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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaAutoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da lei municipal nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo de terra e área institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para o fins que indica e dá outras providências.
native_id579

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-25 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-01-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2022-01-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-01-24 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-25T11:02:42.951520-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 18

*
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 004/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Ao prazer de cumprimentar V. Ex”, venho por meio desta, encaminhar o
Projeto de Lei, que autoriza a desafetação de imóvel e a compensação do Fundo de Terra
e Área Institucional do Loteamento Jardins Terra Brasilis, devidamente registrado no R-
05 da matricula 1133, Livro 02 do Registro de imóveis da 2º Zona de imóveis de
Aquiraz/CE - Cartório Joaquim Pereira, com encargos a entidade privada para os fins que
indica e dá outras providências.
A presente Mensagem de Lei visa atender o preceito do art. 74 da Lei de nº
946/011 do Parcelamento do Solo, que possibilita ao empreendedor de realizar a
compensação do fundo de terra de Loteamento Particular em área fora do
empreendimento, promovendo assim, conforme as legislações federais e municipais, a
desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Aquiraz,
com imóvel, previamente, avaliado e submetidos aos órgãos responsáveis pelas
formalidades legais, cujo objetivo é suprir as necessidades de imóveis bem localizados
para a construção de equipamentos públicos em prol dos munícipes.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Aquiraz
Recebido
Zl/OL/Z2
Serv cer
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Muricigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centro - AguiraziCE
CEP: 61.700-000, CNPJ: 07.911,696:0001-57
8] Prefeitura de Aquiraz 2) preteiluradesgquirazulicial E) mem aguiraz ce gorbr
ss
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires
Fr
PROJETO DE LEI Nº /2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTA COM
IMÓVEL PARTICULAR, DE ACORDO
COM O ART. 74, PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI MUNICIPAL Nº 946/11, QUE
POSSIBILITA A PERMUTA DO FUNDO
DE TERRA E AREA INSTITUCIONAL
EM LOTEAMENTO ABERTO, COM
ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA
PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado os bens imóveis a seguirem discriminados,
pertencentes ao Município de AquirazCE, os quais encontram-se livres e
desembaraçados de qualquer ônus real, legal ou convencional, passando a integrar o seu
patrimônio dominial, consistindo nos terrenos objeto das matricula 8938 — Fundo de Terra
e matricula 8937 — Area Institucional, registrado no Cartório Joaquim Pereira — 3º Ofício
da Comarca de Aquiraz a saber:
ÁREA DE FUNDO DE TERRAS: Terreno 01. Um terreno, de
forma irregular, constituído pela ÁREA DE FUNDO DE
TERRAS, do Loteamento Jardins, localizado no Lugar
"LAGOINHA", no município de Aquiraz/CE, com área total de
17.816,34 m? e perímetro de 561,51 m, descrito com as seguintes
medidas e confrontantes: AO NORTE, com uma reta de 61,51
m; depois, com uma reta de 101,59 m; depois, com uma reta de
19,63 m, confinando com a APP 01; depois, com uma reta de 6,03
m, confinando com a Área Verde 28; depois, em uma curva de
comprimento de 21,89 m; depois, em uma curva de comprimento
de 4,61 m; depois, com uma reta de 34,43 m, confinando com a
Alameda das Camélias; AO LESTE, com uma reta de 157,71 m,
confinando com a Área Institucional 01; AO SUL, com uma reta
de 22,12 m; depois, com uma reta de 17,00 m; depois, com uma
reta de 34,34 m; depois, com uma reta de 3,05 m; depois, com
uma reta de 2,10 m, confinando com a Uma Rua Sem
CEP: &1.700-000. CNPI: 07.911,896:0001-67
[8] Prefeitura de Aquiraz B preteluradesquirazuticial 5] mer aquiraz ce gor br g
Rua da Inlegreção - Centro - AquiraziCE
———emm————
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Denominação Oficial; AO OESTE, com uma reta de 75,50 m,
confinando com a Travessa São Miguel. Matricula 8938
registrado no Cartório Joaquim Pereira — 3º Ofício da Comarca de
Aquiraz.
ÁREA INSTITUCIONAL: Terreno 02. um terreno, de forma
irregular, constituído pela ÁREA INSTITUCIONAL 01, do
Loteamento Jardins, localizado no Lugar "LAGOINHA", no
município de Aquiraz/CE, com área total de 20.030,78 m? e
perímetro de 598,48 m, descrito com as seguintes medidas e
confrontantes: AO NORTE, com uma reta de 142,24 m,
confinando com a Alameda das Camélias; AO LESTE, com uma
reta de 33,56 m; depois, com uma reta de 21,33 m; depois, em
uma curva de comprimento de 22,00 m; depois, com uma reta de
4,91 m, confinando com a Rua João de Castro; AO SUL, com
uma reta de 10,63 m; depois, com uma reta de 133,30 m; depois,
com uma reta de 20,17 m; depois, com uma reta de 25,49 m;
depois, com uma reta de 27,14 m, confinando com a Uma Rua
Sem Denominação Oficial; AO OESTE, com uma reta de 157,71
m, confinando com a Área de Fundo de Terras. Matricula 8937
registrado no Cartório Joaquim Pereira — 3º Ofício da Comarca de
Aquiraz.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei 946/11 de Aquiraz, Ceará, autorizado a efetuar
a permuta dos bens enumerado no Art. 1º desta Lei, quais sejam, Terreno 01 — matricula
de nº 8938 e Terreno nº 02 — matricula 8937 registrado no Cartório Joaquim Pereira,
com o imóvel abaixo relacionado neste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e
disponível, à empresa TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES
EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a
forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ Nº 03.968.482/0001-66, com sede em
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Avenida Washington Soares, nº 9980, loja
01, Bairro Guajiru , CEP 60.843-278 neste ato representada por sua administrador,
ADRIANA MARTINS SÁ, brasileira, contadora, solteira, portadora da cédula de
identidade nº 288674394, emitida pela SSP/CE, inscrito no CPF Nº 747.327.653-00,
residente e domiciliada em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Avenida
Washington Soares, nº 9980, loja 03, Bairro Guajiru , CEP 60.843-278, com os imóveis
descritos a seguir:
Terreno 01. Um terreno situado no lugar Tapera, distrito do
mesmo nome, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, localizado
do lado ímpar de uma Rua Sem Denominação Oficial, distando
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
8) Prefeitura de Aquiraz B preteluradesgqurazohicial [S) or aguicaz se gor br &
AQUIRAZ os
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
14,10m do vértice P-4, no sentido norte - sul para a Rua José
Carlos Gadelha, daí segue 68,65m no sentido leste - oeste para a
Rua Raimundo Antônio de Almeida, de forma irregular, com uma
área total de 7.541,13m?, perímetro de 411,63m, medindo e
extremando: AO NORTE (FUNDOS): em 02 (dois) segmentos:
o primeiro segmento, partindo do vértice 0=PP, de coordenadas
N 9563551.653 e E 572375.823, deste, segue com azimute de
292º47'35" e distância de 60,94m, até o vértice P-1 confrontando
neste trecho com terras de Paulo Roberto da Silva Lima, e, o
segundo segmento partindo do vértice P-2 de coordenadas N
9563489.846 e E 572278.230, deste, segue com azimute de
269º14'54"e distância de 6,55m até o vértice P-3 confrontando
neste trecho com terras de José Ocelo Damasceno; AO SUL
(FRENTE): em 02 (dois) segmentos: o primeiro segmento,
partindo do vértice P-4, de coordenadas N 9563467.240 e E
572255.980, deste, segue com azimute de 124º53'33" e distância
de 6,96m, até o vértice P-5, confrontando neste trecho com a RUA
Servidão Sem Denominação Oficial, e, o segundo segmento
partindo do vértice P-6, de coordenadas N 9563485.480 e E
572277.504, deste, segue com azimute de 113º53'44" e distância
de 84,80m até o vértice P-7 confrontando neste trecho com terras
de Cátia Maria Bento de Fátima; AO LESTE (LADO
ESQUERDO): em 02 (dois) segmentos: o primeiro segmento
partindo do vértice P-5, de coordenadas N 9563463.260 e E
572261.690, deste, segue com azimute de 39º38'13" e distância
de 27,36m, até o vértice P-6 confrontando neste trecho com terras
de Cátia Maria Bento de Fátima e, o segundo segmento partindo
do vértice P-7, de coordenadas N 9563451.131 e E 572355.033,
deste, segue com azimute de 11º41'07" e distância de 102,65m,
até o vértice 0=PP confrontando neste trecho com terras de Celso
Neto Alves da Silva; e, AO OESTE (LADO DIREITO): em 02
(dois) segmentos, o primeiro segmento partindo do vértice P-1,
de coordenadas N 9563575.263 e E 572319.638, deste, segue com
azimute de 205º51'47"e distância de 94,92m, até o vértice P-2, e,
o segundo segmento partindo do vértice P-3, de coordenadas N
9563489.760 e E 572271.680, deste, segue com azimute de
214º52'23"e distância de 27,45m, até o vértice P-4, ambos os
segmentos com terras José Ocelo Damasceno.
Terreno 02. “IMÓVEL- Um terreno situado no lugar PRAINHA,
outrora MORRINHO ou BARRA DO CATU, denominado
desmembramento “ALTO DA PRAINHA”, distrito sede desta
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 41.700-000. CNPJ: 07 911,696/00D1]-67
[8] Prefeitura de Aquiraz Bprete luradeagurazoficial O mero aquiraz ce gor br 6L
j PREFE TURA DE e
AQUIRAZ '
CUIDANDO DA NOSSA GENTE a
comarca, constituído pelos lotes nºs 01; 02; 03; 40; 41 e 42 da
quadra “A”, localizado do lado impar da Avenida Jose Albano de
Sena (antes Rodovia CE-210, fazendo esquina pelo lado direito
(poente) com a Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem
Denominação Oficial que separa os lotes nºs 1 e 40 do restante da
terra do loteamento), e distando 15,00m pelo lado esquerdo
(nascente) com a Rua São Francisco (antes Rua Sem
Denominação Oficial, que separa os lotes 9 e 48 dos lotes 10 e 49
da mesma quadra“A”), de forma irregular, medindo 45,00m pelas
linhas de frente e fundos, e 70,00m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área 3.150,00m2, medindo e extremando:
medindo e extremando: ao SUL(frente), medindo 45,00m com a
dita Avenida Jose Albano de Sena (antes Rodovia CE 210); ao
NORTE(fundos), medindo 70,00m com a Rua Jose Maria
Martins (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa as
quadras “A” e “B”; ao POENTE (L.DIREITO), 70,00m com a
Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação
Oficial, que separa os lotes nºs 1 e 40 do restante da terra do
loteamento); ao NASCENTE,(L. esquerdo), com o terreno 02
(lotes 04, 05, 06, 07, 08, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da mesma quadra
“A? Matricula 26671. Cartório Florêncio.”
Art. 3º. Fica autorizado a esta municipalidade ao procedimento de
regularização do terreno nº 01 do artigo anterior no cartório de registro de imóvel
competente desta comarca.
Art. 4º. A permuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no art. 74, paragrafo único, da Lei 946/11, na promoção do desenvolvimento
social do Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE JANEIRO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municinal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: &1.700-000, CNPJ: 07.911.696/0001-57
[8] Prefeitura de Aquiraz B preteluradesgqurazoficial O erora aguiraz ce gor br
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO,
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS
HÍDRICOS
ATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 DO CONSE
LHO
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE AQUIRAZ - co:
Aos 11 (onze) dias de Agosto de 2021, realizou-se no auditório do PAÇO MUNICIPAL PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, em Aquiraz, com inicio às 11 horas e vinte minutos, à Reunião
Extraordinária do Conselho Municipal de Urbanismo € Meio Ambiente — COMUM de Aquiraz. O
presidente, Sr. José Humberto Beserra Lima Filho, Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo,
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hidricos deu início ao encontro apresentando-se como Presidente
e dando boas vindas a todos os presentes. Dando Prosseguimento, iniciou-se os trabalhos com à
assinatura dos conselheiros presentes e em seguida colocada em pauta as questões da reunião;
COMPENSAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E FUNDO DE TERRA. LEI MUNICIPAL 946/11
(TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIDA / JARDINS TERRA
BRASILIS - PROCESSO URBANISTICO Nº 2952/2017). Veio para observação desse conselho, pois O
contribuinte quer a compensação de tais requisitos usando área externa 20 empreendimento. O objeto da
permuta, trata-se de área institucional medindo 20.025,7 im? equivalente a 5,86% da área loteada e área
de fundo de terra medindo 17 .816,34m? equivalente a 5,21% da área lotada, avaliados em R$50,00/m?
com valor total R$ 1.892.102,50. Sendo pois, objeto de permuta dois imóveis: imóvel 01 perfazendo
uma área de 7.541,13m* com valor avaliado em R$ 193,68/m? com valor total de R$ 1.460.581,95 e
imóvel 02: perfazendo uma área de 3.150,00m? com valor avaliado em R$ 128,70/m? com valor total de
R$ 405.405,00. O valor total da compensação totalizando R$ 1.865.986,95 e sendo à diferença da
compensação um valor de R$ 26.115,55. O secretário, Sr. José Humberto explicou aos conselheiros que
tal medida de doação encontra-se expressa nO Artigo 74 paragrafo único e no artigo 89 da Lei municipal
946/2011 — Lei do Parcelamento do Solo. Havendo isso pois sido apresentado e não havendo quaisquer
duvidas foi distribuído o comunicado interno para votação, e com 5 votos a O e nenhuma abstenção dos
presentes, a pauta foi aprovada: SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DO FUNDO DE TERRA EM
VALORES DE PECUNIA (EUSEBIO 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA -
PROCESSO URBANISTICO Nº 8312020/AP) PARA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO. Veio para
observação desse conselho, pois o contribuinte quer a com ão de tal requisito sendo pago em
pecúnia conforme legislação em vigor. O objeto da permuta, trata-se de área de fundo de terra medindo
1.067,03m? equivalente a 5% da área loteada, avaliada em R$20,00/m? com valor total R$ 21.340,59.
Novamente o secretário, Sr. José Humberto explicou aos conselheiros que tal medida de doação
encontra-se expressa no Artigo 74 paragrafo único e no artigo 89 da Lei municipal 946/2011 — Lei do
Parcelamento do Solo. O presidente, Sr. Ainda se pois a ressaltar que em breve todos poderemos
usufruir das áreas pautadas. Explicou tam ém, que todo processo antes de tudo passa pela comissão de
avaliação e pelo poder executivo (Prefeito Bruno Gonçalves). Depois de todos os esclarecimentos feitos
por José Humberto, havendo isso pois sido apresentado e não havendo quaisquer duvidas foi distribuído
o comunicado interno para votação, e com 5 votos a O e nenhuma abstenção dos presentes, a pauta foi
aprovada. Ficando assim observadas as pautas pelo Conselho municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
— COMUM, José Humberto agradeceu a presença de todos dando por encerrada a reunião. Eu,
Aryhellem Kessia Alves Lima, assim concluo esta ata que lavrei, subscrevendo-a. y
A
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Ecs se a
Nx
Rua João Lima, 259, Centro — Aquiraz - CE - Brasil | CEP 81 -700-000 o e (
Fone: 4062-8090 RAMAL 9109 od a
wrawy.aquiraz.ce.gov.br po ge | ; » k
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO,
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS
HÍDRICOS
José Humberto Bes ima Filho (Presidente)
Angpana co acenão — Óbuaso Mion oo
ima (Diretora do FUMDEMA)
Aryhêllem Kessia Alves Lima
Rton F ec. De Saúde)
Wicdu A Hola ES UE O
Maria Hilda (Associação das rendeiras da Prainha)
md
Thiago Andriws Ferreira da Silva (Sec. De Administração e Planejamento)
Vitória Nogueira Canhão (Sec. De Infraestrutura)
Rua João Lima, 259, Centro — Aquiraz - CE - Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 4062-8090 RAMAL 9109
www.aquiraz.ce.gov.br
AOSR. SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E PESCA DO
MUNICIPIO DE AQUIRAZ/CE
ASSUNTO: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E FUNDO DE TERRA. LEI
MUNICIPAL 946/11.
TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNP3
Nº , com sede em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Avenida Washington Soares,
nº 9980, sala 01, Bairro Guajiru , CEP 60.843-278, neste ato representada por sua
administradora, a sócia ADRIANA MARTINS SÁ, brasileira, contadora, solteira, portadora
da cédula de identidade nº 288674394, emitida pela SSP/CE, inscrito no cpr Nº
747.327.653-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Rua
Ana Bilhar, nº 85, apto 7CD, Meireles, CEP.: 60.160-110, vem expor e requerer o que se
segue:
O presente requerimento visa atender O preceito do art. 74 paragrafo
único e art. 89 da Lei de nº 946/11 — Lei do Parcelamento do Solo, que possibilita ao
empreendedor de realizar a dação em pagamento do Fundo de Terra e Área Institucional
de Loteamento Particular - JARDINS TERRA BRASILIS, em área fora do empreendimento,
promovendo assim, conforme as legislações federais e municipais, a desafetação dessas
áreas do patrimônio da Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Contudo, requer desta municipalidade a avaliação dos imóveis objeto
dessa dação:
4. “Um terreno situado no lugar Tapera, distrito do mesmo nome,
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, localizado do lado ímpar
IN Página 1
de uma Rua Sem Denominação Oficial, distando 14,10m do
vértice P-4, no sentido norte - sul para a Rua José Carlos Gadelha,
daí segue 68,65m no sentido leste - oeste para à Rua Raimundo
Antônio de Almeida, de forma irregular, com uma área total de
7.541,13m?, perímetro de 411,63m, medindo e extremando: AO
NORTE (FUNDOS): em 02 (dois) segmentos: o primeiro
segmento, partindo do vértice O=PP, de coordenadas N
9563551.653 e E 572375.823, deste, segue com azimute de
292º47'35" e distância de 60,94m, até o vértice P-1 confrontando
neste trecho com terras de PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA., e,
o segundo segmento partindo do vértice P-2 de coordenadas N
9563489.846 e E 572278.230, deste, segue com azimute de
26914'54"e distância de 6,55m até o vértice P-3 confrontando
neste trecho com terras de JOSÉ OCELO DAMASCENO; AO SUL
iFRENTE): em 02 (dois) segmentos: o primeiro segmento,
partindo do vértice P-4, de coordenadas N 9563467.240 e E
572255.980, deste, segue com azimute de 124º53'33” e distância
de 6,96m, até o vértice P-5, confrontando neste trecho com a
RUA SERVIDÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, e, o segundo
segmento partindo do vértice P-6, de coordenadas N
9563485480 e E 572277.504, deste, segue com azimute de
113º53'44" e distância de 84,80m até o vértice P-7 confrontando
neste trecho com terras de CÁTIA MARIA BENTO DE FATIMA; AO
LESTE (LADO ESQUERDO): em 02 (dois) segmentos: o primeiro
segmento partindo do vértice P-S, de coordenadas N
9563463.260 e E 572261.690, deste, segue com azimute de
39º38'13" e distância de 27,36m, até o vértice P-6 confrontando
neste trecho com terras de CÁTIA MARIA BENTO DE FATIMA, e,
o segundo segmento partindo do vértice P-7, de coordenadas N
9563451.131 e E 572355.023, deste, segue com azimute de
11º41'07" e distância de 102,65m, até o vértice O=PP
confrontando neste trecho com terras de CELSO NETO ALVES DA
SILVA; e, AO OESTE (LADO DIREITO): em 02 (dois) segmentos, o
primeiro segmento partindo do vértice P-1, de coordenadas N
9563575.263 e E 572319.638, deste, segue com azimute de
205º51'47"e distância de 94,92m, até o vértice P-2, e, o segundo
segmento partindo do vértice P-3, de coordenadas N
9563489.760 e E 572271.680, deste, segue com azimute de
214º52'23“e distância de 27,45m, até o vértice P-4, ambos os
segmentos com terras JOSÉ OCELO DAMASCENO.
Terreno 04. “IMÓVEL- Um terreno situado no lugar PRAINHA,
outrora MORRINHO ou BARRA DO CATU, denominado
desmembramento “ALTO DA PRAINHA”, distrito sede desta
comarca, constituído pelos lotes nºs 01; 02; 03; 40; 41 e 42 da
quadra “A”, localizado do lado impar da Avenida Jose Albano de
Sena (antes Rodovia CE-210, fazendo esquina pelo lado direito
Bs Página 2
(poente) com a Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem
Denominação Oficial que separa Os lotes nºs 1 e 40 do restante
da terra do loteamento), e distando 15,00m pelo lado esquerdo
(nascente) com a Rua são Francisco (antes Rua Sem
Denominação Oficial, que separa os lotes 9 e 48 dos lotes 10 e 49
da mesma quadra"A”), de forma irregular, medindo 45,00m pelas
tinhas de frente e fundos, e 70,00m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área 3.150,00m2, medindo e extremando:
medindo e extremando: ao suL(frente), medindo 45,00m com a
dita Avenida Jose Albano de Sena tantes Rodovia CE 210); ao
NORTE(fundos), medindo 70,00m com a Rua Jose Maria Martins
(antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa as quadras “A”
e “B”; ao POENTE (LDIREITO), 70,00m com a Rua Francisca
Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa
os lotes nºs 1 e 40 do restante da terra do loteamento); ao
NASCENTE,(L. esquerdo), com o terreno 02 (lotes 04, 05, 06, 07,
os, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da mesma quadra “A?). Matricula
26671. Cartório Florêncio”
Conforme autorização expressa de lei municipal, requer, a avaliação do
imóvel acima, assim como, das áreas públicas citadas, Fundo de Terra e Área institucional
do Loteamento Jardins Terra Brasilis; aprovação do COMUM — Conselho Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente, para assim, concluir o processo de compensação das áreas
públicas.
Termosem que,
Pede Deferimento.
Aguiraz, 19 de abril de 2021.
Dim Eq)
TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADRIANA MARTINS SÁ
Rep. Legal
Página 3
CARTÓRIO FLORÊNCIO Ratricut
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É ff Ausar .
a; > Almone Mapas Fiorencio
- Vero mta sua eSradra Des fRocana Raia E imáio t
E
IMÔNEL: TERRENO Ol - Um TERRENO situado ne lugar
ou BARRA DO CATE, genominado desmembramento ALTO
desta comarca do Aquiraz -
&l e 32 da quadra “A”,
Sena (antes Rodovia CE
Com a Rua Francisca Cu
Separa os lotes nºs 1
regular, medindo 45,00 m
linhas laterais, perfazendo uma área de 3.150,00 m
(FRENTE;, com a sita Avenidas José Albano de Sena (antes Rodo
AC RORTE (FUNDOS), com a Rua José Maria Martins (antes Rua Sem
Oficial, que separa as quadras “A” e “B”); ACO POENTE (LADO E
Rua Francísca Cunha Maciel iantes Rua Sem Denominação Oficial,
Os lotes nºs 1 e 40 do restante da terra do loteamento):
ESQUERDO), com o Terreno 02 (lotes 4, 53, 6, 7, &, 43, %4,
da mesma quadra “A”)], pertencente á Reserva Terra
Imobiliários SPE Ltda. Inscrito na PMA sob os nºs 6276, 6275, 6274,
6278 e 6279, PROPRIETÁRIA - RESERVA TERRA PRASILIS EMPREENDIMER
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, Sociedade Empresária Limitaga, inscrita ne
sebo nº 23.537.402/60001-57, com sede na Avenida Washington Soares,
9.980, Loja 03, Guajiru, Fortaleza - Cearã. TÍTULO AQUISITIVO - Hay
maior porção nos termos do R-7 da matrícula nº 4815
Registro Imobiliário.
tr
O OFICIAL:
Av-1-26671 de 25 de Junho de 2019
Frocede-so a esta everbação para constar que, a presente
aberta, atendendo ao requerimento, datado de 16 de Maio de
sob o nº 51057 em 29 de Maio de 2019, dirigido pela propriet
TERRA BRASILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS see LTDA,
qualificada, acompanhado do Memorial Descritivo, Pianta e
CE20190483377 do CREA-CE, devidamente assinados pelo engenheiro
Pablo Terceiro Nunes de Tancredo, RHP: 0615064078, e pela proprie
arquivados em cartório, em virtude Gesmenbramento do imóvel
na matricula nº 4815, livro 2, à à
matr
2019
x
Condunie
av MASHINGTOS , 9980 loja 03 = GUAJIRO CE 60.843-278
Deneano .N.P.J.2 23.937.403/0001-67
tmóvo inse parto
| con.P: ço 23.837. 403/0001-67
ou fundo de terra
ceterente à compensação da peraota
comem
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, da = DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS
HÍDRICOS
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis
da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade
Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat.
100340-2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1),
nomeados conforme Decreto nº 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado no lugar Tapera, distrito de Tapera, comarca de Aquiraz - Ceará,
localizado do lado ímpar de uma Rua Sem Denominação Oficial, perfazendo uma área de
7.541,13 m?.
2.0 IMÓVEL 02:
Um terreno situado no lugar Tapera, distrito de Tapera, comarca de Aquiraz - Ceará,
denominado de Loteamento Alto da Prainha, constituído pelos Lotes 01, 02, 03, 40, 41 e
42 da Quadra “A”, perfazendo uma área de 3.150,00 m?.
3.0 SOLICITANTE E PROPRIETÁRIO:
Nome: TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Endereço: Av. Washington Soares, nº 9980, sala 01 Bairro Guajiru — Fortaleza — CE.
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo determinar o Justo Valor de Mercado de um
Terreno para fins de compensação das áreas públicas (Área Institucional e Fundo de
Terra), conforme memorial Descritivo e Levantamento Topográfico.
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Área 01 = 7.541,13 m?
Valor do m? (metro quadrado) = R$ 193,68/M?
Valor Final = R$ 1.460.581,95 (Um milhão, quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e
oitenta e um reais e noventa e cinco centavos)
PREFEITURA DE
AQUIRAZ ms
tr
comem
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS
HÍDRICOS
Área 02 = 3.150,00 m?
Valor do m? (metro quadrado) = R$ 128,70
Valor Final = R$ 405.405,00 (Quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e cinco reais)
*Cálculos dos valores dos imóveis em anexo.
Aquiraz (CE), 02 de agosto de 2021.
A,
RES STO E TO Torta A Pinheiro = a +
Tiago Alves Morais
Engenheira Civil Arquiteta e Urbanista Engenheiro Civil
Mat. 076236-9 Mat. 110312-1 Mat. 100340-2
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GE
TE
ANEXO 01 - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Um lugar situado no lugar Tapera, localizado no lado impar de uma Rua Sem Denominação Oficial.
ÁREA DO IMÓVEL 7.541, 13/Mº
PESQUISA DE MERCADO
AMOSTRAS VALOR ÁREA (MP) | TESTADA (M) LOCALIZAÇÃO
x RS 66.616,00 30280 Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 02 Lote 14
x2 R$ 75.000,00 300,00 Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 02 Lote 13
x3 ES 75.000,00 300,00 Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 06 Lote 02
Xa R$ 77.880,00 354,00 Rua Lourenço Alves - Tapera.
X5 RS 79.999,59 215,07 Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 06 Lotes 34 e 67 +
Ea RS 199.908,00 800.00 Lot. Praia do iguape Il Quadra 42 Lotes 03 e 10
>>
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO
Fator
Fator de Fator ' 12 VALOR 1º VALOR
IMÓVEL Preço/m? do Imóvel Oferta (Fo) Fator Área (Fa)| o (Fi) Peres HOMOGENZADO | HOMOGEN |
0.45] 1,20 120) R$ | R$ 193,38
9,45 1,20 1.20] R$ R$ 192,93
0,45] 1,20 RS R$ 192.93
0.47) 1,20] RS R$ 201,08
041 1.20 ES RS 188,08
0,59] 120) R$
CÁLCULOS [CÁLCULOS
E Ê — n E
X (média aritmética) |X=X1+X2+...+Xnin 205,43 |X (média aritmética) |X=X1+X2+..+Xnin 193,88
Desvio Padrão S=vs(xi-xPjn-1 29,07 Desvio Padrão S=v3(i-xn-1 487
cisabaça
(Conticentar da CV= (SO9* 100 (%) 14,15%, [coeficiente de CV= (SAQ* 100 (3%) 241%
E [variação
NÃO EXISTE DADO SUSPEITO NÃO EXISTE DADO SUSPEITO
Saneamento da amostra
Ex= XH5%X RS 23624 VALOR FINAL DO M2: R$183,68
imín.= | X15%X RS 17461 VALOR M2x ÁREA DO IMÓVEL =
[Rs
1.460.581,95
PREFEITURA DE Ea
AQUIRAZ !
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
AVALIAÇÃO PARA FINS DE FUNDO DE TERRA E ÁREA INSTITUCIONAL
ÁREA INSTITUCIONAL (5,86%) 20.025,71 M2
ÁREA DO FUNDO DE TERRA
(5,21%) 17.816,34 M?
VALOR DO M? R$ 50,00 /M?2
VALOR TOTAL R$1.892.102,50
AVALIAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL E FUNDO
DE TERRA
ÁREA DO IMÓVEL 01 7.541,13 Mº
VALOR DO Mº R$ 193,68 /M2
VALOR TOTAL 01 R$1.460.581,95
ÁREA DO IMÓVEL 02 3.150,00 M2
2
VALOR DO M R$ 128,70 JMê
VALOR TOTAL 02 R$ 405.405,00
VALOR TOTAL DA
COMPENSAÇÃO R$1.865.986,95
DIFERENÇA DA
COMPENSAÇÃO R$ 26.115,55
Um lugar situado no Loteamento Alto da Prainha Quadra "A" Lotes 01, 02, 03, 40, 41 e 42.
ANEXO 02 - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
[ÁREA DO IMÓVEL T 3.150,00) ]
PESQUISA DE MERCADO
ESQ! ——
AMOSTRAS VALOR ÁREA (NM?) | LOCALIZAÇÃO
x R$ 68.250,00 525,00 Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 02 Lote 14
x2 R$ 68.250,00 525,00 Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 02 Lote 13
X3 RS 525.00, Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 06 Lote 02
X4 R$ 1.050,00 Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 02 Lote 07
X5 R$ 525,00 Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 04 Lote 12
ES R$ 250,4 525,00 Lot. Brisas do Aquiraz Quadra 04 Lote 11
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO
Fator
. Fator de Oferta ps Fator Topografia | Fator Localização 1º VALOR
JÓVEL 2 [
Mi Preço/m? do Imóvel (Fo) de ndo (3 (em HOMOGEINIZADO
1) R$ 130,00 1,00 0,90] 1,90] R$ 128,70,
2[ R$ 130,00 1,00] 0,90] 1,00/ R$ 128,70
3|R$ 130,00 p) 0,90] 1,00] R$ 128,70.
2|R$ 130,00 1,00] 0.90] 1,00] R$ 128,70
DES 130,00 1,00) 6.90] 1,00 R$ a
DES 130,00. 0.90] 1,00] R$ 128,70
VALOR FINAL DO
CÁLCULOS ME: R$ 128,70
n 6 VALOR M? x ÁREA DO IMÓVEL =
'X (média aritmética) |X=X1+X2+...+Xn/n 4 287 R$ 405.405,00
Desvio Padrão S=v5(Xi-XP/n-1 0,00
Coeficiente de e
Nariação CV= (SIX)* 100 (%) 0,00%
NÃO EXISTE DADO SUSPEITO
Saneamento da amostra
Imáx= XH1S%X R$ 148,01
Umín. = X15%"X R$ 109,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ARRECADAÇÃO E CADASTRO
SETOR TRIBUTARIO
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM
[ Loca! de Pagamento c E BRADESCO
BANCO DO BRASIL, €. ECONÔMICA FT/2021
Cedente No Registo FUNDO DE TERRAS
ICIPAL DE AQUIRAZ uns
PREFEITURA MUN nai geraaiGaigo Godent |
Parcela
No. do documento
5654174
Emissao
1109/2021 ÚNICA 24/10/2021 ——
vara do Tepuio Toy Aquaiização To) MutniMora Tejdusos vater var e |
26.115,55 0,00 0,00 0,00 . i
Nume go Contubuínio |
BILIARIOS SPE LTDA ]
'
t
i
LIS EMPREENDIMENTOS IMO!
58736 RESERVA TERRA BRASI
3 - GUAJIRU ce 60. 843-278
AU WASHINGTON SOARES, 9980 loja O
Documento CN.P.J.: 23.937.403/0001-67
isenção Imóvel Insc. Econômico
cococeooco o
,
Historico
AMP - Valor referente à compensação da permuta de fundo de terra
| processo Nº 295212017 SE;
1
Codigo ca barras (enna cugitâvel)
L 81670000261 O 15550260202 4 11014330565 1 41740001000 2 —
inpeesso por BRUNO às 16/09/21 12:23:53 VIADO CONTRIBUINTE.
| comPOSIÇÃO DA RECEITA |
26115,55 FUNDO DE TERRA
N bis dar MUNICIPAL DE AQUIRAZ rr7/2021
| ARRECADA
, cas GADASTRO DOCUMENTO DE ARRECADACAO MUNICIPAL
VALOR DO INPOSTO.
QE o
t+) ATUALIZAÇÃO É EÊ
VENCIMENTO
140/2021
Vencim Onginal
14/10/2021
Parcela
ÚNICA
Documanto
Regsto
/ SETOR TRIBUTARIO
11713
Tnscezo do Contribuinte
58736,
Dedos co Conineuinto
RESERVA TERRA BRASILIS EMPREENDIMENTOS! C.%.P. J
AY WASHINGTON SOARES, 9880 loja 03 - GUANJIRU CE 60.843-278
Fisígico
processo
.: 23.937.403/0001-67 TEJMULTA
(JUROS
cas.
a compensação da permuta de fundo de terra
wº 2952/2017 SEAMP - Valor referente
tr) TARA DE EXPEDIENTE
0,0"
tr ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS
6,06
RETRUCOE SICASERVACOES
=) DESCONTOS
Il ———
t
co
VALOR COBRAZO
26.115,55
PAGUE COM PIX
5550260202 4 11014330565 1 41740001000 1
E
81670000261 0 1
AR
VIA DO BANCO

open original →