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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da constituição Federal de 1988, e dá outras providencias..
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2021-12-17 Proposição aprovada U Com dispensa dos pareceres
2021-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia,
2021-12-15 Proposição para Incluir na Ordem do Dia P Para o envio a ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T12:03:58.307066-03:00 Aprovado 14 0 0

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CÂMARA M. AQUIRAZ
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AQUIRAZ (6)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 032/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa Augusta Câmara Municipal, através
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que que trata do Abono Provisório, em
caráter excepcional, para o exercício de 2021, para cumprimento do inciso XI, do art.
212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios destinarão parte dos recursos a que se
refere o caput do art. 212 desta Constituição à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino na
educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, respeitadas as seguintes disposições.
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento)
de cada fundo referido no inciso I do caput deste
artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c”
do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao
pagamento dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício, observado, em relação aos recursos
previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste
artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por
cento) para despesas de capital;
Concedida eficácia à norma, mostrou-se para o município a obrigação de
proceder o pagamento do abono provisório aos profissionais da educação, conforme
previsão constitucional. O inciso VI do art. 8º, da Lei Complementar 173, de 27 de maio
de 2020, impede a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas
de representação ou benefício de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade. Ocorre que, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
estão obrigados por determinação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de
2020, a cumprir a aplicação mínima de 70% (setenta por cento), para o pagamento da
remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício na educação básica.
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, reafirmando em
seu conteúdo a determinação do cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por
cento), para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação. Apesar da Lei
nº 14.113/2020 ter sido sancionada após a edição da Lei Complementar 173/2020,
ressaltamos que a Lei do FUNDEB é oriunda de uma Emenda Constitucional. Portanto,
frisamos que o mandamento constitucional é superior às leis ordinárias e complementares,
ou seja, a hierarquia das normas, no direito comum, segue um critério rígido de
escalonamento, onde os diplomas normativos estão colocados em um sistema que, tem
na sua base a norma mais inferior e no seu ápice, a Constituição Federal.
Em face da determinação contida no inciso XI do Art. 212-A da CF/1988 e a
sua regulamentação pela Lei nº 14.113/2020, que reafirma a determinação do
cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) para pagamento da
remuneração dos profissionais da educação, o ente municipal tem por obrigação cumprir
a exigência constitucional no curso do exercício. Todavia, não havendo esta
possibilidade, por caráter excepcional, deverá proceder o rateio para o cumprimento do
mínimo constitucional exigido, editando, neste caso, Lei Municipal que determine a
forma do rateio. O não cumprimento do princípio constitucional ensejará a devida
responsabilização e penalização do ente. Tendo em vista que, a previsão constitucional
tem força superior a qualquer Lei, salvo melhor juízo não vislumbramos
incompatibilidade com a Lei Complementar nº 173/2020.
Ademais, levando-se em consideração a interpretação da legislação anterior
do Fundeb — Lei 11.494/2007 e a Lei em vigor — Lei nº 14.113/2020, identificamos a
mesma interpretação da previsão legal para cumprimento do limite mínimo constitucional
previsto, para pagamento da remuneração dos profissionais da educação. Ou seja, por
força constitucional, o ente tem a obrigação de cumprir o mínimo constitucional,
atualmente, 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação.
Uma vez não sendo possível o atendimento do mínimo exigido, para fazer a distribuição
deste valor durante o exercício, em caráter excepcional, o município pode disciplinar o
seu rateio, através de Lei local, que estabeleça a forma e os seus critérios
Por oportuno, ressaltamos que nunca houve previsão na Legislação Federal
para o rateio dos recursos do mínimo constitucional, por isso, a exigência da Lei local
para definir como o rateio deve ser realizado, sempre em caráter de excepcionalidade.
Neste sentido, existem decisões do Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Contas para
que rateio somente ocorra se houver legislação local, portanto, a situação tratada se
coaduna, em razão da previsão legal, da excepcionalidade e da exigência constitucional.
As decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto é no sentido de que a
excepcionalidade não se perpetue para exercícios seguintes, demonstrando, destarte,
ausência de planejamento da gestão de pessoal lotado nas Secretarias da Educação.
Todavia, de bom alvitre ressaltar que, atualmente ainda não existe definição formada
sobre o conceito de profissionais da educação, presente no inciso II do art. 26 da Lei nº
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CUIDANDO DA NOSSA GENTI DA NOSSA GENTE
14.113/2020. Sobre este assunto está tramitando no Congresso Nacional, em regime de
urgência, o Projeto de Lei 3.418/2021, que dispõe sobre a atualização da Lei nº
14,113/2020. Acreditamos que, após a aprovação deste Projeto poderemos realizar o
planejamento e reorganização do plano de cargos e carreira para os profissionais da
educação, evitando-se, no futuro, situação ora apresentada.
Por fim, a excepcionalidade para o pagamento do abono provisório no
exercício de 2021, decorreu de situações que, a nosso ver, o município não tem
governabilidade e que provocaram créditos de recursos extraordinários nos saldos das
contas vinculadas da Secretaria da Educação, especialmente do FUNDEB, dentre as quais
algumas decorrentes das seguintes situações:
e Não realização do reajuste do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica em 2021,
conforme a Lei nº 11.838, de 16 de julho de 2008, em decorrência da LC
173/2020;
e Proibição até 31.12.2021, de concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, em função do contido na
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020;
e Implementação do Novo Fundeb, através da Emenda Constitucional nº
108, de 26 de agosto de 2020 e a sua regulamentação, através da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, com acréscimo de recursos,
especialmente, com a Complementar VAAT para 2021, de 2% (dois por
cento);
e Alteração da estimativa da Receita do Fundeb em decorrência da Portaria
Interministerial nº 4, de 24 de maio de 2021 e Portaria Interministerial nº
8, de 24 de setembro de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais
anuais do FUNDEB, para o exercício 2021, inclusive do VAAT. O
Acréscimo percentual da estimativa da receita da primeira para segunda
Portaria foi de 17% (dezessete por cento), situação imprevisível. Tendo
em vista a impossibilidade de concessão de qualquer tipo vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, pela proibição imposto
pela Lei Complementar 173/2020, os recursos estão acumulados no saldo
da conta do FUNDEB. Ademais, em face deste reajuste abrupto em pleno
mês de setembro, toda a nossa lógica de planejamento ficou comprometida
para utilização dos recursos até o final de 2021.
Paço Municipal Carlos Augusta Matos Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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O Pretentura de Aquiraz O preteituradeaguirazoficial E www aguiraz ce gov br g
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UIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE a
* Asreceitas das transferências constitucionais e impostos em 2021
do processo pandêmico e a retração da economia --, quando co
ao ano de 2020, tiveram um crescimento percentual signific:
contribuíram para FUNDEB, o que também ocasionou o sald
que atualmente nos deparamos e
previsibilidade.
— apesar
mparadas
ativo que
O positivo,
que não tinhamos possibilidade de
O abono provisório ora real
: izado, não se trata de abono salarial ou uniário,
não gerando direitos trabalhistas, bem c de
: : omo não poderá ser utilizado para base de cálculos
de quaisquer outros tipos de vantagens e/ou incorporação, tratando-se tão somente de
rateio de recursos, em caráter excepcional, para cumprimento do mínimo do 70% (setenta
Por cento) do FUNDEB, estabelecido pelo inciso XI do art. 212-A da Constitucional
Federal de 1988.
Diante do exposto, cumpre informar que a aprovação do presente Projeto de
Lei visa cumprir a exigência contida no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal,
para conceder abono provisório do FUNDEB, para o presente exercício, em caráter
excepcional, no entanto, precisamos da autorização legislativa ampla e total que
resguarde as ações da Administração Pública do crivo da ilegalidade.
Por estas razões, solicitamos nos termos do regimento Interno desta
Casa, SEJA A MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA, bem como,
solicita a realização de Sessão Extraordinária para apreciação desta matéria, de acordo
com o art. 30 da Lei Orgânica do Município, combinado com o $ 1º do art. 150, bem
como o art. 167, ambos do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
Respeitosamente,
ç
BRU
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva a >
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
ici i ação - Centra - Aquiraz/CE
| Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração
tag da CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
OD Prefeitura de Aquiraz O prefeuradeaquirazolicial É) ww aquiraz ce gov br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº | /2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Abono Provisório do FUNDEB -
70%, com fundamento no inciso XI, do art.
212-A da Constituição Federal de 1988, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e cu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio,
na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao
inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da
educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária, excluídos os inativos, pensionistas e os ativos que não estejam
atuando na educação básica no município.
$ 1º O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado
no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento).
$ 2º O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do
13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários
incidentes.
Art. 2º O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos
profissionais da educação, em efetivo exercício, observados a remuneração, carga horária
e o tempo de serviço para o período do rateio.
Art. 3º O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei será
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base
de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.
Paço Municipal Carlos Augusta Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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