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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Fires . Rua Augusto S4, 3/5 - Centro
+ PREFEITURA DE
AQUIRAZ
MENSAGEM DE LEI Nº 024/2021, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorização para a compra de
veículo para atender a Secretaria de Saúde e dá outras providências.
A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, segundo
especialistas a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal, existindo
mais de 600 (seiscentos) patógenos que afetam as pessoas e que podem ser
transmitidos pelos animais. E também uma questão humanitária, a esterilização de
animais objetiva findar com os animais errantes do Município e alternativa é
exatamente a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são
cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem
pública.
É fato que as famílias mais carentes de nosso município, não dispõe de
veículo próprio, não tendo como levar seus animais para castrar, daí a importância
de se implantar o serviço em nossa cidade.
Diante da preocupação com esta questão, vimos por meio deste solicitar
autorização para a aquisição de 2 (dois) veículos tipo furgão, para o controle da
produção destes animais, possibilitando as famílias carentes o acesso a este serviço,
bem como, garantirá a saúde pública em nossa cidade.
O Projeto de Lei se faz necessário, conforme determina o artigo 53,
inciso XVI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
XVI — propor o arrendamento, o aforamento ou a
alienação de próprios municipais, bem como a
aquisição de veículos, mediante prévia autorização
da Câmara;
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas dotações e fontes de
recursos.
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
Departamento Leg
Servidor
Aquira=/CE - 41-7200-000
otherio Ribeiro
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camara Municipal dé quiror
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08/11/2021 16:0º
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à PREFEITURA DE Pá
AQUIRAZ sms
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Aproveitamos o ensejo
»rdiais saudações.
o Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 3/N - Centro - Aquiraz/CE - 44 700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
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É Aquiraz PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI npyjrom, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a compra de
veículo para atender a Secretaria de Saúde e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 2 (dois) veículos tipo
furgão para atender a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, com a seguinte característica, recurso e classificações orçamentárias:
a) Veiculo tipo furgão, adaptado para atender a unidade veterinária de
castração de animais, assistida pela Secretaria Municipal de Saúde:
Órgão: 15 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Dotação: 10 305 0409 1.047 — Aquisição de Equipamento e Material
Permanente, Reaparelhamento de Unidade de Vigilância em Saúde.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
refeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Fires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 41700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
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