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MENSAGEM DE LEI Nº 002/2022, 10 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o uso de fogos de
artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de
Aquiraz e dá outras providências.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, 8 1º, VII, dispõe
que "incumbe ao Estado proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei,
práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais à crueldade".
No mesmo sentido, assevera a Constituição do Estado do Ceará, em
seu art. 259, parágrafo único, incisos XI e XII, que:
Câmara Municipal de Aquiraz
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Art. 259. O meio ambiente equilibrado e uma
sadia qualidade de vida são direitos inalienáveis
do povo, impondo-se ao Estado e à comunidade
o dever de preserválOs e defendê-los.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade
desses direitos, cabe ao Poder Público, nos
termos da lei estadual:
XI — proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam animais a crueldade (...);
XII — proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCE
7020-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
CEP: 61
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A Lei de Contravenções Penais, por sua vez, por meio do seu Decreto
Lei nº 3.688/1941, art. 42, inciso III, aduz:
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou sossego
alheios:
HI — abusando de instrumentos sonoros ou
sinais acústicos.
Pena — prisão simples, de quinze dias a três
meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois
contos de réis.
Outrossim, a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, aduz,
especialmente em seus art. 173 e 174, compromissos do ente municipal com a
vedação de condutas que comprometam a qualidade do meio ambiente, dos
animais e da comunidade em geral.
Com esteio, pois, na legislação em vigor, quer federal, quer estadual,
quer municipal, apresentamos a presente proposição, com o objetivo de superar
a utilização de fogos de artifícios barulhentos, os quais causam,
reconhecidamente, estresse aos animais, aos recém-nascidos, aos idosos e a
toda comunidade, enfim, num flagrante descompasso com a ordem jurídica
posta.
De mais a mais, é absolutamente possível, como comprova a
legislação adotada por vários municípios brasileiros, realizar exuberantes e
festivos eventos comemorativos sem a utilização de efeitos pirotécnicos
estrondosos e perturbadores, não só aos animais, mas também, como dito
anteriormente, a crianças e a idosos.
Por conseguinte, em uma atitude em sintonia com as exigências do
mundo contemporâneo, que clama por sustentabilidade, contamos com a
sensibilidade, dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, para a aprovação
da matéria sub examine.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE E mi
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração a Vossa Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no
Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nypd /2022, 10 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício
silenciosos em eventos públicos e
particulares no Município de Aquiraz e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido no Município de Aquiraz, a utilização,
fabricação e comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que
causem barulho, ficando permitida a utilização, fabricação e comercialização
desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da
comunidade e dos animais, obedecendo o estabelecido por Lei Federal, que diz
"é proibido causar sofrimento e estresse desnecessário aos animais"
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas
pelo Município nas quais sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente
serão usados fogos de artifícios silenciosos (sem estampido).
Art. 2º As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas
físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.
Parágrafo único. No alvará expedido a pessoas jurídicas e/ou pessoas
físicas para uso de fogos de artifícios, constará que somente será permitido o
uso de fogos silenciosos (sem estampidos).
Art. 3º Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas
por dispositivos eletrônicos.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 35 Unidade
Fiscal do Município de Aquiraz — UFIMASs vigentes para pessoas físicas e de
70 UFIMASs vigentes para pessoas jurídicas.
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696:/0001-57
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Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE,
EM 10 DE JANEIRO DE 2022.
Prefeito Municipal de Aquiraz
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.695:0001-57
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