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PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 021 /2022
“Requer urgência para apreciação do projeto de
lei nº 005/2022 que autoriza a desafetação de
imóvel e a permuta com imóvel particular de
acordo com o art. 74, paragrafo único, da lei
municipal nº 946/11, que possibilita a permuta
do fundo de terra e área institucional em
loteamento aberto, com encargos a entidade
privada para os fins que indica e dá outras
providências.
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Com base no § 2º do Art. 140 do Regimento Interno, requeremos Regime de
Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 005/2022, oriundo do Poder
executivo, que autoriza a desafetação de imóvel e a permuta com imóvel
particular de acordo com o art. 74, paragrafo único, da lei municipal nº 946/11,
que possibilita a permuta do fundo de terra e área institucional em loteamento
aberto, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras
providências..
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 21
DE JANEIRO DE 2022.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas
Cavalcante
3º Secretário
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