 parques temáticos, 5 hotéis com um total-de 2:300 apartamentos; em uma ára de
aproxitrmadamente 70. hectares, conforme localização em anexo (Anêxo A), com
investimento privado estir
construção faseada de até
de constrição de infraestrutiu
do da ordem de 1,6 bilhões de reais, com prazo de
15 anos mediante contrapartidas do Poder Público na forma
ás públicas e benefícios fiscais. Após: a Implantação da
expansão, o Beach Park tres temáticos, 3:000 aptos, restaurante-de:praia; vila
azul do mar, operadora de tu
ismã; clube dé rérias, área de:mídia é conteúdo.
Investidor Privado: genti Park SIA é empresas coligadas: e/ou subsidiárias
Poder Público: Govérrio di
Aquiraz (MUNICÍPIOS.
sinitése do Investimento: A
Estado do Ceará (ESTADO!) e Prefeitura Municipal de
expansão será realizada conforme à seguiritê cronograma
- 1 Parque temáticos 1 hotel [450 aptos)
- Prazo de até 2,5:anós
- Investimento: R$ 256 milhõs:
b) Fases 1 (não vinculativo):
s
- Prazo dé até 2,5 anos conta
fós da corclusão «da Fase I
- Duplicação do Parque et e hotel-da Fase 1
“ c) Fases ll c IV (não iasgenê
- 1 Parque temático e 1 hotel!
500 aptos)
- Praza de.até 5 anps,-contadejs da conclusão das Fases Fe TI
“ 00
- Investimento: R$ 600 milhões
d) Fases V e VI (não, vineulativo);
- 1 Hotel (450 aptos) na'Fase-V e 1 hotel (450 apto) na Fase VI
- Prazo de até 5 anos, ira da conclusão dás Fases TH &. IV
- Investiménto: R$:500 milh
Fio
es
: A expectativa é dé que a expansão com a inclusão de
novos iárquas e ento ntos Imobiliários e hoteleiros Ifá produzir os seguintes
impactos pará o turismo do Eeará:
a) Turistas;
b) Erhipregás: 3,600 nóvsé
“c) Receita fiscal: R$ 873,50%
Fatores críticos dessucessb: A ambiência. favorável e apolo-por palte:
ses pa
326.332 de turistas atendidos
pregos diretos e L0.800 empregos indiretos
777 (tributos federais, estaduais gomitiicipais):
do poder Público
são fundatrientais para a execução do projeto: Em résumo; 6s ai mais relevantes
a:serem observados:
a) Declaração do Emp
MUNICÍPIO, nã qualid
sanidimento como de lhteresse sógial pelo ESTADO e
de ermpreendimento turístico «estruturante e sustentável
(entretenlien & turistigo-Imiobiltário);
b) Constituição detima
de Aquiraz:e-seu reconhécir
dê Apóla: é Acompanhamento da projeto formado na .
c) Cração de um Núdl
Arda Especial de Interesse: Turístico tnsitçida ela ipefeituis
mento. pelo goverrio Esta
secretária de Turismo para auxiliar trá interlócução cóm as Secretarias dó ESTADO
e do MUNICÍPIO e/órgok dé licentiamménito é é
êssloniárias de serviços públicos;
a) Aquisição privada dos di
hectares, composta de 1
b) Renovação, Eom altérag
a
abrangendo as E
c) Elaboração, aprovação,
Pública.
Condições coincidentes a Investimento:
eltos de usa de Imóvel, relativamente a uma área de 70
quádtas (Anexo Aj;
és, dá licença ambiental que aprovou o masterplan,
rito:ã: SEMACE;
licêndiámento: e licitação dos Projetos de Infraestrutura
79)
a) Execução do empreendimento pelo Investidor Privado, dê aroria cor às fases do
masterplan (Anexo B);
- b) Execução pelo ESTADO dos Projetos de Infraestrutura Pública (sistáma viário,
composto de: vias de acésso loesi! com passeios e iluminação pública subterrânea e
uma via paisagística Panda boafdiwalk, parálelo à praia, desde o Aguaville
até oMandara é subestação: de 7.500 kVA modelo 13800); tánexo B);
Diferimento e Isenção pelo ESTADO de ICMS na Bquisicão de máquinas,
equipamentos: (eletroeldtrônicos: e mobiliário), pa Partes, pecas, componentes, .
ferramentas, irá métálicas, materiais, matéria-prima eirisumos para ao
Empreendimento (linha Hrarica);
Redução pelo MUNICIPIO da alíquota de 185 para: 2% e: Isenção de IPTU, TIBI e-
taxas para emissão de sega & autorizações, por un périsdo dé 10 anos;
Implantação pelo ESTADO de Batalhão da Policia Militar é Base do-Corpo: de
Bombeiros no Porto das Dunas;
f) Inclusão do Portô das Dinas rio Sistema de Vídeo-monitoramento da Secretaria de
Segurança Pública do ESTADO;
9) Coleta de lixá diária pci hó-Poito:das:Dunas e cessão do imóvel público
para implantação de unidade de: trlagem e processamento:
Fiscalização diária pelo ESTADO é MUNICÍPIO sobrê à comércio débens, produtos.e
serviços irregulares; |
|) Implantação pelo ESTADO de úrm posto dé fi fiscalização dó DETRAN/GE, garantindo
fistalização diária. do trânsito no Parto das Dunas e-acessos-pelo: y
j) Apoiodo ESTADO e/ou ee rtr no sentido-de
ambiental dó Empreendi
ear voto dera lo
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das Dunasiquê possa s ser aa read átray o Porto: da Disse Coser)
mediante emo sans Gen e potrltareeta comprtível en ser mais
Aquavilie até o Mandata; antáito, aldbatção é Ê pnsabiavarão de refécds de
acordo com a legislação vigente, para posterior submissão-ao Poder Público; dentre
a E
|) Celebração de cônvênio entre o ESTADO, MUNICÍPIO e Associação Porto das Dunas
(OSEIP), por um períbdo de 10 dnos, à fim de atênder as demandas de:
mpézh da prala e do bairro, coleta seletiva, centro de triagem,
segurança, arborização) é contribuir para à implantação de Um. distrito turístico
tnodela, cujo orçamênto| é contrapartidas financeiras: serem feitas pelo ESTADO,
MUNICÍPIO « EMPREENDEDOR serão discutidas em propésta especifica;
m) Inclusão do Póito-dás Dunas e-do Beach Parte nas ações. de promoção: da ESTADO £
MUNICÍPIO no exterior, quer em feiras, exposições, mídia veiéulada no exterior, bem
como material poi à fim de destacar as vocações turísticas do Porto dais
Dunas, em- especial o Begeh Park.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Bo o pREsEATUMA OE
SECRETARIA DE FINANÇAS AQUIRAZ
ARRECADAÇÃO E CADASTRO rua no conde reason
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI Nº 002490/2021
INSCRIÇÃO: 102988
PROCESSO: 1706/2021
A Comissão de Avaliação de Imóveis para fins do Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos
(ITBI), criada de acordo com a Instrução Normativa nº 003/2013, 008/2015 e 23/2017 reunida
no dia 05/10/2021, avaliou o imóvel conforme descrito abaixo:
1.0 - INFORMAÇÕES DO IMÓVEL
UM TERRENO NA VIA PROJETADA LITORÂNEA - VEM II - GLEBA E-02 - SÍTIO COLÉGIO, DISTRITO SEDE,
DA COMARCA DE AQUIRAZ-CE, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 97.000,00m?, CONFORME A MATRÍCULA
Nº18174 - CARTÓRIO FLORÊNCIO.
2.0 - SOLICITANTE
Transmitente: CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Adquirente: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A
3.0 - AVALIAÇÃO
O valor total do imóvel é dado pela soma do valor do terreno com o valor da edificação.
Vt = Valor m? Terreno x Area Terreno Vt = 601,02 x 97.000,00
Ve = Valor m? Edificado x Area Edificada Ve = 0,00 x 0,00
V= (Vt + Ve) V = (58.298.794,70 + 0,00) V = 58.298.794,70(CINQUENTA E OITO MILHOES
E DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA
CENTAVOSREAIS E SETENTA CENTAVOS)
4.0 —- AVERBAÇÃO
Base de Cálculo (R$) O, Alíquota ($) 0,25
(R$) 0,00
Valor
TICIANE OLI EIA ANDRADE MARTINS
eng. CML crEA 150090-cE
ASSISTENTE FAZENDÁRIO
DE ACORDO:
Em 06/10 /)09L
ALLEX FABIANI REIRO BRILHANTE
SECRETARIO DE FINANÇAS
Emitido por Data AQUIRAZ-CE, US de Outubro de 2021
TICIANE 05/10/21 15:58:44
DATOS ENS EPA SUS)
* > PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ á
(+, AQUIRAZ
( 14 SECRETARIA DE FINANÇAS Ss
ST ARRECADAÇÃO E CADASTRO CITEDECET ETNIA
DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI Nº 0000002490/2021
PROCESSO: 1706/2021
ITEM |- PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
NOME/RAZÃO SOCIAL: CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 61913
CPF/CNPJ: 09.072.120/0002-50 ESTADO CIVIL:
ENDEREÇO: PROJETADA LITORANEA, PORTO DAS DUNAS AQUIRAZ - CE
PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
ITEM - COMPRADOR
NOME/RAZÃO SOCIAL: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO SIA - 7927
CPF/CNPJ: 11.805.397/0001-05
EMAIL: beachparkQbeachpark.com.br
TELEFONE:
ENDEREÇO: AV DOS GOLFINHOS, 2734, PORTO DAS DUNAS,
PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/CNPJ:
ITEM Ill - DADOS DO OBJETO DA TRANSAÇÃO
INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO: 0000102988 TIPO DO IMÓVEL: Terreno
MATRÍCULA DO IMÓVEL:
ITEM IV - VALOR DA TRANSAÇÃO
VALOR DA VENDA R$ 58.298.794,70 ÓRGÃO FINANCIADOR:
AVALIAÇÃO DO ÓRGÃO FINANCIADOR R$ 0,00
VALOR NÃO FINANCIADO R$ 58.298.794,70
MINHA CASA, MINHA VIDA? NÃO
ITEM V - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
VIA PROJETADA LITORÂNEA - VEM II - GLEBA E-02 - SÍTIO COLÉGI
DO UMA ÁREA TOTAL DE 97.000,00m*, CONFORME &
VALOR FINANCIADO R$ 0,00
LINHA DE CRÉDITO (SFH/FH/OUTRO) |
UM TERRENO NA O, DISTRITO
, DA COMARCA DE AQUIRAZ-CE, PERFAZEN'
ICULA Nº18174 - CARTÓRIO FLORÊNCIO.
declara que
rito no item III, que foi qualificado no item To
o proprietário do imóvel desc
pelo valor e condições
tado ao comprador qualificado no item Il,
vendeu o imóvel supra ci
o imóvel declara ainda sob as pená
os no item IV deste documento. O proprietário d
de pela veracidade das informações prestadas
e 8,137 de dezembro de 1990 (crimes contra à
falsidade e
informad:
da lei e assume O total responsabílida
rtigo 1º da Lei n
conforre o inciso 1 do à
do Código Penal, que define crime de
ordem tributária) e O artigo 299
estabelece severa punição para sua prática.
AQUIRAZ-CE, 05 de Outubro de 2021
Adquirente/Representante Legal. É
Proprietário do Imóvel/Representante Legal
ARCOS Dala 06/10/21 14:56:23
Emindo por M
LING LC IAC NonZI