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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAutoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
native_id551

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-04-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2021-12-06 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio a ordem do dia.

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This record cites no document — absence is availability information, not an omission.