PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 ʹ Centro ʹ Aquiraz ʹ Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
GABINETE
VEREADOR NEY PIRES
PROJETO DE LEI N. /2021
Institui no calendário oficial do
município de Aquiraz o mês de
conscientização à Saúde
Mental - Janeiro Branco, nos
seguintes termos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Aquiraz, o mês de
conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco.
Art. 2º. No mês "Janeiro Branco", segundo critérios de oportunidade e conveniência,
realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas
visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:
I. estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da
saúde mental;
II. promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a
cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
III. incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer
do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a
conscientização de toda sociedade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 31 DE
JANEIRO DE 2022.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo trazer, para o plano normativo, a questão
da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelas políticas
públicas do município de Aquiraz.
Em uma época em que as taxas de suicídio, depressão e ansiedade têm crescido
de forma exponencial em todo o mundo, segundo dados dos Ministérios da Saúde de todos
os países do planeta e da Organização Mundial de Saúde (OMS), a Campanha Janeiro
Branco justifica-se como importante ação preventiva em relação a essas graves questões
e, fundamentalmente, como necessária campanha voltada à promoção de mais saúde
mental nas vidas das pessoas e na universalização dos conhecimentos relacionados a
esse objetivo. Tendo a campanha os seguinte objetivos:
1) Fazer do mês de Janeiro, o mês que abre as portas para o novo ano, o marco
temporal estratégico para o conhecimento, debate e planejamento pró Saúde
Mental, a fomentar reflexões nos indivíduos acerca de suas vidas, sentido e
propósito, qualidade dos relacionamentos, o quanto conhecem sobre si
mesmos, suas emoções, seus pensamentos e sobre os seus comportamentos,
prevenindo o adoecimento mental e consequentemente, promovendo a Saúde
Emocional, que salva vidas!
2) Sensibilizar as mídias, as instituições sociais, públicas e privadas, e os poderes
constituídos, públicos e privados, em relação à importância de projetos
estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais e
iniciativas socioculturais empenhados em valorizar e em atender as demandas
individuais e coletivas, direta ou indiretamente, relacionadas aos universos da
Saúde Mental.
Por derradeiro, em razão da relevância do tema tratado no presente projeto de lei,
somada à mudança de paradigma da questão relativa à saúde mental, em virtude de seu
protagonismo dentre as "novas doenças do século XXI", a discussão do presente projeto
de lei e sua posterior aprovação é medida de resgate da dignidade da população
acometida por transtornos psicológicos, além de dever indeclinável do Poder Público na
sua constitucional função de promoção da saúde e bem estar da população.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta
Casa de Legislativa, por sua importância e alcance social, na certeza de que após o trâmite
regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 31 DE
JANEIRO DE 2022.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE