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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaAltera a Lei n° 1.351/2020 de 04 de março de 2020, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e da outras providencias.
native_id562

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2022-01-20 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2022-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única com a despensa dos pareceres
2022-01-18 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-20T12:15:11.791266-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA DE sm
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2022, 04 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre o estabelecimento de novo
piso para o vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais.
A presente preposição visa, exclusivamente, atender, a necessidade de
adequação do valor do vencimento básico dos nossos servidores ao valor do novo
salário-mínimo nacionalmente unificado através da Medida Provisória 1.091 de 30 de
dezembro de 2021, expedida pelo Governo Federal, que dispõe sobre o valor do salário
mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa
Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a
aprovação dos ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
câmara Municipal Je Aquiraz
Recubido
pjol (22
E
A Sua Excelência, o Senhor pit do
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municiçal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - Aguiraz'iCE
CEP: 61.702-000. CNPJ: 07.511.4695:0001-57
E) Prefeitura de Aquiras Bpreteluradesguirazoficial É) esmaquiaz ce gor tr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
————eoeo—
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
YY
PROJETO DE LEI Nº 093/2021, 04 de janeiro de 2022.
ALTERA A LEI Nº 1.351/2020, DE 04 DE
MARÇO DE 2021, VISANDO
REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o art.1º da Lei nº 1.351/2021, que passa a vigorar a seguinte
redação:
“Fica estabelecido em R$ 1.212,00 (mil e
duzentos e doze reais) a remuneração básica
dos servidores municipais de Aquiraz”
Art. 2º. Altera o art. 2º da Lei nº 1.351/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Altera o anexo I da Lei 1.351/2021, de 04 de
março de 2021, reajustando o valor da
remuneração dos cargos de provimento em
comissão de simbologia, DAS 11, DAS 12,
DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito
municipal, fixando em R$ 200,00 (duzentos
reais) o salário base e R$ 1.012,00 (um mil e
doze reais) a representação, totalizando R$
1.212,00 (um mil duzentos e doze reais),
conforme Anexo único da presente lei.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto
aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE JANEIRO DE 2022.
Paço Municizal Carlos Augusta Metas Pires
Prefeito Municipal
CEP: 61.700-000, CNPJ: 02.911.696/0001-57
3) Prefeitura de Aguiraz B preteiluradeaguirazofisial O war FQuiraz Ce gor br
Rua ds Inlegreção - Centra - Aguiraz'CE
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e IMPRENSA NACIONAL
Ano CLIX Nº 247
Sumário
Atos do Poder Executivo ade
Presidência da República
Ministério da Agricultura,
Ministério da Cidadani;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Ministério das Comunicações.
Ministério da Defesa
istério do Desenvolvimento Regional
istério da Economis 432
Ministério da Infraestrutura
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério de Minas e Energia
Ministério da Mulher, da Familia e
Ministério da Saúde
Ministério do Trabalho e Previdênci
Ministério do Turismo.
Controladoria-Geral da
Conselho Nacional do Ministério Público.
Ministério Público da União...
Entidades de Fiscalização do Exercicio das Profissões Liberais
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar
a partir de 1º de janeiro de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$
1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o
valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Morcelo Pacheco dos Guaranys
Onyx Lorenzoni
DECRETO Nº 10.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do
Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado
de Gás Natural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alinea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência do
Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural de que trata o art. 9º
do Decreto nº 9.934, de 24 de julho de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marisete Fátima Dadald Pereira
DECRETO Nº 10.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021,
para dispor sobre o regime de cooperação mútua para
viabilizar as atividades da Pericia Médica Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso Vi, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
seguintes alterações:
“Art. 13-A. O Ministério do Trabalho e Previdência e o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS atuarão em regime de cooperação mútua para viabilizar as
atividades da Perícia Médica Federal.
5 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e do Presidente
do INSS disporá sobre o regime de cooperação mútua de que trata O caput.
Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, passa a vigorar com as
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Prepe//urmue in gov. be/autenticidade hem, polo código 05152021123200001
ATENÇÃO!
O recebimento de matérias no dia 31 de dezembro
será somente até as 14 horas
ISSN 1677-7042
Brasília - DF, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021 SEÇÃO O)
$ 2º O regime de cooperação mútua impli
administrativos pelo Ministério do Trabalho e Previ
outros temas:
1 - gestão de convênios, contratos e instrumentos congêneres;
! - gestão orçamentária, financeira e contábil; e
UI - atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento
regular da Pericia Médica Federal.” (NR)
Art. 2º Os projetos, os serviços e os contratos relativos às atividades da Perícia
Médica Federal de que trata o art. 13-A do Decreto nº 10.761, de 2021, inclusive aqueles
em andamento na data de entrada em vigor deste Decreto, serão geridos e custeados pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até que seja estabelecida disposição em contrário
no ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e do Presidente do INSS
de que trata O 5 1º do art. 13-A do referido Decreto.
Art. 3º Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
rá à realização de atos e ajustes
ncia e pelo INSS e incluirá, entre
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Onyx Lorenzoni
DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos
na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de
Licitações e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art 84,
Caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, na forma do Anexo.
Art. 2º A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal
Nacional de Contratações Públicas, de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
DISPOSITIVO I VALOR ATUALIZADO |
inciso XX do caput do art. 6º | R$ 216.081.640,00 (duzentos e dezesseis milhões |
oitenta e um mil seiscentos e quarenta reais)
5 2º do art. 37 | R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento
€ vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
|
R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento |
|
|
|
inciso Ill do caput do art. 70
e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e
oitenta e dois centavos)
R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e
quarenta e um centavos)
*” do inciso IV do caput | R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento
inciso | do caput do art. 75
inciso Il do caput do art. 75
alínea
do art. 75 | e vinte dois reais e quarenta e seis centavos) |
$7º doar 75 | R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três |
l reais e vinte e sete centavos) |
52º do art. 95 | R$ 10.804,08 (dez mil oitocentos e quatro reais e |
|
oito centavos)
DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos industrializados - TIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos | e Il, do
Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto.
Art. 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art. 3º À NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, baseada
no Sistema Harmonizado - SH, para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº
1.154, de 1º de março de 1971.
Art. 4º Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia autorizada a adequar a TIPI sempre que não implicar alteração de aliquota, em
decorrência de alterações promovidas na NCM pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior - Camex do Ministério da Economia.
rágrafo único. Aplica-se 0 ato de adequação editado pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia o disposto no inciso | do caput do art. 106
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1566.
Art. Sº Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2022:
1-0 Decreto nº 8.950, de 25 de dezembro de 2016;
1!- 0 Decreto nº 9.020, de 31 de março de 2017;
ocimento sino tamento conforme to e 22002 de 2ejoaoo, TCB
que ins a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasília - IG-Gras
SS]
Impacto Financeiro Nº. 10010001/2022
Município de Aquiraz
|- Relatório
Trata-se de consulta realizada pela Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, |
através da Procuradora Geral em exercício Sra Alinne Barreto Menezes Coutinho, acerca do
impacto orçamentário e financeiro para o reajuste do salário mínimo para o exercício de 2022,
Conforme Medida Provisória No 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Il - Do Impacto Orçamentário e Financeiro
A Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Aquiraz, forneceu,
através da sua área responsável pelos Recursos Humanos, um relatório onde é informado um
número de 1.384 (um mil e trezentos e oitenta e quatro) servidores enquadrados na categoria
de salário mínimo no exercício de 2021, logo o dispêndio financeiro com essa categoria em
dezembro foi:
|- Mês de dezembro de 2021: 1.384 x R$ 1.100,00 = 1.522.400,00;
Ao analisar os referidos dados, obtém-se o seguinte resultado:
Salário Base de 2021 - R$ 1.100,00
Especificação Valor R$
Folha de Pagamento Mensal Exclusiva de Servidores com Salário Mínimo
(valor médio estimado) 1.522.400,00
Provisão para Gratificação Natalina (130. Salário) 1/12 avos mensal 126.866,67
Provisão para Gratificação de Férias 1/12 avos de 1/3 mensal 42.288,89
Contribuição Previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social 333.101,12
Custo Mensal dos servidores exclusivamente detentores de salário mínimo | 2.024.656,68
Custo Anual dos servidores exclusivamente detentores de salário mínimo 24.295.880,11
CASPE-Serviços de Contabilidade Pública e Empresarial S/S
Av. Washington Soares nº 1.400, salas 410/411, Edson Queiroz, Fortaleza - CE
CNP) 12.467.321/0001-80
caspecontabilidade Ogmail.com
E Ia a]
| Ill — Valores Projetados para 2022.
| |- Mês de projetado de 2022: 1.384 x R$ 1.212,00 = 1.677.408,00;
Salário Base de 2022 - R$ 1.212,00
Especificação Valor R$
Folha de Pagamento Mensal Exclusiva de Servidores com Salário Mínimo |
(valor médio estimado) 1.677.408,00
Provisão para Gratificação Natalina (130. Salário) 1/12 avos mensal 139.784,00
Provisão para Gratificação de Férias 1/12 avos de 1/3 mensal 46.594,67 |
|
Contribuição Previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social 367.016,87 |
E
Custo Mensal dos servidores exclusivamente detentores de salário mínimo | 2.230.803,54
Jo
Custo Anual dos servidores exclusivamente detentores de salário mínimo | 26.769.642,44
Considerando-se então, os cálculos em evidência, observa-se que para O exercício
financeiro de 2022, o montante a ser despendido com o pagamento de remunerações a
servidores exclusivamente detentores de salário mínimo, tem-se a estimativa de R$
26.769.642,44 (vinte e seis milhões e setecentos e sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta
e dois reais e quarenta e quatro centavos), o que corresponde a uma acréscimo nas despesas
com pessoal na ordem de R$ 2.473.762,33 (dois milhões e quatrocentos e setenta e três mile
setecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), em comparação as despesas com
essa categoria em 2021.
Observando a participação desses servidores na composição das despesas com
pessoal no exercício de 2021. Constatou-se uma variação a maior no percentual na ordem de
10,18%. Custo este perfeitamente absorvido pela variação positiva na Receita Corrente
liquidada para 2022 onde se prevê um aumento de 12,46%.
Aquiraz, 12 de janeiro de 2022.
Atenciosamente.
$0306
67/0-3
CRC-CE 02:
CASPE-Serviços de Contabilidade Pública e Empresarial S/S
Av. Washington Soares nº 1.400, salas 410/411, Edson Queiroz, Fortaleza - CE
CNP) 12.467.321/0001-80
caspecontabilidade O gmail.com

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