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materia nº 21/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaRequer urgência para apreciação do projeto de lei nº 005/2022 que autoriza a desafetação de imóvel e a permuta com imóvel particular de acordo com o art. 74, paragrafo único, da lei municipal nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo de terra e área institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências
native_id580

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-25 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-01-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2022-01-24 Proposição para Incluir na Ordem do Dia — Para incluir na ordem do dia em regime de urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-25T10:12:35.895816-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 021 /2022 
“Requer urgência para apreciação do projeto de 
lei nº 005/2022 que autoriza a desafetação de 
imóvel e a permuta com imóvel particular de 
acordo com o art. 74, paragrafo único, da lei 
municipal nº 946/11, que possibilita a permuta 
do fundo de terra e área institucional em 
loteamento aberto, com encargos a entidade 
privada para os fins que indica e dá outras 
providências. 
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Com base no § 2º do Art. 140 do Regimento Interno, requeremos Regime de 
Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 005/2022, oriundo do Poder 
executivo, que autoriza a desafetação de imóvel e a permuta com imóvel 
particular de acordo com o art. 74, paragrafo único, da lei municipal nº 946/11, 
que possibilita a permuta do fundo de terra e área institucional em loteamento 
aberto, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras 
providências.. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 21 
DE JANEIRO DE 2022. 
Jair José da Silva
Presidente 
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente 
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente 
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária 
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário 
Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante 
3º Secretário 

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