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MENSAGEM DE LEI Nº 005/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
Não obstante os avanços da legislação municipal voltada para a defesa dos
direitos da pessoa idosa, o Município de Aquiraz ainda não possui uma Política Municipal
do Idoso. O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar e defender os direitos e
liberdades fundamentais do idoso, criando condições para sua autonomia, independência,
dignidade, integração, proteção, cuidado e participação efetiva na sociedade.
Para tanto, estabeleceram-se princípios, diretrizes e competências, com as
respectivas ações do governo municipal e das áreas pertinentes, na forma prevista na
Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e demais
legislações pertinentes.
Portanto, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio
dos nobres Pares a presente propositura. Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de
estima e consideração a Vossa Exa. e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder
Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
aquiraz
municipal de
A Sua Excelência, o Senhor mamartamento tozt
Jair José da Silva PAST ff Z2HPS
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
- Ribeiro
Aquiraz — Ceará
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Servidor
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 41.700-000. CNPJ: 07.811.695/0001-57
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PROJETO DE LEINº (11/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º A política municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do
Município de Aquiraz, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade mínima
de 60 (sessenta) anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão a Legislação
Federal e Estadual vigentes, e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece
a Lei Federal nº. 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº
9.921/2019, de 18 de Julho de 2019, da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso e da Lei
12.213/2010.
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º Na execução da Política Municipal dos direitos da Pessoa Idosa serão
observados os seguintes princípios e diretrizes:
Io dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar a pessoa idosa todos
os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;
I- o acesso universal e igualitário às ações de serviços das políticas públicas
para toda a população idosa; I
H- o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o
abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessária em Instituições
de Longa Permanência.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz'iCE
CEP: 61.793-000. CNP: 07.911.696:0001-57
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IV- adequação das condições de saúde da População idosa nos aspectos de
promoção, prevenção e recuperação.
V- a garantia da participação das representações populares na definição das
necessidades, e na avaliação do nível de desempenho dos serviços de atendimento à
pessoa idosa.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI, órgão colegiado, permanente e paritário, com caráter propositivo,
deliberado e de cooperação, possuindo autonomia administrativa, que tem por finalidade
atuar na formulação de estratégias e no controle de execuções das políticas públicas do
idoso no município, vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Seção I
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I — a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da
pessoa idosa, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso
na vida familiar e comunitária, socioeconômica e político-cultural do Município de
Aquiraz;
H — o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos
recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais de
atenção ao idoso;
HI — o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária
do Município e a solicitação das modificações necessárias a consecução da política
formulada bem como análise da aplicação de recursos relativos a competência deste
Conselho;
IV — o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às entidades
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;
V — a proposição aos poderes constituídos de modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados a promoção, a proteção e a defesa dos direitos
da pessoa idosa;
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: b 7689-000. CNPI: 07.911,696/0001-57
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VI — o oferecimento de subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos
interesses da pessoa idosa em todos os níveis;
VII—o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo
da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII — a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
IX — o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações que
digam respeito à promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
X - aaprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno,
do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento a pessoa idosa que pretendam
integrar ao Conselho;
XI — definir as prioridades da pessoa idosa, observadas as normas da Lei
Orgânica Municipal e as resoluções da Conferência Municipal da Pessoa Idosa;
XI — participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal dos direitos da
Pessoa Idosa e do Plano Plurianual das políticas para a pessoa idosa;
XI — definir critério e aprovar a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas da pessoa idosa.
XVI — definir critérios de qualidade e quantidade para o funcionamento dos
serviços públicos e privados oferecidos a pessoa idosa no âmbito do Município;
XVII — estabelecer e aprovar diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade
prestadora de serviços da pessoa idosa, pública ou privada, no âmbito do Município;
XIII — organizar a conferência Municipal das Políticas Pública para a Pessoa
Idosa em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
XIX — elaborar o Regimento Interno;
Seção II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDEPI será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes,
paritariamente, entre Governo e Sociedade Civil, nomeados por portaria pelo Prefeito do
Município.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua de Inlegreção - Certra - Aguiraz:CE
CEP: é1.700-000. CNP: 07.911.6896:0001-57
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8 1º Cada órgão e entidade representativa participará com 1 (um) representante
titular e 1 (um) suplente, eleitos em fórum convocado pela Secretaria do Trabalho e
Assistência Social para esse fim.
8 2º São membros do Conselho, tendo direito a voz e voto, os representantes
indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades a seguir relacionados:
a) Organizações Governamentais:
I 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
I- 01 (um) representante Secretaria de Educação:
HI- 01 (um) representante Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
IV-01 (um) representante da Secretaria do Gabinete do Prefeito;
b) Organizações da Sociedade Civil:
I 01 (um) representante de entidade, regulamente constituída, que atuem na
aérea da promoção dos direitos da pessoa idosa;
H- 03 (três) representantes dos/as usuários/as dos serviços, programas, projetos
e benefícios dos SUAS em Aquiraz.
$ 3º. Cada titular do CMDPI terá suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
8 4º. Somente será admitida a participação no CMDPI de entidades em regular
funcionamento.
$ 5º. Os representantes das entidades não governamentais serão eleitos em fórum
convocado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social para esse fim e os
representantes do Governo Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal.
$ 6º. O exercício de função de conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Seção III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguintes
estrutura funcional:
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.790-00D. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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PREFEITURA DE
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I- Plenária;
N — Diretoria Executiva;
HI - Comissões de Fiscalização:
IV — Comissões Temáticas ou Especiais.
Art. 7º. A plenária é a instância máxima do Conselho, sendo composta por 16
(dezesseis) conselheiros representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil
(titular e suplente), residentes em Aquiraz.
Parágrafo único. A representação dos usuários no Conselho será permitida em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 8º. Compete a Plenária:
I— deliberar sobre assuntos de sua competência e os encaminhados à apreciação
e deliberação do CMDPI;
II — após concluída a eleição, eleger a diretoria, cuja posse dar-se-á pelo Prefeito
Municipal ou por quem por ele for delegado;
HI - modificar o regimento interno;
IV — aprovar a criação e a dissolução de Comissão Temática, definindo
competências, composição, procedimentos e prazo de duração;
V — deliberar sobre a aplicação dos recursos existentes nos demais setores
públicos captados pelo Fundo Municipal do Idoso.
Art. 9º. As reuniões da plenária ocorrerão periodicamente uma vez por mês ou
extraordinariamente quando for necessário, com ampla divulgação, sendo seus membros
convocados pelo CMDPI, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
$ 1º. Na falta do representante titular, o suplente previamente indicado terá
direito a voz e voto.
8 2º. As decisões serão tomadas por maioria simples através do voto nominal,
aberto e unitário de cada um dos representantes presentes, garantindo o “quorum” mínimo
de um terço do total de membros do Conselho.
$ 3º. As reuniões da Plenária serão abertas ao público com direito a voz.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
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Art. 10. As reuniões extraordinárias serão convocadas por seu presidente ou pela
maioria absoluta dos seus membros, presentes na primeira chamada 1/3 dos conselheiros
e em segunda chamada após 15 minutos com qualquer número.
Art. 11. A Diretoria Executiva, será composta de Presidentes, Vice-Presidente,
1º Secretário, 2º Secretário, 1º Coordenador Financeiro, 2º Coordenador Financeiro, eleita
dentre seus membros, conforme dispõe o Regimento Interno.
Art. 12. Compete a Diretoria Executiva:
I- convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
I — organizar a pauta e registrar as reuniões;
NJ — receber a inscrição dos representantes indicados pelas entidades, categorias
e órgãos públicos;
IV — submeter à votação as matérias a serem decididas pela plenária, intervindo
na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
V — submeter à apreciação da plenária, o relatório anual do CMDPI;
VI — decidir as questões de ordem.
Parágrafo único. Das decisões da Diretoria Executiva caberá recurso à Plenária.
Seção IV
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art.13. As Comissões de Fiscalizações serão formadas por membros do CMDPI
e representantes da comunidade indicados pela Plenária do Conselho.
Parágrafo único. As Comissões de Fiscalizações competem:
I — fiscalizar o funcionamento das unidades de atendimento à pessoa idosa do
município;
II — fiscalizar atividades que possam proporcionar riscos à população idosa.
Seção V
COMISSÕES TEMÁTICAS E/OU ESPECIAIS
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.732-000. CNPJ: 07.811.696:0001-57
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Art. 14. As Comissões Temática e/ou Especiais serão constituídas pela Plenária
do Conselho ou por determinação legal, em caráter transitório ou permanente, sendo
compostos por técnicos e/ou representantes de entidades e da população, membros ou não
do Conselho.
Art. 15. A coordenação das comissões deverá ser exercida, exclusivamente por
conselheiro do CMDPI.
Art. 16. Compete as Comissões Técnicas e/ou Especiais prestar assessoramento
ao Conselho sobre assuntos específicos das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa.
Art. 17. As Comissões Temáticas do CMDPI no que for pertinente, poderão
interagir com Comissões de outros Conselhos, visando uniformizar e definir áreas de
competência comum ou especifica para a formulação de políticas de ações de
atendimento.
Art. 18. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado
ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 19. A organização e o funcionamento do CMDPI será disciplinado em
Regimento Interno aprovado por ato próprio do Conselho, no prazo de trinta dias após a
posse de seus membros.
Art. 20. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa
dos direitos da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a
consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
$ 1º A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho,
pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos seus
respectivos suplentes.
$ 2º O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.
Art. 21. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa poderá recorrer a colaboradores, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras as instituições formadoras de recursos humanos
e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas a área, sem embargo de
sua condição de membro;
Paço Municipal Cerlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - AguiraziCE
CEP: 51.700-000. CNPJ: 07.81 1.696/0001-57
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H — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos
específicos.
Art. 22. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
serão agendadas e aprovadas na segunda reunião ordinária do ano e após publicadas.
Seção VI
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 23. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa serão nomeados por ato do Prefeito do Município, para o mandato de
dois anos, permitida sua recondução.
Art. 24. Perderá o mandato o conselheiro que:
I— desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
K — faltar três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa,
que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
HI — apresentar renúncia a Plenária do Conselho, que será lida na sessão seguinte
a de sua recepção na secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho Municipal do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a
ampla defesa.
Art. 25. Nos casos de perda do mandato elencados no art. 26 desta Lei, os
membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderão ser
substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a
qual estejam vinculados apresentada ao CMDPI, o qual fará comunicação do ato ao
Prefeito do Município.
Art. 26. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos,
devendo a instituição encaminhar um outro suplente.
Art. 27. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos
deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada
Paço Municisal Carlos Augusta Metas Pires . Rua de Integreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.700-00D. CNPJ: 07.51 1.696:0001-57
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mediante correspondência do Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Art. 28. Perderá a representatividade a instituição que:
I — extinguir sua base territorial de atuação no Município de Aquiraz;
IH — tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
HI — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 29. Em caso de vacância na Diretoria Executiva da instituição, o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa procederá a nova eleição para o cargo vago,
dentro do mesmo seguimento.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 30. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados
representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento a pessoa idosa,
das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município
e dos Poderes Executivos e Legislativo, que se reunirá a cada dois anos, sob a
coordenação do CMDPI, em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social,
mediante Resolução e Regimento Interno próprio.
Art. 31. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão
eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmento da sociedade civil
sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no período de
30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência, garantia a participação de
um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. As reuniões referidas no “caput” deste artigo serão divulgadas
pelo CMDPI, utilizando meios de comunicação disponível no Município.
Art. 32. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I— avaliar a situação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa no Município;
Il — traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio
subsequente ao de sua realização;
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua dg Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-00D. CNPJ: 07.911.696:0001-57
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HI — eleger os Delegados Estaduais para representar o COMDIPI na conferencia
estadual;
IV — aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em
documento final.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 33. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado diretamente
a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, tem por objetivo facilitar a captação de
recursos, destinados a apoiar, em caráter supletivo, os programas e ações dirigidos aos
idosos.
Art. 34. Constituirão as receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I— as transferências do Município;
H — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas
autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
HI — as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV —o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V — contribuições de pessoas físicas e Jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda
devido, conforme legislação federal específica;
Parágrafo único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, Federal ou Estadual, em conta especial com a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de projetos, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso.
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão
aplicados:
I=no financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pela Secretaria
Municipal do Trabalho e Assistência Social;
Paço Muricigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.596:0001-57
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IH — no pagamento pela prestação de serviços para a execução de programas ou
projetos específicos, mediante apresentação e aprovação de projetos para as pessoas
idosas;
NI — na aquisição de material permanente e de consumo, necessário ao
desenvolvimento dos projetos;
IV — na construção, reforma, ampliações, aquisição ou locação de imóveis para
a adequação da rede física, de unidades pertencentes à Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e Instituições conveniados com o conselho;
V — no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
VI — no gerenciamento das unidades da Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social e instituições conveniados com o conselho;
VII — 20% (vinte por cento) do valor arrecadado será aplicado em projetos
emergenciais e em outras atividades do CMDPI.
Art. 36. Os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, serão administrados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Parágrafo único. O(a) Chefe do Poder Executivo designará o gestor do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante Portaria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, com a publicação de sua composição.
Art. 38. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Trabalho
e Assistência Social, dotar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das
condições de infraestrutura, de apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro,
recursos humanos, equipamentos e meios de comunicação.
$ 1º A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, de comum acordo
com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinará local próprio para suas
reuniões, com os recursos necessários para suportar o desempenho de suas atividades.
Paro Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.720-000. CNPJ: 07.811.596:0001-57
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8 2º Cabe a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social assegurar aos
membros do Conselho, o custeio das despesas de deslocamento e manutenção para o
exercício de suas funções, quando fora do território do Município.
8 3º Quando em representação do órgão colegiado, os Conselheiros do CODPI,
terão direito as despesas com o deslocamento e outros custos decorrentes do exercício do
mandato, custeados pela Prefeitura Municipal de Aquiraz.
8 4º As atividades promovidas no Município de Aquiraz, pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito das suas atribuições legais e no
interesse da promoção das políticas públicas para a Pessoa Idosa, serão custeadas com
recursos da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e pelo Fundo
Municipal do Idoso.
Art. 41. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá sua organização
e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, adequado a esta Lei, que
deverá ser aprovado pela Plenária.
Parágrafo único. O CODPI deverá elaborar e aprovar um novo Regimento,
adaptado a esta Lei, em até 30 (trinta) dias após a sua nomeação.
Art. 42. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e as
recomendações das Comissões, assim como os temas tratados em Plenário e reuniões da
Diretoria Executiva, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.141/2015, de 21 de outubro
de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.81 1.496:/0001-57
Põe
3) Prefeitura de Aquiraz B preteluradesgurazoficial O raros aquicaz ce gor br