| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação do bem imóvel área institucional que indica, autoriza doação para fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse social, a titulação de propriedade, de Aquiraz e da outras providencias |
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———————— CUIDANDO DA NOSSA GENTE | PREFEITURA DE s AQUIRAZ | MENSAGEM DE LEI Nº 031/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Senhor Presidente, Ínclitos Pares, Encaminhamos à consideração dessa Augusta Câmara Municipal, através de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre desafetação do bem imóvel de área institucional que indica, autoriza doação pata fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse social, a titulação de propriedade e dá outras providências. Considerando a vertente proposição, objetivando a implantação do Programa de Regularização Fundiária, que tem como objetivo legalizar a posse dos moradores carentes de áreas públicas municipais, hoje consolidadas no município e integrar definitivamente à cidade estas áreas. Com as áreas regularizadas com o Programa de Regularização Fundiária, seu respectivo título de propriedade e a segurança na posse garantida, as comunidades podem planejar seu futuro, organizando discussões com a participação de moradores e representantes como forma de proporcionar uma maior agilidade nos processos internos, possibilitando melhorar à vida da nossa população. Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. Respeitosamente, Prefeito Municipal CÂMARA M. NE IRAs RECEBIDO ra Lda = Leoa A Sua Excelência, o Senhor Ay Jair José da Silva SERVIDOR Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Aquiraz — Ceará Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguirazicE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57 (EB) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradeaguirazotical O emsecanuicaz ce gor br PREFEITURA DE - AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE PROJETO DE LEI Nº 08212021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL ÁREA INTITUCIONAL QUE INDICA, AUTORIZA DOAÇÃO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, À TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE AQUIRAZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado de sua finalidade original (área institucional), passando a condição de bem dominical, o bem imóvel de propriedade do Município, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus real, legal ou convencional, com as seguintes caracteristicas: Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires AO NORTE (frente): Do vértice V-1, de coordenadas N 9562922.59m e E 574176.44m, que segue medindo e extremando com a rua J, com os seguintes ângulo e distância: 70º42º20” e 425,62m até o vértice V-2 de coordenadas N 9562781.96m e E 574578.16m; AO LESTE (lado direito): Do vértice V-2, que segue medindo e extremando com a propriedade do senhor Manuel Francisco da Silva, com os seguintes ângulo e distância: 98º22"36” e 50,63m até o V-3 de coordenadas N 9562732,24m e E 574568,57m; AO SUL (fundos): Do vértice V-3, que segue medindo e extremando com a propriedade do senhor Clovis Holanda de Freitas, com os seguintes ângulo e distância: 81º35"58” e 224,00m até o vértice V-4 de coordenadas N 9562806,34m e E 574357,18m; deste, segue medindo e extremando com a propriedade de Cambial Imóveis Ltda, com os CEP: 61.723-000. CNPJ: 07.911.696:00D1-57 Prefeitura de Aquiraz reteluradeaquirszoficial ww AQUI az Ce gor br de g Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz'CE f | PREFEITURA DE amo - AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA CENTE seguintes ângulo e distância: 173º48"28” e 200,26m até o vértice V-5, de coordenadas N 9562892,59m e E 574176,44m; AO OESTE (lado esquerdo): Do vértice V-5, que segue medindo e extremando com a rua A, com os seguintes ângulo e distância: 115º30'37” e 30,00m até o vértice V-1, de coordenadas N 9562922,59m e E 574176,44m, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 18.961,14m?. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as doações necessárias á implantação do programa de regularização fundiária de interesse social, voltado ao atendimento da população de baixa renda, com prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; 81º Em toda as doações a serem feitas deverá constar, obrigatoriamente, cláusula no sentido de que o eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, voltará o bem imóvel para o património do município de Aquiraz. 82º As doações de terrenos serão feitas mediantes cadastramento das famílias no programa junto Coordenação Especial Permanente de Assuntos Fundiários, bem como, atender aos padrões de construções dos imóveis, de acordo com as modalidades da Reurb. 83º A doação do terreno fica condicionada ao posseiro ou concessionário, não possuir a qualquer título outro imóvel urbano ou rural no âmbito do Município de Aquiraz. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Prefeito Municipal Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - AguiraziCE CEP: 61.723-000. CNPJ: 07. $11.696:0001-57 [3] Prefeitura de Aquiraz Bprete lyradesquirazoficial O err aguicaz ce goe br Do MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Área institucional do Loteamento Caminho do Iguape Comarca: Aquiraz Proprietários (as): Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 Localização: Loteamento Caminho do Iguape (BARRINHA) Município: Aquiraz - U.F: Ceará IMÓVEL - Um terreno, de forma irregular, que é parte da àrea institucional do Loteamento “CAMINHO DO IGUAPE — BARRINHA”, distrito Tapera, desta comarca, situado na rua J s/n, no lugar BARRINHA, distante 50,00m para a frente(sul) da rua I, do referido loteamento, medindo e extremando: AO NORTE (frente): Do vértice V-1, de coordenadas N 9562922.59m e E 5741 76.44m, que segue medindo e extremando com a rua J, com os seguintes ângulo e distância: 70º42"20” e 425,62m até o vértice V-2 de coordenadas N 9562781.96m e E 574578.16m; AO LESTE (lado direito): Do vértice V-2, que segue medindo e extremando com a propriedade do senhor Manuel Francisco da Silva, com os seguintes ângulo e distância: 98º22"36” e 50,63m até o V-3 de coordenadas N 9562732,24m e E 574568,57m; AO SUL (fundos): Do vértice V-3, que segue medindo e exiremando com a propriedade do senhor Clovis Holanda de Freitas, com os seguintes ângulo e distância: 81º35"58” e 224,00m até o vértice V-4 de coordenadas N 9562806,34m e E 57435 718m; deste, segue medindo e extremando com a propriedade de Cambial Imóveis Ltda, com os seguintes ângulo e distância: 173º48'28” e 200,26m até o vértice V-5, de coordenadas N 9562892,59m e E 574176,44m; AO OESTE (lado esquerdo): Do vértice V-5, que segue medindo e extremando com a rua À, com os seguintes ângulo e distância: 115º30'37” e 30,00m até o vértice V-1, de coordenadas N 9562922,59m e E 5741 76,44m, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 18.961,14m?2. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os ângulos internos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Aquiraz — Ceará, 16 de novembro de 2021. Téc. Estr. CFT 02 BR nº 16245946387 TRT BR 0000 00 00 000 22409 Coy, is Nolan, dis o, S Frej ta PROJ./ZONA/DATUM VÉRTICE | UTM/24M/SIRGAS2000 ÂNGULO | DISTÂNCIA —"D — ist 70'42'20" | 425,62 9562922,59 |574176,44 98º22:36" 574578,16 9562781,96 81º3558" 574568,57 9562732,24 200,26 574357,18 |173º48'28" 9562806,34 30,00 574176,44 |115:30'37" 9562892,59 wtecriasa És | COORDENAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE E AQUIRAZ DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS CXSANSS EA nossa cumre 1 9562922,59 |574176,44 | 0,00 0,00 “ÂNGULO EXTERNO PP PROSET PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ ( REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EN; VEN DESCRIÇÃO à LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO C E PA F ) (E Área Verde do loteamento Caminho do Iguape/Barrinha CLIENTE ! PROPRIETÁRIO / ORGÃO! Prefeitura Municipal de Aquiraz 001 'SPONSAVEL TÉCNICO A Ei Ribâmar Silva Bi CET 02 16zdsodGõr CNPJ: 07.911. at Té ENSÃO' DESENHISTA a :2500 (ÉS 1,80ha 930,51m RIBAMAR BEZERRA “sn 12021 (Erramos ame EDRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE PROJETO, SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - LEI Nº9540 (19/0271805) ARTIGO 7º - INCISO X 001