| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação do bem imóvel área institucional que indica, autoriza doação para fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse social, a titulação de propriedade, de Aquiraz e da outras providencias |
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———————- CUIDANDO DA NOSSA GENTE MENSAGEM DE LEI Nº 030/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Senhor Presidente, Ínclitos Pares, Encaminhamos à consideração dessa Augusta Câmara Municipal, através de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre desafetação do bem imóvel de área institucional que indica, autoriza doação pata fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse social, a titulação de propriedade e dá outras providências. Considerando a vertente proposição, objetivando a implantação do Programa de Regularização Fundiária, que tem como objetivo legalizar a posse dos moradores carentes de áreas públicas municipais, hoje consolidadas no município e integrar definitivamente à cidade estas áreas. Com as áreas regularizadas com o Programa de Regularização Fundiária, seu respectivo título de propriedade e a segurança na posse garantida, as comunidades podem planejar seu futuro, organizando discussões com a participação de moradores e representantes como forma de proporcionar uma maior agilidade nos processos internos, possibilitando melhorar à vida da nossa população. Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. Respeitosamente, CÂMARA M. AQUIRAZ “RECEBIDO ” o (Iê (28 A Sua Excelência, o Senhor Jair José da Silva Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Aquiraz — Ceará Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Centra - AguiraziCE CEP: 61.700-000, CNPJ: 07.911.696:0001-57 Prefeitura de Aquiraz prefeluradesgurazoticial vm AQuiraz ce gor br de q Ei) ———————— CUIDANDO DA NOSSA CENTE PROJETO DE LEI Nº 08) noz, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL ÁREA INTITUCIONAL QUE INDICA, AUTORIZA DOAÇÃO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, À TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE AQUIRAZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado de sua finalidade original (área institucional), passando a condição de bem dominical, o bem imóvel de propriedade do Município, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus real, legal ou convencional, com as seguintes caracteristicas: Um terreno situado no lugar sitio barrihna, desta comarca, constituido um terreno, de forma irregular, que é parte da Área Institucional do loteamento “CAMINHO DO IGUAPE / BARRINHA”, Distrito de Tapera, desta Comarca, localizado na estrada carroçável que liga a Rodovia CE — 453 ao lugar Barrinha, distando 930m, para frente (Poente) da dita Rodovia CE - 453, medindo e extremando:AO POENTE (frente): Do vértice V-1, de . coordenadas N 9.563.258,63m e E 574.214,35m, que segue com ângulo 97º35'16” e distância 8,27m, até o vértice V-2, confrontando neste trecho com a estrada carroçável que liga a CE-453 ao referido loteamento; AO NORTE (lado direito): Do vértice V-2, de coordenadas N 9.563.266,73m e E 574.216,0Im,que segue com Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Certra - Aquiraz'CE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911. 698:0001-57 (E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesquirazofical O ess aquiraz ce gocbr x ) 4 PREFE TURA DE e: ap é AQUIRAZ m CUIDANDO DA NOSSA CENTE og? i ângulo 107º19'56” e distância 176,14m, até o vértice V-3, confrontando neste trecho com a Rua A do mesmo loteamento; AO NASCENTE (fundos): Do vértice V-3, de coordenadas N 9.563.284,43m e E 574.391,25m, que segue com ângulo 75º12º40” e distância 83,72m, até o vértice V-4, confrontando neste trecho a Rua B do mesmo loteamento; AO SUL (lado esquerdo): Do vértice V-4, de coordenadas N 9.563.201,/5m e E 574.378,13m, que segue com ângulo 79º52º07” e distância 173,37m, até o vértice V-1, ponto inicial da descrição desse perímetro, confrontando neste trecho com a Rua E do mesmo loteamento, encerrando uma área de 7.840,382m?. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os ângulos internos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as doações necessárias á implantação do programa de regularização fundiária de interesse social, voltado ao atendimento da população de baixa renda, com prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; 81º Em toda as doações a serem feitas deverá constar, obrigatoriamente, cláusula no sentido de que o eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, voltará o bem imóvel para o património do município de Aquiraz. 82º As doações de terrenos serão feitas mediantes cadastramento das famílias no programa junto Coordenação Especial Permanente de Assuntos Fundiários, bem como, atender aos padrões de construções dos imóveis, de acordo com as modalidades da Reurb. Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE CEP: 61.7200-00D. CNPJ: 07.911.696:0001-57 3] Prefeitura de Aquiraz B prefeiluradeaquirazoficial [E wrwra AQUIiC22 Ce gor br À MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Terreno situada no Distrito de Tapera. Comarca: Aquiraz. Proprietários (as): Prefeitura Municipal de Aquiraz CNPJ: 07.911.696/0001-57 Localização: Loteamento Caminho do Iguape Município: Aquiraz U.F: Ceará Um terreno, de forma irregular, que é parte da Área Institucional do loteamento “CAMINHO DO IGUAPE / BARRINHA”, Distrito de Tapera, desta Comarca, localizado na estrada carroçável que liga a Rodovia CE - 453 ao lugar Barrinha, distando 930m, para frente (Poente) da dita Rodovia CE - 453, medindo e extremando: AO POENTE (frente): Do vértice V-1, de coordenadas N 9.563.258,63m e E 574.214,35m, que segue com ângulo 97º35'16” e distância 8,27m, até o vértice V-2, confrontando neste trecho com a estrada carroçável que liga a CE-453 ao referido loteamento; AO NORTE (lado direito): Do vértice V-2, de coordenadas N 9.563.266,73m e E 574.216,0im,que segue com ângulo 107º19'56” e distância 176,14m, até o vértice V-3, confrontando neste trecho com a Rua A do mesmo loteamento; AO NASCENTE (fundos): Do vértice V-3, de coordenadas N 9.563.284,43m e E 574.391,25m, que segue com ângulo 75º12'40” e distância 83,72m, até o vértice V-4, confrontando neste trecho a Rua B do mesmo loteamento; AO SUL (lado esquerdo): Do vértice V-4, de coordenadas N 9.563.201,75m e E 574.378,13m, que segue com ângulo 79º52'07” e distância 173,37m, até o vértice V-1, ponto inicial da descrição desse perímetro, confrontando neste trecho com a Rua E do mesmo loteamento, encerrando uma área de 7.840,382m?2. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os ângulos internos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Aquiraz - Ceará, 05 de Agosto de 2021. Leonel Lucena Rodrigues Técnico Agrimensor CFT - BR nº 061436242-3 a A E | VEL 7 -sTRADA -CARRIÇÁ ado DIRETTOD V-3 ú pesa [o iii re Po Ea 82im Êo sao | 1, 230m a greases | Q [> | mg G : s pn nn a . Í . & «7 4 | Mo | nao mao IS 25 Enc a | o | = le CA De ua , as Dip | Cent nm 1h PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ AQUIRAZ | cooRDENAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE DE F ASSUTOS FUNDIÁRIOS LEVANTAMENTO TOPOGRÁRICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIÁRIA TONS DA NOSSA GL! - E CEPAF À anne parana escoar mao enemies no 7 | pn eae! po Anon Pu Es