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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N. 001 /2022
Altera a Lei Municipal n. 830, de 30 de abril de
2010 para incluir os pré-universitários como
público alvo do Programa “Caminho da
Universidade” na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 830, de 30 de abril de 2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Aquiraz o Programa “CAMINHO
DA UNIVERSIDADE”, que consiste na concessão de transporte gratuito de ida e
volta, aos alunos residentes no Município de Aquiraz, matriculados em cursos
pré-universitários, bem como de nível superior, em Fortaleza, capital do Estado
do Ceará.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 04 DE JANEIRO DE
a Carlos Cesar Gômes
eador de Aquiraz Vereador de Aquiraz
E a
Luiz Fernando Moreira Câmara
Vereador de Aquiraz
o avo Sã Dn
João Paulo Silva Dantas *j Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
Vereador de Aquiraz Vereador de Aquiraz
Franciseô Evandro de Freitas Cavalcante
Vereador de Aquiraz Vereador de Aquiraz
2 =
Ney Gibson Ferreira Pires
Vereador de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
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