» PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
OFÍCIO Nº 262/2021
Aquiraz/CE, 15 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr.
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Avenida Santos Dumont, 30 - Centro
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a V. Exa., o VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
071/2021 (ART. 14, INCISOS IV E V E ART. 24), protocolizado no Gabinete do
Prefeito, no dia 24/11/2021, por Ofício nº 1910001/2021GAB/PRES, da Câmara
Municipal de Aquiraz, após aprovação no plenário desta Casa .
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade, ilegalidade e
contrariedade ao interesse público, conforme as razões expostas em Mensagem de Veto
anexo, entendi vetar o art. 14, incisos IV e V, e o art. 24 do Projeto de Lei nº 071/2021,
alterado por emendas propostas pelo poder legislativo.
Estamos certos de que os Senhores(as) Vereadores(as) saberão aperfeiçoá-lo,
mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto integral ora
encaminhado.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
runo os Gonçálv
Prefeito Municipal
Paço Municival Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - Aguiraz'iCE
CEP: 61.709-000. CNPJ: 07.91 1.5%5/00D)-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesquirszoficsl O) sesees aquicaz se gorbr
| PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE pn
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 071/2021
(ART. 14, INCISOS IV E VE ART. 24).
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
I-DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o cordialmente, acusa-se, em 24.11.2021, o recebimento do
Projeto de Lei nº 071/2021, originário do Poder Legislativo desta municipalidade, que:
“Institui o Programa Bolsa Garantida Universitária,
para auxilio financeiro ao estudante de graduação
residente no Município de Aquiraz, dando outras
providências.”
Trata-se de projeto de lei que visa promover o incentivo à educação
universitária dos estudantes residentes no Município de Aquiraz por meio do Programa
Bolsa Garantida Universitária, concedendo auxílio financeiro e garantindo a integração
dos jovens alunos com a Administração Pública.
Na forma que indica, comunica-se - TEMPESTIVAMENTE (art. 35, 8 1º da
Lei Orgânica Municipal) - que o referido Projeto de Lei, apesar de possuir extrema
relevância à comunidade, sendo, inclusive, de origem do Prefeito de Aquiraz/CE, este
projeto está sendo VETADO PARCIALMENTE em razão da usurpação de competência
do Poder Executivo pelo Poder Legislativo e da disposição em contrariedade com Lei
Federal.
Urge salientar, primordialmente, a importância de projetos de lei sobre esse
assunto, sendo de extrema relevância para o desenvolvimento do cidadão desta
municipalidade o fomento ao ingresso no ensino superior por meio de Bolsas que
integram a Prefeitura e a comunidade acadêmica.
Ocorre, contudo, que, nos termos que foram postos, há manifesta e patente
inconstitucionalidade formal do mencionado projeto no que tange à ausência de
observância à separação dos poderes, princípio da Constituição Federal de 1988, e à
competência legislativa acerca do Direito Financeiro, sendo mister o cumprimento do
procedimento adequado para abertura de crédito suplementar.
Paço Municical Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - Aguiraz'CE
CEP: $1.703-000. CNPJ: 27.911.596:0001-57
o Prefeitura de Aquiraz B prefeluradesquirazoficial O es aquiraz ce gouebr GF
=
CUIDANDO DA NOSSA GENTE cds
Não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem efeito o Projeto de Lei em
testilha, afinal tal projeto revela-se de extrema importância e relevância, todavia, é
imprescindível aplicar-lhe o correto instrumento legal.
Insta salientar ainda que não se trata de hipótese de rejeição integral da
proposição, haja vista que o texto base e as demais disposições constantes nas emendas
da Casa Legislativa, além de estarem em plena conformidade com a competência
adequada dos Poderes, atendem os anseios da comunidade universitária.
Dessa forma, objetiva-se, com efeito, resguardar fielmente as atribuições de
cada Poder Público, 'sob pena de ceifar todo um capítulo e história constitucionais que
estipularam, cuidadosamente, os limites de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.
II- DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
KL.I — Das considerações iniciais
Expõe-se, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que esta Casa
Legislativa possa proceder com a sua apreciação e, uma vez consideradas as razões que
robustecem este petitório, não há dúvidas de que os Nobres Edis acatarão o objeto desta
mensagem, ratificando o veto dos incisos IV e V do art. 14, acrescentado pela Emenda
Aditiva nº 001/2021, e do art. 24, introduzido pela Emenda Modificativa nº 001/2021, do
Projeto de Lei nº 071/2021.
Na primeira semana do mês de novembro do ano corrente foi votada e
aprovada pelo Legislativo local o projeto de Lei nº 071/2021, de iniciativa do Poder
Executivo, instituindo o Programa Bolsa Garantida Universitária para auxilio financeiro
ao estudante de graduação residente no Município de Aquiraz, com o texto base
objetivando o fomento ao ensino acadêmico superior da população.
Tem-se, no entanto, que foram votadas igualmente as Emendas Modificativa,
Aditiva e Supressiva, de inciativa do Poder Legislativo, que violam diretamente as
normas constitucionais referentes à competência para legislar acerca do Direito
Financeiro e que correspondem à nítida situação de ofensa à Separação dos Poderes.
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.722-00D. CNPJ: 27.911.696:0001-57
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E AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE ia,
Reitera-se que o presente projeto de Lei possui um largo alcance social e esta
Prefeitura é totalmente favorável à concessão de auxílio financeiro ao
IL.I — Da flagrante inconstitucionalidade do texto vetado.
Prefacialmente, cumpre ressaltar que, apesar da importância e aplicabilidade
integral do texto original do Projeto de Lei nº 071/2021, faz-se necessário o veto parcial
de alguns incisos e artigos, na forma do art. 42, 82º da Lei Orgânica do Município de
Aquiraz, indicando que “O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo,
parágrafo, inciso ou alínea”.
Nesse sentido, o veto parcial aos incisos IV e V do art. 14 (Emenda Aditiva
nº 001/2021) e ao art. 24 (Emenda Modificativa nº 001/2021) é medida obrigatória na
intenção de resguardar o texto constitucional e garantir a automia do Poder Executivo
para regular os próprios atos, conforme previsão expressa, inclusive, na Lei Orgânica do
Município de Aquiraz.
ILILI — Da violação ao Princípio da Separação de Poderes. Previsão
expressa da Lei Orgânica Municipal.
O modelo previsto para a Constituição para organização do Estado é previsto
no art. 2º da CF/88, aduzindo que “São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Assim, a divisão de tarefas entre os
poderes é ferramenta de equilíbrio dos entes federativos.
Nessa perspectiva, o texto do art. 14, incisos IV e V, introduz que a Comissão
Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária será composta, além de
representantes das Secretarias Municipais, por “2 (dois) representantes dos
universitários” e “2 (dois) representantes do Poder Legislativo”. Há, entretanto, flagrante
inconstitucionalidade nesses dispositivos, visto que não atendem às orientações básicas
de respeito à atuação do Executivo.
Ademais, em respeito ao princípio da simetria, as normas da Constituição
Federal serão de reprodução obrigatória pelos estados-membros e pelos municípios,
sendo a medida que se impõe a declaração de ilegitimidade da norma que estiver em
contrariedade com o texto da Carta Magna, conforme assevera Gilmar Mendes:
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Certra - Aguirsz:CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 207.911.696/0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteturadeaguirazofical O) esmeracuicaz ce gor br sr
PREFEITURA DE
"AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
O princípio da simetria tem servido, sobretudo, de
fundamento para que se declarem inválidas leis estaduais
que resultam de projeto apresentado sem observância do
sistema federal de reserva de iniciativa. São diversos os
casos de declaração de inconstitucionalidade de diplomas
normativos locais por vício dessa ordem. Se a
Constituição do Estado não pode dispensar a
observância das regras de reserva de iniciativa
dispostas no plano federal, com maior razão não será
válida a lei estadual que concretize o procedimento
censurável. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito
constitucional/ Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo
Gonet Branco. 12. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva,
2017. p. 741). (Grifou-se).
Assim, acerca da competência privativa do Prefeito, o art. 53 da Lei Orgânica
do Município dispõe quais as atividades que serão de responsabilidade típica e privativa
do Poder Executivo, in verbis:
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
I- nomear e exonerar os Secretários e Diretores da
Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e
Sociedades de Economia Mista do Município;
I— exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários
e Diretores da Administração Direta, Indireta, Fundações
Públicas e Sociedades de Economia Mista a administração
do Município segundo os princípios desta Lei Orgânica;
II — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e
expedir decretos e regulamentos para a sua execução;
V— vetar projetos de leis, nos termos desta Lei Orgânica;
VI- dispor sobre a estruturação, organização e
funcionamento da Administração Municipal;
VII- prover cargos, funções e empregos municipais,
praticar os atos administrativos referentes aos
servidores municipais, salvo os de competência da
Câmara;
VIII — apresentar anualmente à Câmara, relatórios
sobre o estado das obras e serviços municipais;
IX — enviar as propostas orçamentárias à Câmara dos
Vereadores;
X- prestar, dentro de 15 (quinze) dias, as informações
solicitadas pela Câmara, Conselhos Populares e ou
entidades Representativas de Classe ou Trabalhadores
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centro - AguiraziCE
CEP: é1.730-000. CNP: 27.911.696:0001-57
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(3) Prefeitura de Aquiraz Bprete tyradesgquirazoticial O eo apuiraz ce gorbr &
* PREFEITURA DE
- AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE te, Et
do Município, referentes aos negócios públicos do
Município;
XI- representar o Município;
XII — convocar extraordinariamente a Câmara;
XII — contrair empréstimos para o Município, mediante
prévia autorização da Câmara;
XIV — decretar a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública ou interesse social;
XV — administrar os bens e as rendas municipais;
promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de
tributos;
XVI- propor o arrendamento, o aforamento ou a
alienação de próprios municipais, bem como a aquisição
de veículos, mediante prévia autorização da Câmara;
XVII — propor convênios, ajustes e contratos de interesse
municipal;
XVII — propor a divisão administrativa do Município, de
acordo com a lei.
Desse modo, evidencia-se que a própria Câmara Municipal estaria munida de
ferramentas para que adquiram noção acerca das condutas do Prefeito e de seus
Secretários, podendo, inclusive, requisitar relatórios e acompanhar a organização e
funcionamento da Administração Pública, devendo, no entanto, respeitar os limites de
atuação do Legislativo e colaborar com a divisão de tarefas.
Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal apresenta entendimento reiterado
quanto à inconstitucionalidade de norma que apresenta violação à separação dos poderes
e, por conseguinte, ao modelo constitucionalmente previsto para organização do Estado.
Confira-se:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
10, IH E IV, DA LEI 10.542/1997 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. NORMAS QUE EXIGEM PRÉVIA E ESPECÍFICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OPERAÇÕES DE
RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS COM A CONCESSÃO
DE DESCONTO E PARA A VENDA DE AÇÕES DE EMPRESAS
PUBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E
INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO SISTEMA FINANCEIRO
PÚBLICO DO ESTADO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE
PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRIMEIRO
DISPOSITIVO RECONHECIDA. DADA INTERPRETAÇÃO
CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO SEGUNDO DISPOSITIVO. 1.
Ao Legislativo cabe regrar genericamente a concessão de descontos
(CTN, art. 160, parágrafo único), e o Executivo pode concedê-los caso
a caso, obedecendo aos termos da legislação respectiva. 2. Exigir
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguirsz/CE
CEP: 61.732-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Bl preteituradsagurazofical Bmacuicaz ce gorbr &
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ud dá
constante do art. 51 da mesma norma, até o julgamento
final desta ação. [...). (STF - ADI 5814 / RR - RORAIMA;
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE;
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento:
07/05/2018; Publicação: 09/05/2018).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 792, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. ATO NORMATIVO QUE ALTERA
PRECEITO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO
LEGISLATIVO ESTADUAL. PROJETO DE LEI
VETADO PELO GOVERNADOR. DERRUBADA DE
VETO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, 8 1º, IC,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do
Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno [artigo 25, caput],
impõe a observância obrigatória de vários princípios,
entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de
modo que o legislador estadual não pode validamente
dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. 2. O ato
impugnado versa sobre matéria concernente a
servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos
Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de
adicional por tempo de serviço. 3. A proposição legislativa
converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo
Governador. O acréscimo legislativo consubstancia
alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. 4.
Vício formal insanável, eis que configurada manifesta
usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo [artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea "c", da
Constituição do Brasil]. Precedentes. 5. Ação direta
julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei
Complementar n. 792, do Estado de São Paulo. (STF - ADI
3167, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado
em 18/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC
06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-
02288-02 PP-00237)
Além disso, ainda que haja competência concorrente, não será razoável que a
Casa Legislativa desta municipalidade prossiga, com disposição em evidente
Paço Municizal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.732-00D. CNPJ: 07.811,596:0001-57
(3) Prefeitura de Aquiraz Berete turadesquirazoticial O erros aquiraz ce gorbr &
* PREFEITURA DE
ES AQUIRAZ
e
CUIDANDO DA NDOESA GENTE
NI - DA CONCLUSÃO
O veto se justifica diante da clara inconstitucionalidade formal presente no
art. 14, incisos IV e V, e no art. 24 do Projeto de Lei nº 071/2021, que, introduzindo
normas de controle do Executivo em evidente discrepância com a legalidade, atentam
contra o princípio da separação de poderes e usurpam a competência prevista na
Constituições Federal e Estadual da União para legislar acerca do crédito suplementar.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que,
à luz do regramento previsto no art. 42, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, apresenta-se o
VETO ao art. 14, incisos IV e V, e ao art. 24 do Projeto de Lei nº 071/2021, por considerá-
los inconstitucionais e ilegais, destacando, entretanto, a inquestionável relevância social
comunitária das demais disposições na iniciativa. Assim, devolve-se a matéria ao
necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova
apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente
veto.
— Prefeito Municipal
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.702-000. CNPJ: 207.911.595/0001-57
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(3 Prefeitura de Aquiraz B preto luradesgurazoficial O erros aquiraz ce gowbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
www.aquiraz.ce.leg.br BO cmaquiraz
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 42921 EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
E “Institui Bolsa Garantida
TORIO ESENTE LEI Institui o Programa k
a DOS OS FINS Universitária, para auxílio financeiro ao
estudante de graduação residente no
Município de Aquiraz, dando outras
providências.”
Aquiraz em, lo Í Z de 20 2).
Bruno Gonçalves
FEITO MUNICIPAL
MARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
> DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1ºO Programa Bolsa Garantida Universitária, de caráter
educacional e social, tem por objetivo conceder auxílio financeiro ao estudante
residente nesta cidade que se encontra em situação de vulnerabilidade social e
econômica, matriculado em Instituição de Ensino de Nível Superior - IES, de
natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos.
Art. 2º. O Programa Bolsa Universitária tem por finalidade:
| - Possibilitar ao estudante sem recursos financeiros suficientes
próprios ou do grupo familiar o acesso ao ensino superior;
Il - Incentivar jovens e adultos a iniciar os estudos em nível superior de
p= ensino;
HI - auxiliar na formação de profissionais e inclusão social para o pleno
desenvolvimento do Município de Aquiraz;
IV - Incentivar a permanência e a diplomação do estudante
contemplado pelo programa e em situação de vulnerabilidade social e econômica;
V - Ampliar o número de profissionais com formação superior, de modo
a propiciar a melhoria dar qualidade de, vida e a valorização do mercado de
trabalho em nosso Município.
Projeto de Lei nº 071/2021
De Autoria do Poder Executivo Municipal
PALÁCIO MUNICIPAL 1: CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará « CEP: 61.700-000 « CNJP3: 00.133185/0001-02
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 « Email: camaramunicipal.aquirazQgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
www.aguiraz.ce.leg.br BO cmaquiraz
Art. 3º. Fica reservado 5% (cinco por cento) das bolsas, de que trata a
presente Lei, aos estudantes portadores de necessidades especiais, cujo
percentual será calculado no início de cada semestre do ano letivo.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver estudante em número
suficiente na condição de que trata o caput deste artigo, as bolsas remanescentes
serão disponibilizadas para ampla concorrência.
DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA
Art. 4º. Poderá se inscrever no Programa Bolsa Garantida Universitária
o(a) estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
| - residir no Município de Aquiraz;
Il - Ser economicamente carente, assim considerado o(a) estudante
pertencente à grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 4
(quatro) salários mínimos nacional, e, no máximo, ser proprietário de 1
(um) bem imóvel; (NR)
Ill - apresentar documentação que possibilite a seleção e classificação
Mm do candidato para a concessão do benefício;
IV - estar matriculado em curso de graduação presencial (remoto) de
Instituição de Ensino Superior — IES, ou em curso de graduação a distância,
público ou privado.
V - estar matriculado em curso de graduação de Instituição de Ensino
Superior privada ou pública, autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da
Educação e Cultura (MEC), e ter sido admitido por meio de concurso vestibular
e/ou desempenho no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio;
“a pa culado
U
Projéto de Lefnê 071/2021
De Autoria do Poder Executivo Municipal
PALÁCIO MUNICIPAL 1: CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará + CEP: 61.700-000 « CNIP3: 00.133.185/0001-02
Tel.: (85) 33611071 - (85) 3361.1248 « Email: camaramunicipal.aquirazQgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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VII — cursar no mínimo 03 (disciplinas) por semestre;
VIII - não ter reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das
disciplinas por semestre letivo e por frequência menor de 75% (setenta e cinco
por cento);
IX - ter assinado termo de compromisso;
X - não abandonar o curso ou dele desistir ou evadir-se ou mesmo
trancar disciplina no semestre, ressalvado justo motivo, devidamente comprovado
junto à administração do programa;
XI - não estar realizando estágio remunerado pelo Município de
Aquiraz;
XII - Os alunos beneficiários de qualquer auxilio ou beneficio de outra
fonte, publica ou privada, para custeio de sua mensalidade ou anuidade, poderão
concorrer a bolsa do programa garantida universitária, desde que cumpram os
requisitos expressos neste artigo;(NR)
m XI - não ter desligamento anterior do programa devido a
descumprimento de exigências mínimas ou por fraude, nos termos desta Lei.
8 1º A inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando
maior, ou por representante legal, devidamente identificado.
S 2º Para a renovação da inscrição, o estudante deverá,
semestralmente, na data que lhe for informada pela administração do programa,
atualizar seu cadastro e apresentar documeRtos relativos às alterações de renda,
vínculo familiar e outras exigidas na inscriçã
Projeto de Lei nº 071/2021
De Autoria do Poder Executivo Municipal
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará « CEP: 61700-000 « CNJP3: 00:133.185/0001-02
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 « Email: camaramunicipalaquirazQgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE
wuw.aquiraz.ce.leg.br BO cmaquiraz
S 3º A documentação exigida do aluno bolsista será analisada pela
Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária a ser instituída
mediante Decreto, nos termos do artigo 14, desta Lei.
8 4º O(A) pretenso(a) bolsista detentor de qualquer bolsa na área de
educação na esfera municipal, estadual ou federal, fica impedido de receber bolsa
do aludido programa.
8 5º Quando a família do candidato à bolsa tiver mais de um membro
matriculado em curso de nível superior de instituição privada, os limites de renda
fixados no inciso II, deste artigo, ficam elevados em 50% (cinquenta por cento).
8 6º Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à
obtenção ou concessão do benefício, de que trata a presente Lei, o autor do ilícito
será excluído do programa ficando sujeito a sanções penais e demais
comunicações legais cabíveis.
DA SELEÇÃO
Art. 5º. O(A) estudante inscrito no Programa Bolsa Garantida
Universitária será submetido a processo de seleção, cuja classificação se dará
por ordem decrescente do grau de vulnerabilidade até que se esgotem os
recursos financeiros destinados ao programa ou até que se esgotem os
candidatos classificados.
8 1º O processo de seleção ocorrerá no primeiro e no segundo
semestres do ano letivo, mediante ampla divulgação do Município.
$ 2º Na hipótese de haver recursos decorrentes de encerramento ou
cancelamento do auxílio financeiro, haverá o chamamento do próximo estudante
que figurar na lista de espera, utilizando o mesmo recurso já descentralizado.
8 3º A lista de espera será constituída por estudantes selecionados,
porém não contemplados dentro do número de auxílios ofertados, observada a
ordem de classificação.
8 4º. A seleção será coordenada e su isionada, pela Comissão
Executiva do Programa Bolsa Garantida Universitária.
Projeto de Lei nº 07
De Autoria do Poder Executivo icipal
PALÁCIO MUNICIPAL 1: CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará « CEP: 61700-000 « CNIP3: 00133.185/0001-02
Tel.: (85) 33611071 - (85) 3361.1248 « Email: camaramunicipalaquirazQgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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DA CONCESSÃO E DO VALOR DA BOLSA GARANTIDA
UNIVERSITÁRIA
Art. 6º. A concessão da bolsa garantida universitária poderá ser
deferida em conformidade com os critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 7º. O valor da bolsa é de R$ 200,00 (duzentos reais) para
estudantes de ensino presencial, ou remoto (ED) e de R$ 100,00 (cem reais) para
estudantes de ensino a distância (EAD).
Paragrafo Único: Será disponibilizado até 1.000(um mil) bolsas
garantidas universitária para estudantes de ensino superior presencial (ED) e até
500 (quinhentas) bolsas para estudantes de ensino superior a distância presencial
(EAD). (NR)
Art. 8º. A bolsa garantida universitária concedida terá validade de 1
(um) semestre do ano letivo, podendo ser renovada sucessivamente até a
diplomação, desde que o(a) beneficiário(a) mantenha as condições de concessão
previstas nesta Lei, e não incorra nas penalidades, bem como haja disponibilidade
financeira para tanto.
8 1º. O período total de concessão do benefício, não excederá o tempo
de duração do curso de graduação na Instituição de Ensino Superior.
8 2º. O benefício poderá ser suspenso, a pedido do beneficiário, por até
2 (dois) semestres, seguidos ou alternados, mediante requerimento escrito à
administração do programa, com a necessária justificativa, não sendo o período
de suspensão contado para os fins do $ 1º deste artigo.
8 3º. A graduação do beneficiário no curso escolhido, o trancamenta da
matrícula ou abandono do curso, por qualquer motivo, interrompe a concessã
Projeto de Lei nº 071/2021
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benefício a partir da ocorrência de cada fato, respondendo o beneficiário pelas
parcelas indevidamente recebidas a partir da interrupção.
8 4º. Em caso de transferência do beneficiário para outra Instituição de
Ensino Superior, ou mudança de curso na mesma ou em outra instituição de
ensino superior, o prazo do $ 1º, deste artigo, será mantido.
85º — O beneficiário cursando 2 (dois) ou mais cursos a graduação
receberá apenas 1 (uma) bolsa. (AC)
DO AUXÍLIO FINANCEIRO NO ÚLTIMO ANO DA GRADUAÇÃO.
Ar. 9º. O Programa Bolsa Garantida Universitária, de caráter
educacional e social, garantirá também um auxílio financeiro aos (as) estudantes
residentes nesta cidade que se encontra em situação de vulnerabilidade social e
econômica, matriculado em Instituição de Ensino de Nível Superior — IES
(presencial, remoto, ou a distância), de natureza pública ou privada, com ou sem
fins lucrativos, no último ano do curso de graduação universitária, no valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente da época.
8 1º. Será disponibilizado até 100 (cem) bolsas no último ano do curso
de graduação universitária.
S 2º. O(a) estudante deverá declarar a Comissão Executiva do
Programa Bolsa Universitária que terminará o curso universitário em 01 (um) ano;
8 3º. O(a) beneficiado(a) assume o compromisso de, a título de
contrapartida social, realizar 20 (vinte) horas/semanais de atividades relacionadas
preferencialmente a sua área de formação em setores indicados da Prefeitura
Municipal de Aquiraz.
8 4º. A não realização das atividades prevista no 82º deste artigo
implicará na imediata suspensão da bolsa de estudo, de forma definitiva;
8 5º. O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo só “pode ser
usado no último ano do curso de graduação, não podendo ser prorrogad
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86º - Os beneficiários, que estejam no ultimo semestre do curso,
independente do numero de disciplinas, serão contemplados com a bolsa
universitária. (AC)
DAS PENALIDADES
Art. 10º. Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à
obtenção ou concessão de bolsa de estudo, ou de qualquer benefício garantido
desta Lei, o agente estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais
cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A administração do programa poderá promover
visitações in loco, entrevistas, análise de documentos e requerer apoio técnico
para verificação da veracidade das informações prestadas pelos alunos
pleiteantes.
Art. 11. As infrações e situações determinantes da exclusão do
programa serão apuradas pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida
Universitária, devendo ser precedidas de processo administrativo, observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. A administração do programa suspenderá
imediatamente o pagamento do benefício quando houver indícios de infração ou
situação de exclusão, restabelecendo-o integralmente ao final do processo
administrativo, se comprovada a inexistência de infração ou situação excludente.
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 12.0 Município de Aquiraz, através da Secretaria Municipal de
Esporte, Juventude e Lazer, é a administradora do programa, se responsabiliza
por sua implementação e execução, bem como os instrumentos de ajustes que se
façam necessários.
Art. 13. Os instrumentos de ajuste a que se refere o artigo anterior,
estabelecerão dentre as obrigações da administradora do programa, as seguintes:
RR DD
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| - oferecer recursos materiais e humanos necessários à plena
consecução dos objetivos do programa, respeitada a disponibilidade financeira e
orçamentária;
Il - promover ampla divulgação do programa;
HI - cadastrar e fiscalizar os beneficiários do programa e as instituições
de ensino superior no que tange ao cumprimento do disposto na presente Lei;
IV - responder as indagações do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário, bem como do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público;
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 14. Fica instituída a Comissão Executiva do Programa Bolsa
Garantida Universitária, com a seguinte composição:
|— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude
e Lazer - coordenador do programa;
Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação —
membro;
Hl - 3 (três) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social, que sejam servidores efetivos - membro;
IV—2 (dois) representantes dos universitários; (AC)
V— 2 (dois) representantes do Poder Legislativo. (AC)
Parágrafo único. O coordenador e os membros da comissão serão
nomeados pelo Prefeito para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período, mediante Decreto.
Art. 15. Compete à Comissão Executiva:
| - coordenar e supervisionar o Programa Bolsa Garantida Universitária,
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Il - estabelecer e divulgar o processo de seleção e classificação dos
estudantes candidatos às bolsas;
ll - realizar entrevista e avaliar as condições socioeconômicas do
candidato;
IV - analisar a documentação de que trata o art. 4º desta Lei;
V - avaliar semestralmente o desempenho e a documentação do
bolsista para decisão sobre a manutenção, renovação ou cancelamento do
benefício;
VI - avaliar procedimentos de execução do programa e instituir as
medidas de fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamentos;
VIl - dar assessoramento técnico e administrativo na implantação,
execução, acompanhamento e avaliação do programa;
VIII - elaborar os relatórios de avaliação, incluindo parecer sobre os
beneficiários selecionados, o planejamento financeiro e o quadro de distribuição
de vagas por curso das instituições integrantes do programa.
IX — Os relatórios de avaliação da comissão executiva deve ser
enviado para a câmara municipal de Aquiraz até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente (AC)
X — Na primeira avaliação após 6 (seis) meses de execução do
presente programa, a comissão se reunirá para emitir parecer sobre a cerca da
inclusão do nível técnico do presente programa, mediante critérios, após a
conclusão a inclusão, assim aprovado, deverá ser remetido ao poder legislativo
em formato de mensagem de lei. (AC)
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 16.A bolsa Garantida Universitária será paga mensalmente,
mediante cartão de titularidade do beneficiário, o fecurso financeiro
correspondentes será devidamente regulamentado por Decreta, N
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Art. 17. Os recursos financeiros para implementação e execução do
programa serão suportados pela dotação própria do orçamento municipal
vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer e destinado ao
auxílio financeiro a estudantes, respeitada a disponibilidade financeira e
orçamentária.
Parágrafo único. O valor total das bolsas universitárias a serem
repassadas aos(as) estudantes, em hipótese alguma, excederá o limite
orçamentário e financeiro destacado para o cumprimento do programa.
recursos provenientes da dotação própria -do programa, -além de outras fonies
n Decreto Prefeito-Municis
Art.18º - O programa poderá ser ampliado mediante aumento dos
recursos provenientes da dotação própria do programa, além de outras fontes
previstas em legislação especifica, mediante lei especifica enviado ao poder
legislativo. (NR)
DA PUBLICIDADE E DAS INSCRIÇÕES
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fará a publicação e divulgação por
afixação na sede da Prefeitura Municipal de Aquiraz (Paço Municipal Prefeito
Carlos Augusto matos Pires) e na página oficial da Prefeitura, os quais, deverão
apresentar no ato do cadastro os seguintes documentos:
| - documento de identidade com foto;
Il - título de eleitor expedido pelo Cartório Eleitoral do Município de
Aquiraz/CE
Il - comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da
Receita Federal - CPF:
IV - declaração de matrícula no curso unive
a ser expedida pela respectiva instituição de ensino;
j ário que,esteja cursando,
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V - declaração de que o curso em questão é presencial, ou a distância,
a ser expedida pela respectiva instituição de ensino;
VI — comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração
de parente de primeiro grau; (NR)
VIII - comprovantes de rendimento familiar (de todos maiores de 18
cê anos que habitam sob o mesmo teto);
IX - documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira ou
existência de despesas necessárias à sua manutenção, tais como:
a) moradia, em caso de pagamento de aluguel ou financiamento;
b) tratamento de doenças crônicas;
c) transporte coletivo, intra e intermunicipal;
d) mensalidade escolar de seus dependentes.
Art. 20. Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos de bolsas de
Eq estudo serão analisados pela Comissão Executiva do Programa Bolsa Garantida
Universitária, sendo imediatamente considerados desclassificados os candidatos
que não preencham os requisitos previstos nos incisos |, II, Ill e IV do artigo 19
desta Lei.
Art. 21. A classificação dos candidatos considerados aprovados será
feita segundo os seguintes critérios:
| - maior carência (grau de comprometimento), a ser apurada mediante
a sua renda mensal familiar e o total de despesas fixas necessárias à
manutenção do candidato com moradia, transporte coletivo, doença crô
mensalidades escolares de seus dependentes, todos devidamente comprov
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ll - em caso de empate, será dada preferência ao candidato,
sucessivamente:
a) que não seja beneficiário de outros programas sociais do Município
de Aquiraz ou de outras bolsas de estudos concedidas pelos Governo Federal e
Estadual ou por entidades públicas ou privadas.
b) com filhos(as) menores que vivam sob sua dependência financeira;
c) casado ou em união estável;
d) que viva sob dependência financeira de pais ou responsáveis.
Art. 22. O candidato, no momento de sua inscrição, declarará em
documento próprio a ser fornecido pela Comissão, que todas as informações
prestadas são verdadeiras, sob as penas do art. 299 do Código Penal.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. A concessão do auxílio financeiro dar-se-á a partir do primeiro
semestre do ano de 2022.
março-de 1964.
Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão por
conta de Crédito Adicional Especial que criará a seguinte dotação orçamentária:
(NR)
Ação: 13.01.12.364.0006.2.XXX — Concessão de Bolsas de
Apoio a Universitários
Elemento de despesa: 339018 — Auxílio Financeiro a
Estudantes
Valor R$ 2.000.000,00
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Fonte de recurso: Recursos do Tesouro Municipal
8 1º A fonte de recurso a ser utilizada deverá ser a prevista no art. 43,
81º, Ill da Lei nº 4320/1964, a ser escolhida entre as dotações orçamentárias da
própria Secretaria Municipal de Educação. (NR)
S 2º Fica autorizada a reabertura do presente Crédito Adicional
especial ao Orçamento do exercício de 2022, pelo seu saldo remanescente, por
Decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder
Legislativo.” (NR)
9-0
poderaguisitivo. SUPRIMIDO
Art. 26. O aluno beneficiário deverá apresentar, semestralmente,
histórico que comprove sua situação escolar.
Parágrafo único. A não apresentação, ou apresentação fora das
condições, do documento previsto no caput deste artigo implicará na imediata
suspensão da bolsa.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, VEREADOR PEDRO DE
FREITAS FAÇANHA, EM 04 DE OVEMBRO DE 2021. 322 ANOS DE
FUNDAÇÃO.
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