| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da Lei Municipal Nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo da terra e area institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providencias. |
| native_id | 546 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-26 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada. |
| 2022-04-26 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2021-11-22 | Proposição para Incluir na Ordem do Dia | U | Para o envio a ordem do dia. |
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