br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDispõe sobre desafetação do bem imóvel área institucional que indica, autoriza doação para fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse social, a titulação de propriedade, de Aquiraz e da outras providencias
native_id561

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

————————
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
| PREFEITURA DE s
AQUIRAZ |
MENSAGEM DE LEI Nº 031/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa Augusta Câmara Municipal,
através de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre
desafetação do bem imóvel de área institucional que indica, autoriza doação pata
fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse
social, a titulação de propriedade e dá outras providências.
Considerando a vertente proposição, objetivando a implantação do
Programa de Regularização Fundiária, que tem como objetivo legalizar a posse
dos moradores carentes de áreas públicas municipais, hoje consolidadas no
município e integrar definitivamente à cidade estas áreas.
Com as áreas regularizadas com o Programa de Regularização
Fundiária, seu respectivo título de propriedade e a segurança na posse garantida,
as comunidades podem planejar seu futuro, organizando discussões com a
participação de moradores e representantes como forma de proporcionar uma
maior agilidade nos processos internos, possibilitando melhorar à vida da nossa
população.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA M. NE IRAs
RECEBIDO
ra Lda = Leoa
A Sua Excelência, o Senhor Ay
Jair José da Silva SERVIDOR
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguirazicE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
(EB) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradeaguirazotical O emsecanuicaz ce gor br
PREFEITURA DE
- AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº 08212021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO
BEM IMÓVEL ÁREA
INTITUCIONAL QUE INDICA,
AUTORIZA DOAÇÃO PARA FINS
DE IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMA DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA DE
INTERESSE SOCIAL, À
TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE,
DE AQUIRAZ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado de sua finalidade original (área institucional),
passando a condição de bem dominical, o bem imóvel de propriedade do Município,
o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus real, legal ou
convencional, com as seguintes caracteristicas:
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires
AO NORTE (frente): Do vértice V-1, de
coordenadas N 9562922.59m e E 574176.44m, que
segue medindo e extremando com a rua J, com os
seguintes ângulo e distância: 70º42º20” e 425,62m
até o vértice V-2 de coordenadas N 9562781.96m e E
574578.16m; AO LESTE (lado direito): Do vértice
V-2, que segue medindo e extremando com a
propriedade do senhor Manuel Francisco da Silva,
com os seguintes ângulo e distância: 98º22"36” e
50,63m até o V-3 de coordenadas N 9562732,24m e
E 574568,57m; AO SUL (fundos): Do vértice V-3,
que segue medindo e extremando com a propriedade
do senhor Clovis Holanda de Freitas, com os
seguintes ângulo e distância: 81º35"58” e 224,00m
até o vértice V-4 de coordenadas N 9562806,34m e E
574357,18m; deste, segue medindo e extremando
com a propriedade de Cambial Imóveis Ltda, com os
CEP: 61.723-000. CNPJ: 07.911.696:00D1-57
Prefeitura de Aquiraz reteluradeaquirszoficial ww AQUI az Ce gor br
de g
Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz'CE
f | PREFEITURA DE amo
- AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
seguintes ângulo e distância: 173º48"28” e 200,26m
até o vértice V-5, de coordenadas N 9562892,59m e
E 574176,44m; AO OESTE (lado esquerdo): Do
vértice V-5, que segue medindo e extremando com a
rua A, com os seguintes ângulo e distância:
115º30'37” e 30,00m até o vértice V-1, de
coordenadas N 9562922,59m e E 574176,44m,
ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando
uma área de 18.961,14m?.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
as doações necessárias á implantação do programa de regularização fundiária de
interesse social, voltado ao atendimento da população de baixa renda, com
prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de
habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental;
81º Em toda as doações a serem feitas deverá constar,
obrigatoriamente, cláusula no sentido de que o eventual descumprimento da
finalidade exposta no caput deste artigo, no prazo máximo de 05 (cinco) anos,
voltará o bem imóvel para o património do município de Aquiraz.
82º As doações de terrenos serão feitas mediantes cadastramento das
famílias no programa junto Coordenação Especial Permanente de Assuntos
Fundiários, bem como, atender aos padrões de construções dos imóveis, de acordo
com as modalidades da Reurb.
83º A doação do terreno fica condicionada ao posseiro ou concessionário,
não possuir a qualquer título outro imóvel urbano ou rural no âmbito do Município
de Aquiraz.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prefeito Municipal
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.723-000. CNPJ: 07. $11.696:0001-57
[3] Prefeitura de Aquiraz Bprete lyradesquirazoficial O err aguicaz ce goe br
Do MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área institucional do Loteamento Caminho do Iguape Comarca: Aquiraz
Proprietários (as): Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
Localização: Loteamento Caminho do Iguape (BARRINHA) Município: Aquiraz - U.F:
Ceará
IMÓVEL - Um terreno, de forma irregular, que é parte da àrea institucional do Loteamento
“CAMINHO DO IGUAPE — BARRINHA”, distrito Tapera, desta comarca, situado na rua J s/n,
no lugar BARRINHA, distante 50,00m para a frente(sul) da rua I, do referido loteamento, medindo
e extremando:
AO NORTE (frente): Do vértice V-1, de coordenadas N 9562922.59m e E 5741 76.44m, que segue
medindo e extremando com a rua J, com os seguintes ângulo e distância: 70º42"20” e 425,62m até o
vértice V-2 de coordenadas N 9562781.96m e E 574578.16m; AO LESTE (lado direito): Do
vértice V-2, que segue medindo e extremando com a propriedade do senhor Manuel Francisco da
Silva, com os seguintes ângulo e distância: 98º22"36” e 50,63m até o V-3 de coordenadas N
9562732,24m e E 574568,57m; AO SUL (fundos): Do vértice V-3, que segue medindo e
exiremando com a propriedade do senhor Clovis Holanda de Freitas, com os seguintes ângulo e
distância: 81º35"58” e 224,00m até o vértice V-4 de coordenadas N 9562806,34m e E 57435 718m;
deste, segue medindo e extremando com a propriedade de Cambial Imóveis Ltda, com os seguintes
ângulo e distância: 173º48'28” e 200,26m até o vértice V-5, de coordenadas N 9562892,59m e E
574176,44m; AO OESTE (lado esquerdo): Do vértice V-5, que segue medindo e extremando com
a rua À, com os seguintes ângulo e distância: 115º30'37” e 30,00m até o vértice V-1, de
coordenadas N 9562922,59m e E 5741 76,44m, ponto inicial da descrição deste perímetro,
encerrando uma área de 18.961,14m?2. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 39º WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os ângulos internos e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Aquiraz — Ceará, 16 de novembro de 2021.
Téc. Estr. CFT 02 BR nº 16245946387
TRT BR 0000 00 00 000
22409
Coy,
is
Nolan, dis o,
S Frej
ta
PROJ./ZONA/DATUM
VÉRTICE | UTM/24M/SIRGAS2000 ÂNGULO | DISTÂNCIA
—"D — ist
70'42'20" | 425,62
9562922,59 |574176,44
98º22:36"
574578,16
9562781,96
81º3558"
574568,57
9562732,24
200,26
574357,18 |173º48'28"
9562806,34
30,00
574176,44 |115:30'37"
9562892,59
wtecriasa És | COORDENAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE
E AQUIRAZ DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
CXSANSS EA nossa cumre
1 9562922,59 |574176,44 | 0,00 0,00
“ÂNGULO EXTERNO
PP PROSET
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ ( REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
EN; VEN DESCRIÇÃO
à LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO
C E PA F ) (E Área Verde do loteamento Caminho do Iguape/Barrinha
CLIENTE ! PROPRIETÁRIO / ORGÃO!
Prefeitura Municipal de Aquiraz
001
'SPONSAVEL TÉCNICO
A Ei
Ribâmar Silva Bi
CET 02 16zdsodGõr CNPJ: 07.911. at Té
ENSÃO' DESENHISTA
a :2500 (ÉS 1,80ha 930,51m RIBAMAR BEZERRA “sn 12021
(Erramos ame EDRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE PROJETO, SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - LEI Nº9540 (19/0271805) ARTIGO 7º - INCISO X
001

open original →