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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
REQUERIMENTO Nº. 12021
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
anamnese sara:
OS VEREADORES abaixo assinados, vem por meio deste, conforme
prerrogativas legais e regimentais, REQUERER a esta Casa Legislativa que provoque os
órgãos competentes, entre eles a SEMACE (Superintendência Estadual do Meio
Ambiente), Ministério Público da Comarca de Aquiraz, Secretaria de Meio Ambiente do
Município de Aquiraz, com o objetivo único e exclusivo de realizar audiências públicas,
estendendo as discussões sobre o licenciamento ambiental do COMPLEXO
FOTOVOLTAICO MORADA DO SOL, processo de licenciamento que tramita na
SEMACE - Superintendência Estadual do Meio Ambiente sob o nº 09369340/2021, para
as demais comunidades que serão afetadas com a instalação e operação do referido
empreendimento, tudo de acordo com as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional de
Meio Ambiente).
1responas
RI A ETR
amos
Considerando que no último dia 17 (dezessete) foi realizado uma audiência
pública com o objetivo de apresentar o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo
relatório, debatendo as características e metodologias, do empreendimento em
referência.
Devemos destacar que o assunto é complexo e de grande relevância, no âmbito
ambiental, podendo impactar o meio ambiente e a população pelos próximos 40 anos.
Pelo que constatamos a área afetada indiretamente é todo o município do /
Aquiraz, portanto devemos dar publicidade dos impactos causados ao nosso clima,
fauna, flora e recursos hídricos que nossa região sofrerá, podendo causar danos
irreversíveis, transtornos e desconforto aos munícipes e população de municípios
vizinhos.
Salientamos que na audiência pública, foi explanado alguns impactos
consideráveis ao nosso Meio Ambiente, pelo período de 2 horas, incluindo interferências
no corredor ecológico do Pacoti, para apraxigiadamente pessoas, não atingindo
£ 0,01% da população impactada.
A E
Av. Santos Dumont, 30—Cei
CEP: 61.700-000 | Fe: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
Desta forma, apresentamos este requerimento, subscrito por todos os vereadores,
com a finalidade única e exclusiva de ampliarmos a discussão com a maior parte da
população que sofrerá com os impactos negativos do empreendimento, para que o órgão
licenciador organize Audiências Públicas em todos os distritos de nosso município.
Isto posto, requeremos aos órgãos competentes a realização de, no mínimo, uma
audiência pública em cada distrito, uma vez que a área impactada é todo o município de
Aquiraz.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, aos 17 dias do mês
de Novembro de y
Carlos Ce:
- PCdoB
e SA ue
Vandinho RE
Vereador - PDT Vereador - PP
es didi Soilua 4Oanas a qi dn
Ter Paulo Babá
Vereador - PP Vereador - PDT
pre Câmara
Vereador - PC do B
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Claudio Diogene
Vereador -
José Airton
Vereador - PL
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 = Centro — Aquiraz - Ceará - CNPJ; 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
Peninha Alexson Moreira
Vereador - PL Vereador - PSB
Jarnei Cavalcante *
Vereador - PSB
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