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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaInstitui no calendário oficial do município de Aquiraz o mês de conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco, nos seguintes termos.
native_id599

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Proposição arquivada — Arquivado por aprovação final
2022-02-17 Proposição aprovada — Encaminha-se para sansão.
2022-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para apreciação em segundo e turno
2022-02-15 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1 turno
2022-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para apreciação em 1° Turno
2022-02-14 Proposição para Incluir na Ordem do Dia P Para o envio a ordem do dia
2022-02-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões
2022-02-03 Proposição distribuída às comissões — Para emissão dos pareceres
2022-02-01 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T11:42:44.329758-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-02-15T11:55:05.746910-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 ʹ Centro ʹ Aquiraz ʹ Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
GABINETE
VEREADOR NEY PIRES
PROJETO DE LEI N. /2021
Institui no calendário oficial do 
município de Aquiraz o mês de 
conscientização à Saúde 
Mental - Janeiro Branco, nos 
seguintes termos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Aquiraz, o mês de 
conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco.
Art. 2º. No mês "Janeiro Branco", segundo critérios de oportunidade e conveniência, 
realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas 
visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:
I. estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da 
saúde mental;
II. promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a 
cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
III. incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer 
do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a 
conscientização de toda sociedade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 31 DE 
JANEIRO DE 2022.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 ʹ Centro ʹ Aquiraz ʹ Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo trazer, para o plano normativo, a questão 
da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelas políticas 
públicas do município de Aquiraz.
Em uma época em que as taxas de suicídio, depressão e ansiedade têm crescido 
de forma exponencial em todo o mundo, segundo dados dos Ministérios da Saúde de todos 
os países do planeta e da Organização Mundial de Saúde (OMS), a Campanha Janeiro 
Branco justifica-se como importante ação preventiva em relação a essas graves questões 
e, fundamentalmente, como necessária campanha voltada à promoção de mais saúde 
mental nas vidas das pessoas e na universalização dos conhecimentos relacionados a 
esse objetivo. Tendo a campanha os seguinte objetivos:
1) Fazer do mês de Janeiro, o mês que abre as portas para o novo ano, o marco 
temporal estratégico para o conhecimento, debate e planejamento pró Saúde 
Mental, a fomentar reflexões nos indivíduos acerca de suas vidas, sentido e 
propósito, qualidade dos relacionamentos, o quanto conhecem sobre si 
mesmos, suas emoções, seus pensamentos e sobre os seus comportamentos, 
prevenindo o adoecimento mental e consequentemente, promovendo a Saúde 
Emocional, que salva vidas!
2) Sensibilizar as mídias, as instituições sociais, públicas e privadas, e os poderes 
constituídos, públicos e privados, em relação à importância de projetos 
estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais e 
iniciativas socioculturais empenhados em valorizar e em atender as demandas 
individuais e coletivas, direta ou indiretamente, relacionadas aos universos da 
Saúde Mental.
Por derradeiro, em razão da relevância do tema tratado no presente projeto de lei, 
somada à mudança de paradigma da questão relativa à saúde mental, em virtude de seu 
protagonismo dentre as "novas doenças do século XXI", a discussão do presente projeto 
de lei e sua posterior aprovação é medida de resgate da dignidade da população 
acometida por transtornos psicológicos, além de dever indeclinável do Poder Público na 
sua constitucional função de promoção da saúde e bem estar da população.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta 
Casa de Legislativa, por sua importância e alcance social, na certeza de que após o trâmite 
regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 31 DE 
JANEIRO DE 2022.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE

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