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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDispõe sobre desafetação do bem imóvel área institucional que indica, autoriza doação para fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse social, a titulação de propriedade, de Aquiraz e da outras providencias
native_id560

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 030/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa Augusta Câmara Municipal,
através de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre
desafetação do bem imóvel de área institucional que indica, autoriza doação pata
fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse
social, a titulação de propriedade e dá outras providências.
Considerando a vertente proposição, objetivando a implantação do
Programa de Regularização Fundiária, que tem como objetivo legalizar a posse
dos moradores carentes de áreas públicas municipais, hoje consolidadas no
município e integrar definitivamente à cidade estas áreas.
Com as áreas regularizadas com o Programa de Regularização
Fundiária, seu respectivo título de propriedade e a segurança na posse garantida,
as comunidades podem planejar seu futuro, organizando discussões com a
participação de moradores e representantes como forma de proporcionar uma
maior agilidade nos processos internos, possibilitando melhorar à vida da nossa
população.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
Respeitosamente,
CÂMARA M. AQUIRAZ
“RECEBIDO ”
o (Iê (28
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000, CNPJ: 07.911.696:0001-57
Prefeitura de Aquiraz prefeluradesgurazoticial vm AQuiraz ce gor br
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————————
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
PROJETO DE LEI Nº 08) noz, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO
BEM IMÓVEL ÁREA
INTITUCIONAL QUE INDICA,
AUTORIZA DOAÇÃO PARA FINS
DE IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMA DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA DE
INTERESSE SOCIAL, À
TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE,
DE AQUIRAZ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado de sua finalidade original (área institucional),
passando a condição de bem dominical, o bem imóvel de propriedade do Município,
o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus real, legal ou
convencional, com as seguintes caracteristicas:
Um terreno situado no lugar sitio barrihna, desta
comarca, constituido um terreno, de forma
irregular, que é parte da Área Institucional do
loteamento “CAMINHO DO IGUAPE /
BARRINHA”, Distrito de Tapera, desta
Comarca, localizado na estrada carroçável que
liga a Rodovia CE — 453 ao lugar Barrinha,
distando 930m, para frente (Poente) da dita
Rodovia CE - 453, medindo e extremando:AO
POENTE (frente): Do vértice V-1, de
. coordenadas N 9.563.258,63m e E 574.214,35m,
que segue com ângulo 97º35'16” e distância
8,27m, até o vértice V-2, confrontando neste
trecho com a estrada carroçável que liga a CE-453
ao referido loteamento; AO NORTE (lado
direito): Do vértice V-2, de coordenadas N
9.563.266,73m e E 574.216,0Im,que segue com
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires
Rua da Inlegreção - Certra - Aquiraz'CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911. 698:0001-57
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ângulo 107º19'56” e distância 176,14m, até o
vértice V-3, confrontando neste trecho com a Rua
A do mesmo loteamento; AO NASCENTE
(fundos): Do vértice V-3, de coordenadas N
9.563.284,43m e E 574.391,25m, que segue com
ângulo 75º12º40” e distância 83,72m, até o vértice
V-4, confrontando neste trecho a Rua B do mesmo
loteamento; AO SUL (lado esquerdo): Do vértice
V-4, de coordenadas N 9.563.201,/5m e E
574.378,13m, que segue com ângulo 79º52º07” e
distância 173,37m, até o vértice V-1, ponto inicial
da descrição desse perímetro, confrontando neste
trecho com a Rua E do mesmo loteamento,
encerrando uma área de 7.840,382m?. Todas as
coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
-39º EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000.
Todos os ângulos internos e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
as doações necessárias á implantação do programa de regularização fundiária de
interesse social, voltado ao atendimento da população de baixa renda, com
prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de
habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental;
81º Em toda as doações a serem feitas deverá constar,
obrigatoriamente, cláusula no sentido de que o eventual descumprimento da
finalidade exposta no caput deste artigo, no prazo máximo de 05 (cinco) anos,
voltará o bem imóvel para o património do município de Aquiraz.
82º As doações de terrenos serão feitas mediantes cadastramento das
famílias no programa junto Coordenação Especial Permanente de Assuntos
Fundiários, bem como, atender aos padrões de construções dos imóveis, de acordo
com as modalidades da Reurb.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.7200-00D. CNPJ: 07.911.696:0001-57
3] Prefeitura de Aquiraz B prefeiluradeaquirazoficial [E wrwra AQUIiC22 Ce gor br À
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Terreno situada no Distrito de Tapera. Comarca: Aquiraz.
Proprietários (as): Prefeitura Municipal de Aquiraz CNPJ: 07.911.696/0001-57
Localização: Loteamento Caminho do Iguape Município: Aquiraz U.F:
Ceará
Um terreno, de forma irregular, que é parte da Área Institucional do
loteamento “CAMINHO DO IGUAPE / BARRINHA”, Distrito de Tapera, desta
Comarca, localizado na estrada carroçável que liga a Rodovia CE - 453 ao lugar
Barrinha, distando 930m, para frente (Poente) da dita Rodovia CE - 453,
medindo e extremando:
AO POENTE (frente): Do vértice V-1, de coordenadas N 9.563.258,63m e E
574.214,35m, que segue com ângulo 97º35'16” e distância 8,27m, até o vértice
V-2, confrontando neste trecho com a estrada carroçável que liga a CE-453 ao
referido loteamento; AO NORTE (lado direito): Do vértice V-2, de coordenadas
N 9.563.266,73m e E 574.216,0im,que segue com ângulo 107º19'56” e
distância 176,14m, até o vértice V-3, confrontando neste trecho com a Rua A do
mesmo loteamento; AO NASCENTE (fundos): Do vértice V-3, de coordenadas
N 9.563.284,43m e E 574.391,25m, que segue com ângulo 75º12'40” e
distância 83,72m, até o vértice V-4, confrontando neste trecho a Rua B do
mesmo loteamento; AO SUL (lado esquerdo): Do vértice V-4, de coordenadas
N 9.563.201,75m e E 574.378,13m, que segue com ângulo 79º52'07” e
distância 173,37m, até o vértice V-1, ponto inicial da descrição desse perímetro,
confrontando neste trecho com a Rua E do mesmo loteamento, encerrando uma
área de 7.840,382m?2. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º EGr,
tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os ângulos internos e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Aquiraz - Ceará, 05 de Agosto de 2021.
Leonel Lucena Rodrigues
Técnico Agrimensor
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