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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAutoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da Lei Municipal Nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo da terra e area institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-04-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2021-11-22 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio a ordem do dia.

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